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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Integrada Cooperativa Agroindustrial contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Mariana que, na Execução de Título Extrajudicial n. 0000505-87.2009.8.16.0152, acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo Executado, para reconhecer a impenhorabilidade dos bens imóveis constritos, nos seguintes termos (mov. 199.1): “...Pois bem.Como é sabido, o módulo fiscal para o município de Santa Mariana/PR é de 18 hectares.Assim, qualquer propriedade aqui localizada com área de até 72 hectares (04 módulos fiscais) deve ser considerada pequena propriedade rural.Com tais premissas, passo à análise da suposta impenhorabilidade dos imóveis constritos.O Imóvel registrado sob a matrícula de n.º 323, possui área de aproximadamente 1 (um) alqueire paulistas, que equivalem a 2,42 (dois virgula quarenta e dois) hectares, enquadrando-se, pois, no conceito de pequena propriedade rural.Já o Imóvel registrado sob a matrícula de n.º 1.945, possui área de aproximadamente 4,00 (quatro) alqueires paulistas, que equivalem a 9,68 (nove virgula sessenta e oito) hectares, enquadrando-se, pois, no conceito de pequena propriedade rural.Outrossim, o Imóvel registrado sob a matrícula de n.º 3.669, possui área de aproximadamente 03,70 (três virgula setenta) alqueires paulistas, que equivalem a 8 (oito) hectares, enquadrando-se, pois, no conceito de pequena propriedade rural.Destarte, ainda que somados todos os hectares das propriedades supramencionadas, a área total seria inferior a 72 hectares paulistas, correspondentes a 4 módulos fiscais, preenchendo assim o primeiro requisito de impenhorabilidade.Doutra senda, partindo-se da premissa de que a dívida exequenda tem origem na emissão de cédulas de créditos rurais faz concluir que a dívida possui origem justamente na exploração e cultivo agrícola da propriedade rural constrita, vindo, por conseguinte, a preencher o segundo requisito legal.Trilhando tal linha de raciocínio, e tratando-se as propriedades em análise de pequenas propriedades rurais, tudo indica que a área vem sendo trabalhada pela própria família para sua subsistência, sendo irrelevante a comprovação de estarem residindo ou não no imóvel.Isso porque, além das diversas notas fiscais acostadas, a perícia realizada no imóvel de matricula n. 3.670 junto aos autos aqui registrados sob o nº 850-82.2011.8.0152 conceituou a propriedade como sendo minifúndios de famílias tradicionais, o que corrobora a alegação de que se trata de propriedade laborada pela própria família.Por fim, a despeito do exequente promover afirmações acerca da inexistência de documentos comprobatórios de eventual regime laborativo familiar nas litigadas propriedades, é certo que não sedes constituiu do encargo de provar o alegado. Isso porque tal fato (trabalho em cerne familiar) deve ser tomado como uma presunção juris tantum, sendo admitida prova em contrário, cujo onus probandi é do credor/exequente. E, no caso, não foi provada a improdutividade familiar da propriedade em nenhum momento.De rigor, por conseguinte, o deferimento do pleito do executado.(...)II. Diante de todo o exposto, acolho o pedido do executado e, por conseguinte, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis constritos, matriculados sob n.º 3.669, 323 e 1.945 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. (...)”. Opostos declaratórios, foram rejeitados (mov. 213.1).Irresignada, a Agravante interpôs o presente recurso postulando a reforma da decisão agravada aduzindo o descabimento do incidente ante a necessidade de dilação probatória, já que não comprovado o requisito do efetivo trabalho familiar no imóvel, o que caracteriza ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores do reconhecimento da respectiva impenhorabilidade. Ponderou, também, que passados mais de dez anos da penhora e pouco antes da hasta pública, é que o Executado veio aos autos alegar, genericamente, a impenhorabilidade dos imóveis, não podendo se beneficiar do seu silêncio, ainda que o tema seja matéria de ordem pública, ante a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.No mérito, alegou que a decisão deixou de apreciar os seus argumentos, inclusive se voltando contra o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que compete ao Executado a demonstração de que o imóvel é necessariamente laborado em regime familiar, não bastando, para tanto, meros indícios. Pontuou, neste sentido, que, segundo informações obtidas da Justiça do Trabalho (autos nr 0001457-25.2011.5.09.0093) e na ação Previdenciária nr. 0000760-36.2019.8.16.0171, o Executado possuía funcionários que exerciam o trabalho rural em seu benefício, de forma que