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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0076533-47.2021.8.16.0000, da 6ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba do Foro Central de Curitiba, em que figuram como agravante Banco do Brasil S.A., agravados Kotacho & Lopes Ltda. – ME., Tereza Kotacho Lopes e Walter Gonçalves Lopes, e interessados Davi Rodrigues Maciel, Mario Gomes Rodrigues, Danilo Braga Padilha, Marilene Barbosa Braga Padilha e Paula Braga Padilha.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002371-74.2004.8.16.0001, determinou, no rateio final de créditos, a observância da ordem de averbação das penhoras.
2. O agravante aduz, em síntese, que: a) foram requeridas quatro penhoras no rosto dos autos originários; sendo duas pelo agravante: em 10-7-2021 (mov. 164) e 15-7-2021 (mov. 165), e duas por outros credores: Marilene Braga Padilha, Danilo Braga Padilha e Paula Braga Padilha, em 15-7-2021 (mov. 176), e Davi Rodrigues Maciel e Mario Gomes Rodrigues, em 19-7-2021 (mov. 172); b) apesar de terem sido deferidas as penhoras requeridas pelo agravante, estas ainda não foram averbadas nos autos originários, por demora do Juízo daquelas demandas em expedir o ofício competente para a averbação; c) não é justo ou razoável ter como critério de preferência a data da averbação das penhoras, uma vez que tal medida depende somente de providências tomadas pelos Juízos das outras execuções; d) O juízo “a quo” deferiu a distribuição do saldo remanescente entre os credores em outras demandas, porém determinou que a ordem de preferência deveria considerar o tempo da averbação das penhoras no rosto dos autos originários, não a data do pedido da penhora. Afinal, requer que a preferência para distribuição do saldo remanescente da arrematação do imóvel tenha como critério a data do pedido das penhoras no rosto dos autos originários e não a data da averbação e, ao final, a concessão de efeito suspensivo (mov. 1.1).
3. Deferiu-se a tutela recursal pretendida, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida (mov. 32.1).
4. Recurso respondido (movs. 52.1 e 53.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
5. A controvérsia cinge-se à distribuição do saldo remanescente do produto da arrematação de imóvel.
6. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 16-6-2004, o Banco do Brasil S.A. ingressou com execução de título extrajudicial nº 0002371-74.2004.8.16.0001 em face de Kotacho & Lopes Ltda. – ME., Tereza Kotacho Lopes e Walter Gonçalves Lopes buscando a satisfação de crédito oriundo de “contrato de abertura de crédito BB giro rápido” – R$ 23.729,17 (vinte e três mil, setecentos e vinte e nove reais e dezessete centavos).
7. Citados (mov. 1.8), os executados não efetuaram o pagamento. Requereu-se, então, a penhora de imóvel matriculado sob nº 7.975 do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais/PR (atual matrícula do nº 33.623 do CRI de Piraquara/PR), sendo deferido pelo juízo de origem (mov. 1.9). Penhora realizada (mov. 1.10, fl. 52). Em carta precatória (autos nº 0004907-68.2018.8.16.0033), realizou-se a hasta pública do bem, sendo este vendido pela importância de R$ 411.388,88 (quatrocentos e onze mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos – mov. 186.1 – Precatória). Depósito do valor da arrematação vinculado ao processo de execução (mov. 148.1).
8. Atos sequenciais, o Banco exequente informou que requereu: a) no processo nº 0002408-04.2004.8.16.0001, a penhora no rosto dos autos no montante de R$ 199.107,62 (cento e noventa e nove mil, cento e sete reais e sessenta e dois centavos); b) no processo nº 0000374-59.2004.8.16.0194, a penhora no rosto dos autos no montante de R$ 420.106,74 (quatrocentos e vinte mil, cento e seis reais e setenta e quatro centavos - movs. 164.1 e 165.1, respectivamente).
9. Davi Rodrigues Maciel e Mario Gomes Rodrigues se habilitaram no processo como terceiros interessados, a fim reservar parte do produto do bem imóvel arrematado (mov. 169.1). Em suma, aduziram que detêm preferência de crédito, eis que, além de serem credores de natureza trabalhista, fizeram pedido de penhora no rosto dos presentes autos em processo diverso (autos nº 0005078-49.2003.8.16.0001), na importância de R$ 305.790,01 (trezentos e cinco mil, setecentos e noventa reais e um centavo).
