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Processo:

§ 1. Trans Pia Ltda. ME embarga a execução ajuizada por Axa Seguros Brasil S.A., proposta para cobrança de parcelas do prêmio do mês de novembro de 2017, dizendo, em resumo, que o contrato de seguro foi resolvido de pleno direito diante do que a embargada entendeu por infração contratual cometida por ela, embargante, em três sinistros não indenizados pela seguradora. Sustenta que está demandando o pagamento da indenização por esses sinistros. Sustenta que a embargada deixou de cumprir a sua prestação ao não efetuar o pagamento da indenização dos três sinistros. A embargada impugnou para dizer que o contrato de seguro prosseguiu sendo executado pelas duas partes, pela embargante ao promover averbações de outras cargas no mês de novembro de 2017, e que não considerou resolvido o contrato pela infração contratual em discussão nos autos da ação de cobrança de indenização securitária proposta pela segurada. Os embargos foram acolhidos.A embargada recorre para sustentar a persistência do contrato de seguro e o débito do prêmio em cobrança.O recurso foi respondido, com a embargante sustentando a inadmissibilidade da apelação por descumprimento do artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil.É o relatório.

§ 2. Resumo e questões discutidas1. A embargada (apelante/seguradora) contratou com a embargante (apelada/segurada) dois seguros (RCTR-C e RCF-DC), documentados pelas apólices n. 02852.2017.0041.0654.0000890 e 02852.2017.0041.0655.0000718.A primeira, em execução de título extrajudicial, pretende cobrar da segunda R$ 33.385,34 (trinta e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e trinta e quatro centavos), dívida do prêmio devido pela cobertura de cargas transportadas pela segurada no mês de novembro de 2017.2. Em embargos do devedor a segurada discute a exigibilidade da dívida por dois fundamentos: o prêmio não pode ser exigido porque (a) ao negar o pagamento de indenização de três sinistros ocorridos em outubro e novembro de 2017 alegando descumprimento da obrigação do emprego de equipamentos de rastreamento nos caminhões a embargada deixou de cumprir a obrigação contratual que lhe competia como seguradora (exceção do contrato não cumprido); (b) a seguradora considerou resolvido o contrato de seguro em novembro de 2017, conforme cláusula 16 das condições gerais.3. A embargante ajuizou contra a embargante ação de cobrança da indenização devida pelos três sinistros, julgada improcedente em primeiro grau, mas acolhida em parte em grau de recurso (autos n. 0007281-51.2018.8.16.0035):
CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA – DESVIO DE CARGA (RCF-DC). EXIGÊNCIA DE ESCOLTA ARMADA OU ISCA MÓVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA INTELIGÍVEL E DESTACADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS EMBARQUES ESTAVAM SENDO ACOMPANHADOS POR ESCOLTA ARMADA OU ISCA MÓVEL, NEM MONITORADOS OU RASTREADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUBLIMITE MÍNIMO NÃO RESTRINGIDO POR REGRAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO. VALORES DEVIDOS PARA CADA UM DOS SINISTROS NOS TERMOS DA APÓLICE. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
4. Em julgamento antecipado da lide, o MM. Juiz acolheu os embargos ao assim concluir:
Portanto, diante dos descumprimentos contratuais por parte da embargante, os quais impediram o recebimento da indenização securitária, acarretou a rescisão automática do contrato de seguro, circunstância que impede a cobrança ou execução de valores a título de prêmio de seguro a partir de então.
