SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076640-91.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Apr 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDEFERIMENTO TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CPC/15. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. LIMINAR CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.