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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Civil interposto por Scerbo Representações (mov. 50.1) contra o comando da sentença (mov. 45.1) proferida nestes os autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial e que acolheu a exceção de pré-executividade e pronunciou a prescrição intercorrente do direito do exequente em promover a ação executiva, condenado o executado ao pagamento das custas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.Em suas razões recursais, o Apelante aduz que as despesas de sucumbência devem ser arcadas pelo Apelado, o qual deve, ainda, ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, ante o princípio da causalidade.Desse modo, pugna pela reforma da sentença, bem como pela condenação da parte apelada ao pagamento de honorários recursais.O Apelado deixou de apresentar Contrarrazões (mov. 61.0).Vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço o presente recurso.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALO mérito recursal suscita a conjugação dos princípios da causalidade e da sucumbência para a definição de qual parte deve ser condenada ao pagamento das despesas de sucumbência.Sobre a relação entre o princípio da causalidade e da sucumbência, decidiu o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 284.926, relatado pela Ministra Nancy Andrighi: “O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à propositura da ação.” Com efeito, em relação à disciplina das custas e despesas processuais, há relevante questão circunstancial à ser analisado nas ações executivas nas hipóteses em que a extinção se fundamenta na prescrição intercorrente.Isso porque a prescrição intercorrente pode ocorrer em duas circunstâncias distintas. Uma, quando o credor não se desincumbe em localizar o devedor para promover a citação do devedor e interromper a contagem do prazo prescricional, perfectibilizando a relação jurídica processual. Outra, quando, a parte credora promove a tempestiva citação do executado, mas não logra êxito em localizar bens passiveis de serem penhorados no interregno processual.Nos casos em que a prescrição intercorrente opera-se antes da citação da parte executada ou do redirecionamento da execução, ou seja, antes mesmo de se iniciar a fase expropriatória de bens e direitos da parte executada (mediante penhora arresto, sequestro, etc) e, quiçá, o devedor necessite valer-se de vias defensivas para provocar a declaração jurisdicional de inexigibilidade da dívida litigiosa, impõe-se a condenação da parte credora ao pagamento das despesas de sucumbência.Nesse sentido, destacam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça REsp 1.835.174-MS (Info 660/STJ) e REsp 1.769.201-SP (Info 646/STJ): RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio.2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente.3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais.4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes.5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209).6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) (Info 660/STJ. REsp 1835174/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.3. Recurso especial a que se nega provimento.(Info 646/STJ. REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS DO EXECUTADO. NÃO LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DO NON REFORMATIO IN PEJUS. OBSERVÂNCIA.1. O reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes.2. Hipótese em que, extinta a execução fiscal com base na prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, não é possível reconhecer que a parte devedora sagrou-se vencedora na demanda e, por conseguinte, que obteve algum proveito econômico da Fazenda Pública credora, a justificar que essa venha a pagar honorários advocatícios, mormente com base na pretendida aplicação de percentual sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC).3. No contexto em que a exequente nem deveria ter sido condenada ao pagamento de verba honorária, inviável se mostra o provimento da pretensão recursal ora deduzida, de majoração do quantum arbitrado, porquanto representaria fragrante ofensa ao princípio da razoabilidade, atualmente também previsto no art. 8º do CPC.4. Hipótese em que, em atenção ao princípio da congruência e do non reformatio in pejus, considerando que não houve recurso fazendário, deverá ser mantida a verba honorária já fixada pelas instâncias de origem.5. Recurso especial desprovido.(REsp 1768530/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 02/06/2020, DJe 29/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE.1. Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado.2. Precedente específico: REsp 1.834.500/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20/9/2019.3. Tal entendimento é aplicável especialmente quando a extinção da execução ocorreu independentemente da interposição de embargos do devedor ou da exceção de pré-executividade, como no caso dos autos.4. A Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação.5. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1532496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020) No caso dos autos, consoante se depreende do exame dos autos digitalizados, a prescrição intercorrente se operou após a citação da parte devedora (mov. 1.8).Destarte, considerando que o Exequente se desincumbiu dos deveres processuais que lhe incumbiam, sendo a pretensão de recebimento do crédito frustrado, não por inércia do credor em promover a citação do executado e diligenciar meios de satisfação da dívida, mas por insolvência do devedor, impõe-se a reforma da sentença, eis que escorreita a condenação da parte executada ao pagamento das despesas de sucumbência.Portanto, resta o Executado condenado ao pagamento das despesas de sucumbência e, sob o primado do princípio de vedação da reformaio in pejus, deve ser mantida a extinção da ação sem a condenação do Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, para manter a condenação do executado ao pagamento das despesas de sucumbência, nos termos da fundamentação supra.
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