Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama[2] que, em sede de Mandado de Segurança[3], em que é agravante CELSO LUIZ POZZOBOM e agravados EDNEI CUSTÓDIO DA SILVA, JOÃO PAULO RODRIGUES MACIEL DE OLIVEIRA e ANA CARLA NOVAIS DOS SANTOS, indeferiu o pedido liminar de suspensão do processo de cassação, diante do indeferimento da oitiva de testemunha.A parte agravante[4] requereu o efeito ativo e, no mérito do recurso, a suspensão do trâmite do processo de cassação na Câmara Municipal de Umuarama.O pedido de efeito suspensivo e/ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido[5]. Contrarrazões[6] pelos agravados pugnando pela aplicação de multa e manutenção da decisão no mérito.A Procuradoria-Geral de Justiça[7] se manifestou pelo desprovimento do recurso.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à liminar no mandado de segurança.DA LIMINARRequer o agravante a reforma da decisão para que seja deferida a liminar no Writ, tendo em vista a negativa infundada de oitiva indispensável em comissão processante.A pretensão não procede.O deferimento da liminar em Mandado de Segurança depende da presença dos requisitos da relevância da fundamentação e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida[8].Ou seja, para o deferimento do pedido liminar é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. (...) MANDADO DE SEGURANÇA. (...) LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. (...) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de liminar, em via mandamental, exige a necessária presença dos costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais, nessa seara preambular, não estão evidenciados. (...)[9]. Também, nessa direção:AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA (...) 1. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no sentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade" (Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 72). 2. No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda (periculum in mora). Nessa mesma linha de compreensão, CASSIO SCARPINELLA BUENO assinala que "ambos os pressupostos devem coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado de segurança. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64). (STJ, AgInt no MS 26.323/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 07/12/2020). 2. Agravo não provido[10].No caso concreto, não há fumus boni iuris para o deferimento da liminar. Isso, porque houve menção da testemunha José Cícero da Silva Laurentino na denúncia e na defesa prévia (mov. 1.25 e 1.26), não se enquadrando no conceito de testemunha referida[11].Ademais, embora sua existência já fosse conhecida, deixou de ser arrolada como testemunha na defesa prévia, optando o agravante em arrolar outras 10 testemunhas a que tinha direito (Decreto-Lei n° 201/67, art. 5° III)[12], configurando preclusão e intempestividade no requerimento para sua oitiva pela Comissão Processante, conforme decisão do mov. 1.24. Consigne-se, ainda, que a comissão motivou fundamentadamente o indeferimento da prova, não podendo se falar em negativa infundada[13]. Nesse aspecto, extrai-se do ato impugnado os seguintes motivos (mov. 1.24/f. 2): Ainda, verifica-se do pedido de reconsideração os seguintes motivos (mov. 1.24/f. 4): Ou seja, uma vez fundamentado o indeferimento da oitiva da testemunha, de acordo com a livre apreciação da prova pela Comissão Processante, rejeita-se a tese do cerceamento de defesa, inexistindo, desse modo, relevância na fundamentação (fumus boni iuris) para que seja deferida a liminar do Writ.Nessa direção, elucidou a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 31.1):Não se vislumbra nos presentes autos, em juízo de cognição sumária, violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, não havendo cerceamento de defesa, uma vez que a decisão de indeferimento da oitiva da testemunha pela Comissão Processante se encontra devidamente fundamentada e que o agravante tinha pleno conhecimento da figura de José Cícero da Silva Laurentino no momento em que apresentou defesa prévia, tendo inclusive feito menção ao seu nome em diversos momentos na peça apresentada.Portanto, NEGO provimento ao agravo de instrumento e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Por fim, INDEFIRO o pedido de aplicação da multa, por entender que não ficou evidenciada a litigância de má-fé na interposição do presente recurso.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação à reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar no mandado de segurança, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
|