SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076549-98.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Santa Mariana
Data do Julgamento: Wed Jun 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – NOTAS PROMISSórias – DECISÃO QUE deferiu PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEis CONSTRITOS – possibilidade de análise do tema pela via da exceção de pré-executividade, desde que PRESENTE prova pré-constituída nos autos - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - NÃO CONFIGURAÇÃO – AINDA QUE PEQUENA A EXTENSÃO, ENCONTRA-SE AUSENTE QUALqUER INDÍCIO DE QUE O BEM É TRABALHADO PELA FAMÍLIA DO EXECUTADO – PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.