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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por AUTO VIAÇÃO AITI LTDA, BOTUCATU EMPREENDIMENTO, EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA, PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A, REGINALDO MANSUR TEIXEIRA E TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU LTDA da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial – notas promissórias nº 0016913-87.2010.8.16.0001, ajuizada por ROSANE GALIOTTO WILTGEN, indeferiu o pleito de suspensão da execução em relação ao sócio da empresa recuperanda (mov.370.1 e 388.1).Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que o prosseguimento da demanda com relação aos sócios das empresas em recuperação viola o princípio da preservação da empresa, bem como que a continuidade dos atos prejudicará ainda mais o reestabelecimento da economia das empresas agravantes, que integram o mesmo grupo econômico, que além do processo de recuperação sofreram graves prejuízos com a pandemia do COVID-19. Assim, defendem a impossibilidade de continuidade da execução em relação ao sócio da empresa recuperanda REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, visto que o art. 6º, II, da Lei 14.112/2020/ art. 52 da Lei 11.101/2005 dispõe expressamente que a suspenção da execução também se aplica aos sócios da empresa que se encontre em recuperação judicial.Por fim, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada e suspender o processo executivo em relação a todos os envolvidos (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos, o recurso foi recebido para discussão e o efeito suspensivo indeferido, diante da ausência de probabilidade do direito alegado (mov. 37.1).Contrarrazões no mov. 42.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução contra REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, sócio das empresas recuperandas, Pluma S.A e Empresa Auto Ônibus Botucatu Ltda.Nesse sentido, a decisão agravada consignou que “não prospera a pretensão de suspensão da execução em relação aos sócios, visto que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários ou coobrigados em geral, tão pouco enseja suas suspensões.” (mov. 370.1 – execução).Por sua vez, os agravantes defendem a impossibilidade de continuidade da execução em relação ao sócio da empresa recuperanda REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, visto que o art. 6º, II, da Lei 14.112/2020/ art. 52 da Lei 11.101/2005 dispõe expressamente que a suspenção da execução também se aplica aos sócios da empresa que se encontre em recuperação judicial. Além disso, asseveram que o prosseguimento da demanda com relação aos sócios das empresas em recuperação viola o princípio da preservação da empresa, bem como que a continuidade dos atos prejudicará ainda mais o reestabelecimento da economia das empresas agravantes, que integram o mesmo grupo econômico, que além do processo de recuperação sofreram graves prejuízos com a pandemia do COVID-19.Sem razão, contudo.Diferente do que argumentam os agravantes, a teor do art. 6º, II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, a suspensão em função do processamento de recuperação judicial tão somente atinge a empresa recuperada, pois como bem disse o magistrado em sede de embargos de declaração, “a expressão “sócio solidário", constante no art. 6º, inc. II, da Lei nº 11.101/05 (com as alterações trazidas pela Lei nº 14.1123/2020), não aproveita aos coexecutados pessoas físicas, pois alcança somente os sócios que assumem responsabilidade pessoal ilimitada em razão do tipo societário, como é o caso da sociedade em nome coletivo (CC, art. 1.039) e da sociedade em comandita simples, no que se refere aos sócios comanditados (CC, art. 1.045).”
Além disso o processamento da recuperação não afeta as garantias dos débitos sujeitos ao plano, podendo, portanto, os credores cobrar as dívidas dos coobrigados, fiadores ou avalistas pelo valor integral a partir dos respectivos vencimentos, conforme dispõe art. 49, §1ª da mesma lei.Nesse sentido, o doutrinador FABIO ULHOA COELHO assinala: “De observar também que os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado.” (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 204).Diante destas considerações, entendo que a concessão da recuperação judicial para a empresa devedora não afeta as garantias dos débitos sujeitos ao plano, podendo os credores cobrar as dívidas dos coobrigados, fiadores ou avalistas pelo valor integral a partir dos respectivos vencimentos.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a esse respeito, nos termos do recurso representativo de controvérsia REsp 1333349/SP e da súmula nº 581, que prescreve: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.”
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015) – grifei. No caso concreto, o agravante REGINALDO MANSUR TEIXEIRA é o próprio emitente das notas promissórias executadas (mov. 1.1 – fls. 6 a 8 – execução), sendo que as empresas recuperandas são as avalistas dos títulos, de sorte que a concessão do Plano de Recuperação Judicial ao avalista do título, por certo que não aproveita o seu emitente e devedor principal, conforme o entendimento anteriormente demonstrado.Neste sentido, já decidiu anteriormente esta Câmara:APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL (01). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL (CPC, ART. 85, §2º). NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE DIANTE DO POUCO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA E DA POUCA INTERVENÇÃO DO PROCURADOR DA EMBARGADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO EQUIDADE-PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02). RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação da dívida que não atinge as garantias. Manutenção da execução com relação aos coobrigados (Lei 11.101/05, art. 49, §1º). Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento a recurso especial repetitivo (REsp. 1.333.349/SP). (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0081145-54.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Juiz Eduardo Novacki -
J. 13.11.2020) – grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. EMPRESAS RÉS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CONSEQUENTE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA QUE TEVE O CRÉDITO HABILITADO NO QUADRO DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONTRA OS DEMAIS RÉUS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 581 DO STJ. APELANTES QUE FIGURARAM NO CONTRATO COMO FIADORES E DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE VERSA SOBRE A RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E À QUALIDADE DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS (CC, ARTIGO 424). NATUREZA DO INSTRUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR A NULIDADE, QUANTO MAIS QUANDO A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ACERCA DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E DA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO, É DE FÁCIL COMPREENSÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM QUE NÃO SE APLICA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. VALIDADE, ADEMAIS, DA CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM (CC, ARTIGO 828, I). PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO EM QUE OS APELANTES ASSUMIRAM A POSIÇÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000893-69.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas -
J. 18.09.2019)Por fim, o fato de as empresas executadas fazerem parte do mesmo grupo, ou estarem passando por dificuldades em função a pandemia do COVI-19 não é suficiente para que seja determinada a suspensão da execução em favor do sócio da empresa, pois como visto, trata-se do próprio emitente dos títulos executados.Assim sendo, não há que se falar em impossibilidade de prosseguimento da execução em relação ao coobrigado REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, razão pela qual mantenho a decisão agravada nesta tocante. CONCLUSÃOPor estas razões, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão agravada neste tocante.Essa é a proposta de voto.