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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão (mov.7.1) exarada nos autos de Ação de Rescisão Contratual C/C Restituição de Valores Pagos, proposta por Cesar Augusto Barrison Pereira, em face de Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária – Londrina III, Spe Ltda. que indeferiu o pedido de tutela antecipada.A parte agravante sustenta que celebrou um contrato de compra e venda inter partes, mas tentou, posteriormente e de forma amigável, desfazer o contrato pactuado. Desse modo, requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o pagamento das parcelas sem os efeitos da mora.Destaca que foi honesto ao expor a onerosidade do contrato, pois não mais possui condições financeiras para arcar com o pagamento mensal das obrigações indicadas no instrumento.Afirma que possui receio de que ocorra a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou que a parte agravada promova a adjudicação do imóvel, nos termos da lei de alienação fiduciária, onerando-lhe ainda mais.Pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado liminarmente a rescisão do contrato de compra e venda, bem como a abstenção da inclusão do nome do recorrente nos órgãos de defesa do consumidor pela parte agravada.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, tendo em vista a ausência dos pressupostos necessários para concessão da medida (mov.8.1-TJ). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov.18.1-TJ), onde requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto, em ofensa ao princípio da dialeticidade. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de não conhecimento do presente recurso, aduzida em sede de contrarrazões (mov.18.1-TJ). Isso porque as razões apresentadas não ofendem o princípio da dialeticidade, eis que os argumentos recursais não se mostram dissociados das razões de decidir. Ademais, a mera repetição das teses anteriormente apresentadas não acarreta, automaticamente, em ofensa ao princípio da dialeticidade. Ou seja, havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão, deve-se conhecer o recurso. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE SÃO CAPAZES DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO – REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – ALEGADO ABANDONO DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – DESINTERESSE NA DEMANDA NÃO VERIFICADO – BANCO CREDOR QUE BUSCOU PROSSEGUIR COM A DEMANDA – DESÍDIA NÃO EVIDENCIADA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – OCORRÊNCIA – NÃO ESGOSTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA – FALTA DE DILIGÊNCIA NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS – PROCEDIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM OS DITAMES LEGAIS – NULIDADE RECONHECIDA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008282-03.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.07.2021) Assim, diante da tempestividade bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos termos dispostos acima.Pois bem, a controvérsia recursal se refere à presença ou não dos elementos ensejadores da antecipação de tutela na hipótese encartada nos autos.Com efeito, o artigo 294 do novo Código de Processo Civil prevê que a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência. Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, prevê como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano.Quanto à probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ressalta que cabe ao magistrado avaliar se restam configurados elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10. Ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595). Já com relação ao perigo de dano, Daniel Mitidiero, disserta que a expressão deve ser lida como uma alusão ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 783).Da análise dos autos, verifica-se que as partes firmaram “compromisso compra e venda de imóvel com pacto de eventual alienação fiduciária” (mov.1.4), que tem por objeto uma unidade autônoma no Condomínio Heimtal Park, pelo preço de R$71.527,20 (setenta e um mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos). Assim, alega o agravante que a) não mais possui condições financeiras para arcar com o pagamento mensal das obrigações indicadas no instrumento, b) requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o pagamento das parcelas sem os efeitos da mora e, então c) impedir que ocorra a inscrição do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como obstar a adjudicação do imóvel nos termos da lei de alienação fiduciária.Contudo, ausentes os pressupostos da concessão da tutela almejada, visto que a tese sustentada pela parte agravante requer instrução probatória e exercício do contraditório, os quais se mostram essenciais para a solução da controvérsia, tal qual como reconhecido pelo próprio magistrado singular e já fundamentado na decisão de mov.8.1-TJPR:“Transplantando-se a lição doutrinária supracitada para o caso dos autos, é de se dizer, junto com Marinoni, que a convicção da probabilidade preponderante NÃO milita em favor da Agravante, pelas razões já bem explicitadas na douta decisão recorrida. Além disso, a pretendida resolução do contrato não opera ipso iure, dependendo de decisão judicial desconstitutiva, de modo que, antes de resolvido o contrato, não se afigura possível, à parte, pretender suspender a obrigação assumida.Acresça-se, ainda, que a constatação segura, pelo órgão julgador, da alegada abusividade das cláusulas contratuais requer, antes de mais nada, o exercício do contraditório e ampla defesa. Isto posto, não preenchido um dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada recursal, INDEFIRO o pedido. ” (grifo nosso)A propósito, consoante é a jurisprudência desse E. Tribunal em casos semelhantes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL AINDA INSUFICIENTE PARA EVIDENICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELOS AGRAVANTES OU MESMO O CONCRETO PERIGO DE DANO. IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OU ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Recurso e conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0048036-23.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 15.02.2022)Desse modo, não há que se reformar a decisão agravada, eis que não se vislumbra o requisito da evidência da probabilidade do direito nas alegações da parte agravante de forma suficiente a ensejar o provimento da tutela de urgência pleiteada, visto que necessária a devida tramitação para que, no mérito, estabeleça-se um panorama mais claro sobre a lide estruturada entre as partes.ConclusãoDesse modo, conclui-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar requisito legal que autorize a concessão de tutela de urgência, razão pela qual, pelas razões acima expostas, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão singular.
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