5. A embargada recorre para sustentar a manutenção do contrato de seguro em novembro de 2017, mês ao qual a cobrança se refere, porquanto, diz:i) a resolução do contrato por inadimplemento da segurada era uma faculdade dela, seguradora;ii) a embargante efetuou, e ela, embargada aceitou, a averbação e cobertura de cargas transportadas durante todo o mês de novembro de 2017, a indicar isso a vigência do seguro naquele período.6. Em contrarrazões, a embargada requer o não conhecimento do recurso por desobediência ao princípio da dialeticidade.7. O recurso devolveu ao segundo grau as questões:i) primeiro, a do seu conhecimento;ii) a outra: a da vigência do seguro no mês de novembro, logo, a questão da existência da dívida exequenda.2.1. Conhecimento e mérito do recurso2.1.1. A embargada discute nas razões de recurso os fundamentos da sentença dizendo, em resumo, que não procurou resolver o contrato de seguro por eventual descumprimento da obrigação da embargante de providenciar equipamentos de monitoramento nos três sinistros não indenizados, e que tanto é verdade que manteve o contrato que a embargante continuou averbando cargas durante todo o mês de novembro. O teor da defesa em segundo grau é o mesmo da de primeiro grau. Agora há reiteração do que se encontra na impugnação aos embargos. Mas a repetição dos mesmos argumentos não implica necessariamente descumprimento do artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil. Há casos em que a matéria é naturalmente restrita, sendo restritas também as alegações contrárias ao que decidiu o juiz. Duas foram as questões discutidas em primeiro grau: exceção do contrato não cumprido e extinção do contrato de seguro, ambas apoiadas na recusa da embagada de indenizar os três sinistros ocorridos em novembro de 2017. O MM. Juiz entendeu que de fato o seguro deixou de existir naquela ocasião. A embargada diz coisa diversa e insiste nos dois argumentos então empregados, e ao reiterá-los implicitamente sustenta o equívoco do juiz ao apreciá-los. Não lhe sobra outro caminho senão o de perseverar na mesma argumentação: a contratação avançou pelo mês de novembro inteiro, até o último dia, pois durante todo o período a embargante averbou as suas cargas e, desse modo, aceitas as averbações, o seguro manteve-se vigente.Esta Câmara teve oportunidade de manifestar-se em casos semelhantes e assentar, como no voto na Apelação Cível n. 0027425.08.2015.8.16.0017, que:
O artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil estabelece que o apelante deve expor as razões do pedido de reforma da sentença, contrapondo as suas razões às razões de decidir empregadas em primeiro grau. Mas há situações em que nada resta a não ser repetir o que fora antes exposto e examinado em primeiro grau como forma de apontar o (suposto) erro do juiz no exame da prova ou dos argumentos jurídicos, porque aquilo que se pôs novamente representa exatamente tudo aquilo que deve ser examinado e reexaminado. Não há outra hipótese que não a de recolocar os mesmos argumentos agora para outro órgão examiná-los. Não há outro modo de mostrar ao órgão ad quem um possível equívoco do órgão a quo a não ser com a repetição (mesmo porque via de regra as decisões judiciais não se estendem, às vezes compreensivelmente, no exame exaustivo da prova ou dos fundamentos legais ou jurídicos de modo a fornecer à parte argumentos que se contraponham aos fundamentos empregados pelo juiz, ou pelo tribunal). A fundamentação deve ser suficiente para que possa o “órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso”.[1]Essas circunstâncias afastam a preliminar de não-conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Afinal, a parte expôs o seu inconformismo, as razões pelas quais quer a reforma da sentença. De qualquer modo, sem embargo do que diz a doutrina, que exige que o apelante exponha razões que se contraponham às razões de decidir empregadas pelo juiz, sem que baste a repetição dos “mesmos fundamentos que apresentou na petição inicial”[2], há precedente do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, em acordo, ao que parece, com os princípios que cuidam das nulidades processuais (e daí considerações como a ausência de prejuízo etc.) e mesmo com os princípios da efetividade e do duplo grau de jurisdição, que concorrem para que o processo seja de fato útil, eficiente e eficaz:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO. CPC, ART. 514-II. REPETIÇÃO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DE MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS ANTERIORES. INÉPCIA DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I - A repetição ou a reiteração, em sede de apelação, de argumentos de manifestações processuais anteriores, por si só, ainda que possa constituir praxe viciosa, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões de inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença.II - Se o apelante se restringe a repetir os argumentos enfrentados pela sentença, é lícito ao segundo grau "manter a sentença por seus fundamentos", se com eles concordar, mas não estará autorizado, somente por isso, a não admitir o apelo. (RESP 256189 / SP; RECURSO ESPECIAL 2000/0039495-5).