entende estar devidamente comprovado que o Agravado e sua família não trabalham no imóvel, sendo, em verdade, empresário rural e não pequeno produtor rural.Além disso, segundo consta da procuração acostada aos autos, o Executado reside na comarca de Ibaiti/PR, cerca de 130 km dos imóveis rurais em questão e essa situação se confirma pelos próprios autos, já que jamais encontrado nos referidos imóveis nas várias tentativas de intimação e citação por Oficial de Justiça.Destacou, ainda, que as notas de produtor rural acostadas nos autos relativas aos anos de 2003 a 2007, referem-se a terceiros, e as datadas de 2010 a 2019 foram todas emitidas por Amarildo Gabriel Filho. No entanto, chamou atenção o fato de que, na petição acostada no mov. 198.1, p.21, o Executado declarou expressamente que o trabalho rural nos imóveis é exercido por ele, sua esposa, Regina Celia Gabriel e seu filho, Eduardo Gabriel, inexistindo qualquer menção de que o trabalho em regime familiar também seria exercido por Amarildo Gabriel Filho, pontuando, neste sentido, que, nos Embargos de Terceiro nr. 0001914-44.2019.8.16.0089, o próprio embargante Amarildo Gabriel Filho sustentou de forma expressa não possuir qualquer tipo de sociedade com sua família, impugnando, assim, a juntada das referidas notas para fins de comprovação do labor familiar na área.Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, para que mantida a penhora sobre os imóveis.Dada a ausência de pedido liminar, determinou-se a intimação do Agravado, cuja resposta foi apresentada no mov. 17.1.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver afastado o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis penhorados. 1 – O cabimento da exceção de pré-executividade. É princípio certo no âmbito do sistema positivo que a ação incidental de Embargos do Devedor constitui sede adequada para a defesa do executado ou mecanismo de resistência à execução forçada. Certo, também, que, por conta de permissivo erigido pela doutrina e jurisprudência, pode o devedor deduzir sua defesa, atendidas determinadas particularidades, em sede de "exceção de pré-executividade", independente de prévia segurança do juízo e oposição de embargos.O incidente em questão, bom que se frise, passou a ser admitido por conta de oportuna interpretação à regra contida no art. 618, do CPC/73 (com redação similar no art. 803, do CPC/2015), que alude aos casos de franca nulidade da execução. De fato, a natureza da arguição - nulidade - autoriza o pronunciamento, até mesmo de ofício, em juízo prévio de admissibilidade ou no curso da execução.A partir daí, é curial que, eventualmente não observado pelo juízo vício de ordem formal, autorizou-se ao devedor a sua respectiva arguição em sede de "exceção", por mera petição lançada nos autos de execução.Assim, resulta claro que, por contrariar o princípio positivo, a matéria não comporta interpretação extensiva, restringindo-se o cabimento da dita exceção de pré-executividade aos casos de defeito formal ou nulidade que se evidencie de plano e constitua óbice tanto à admissibilidade do processo de execução quanto, também, às matérias cognoscíveis de ofício, pelo seu caráter público.Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes.3. Recurso especial não provido.” (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Colhe-se dessa orientação tratar-se de via estreita, sendo possível dizer, a partir daí, que se admite, em sede de exceção de pré-executividade, o exame sumário dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, em vista de aspectos formais aferíveis de plano, cuja ausência redundaria no reconhecimento da nulidade da execução, além de outras questões dessa mesma ordem, como prescrição, decadência e demais matérias dessa mesma natureza, excluindo-se, contudo, em quaisquer casos, aspectos que demandam dilação probatória ao seu reconhecimento.Assim, é inegável o cabimento da exceção de pré-executividade, pois objetivou justamente a discussão de matéria de ordem pública, inclusive com proteção constitucional, qual seja, a impenhorabilidade de imóvel por enquadrar-se no conceito de pequena propriedade rural.Neste sentido, já se manifestou o STJ: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventos probationis)" (AgRg no REsp 1.041.556/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/10/08).2. No caso, a desconstituição do julgado, tal como pleiteado, não encontra campo na via eleita, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, a teor da sua Súmula 7.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 342.045/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013) Superado esse ponto, passo a análise dos requisitos para enquadramento dos imóveis como pequena propriedade rural.
2. - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural. É indiscutível, no ordenamento jurídico vigente, inspirado pela Constituição de 1988 e atento ao primado da dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural que seja indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, consoante se extrai do art. 5º, inc. XXVI, da CF e do art. 833, inc. VIII, do CPC. Leia-se: Art. 5º (...)XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Art. 833. São impenhoráveis:VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Significa dizer que a pequena propriedade rural (cuja específica proteção não se confunde com aquela conferida ao bem de família, não sendo aplicável, por isso, à espécie, as disposições da Lei n. 8.009/90, sobretudo as exceções à impenhorabilidade dos incisos do seu art. 3º) não poderá ser objeto de penhora nem mesmo quando voluntariamente oferecido em hipoteca pelos seus proprietários para financiamento da atividade produtiva, já que a regra protetiva não contém exceções nessa hipótese. É o que vem decidindo o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes.2. O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia hipotecária se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, assim como há indícios robustos de que o bem é explorado em regime de economia familiar, por meio do qual o executado obtém a renda necessária para seu sustento. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017).4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1428588/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) E, para que incidente aludida norma protetiva, faz-se imprescindível, primeiro, a identificação dos requisitos relativos ao conceito de pequena propriedade rural.Para tal, com efeito, o intérprete deve se socorrer dos termos da Lei n. 8.629/33, editada para regulamentar o art. 185, da Constituição Federal, que trata da desapropriação para fins da reforma agrária, e cujo art. 4º, inc. II, define que “pequena propriedade” é o imóvel rural com “área de até 04 (quatro) módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento” (redação dada pela Lei n. 13.465/2017), hipótese verificada nos autos dada às diminutas áreas dos imóveis (20,1 hectares, no total), dimensão que nem mesmo é discutida e questionada. Num segundo estágio, verificada a dimensão da área, faz-se imperioso constatar a sua utilização para fins de subsistência do devedor e o regime de economia familiar, circunstância que, todavia, não se verifica no caso.Destaco que não se nega o entendimento jurisprudencial adotado pelo Juízo a quo (ainda que o veja com severas ressalvas) de que sobre a pequena propriedade rural paira presunção de que é utilizada para fins de subsistência. Ocorre que recente entendimento do STJ, da Terceira Turma, afastou essa presunção impondo ao devedor o ônus da demonstração de que a propriedade é trabalhada pela família, especialmente porque, dentro do ônus da prova dinâmico, mais fácil a comprovação de dessa condição: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.(...) 4. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família.Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".5. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo.7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.8. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (REsp 1843846/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021) No mesmo sentido também se orientava, em alguns outros precedentes, a Quarta Turma do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei nº 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1408152 PR 2013/0222740-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017 - destaquei) Nesse sentido, da análise dos documentos juntados com a exceção de pré-executividade não se vislumbra qualquer indício do exercício de atividades de subsistência familiar no imóvel penhorado, já que o ITR (mov.186.48), não se presta para tal finalidade e as notas de produtor rural em nome do Executado remontam aos anos de 2003 a 2007 (mov. 186.10/186.14, 186.27/186.29 e 186.47), apenas. Com relação às notas referentes aos anos de 2011 a 2019 (mov. 186.15/186.26, 186.30/186.45 e 186.49), estão em nome de Amarildo Gabriel Filho que, apesar de ser filho do Executado, não foi relacionado como integrante do grupo familiar que labora nos imóveis rurais, conforme se observa do incidente de pré-executividade (mov. 198.1, p.21), onde o Executado declarou expressamente que o trabalho rural nos imóveis é exercido por ele, sua esposa, Regina Celia Gabriel e seu filho, Eduardo Gabriel, inexistindo qualquer menção de que o trabalho em regime familiar também seria exercido por Amarildo Gabriel Filho. Necessário destacar, nesse sentido, que Amarildo Gabriel Filho, nos Embargos de Terceiro nr. 0001914-44.2019.8.16.0089, sustentou expressamente não possuir qualquer tipo de sociedade com sua família, tendo, inclusive, sua ação sido julgada procedente.Assim, diante da ausência de qualquer indicativo mínimo de que o bem se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família, impossível o reconhecimento da alegação de que é impenhorável.Portanto, é de ser dado provimento ao recurso para, em reformada da decisão agravada, reconhecer a penhorabilidade dos imóveis constritos.É como voto.
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