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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076619-18.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Seção Cível
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DEMANDA RESCISÓRIA AJUIZADA PELO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NO PROCESSO ACERCA DA COMPENSAÇÃO DO CHEQUE DADO COMO PAGAMENTO DA ENTRADA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE NOVO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ATRIBUIR À RESCISÓRIA A NATUREZA DE SUCEDÂNEO DE RECURSO. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÃO E, MENOS AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO NO CURSO DA DEMANDA. DOCUMENTO, ADEMAIS, INSUFICIENTE PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. LIMINAR REVOGADA.