Dizendo de outro modo: desde que seja possível definir quais razões de fato e de direito, especialmente as de fato, que a parte deduz para sustentar a sua pretensão em segundo grau, ainda que repetindo o que dissera antes, a apelação deve ser conhecida, porque definidos os limites da devolução, a impedir isso o tribunal de dar mais do que pedido pelo recorrente ou por razões diversas das expostas; e atendidas essas finalidades, não conhecer de um recurso pela simples repetição, nas razões recursais, dos argumentos expostos anteriormente representaria uma desarrazoada restrição ao princípio constitucional do acesso à Justiça. Aqui vale a pena a repetição de antiga lição, expressa em forma singela, como se fazia no passado, sem a suposta cientificidade das obras atuais:
Em síntese: a petição de apelação deve conter os requisitos enumerados na lei. Mas, se algum dêles fôr omitido, não pode o conhecimento do recurso ser prejudicado. Isso porque a falta do requisito constitui apenas defeito de forma, pois que todos os dados já constam do processo, com referência aos ns. I e II do art. 821.[3]
Desse modo, o recurso deve ser conhecido.
2.1.2. Como afirmado, a questão resume-se em saber se o contrato de seguro sobreviveu à crise do não pagamento espontâneo da indenização de três sinistros ocorridos em novembro de 2017 (a responsabilidade da embargada pelo pagamento das indenizações foi decidida nos autos 0007281-51.2018.8.16.0035).Confirmando-o há dois argumentos.i) Primeiro, a embargante diz que se a embagada entendeu configurado o descumprimento de uma das cláusulas das condições do seguro – falta de equipamento de rastreamento nos caminhões -, então, conforme a cláusula 16, o contrato de seguro extinguiu-se de pleno direito. Os termos da defesa aparentam dizer que por vontade da seguradora, não da segurada, o contrato foi resolvido - por vontade da seguradora porque o que ocorrera contrariaria os interesses da embargada, não os da embargante. No entanto, diz a embargada: da sua parte não houve o propósito de dar por resolvido o contrato, tanto assim, e aqui o outro argumento, que aceitou novas averbações de cargas da embargante no restante do mês de novembro. Abstraída a questão da continuidade do contrato por opção das duas partes, a ser examinada em seguida, o argumento da extinção de pleno direito por interesse da seguradora motivado pelo não-cumprimento da obrigação de instalação de equipamentos de rastreamento dependeria de uma maior investigação, por exemplo, repetindo: se não existisse a manifestação tácita de vontade das duas partes de manterem a relação contratual, seria necessário a investigação de fatos que expressassem a vontade da seguradora de não manter mais a cobertura (não bastando para tanto a negativa de pagamento das indenizações ao final do processo de regulação dos sinistros, negativa que exprime a vontade da seguradora de não efetuar o pagamento daquela indenização, e não a de pôr fim ao contrato).ii) Segundo, mas independentemente da resposta a essa primeira questão, um fato importaria, definitivamente, na improcedência dos embargos do devedor: a embargante continuou averbando cargas e a embargada aceitando as novas averbações, conforme comprovam os documentos de mov. 28.5. durante o restante do mês de novembro de 2017. A averbação de novas cargas significa que embargante e embargada, a despeito da discussão sobre os três sinistros ocorridos em outubro e novembro, mantiveram firme a relação contratual, esta assumindo o risco das consequências de eventual sinistro e aquela favorecida pela segurança da cobertura obrigada a efetuar o pagamento do prêmio.iii) O recurso à exceção do contrato não cumprido é inadequado por uma razão: ao averbar as cargas, a embargante consentiu em manter a exigibilidade do contrato de seguro, em motivar a embargada a cumprir com a obrigação de assumir os riscos que o transporte de cargas no mês de novembro de 2017 produziram e, assim, de exigir a contrapartida, o pagamento do prêmio; seria apropriada a exceção, que não extingue mas apenas paralisa a pretensão, se tudo parasse no momento dos três sinistros não indenizados espontaneamente, sem a manifestação de ambas as partes para o prosseguimento do contrato – e a exceção, assim como o direito, devem ser exercidos em conformidade com a boa-fé objetiva.
Vale dizer: o prêmio cobrado é devido, e o é porque o contrato de seguro estendeu-se até o final de novembro de 2017.