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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Valdir Ronaldo Chostak Wenglarek ajuizou a presente ação rescisória em face de Z.C. Da S. Barros & Filho LTDA – ME, objetivando rescindir decisão proferida na ação de rescisão contratual cumulada com a restituição de valores, registrada sob o n° 0001280-74.2015.8.16.0158, pela qual o pedido foi julgado parcialmente procedente., para o fim de decretar a resolução de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes e, em consequência, condenar o requerida, ora autor, a devolver a então autora, agora ré, a importância de R$ 75.000,00 (mov. 112.1 e 136.1, dos autos principais). Afirmando que busca, por meio da presente medida excepcional, a efetiva comprovação da compensação do cheque de R$ 75.000,00, alegou o autor, em síntese, que: a) ajustou a venda de um imóvel à requerida pelo preço de R$ 390.000,00, com sinal de R$ 75.000,00, pago mediante a entrega de um cheque; b) em razão da pendência de hipoteca, a requerida ajuizou ação de rescisão, cujo pedido foi acolhido, tendo sido condenado a devolver o valor do sinal; c) ocorre, porém, que a prova documental que serviu de base à conclusão de houve a compensação do cheque destinado ao pagamento do sinal consiste em um extrato da conta da ré no qual está registrado um saque no valor do cheque; d) este ato é exclusivo, não constando do extrato termo da efetiva compensação do título do titular da conta corrente ou de outro documento equivalente; e) o referido cheque sequer foi acostado nos autos originais, bem como foi totalmente ignorado da produção de provas no curso do feito, sendo certo que poderia ter sido solicitada a microfilmagem do título diretamente ao Banco do Brasil, para fins de comprovar a sua real destinação; e) obteve recentemente, porém, prova que pode lhe assegurar resultado favorável na presente ação, mais precisamente cópia do aludido cheque; e f) assim, busca a verdade real, mais precisamente aferir se houve ou não a compensação do cheque. Com base nesses fundamentos, pediu o deferimento de liminar para o fim de determinar a suspensão do andamento do cumprimento da decisão ora rescindenda, bem assim o acolhimento do pedido para o efeito de rescindir a sentença, a fim de que outra seja proferida, dessa vez com adequada averiguação da efetiva compensação do cheque relativo ao sinal. (mov. 1.1).Deferida a liminar (mov. 16.1), a requerida contestou a ação (mov. 24.1), seguindo-se a réplica pelo autor (mov. 33.1).Então, vieram conclusos.É o relatório.
Antes de qualquer consideração, é importante registrar que somente é possível rescindir o acórdão proferido por este Tribunal, já que este substituiu a decisão de primeira instância (art. 1.008, do CPC).No mais, a ação rescisória ostenta a natureza de ação autônoma de impugnação, com o objetivo de romper decisão de mérito transitada em julgado, quando presentes ao menos uma das hipóteses previstas no art. 966 do Código de Processo Civil[1], com novo julgamento da matéria tratada.Além dos requisitos comuns a qualquer ação, para que a ação rescisória seja admitida é preciso que se atenda a pressupostos específicos: a) existência de uma decisão de mérito transitada em julgado; b) alegação plausível da presença de uma das hipóteses de rescindibilidade previstas na lei processual (art. 966, do CPC); e c) a observância do prazo decadencial de dois anos.No caso concreto, apesar da existência de uma decisão transitada em julgado e da ação ter sido proposta no prazo legal, os fatos alegados pelo autor não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas na legislação processual que autorizam a rescisão.Basicamente, são dois os fundamentos alegados pelo requerente: a) falta de exame adequado na ação principal da existência ou não de compensação do cheque dado como princípio de pagamento; e b) prova nova, consistente na cópia do anverso de um cheque emitido pela ré, no valor de R$ 75.000,00.Quanto ao primeiro, para além de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de ação rescisória, busca o autor, na verdade, novo exame da prova anexada aos autos principais e que serviu de baliza para o julgamento que ora pretende se rescindir.Com efeito, pois ataca a força probante do lançamento constante do extrato da requerida e o documento que registra a liquidação de um cheque de valor igual ao do sinal.Ora, por mais plausíveis que sejam as ponderações do autor, não é possível rever a valoração da prova feita no acórdão, no qual concluiu-se que tais documentos eram bastantes à comprovação do pagamento sinal.Confira-se:“No mérito, o requerido aduz que o documento anexado aos autos (mov. 51.2) não é hábil a demonstrar o pagamento do sinal do negócio.Observa-se do contrato celebrado que o cheque dado a título de princípio de pagamento, no valor de R$ 75.000,00, estava pré-datado para o dia 20.11.2013. O autor anexou aos autos documento emitido pela instituição financeira perante a qual mantém sua conta corrente, no qual constava a seguinte informação:(omissis) No mesmo movimento, foi colacionado extrato da conta corrente de titularidade da autora, o qual demonstra que o referido montante foi sacado na mesma data de compensação do cheque, ou seja, 28.11.2013:(omissis)Nesses termos, considerando que o cheque estava pré-datado para o dia 20.11.2013 e foi compensado em 28.11.2013, não há dúvidas de que houve o pagamento do valor dado a título de sinal de negócio. Efetuar nova valoração dessa prova importaria em atribuir à ação rescisória o efeito de sucedâneo de recurso, o que é incabível.Já quanto ao conhecimento de prova nova, é manifesta a improcedência das alegações do autor.A começar porque o requerente sequer alega e explica a impossibilidade de invocá-la no processo de origem, o que é imprescindível. Depois – e principalmente –, porque o fato da prova ser ignorada pelo anterior patrono, que optou por utilizar outra estratégia jurídica na defesa, não tem qualquer relevância ao presente feito.Não bastasse isso, a suposta prova nova consiste apenas numa cópia do anverso do suposto cheque, ou seja, por ele sequer é capaz de ser aferido se houve tentativa de ser descontado. Ademais, trata-se de uma foto e não do próprio documento. Ou seja, não tem nenhuma força probante, ainda mais para rescindir uma decisão transitada em julgado.Sobre o tema assim se pronuncia a doutrina: “A prova nova, que irá render ensejo à propositura da ação rescisória, há de ser suficiente para modificar a conclusão a que se chegou na decisão rescindenda. Em outras palavras, é preciso que a prova nova, necessariamente e sozinha, gere um pronunciamento favorável ao autor da ação rescisória. O pronunciamento a ser obtido, com a prova, deve ser favorável, ainda que parcial.” (Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, v.3., 13ª edição, Ed. JusPODIVM, 2016, p. 505) O pedido, assim, é improcedente.Não obstante, não está caracterizada litigância de má-fé do autor, pois desde a contestação colocou em dúvida a compensação do cheque, tese da presente demanda. O fato de pedir novo exame da prova dos autos e/ou juntar cópia de documental sem força de prova nova não importa em litigância de má-fé, pois não consiste em alterar a verdade dos fatos ou deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.Menos ainda se trata de recurso com intuito manifestamente protelatório, seja porque a ação rescisória não tem natureza recursal, seja porque trata-se apenas do exercício regular do direito de ação.Nessas condições, ante a inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 968, caput, c.c. art. 319, III, ambos do Código de Processo Civil, voto pela extinção do processo sem apreciação do mérito, com rejeição, todavia, do pedido de condenação do autor como litigante da má-fé. Em consequência, é revogada a liminar inicialmente deferida.Pelo princípio da sucumbência, fica o autor condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que são fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Ainda, face à decisão ter sido unãnime, o depósito inicial é revertido em multa em favor do requerido (art. 968, II, CPC).
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