10. Marilene Barbosa Braga Padilha, Danilo Braga Padilha e Paula Braga Padilha também se habilitaram no processo como terceiros interessados (mov. 177.1), a fim reservar parte do produto do bem imóvel arrematado. Em suma, requereram a instauração de concurso de credores e aduziram possuir preferência de crédito, além de informar que fizeram pedido de penhora no rosto dos presentes autos em processo diverso (autos nº 0024435-05.2009.8.16.0001), na importância de R$ 214.687,28 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos).
11. Destaca-se que a alegação de preferência de crédito dos terceiros interessados tem espeque em ações cíveis de cobrança em face de Walter Gonçalves Lopes, à razão de este ter se apropriado indevidamente de valores oriundos de ações reclamatórias trabalhistas (movs. 169.6 e 177.6).
12. Sobre a habilitação dos terceiros e teses de preferências de crédito, o Banco exequente argumentou no sentido de que: a) o valor da arrematação é consequente do leilão do imóvel, sobre o qual não houve pedido de penhora pelos terceiros; b) os terceiros não possuem preferência no crédito, vez que o valor não consta liberado em favor do executado (Walter Gonçalves Lopes) e já foi deferido seu levantamento em favor do exequente; c) o crédito dos terceiros interessados é de natureza cível (mov. 188.1). Davi e Mario ratificaram seus pedidos de preferência de crédito (mov. 189.1).
13. Apreciando as teses e pedidos formulados, o juízo de origem assim decidiu (mov. 191.1):
“No presente caso, nota-se que os Juízos da 11ª Vara Cível (mov. 169 e 172) e da 19ª Vara Cível deste Foro Central (mov. 176.3 e 177) determinaram a penhora no rosto dos presentes autos de créditos pertencentes ao Executado WALTER e não do Exequente.Ainda, nota-se que o próprio Exequente requereu a penhora no rosto dos autos em decorrência de processo executório diverso em que a parte Executada é também lá devedora. Destes, nota-se que não houve a expedição de ofício pelos respectivos Juízos para averbação da penhora nos presentes autos até então.Em resumo, existem pedidos de 4 penhoras no rosto dos autos, quais sejam:Tendo isso em vista, como no presente feito é parte devedora a KOTACHO, TEREZA e WALTER e a penhora no rosto dos autos recaiu sobre débitos destes para com outras pessoas, entendo que, em primeiro lugar, devem ser pagos os créditos pertencentes ao Exequente BANCO DO BRASIL decorrentes do presente processo.Satisfeitos os créditos do Banco Exequente (aqui compreendendo principal e honorários), havendo saldo remanescente, este sim é pertencente ao devedor WALTER e, portanto, passível de ser rateado por seus demais credores.Neste rateio final é que deve ser observada a ordem de preferência de créditos. Neste aspecto, considero que dos créditos a serem recebidos pelos terceiros interessados somente possuem preferência os de natureza alimentar consistentes em honorários advocatícios. Isso porque os créditos pertencentes a MARILENE e demais peticionantes de mov. 177.1 e DAVI e MARIO, peticionantes de mov. 169.1, possuem natureza cível e não trabalhista, uma vez que decorrem de sentença condenatória originária de autos de ação de indenização cível e ação de cobrança cível.Ademais, devem ser respeitadas, neste rateio final, a ordem de averbação das penhoras nos rostos destes autos”. Destaquei.
14. Opostos embargos de declaração pelo exequente e interessados (movs. 217.1, 224.1 e 225.1), o juízo de origem os rejeitou em decisões proferidas (movs. 228.1 e 230.1).
15. Em segundo lugar, quanto à preferência em relação às penhoras no rosto dos autos, cumpre observar que ante o julgamento do recurso em apenso (agravo de instrumento nº 0005082-25.2022.8.16.0000) nenhum dos créditos com penhora no rosto dos autos possui privilégio de natureza material (trabalhista, fiscal, garantia real). Logo, se configurando como quirografários, impõe-se a aplicação do disposto no art. 908, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe:
“Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. (...)§ 2º. Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”.
16. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
“Preferência e prioridade temporal da penhora. A doutrina, ao ensejo do CPC/1973, ensinava ‘A prioridade temporal da penhora só gerará para o credor direito de preferência se não existir, para ser solvido, um crédito mais graduado por força da lei’ (Mello Filho. Apontamentos sobre a penhora no Código de Processo Civil. RF 247/419). O preceito é válido, seguramente, para o CPC atual. As preferências a ser observadas são aquelas estabelecidas no CC 955 e ss. e em outras regras específicas. (...) a) ou a preferência decorre da simples penhora, desde que todos os credores se achem em paridade, sem nenhum privilégio de direito material; b) ou a preferência independe da penhora por si mesma, e sim do privilégio fundado no direito material, ou seja, nos direitos reais de garantia (...) O dinheiro será distribuído: a) primeiro, independentemente de penhora, aos credores com título legal de preferência e que apresentarem o título executivo, tais o fisco, o credor por custas, o credor com garantia real, como o credor hipotecário, o credor pignoratício; b) não havendo credores preferenciais, ou em seguida a eles, os credores quirografários, na ordem cronológica das respectivas penhoras” (Código de Processo Civil Comentado. 5ª ed. em e-book baseada na 19ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Livro Eletrônico). Destaquei.
17. Conforme se infere da decisão recorrida, foi dada preferência às averbações efetuadas no feito de origem (autos nº 0002371-74.2004.8.16.0001), respeitando-se a ordem temporal de acontecimentos.
18. A despeito de o recorrente argumentar que requereu antes as penhoras no rosto dos autos originários referentes aos seus créditos, sendo que as averbações no juízo de origem (autos nº 0002371-74.2004.8.16.0001) se deram tardiamente apenas porque os Juízos competentes demoraram para expedir os ofícios necessários para tal fim, não é o que se extrai dos autos. Veja-se: nos processos sob nºs 0002408-04.2004.8.16.0001 e 0000374-59.2004.8.16.0194, o exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos em 10-7-2021 (mov. 106.1 - autos nº 0002408-04) e 21-9-2021 (mov. 186.1 - autos nº 0000374-59); porém, somente veio a recolher as custas das diligências em 21-9-2021 (mov. 126.0 – autos nº 0002408-04) e 15-12-2021 (mov. 199.0 – autos nº 0000374-59).
19. Os terceiros interessados requereram suas respectivas penhoras nos rostos dos autos nas seguintes datas: Marilene e filhos, em 15-7-2021 (autos nº 0024435-05.2009.8.16.0001 – mov. 187.1); Davi e Mario, em 19-7-2021 (autos nº 0005078-49.2003.8.16.0001 – mov. 206.1). Não ocorreu recolhimento de custas pelas partes, porque detentores dos benefícios da justiça gratuita nos respectivos processos.
20. Vê-se, assim, que não há como imputar a demora da expedição de ofícios e averbações de pedidos de penhora no rosto dos autos às Serventias Judiciárias nos processos em que o recorrente também figura como exequente, pois a morosidade ficou a seu cargo exclusivamente, uma vez que demorou meses para efetuar o pagamento das custas para expedição de ofícios.
21. Assim, não há falar em alteração da ordem fixada pelo juízo de origem sob o pretexto de que se requereu a penhora em primeiro lugar, uma vez que não haviam sido expedidos ofícios pelos respectivos Juízos competentes para averbações de penhoras e, portanto, sequer estas haviam sido formalizadas no rosto dos autos de origem (autos nº 0002371-74.2004.8.16.0001).
22. A propósito, cita-se o seguinte julgado:
“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que instaura concurso de credores e determina o rateio proporcional dos créditos. Credores que não possuem créditos preferenciais. Inaplicabilidade do art. 962 do CC. Concorrência entre créditos quirografários. Aplicabilidade do critério de anterioridade da penhora. Incidência do art. 908, § 2º, do CPC. Preferência com fundamento na anterioridade de penhora. Reforma.Ao contrário do que acontece no concurso de credores dotados de crédito privilegiado onde o rateio se dá de forma proporcional nos termos do art. 962 do Código Civil, nos casos em que o concurso se dá entre credores quirografários, como na presente hipótese, estabelece-se a preferência com fundamento no art. 908, § 2º, do CPC. Aplicando-se o critério da anterioridade da penhora.Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0047739-50.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Hamilton Mussi Correa - 15ª Câmara Cível - Julgado em 16-11-2020). Destaquei.
23. Portanto, correta a decisão recorrida ao estipular como critério de preferência a ordem de averbação das penhoras nos rostos dos autos originários.