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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão constante do mov. 52.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Nova Esperança da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em ação monitória, autos sob nº 3263-55.2020.8.16.0119, por meio da qual foi indeferido o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD.Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que a decisão agravada não pode prevalecer, vez que “... o valor bloqueado de R$ 1.767,33 (um mil setecentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos) estava destinado e empenhado ao pagamento de verbas salariais dos funcionários da empresa, que precisam do montante retido para manterem suas casas.Da mesma forma, fundamenta-se que o bloqueio da forma como ocorrida, feriu a ordem de pagamento de credores definida pela jurisprudência, ao passo que o credor trabalhista possui preferência absoluta no recebimento de seu crédito, pois recebe tratamento privilegiado da legislação vigente, e pelos tribunais brasileiros (vide a jurisprudência do TJ/PR1), em razão do princípio da proteção ao trabalhador, priorizando o caráter alimentar do crédito”, fl. 06.Argumenta que “... o montante bloqueado se trata de verbas salariais, devidamente comprovadas pelos documentos anexos, demonstrando a sua impenhorabilidade, prevista no Art. 833, inc. IV, CPC2, ao passo que seria repassado aos funcionários nos próximos dias, justificando o desbloqueio imediato do valor bloqueado”, fl. 07.Afirma que “... Considerando a natureza cautelar da decisão, além da ausência do preenchimento dos requisitos para concessão da medida (probabilidade de direito e risco ao resultado útil do processo) e da ausência de requerimento da medida por parte do Exequente, a Nobre Julgadora “a quo” não observou o limite da medida: o perigo de irreversibilidade da decisão.”, fl. 07.Pugna pela concessão de efeito ativo ao presente recurso sob o argumento de que a manutenção da r. decisão agravada “... trará prejuízos irreparáveis a Agravante e trabalhadores, que não podem aguardar o julgamento definitivo da questão para receber os valores bloqueados ilegalmente”, fl. 08.Requer, ao final, seja recebido o presente recurso “... de AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do Art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe EFEITO SUSPENSIVO na forma do Art. 1.019, inc. I, CPC, a fim de determinar o desbloqueio imediato dos valores bloqueados, possibilitando o pagamento das verbas salariais, antes do encerramento do ano.No mérito, requer seja dado PROVIMENTO, reformando a r. decisão a fim de: reconhecer a ilegalidade da medida que determinou o bloqueio do montante bloqueado de R$ 1.767,33 (um mil setecentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), pelos sólidos fundamentos apresentados, capazes de infirmar a decisão agravada, bem como reconhecer a impossibilidade econômica da empresa Agravante, conforme verificado no extrato juntado nos autos, concedendoo benefício da justiça gratuita”, fl. 09.Por meio da decisão de mov. 20.1, foi indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. O agravado apresentou contrarrazões ao recurso, mov. 25.1, pugnando pela manutenção da r. decisão agravada. É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Consoante se depreende dos autos, Bamboo Comércio de Tecidos Eireli ajuizou ação monitória em face de José Wanderley Vidal da Costa, autos sob nº 003263-55.2020.8.16.0119, visando a cobrança do valor de R$ 3.587,22 (fl. 12 – mov. 1.1).Citado, mov. 28.1, o devedor não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos, razão pela qual a decisão inicial foi convertida em mandado executivo, mov. 35.1, determinando-se o bloqueio de valores via Sisbajud.Ato subsequente, compareceu o devedor aos autos, mov. 45.1, pugnando pelo desbloqueio dos ativos financeiros existentes em conta corrente (R$ 1.767,33) sob o fundamento de que “... o bloqueio realizado em 29/09/2021 (próximo a data de pagamento de funcionários) bloqueou verbas salariais de funcionários da Executada, que seriam pagas no quinto dia útil do mês de Outubro, inviabilizando o seu pagamento e violando o disposto no Art. 833, inc. IV do CPC”, fl. 02 - mov. 45.1 O pedido restou indeferido pelo Juízo a quo sob a seguinte fundamentação:“Não tem qualquer amparo a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos judicialmente, que suspostamente se destinariam ao pagamento dos salários dos funcionários da empresa executada.Ocorre que o caso não se insere dentre as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que busca resguardar pagamentos de natureza alimentar (como salários, pensões, proventos de aposentadoria, pecúlios, honorários etc.) do próprio devedor, deduzindo-se, em especial, ser este pessoa física.Ou seja, os valores penhorados, ainda que supostamente destinados à folha de pagamento de funcionários da empresa executada, não apresentam prova contundente que se destinam ao pagamento dessas despesas, pelos documentos juntados aos autos.Ademais, pelo extrato da conta, verifica-se grande movimentação da conta, mas não deixa claro que se destina ao pagamento exclusivo dos salários de seus empregados.”, fl. 01 – mov. 52.1.Em face desta decisão é que se insurge o ora agravante alegando em síntese, ofensa ao disposto pelo artigo 833, IV do Código de Processo Civil na medida em que “... o valor bloqueado de R$ 1.767,33 (um mil setecentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos) estava destinado e empenhado ao pagamento de verbas salariais dos funcionários da empresa, que precisam do montante retido para manterem suas casas.”, fl. 06 – mov. 1.1.A matéria relativa à impenhorabilidade das verbas salariais nas execuções por quantia certa está disposta no Código de Processo de Civil, no artigo 833, inciso IV, verbis:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;”;Da exegese do referido disposto legal extrai-se a conclusão de que é vedada a penhora do salário do trabalhador e não de valores existentes em conta bancária do empregador, ainda que sob o fundamento de que tais valores seriam destinados ao pagamento de funcionários. Isso porque, tratando-se o devedor de pessoa jurídica, não se revela aplicável a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.Neste sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça:“Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão agravada que rejeita impugnação de impenhorabilidade. Bloqueio on line de valores localizados em conta bancária de pessoa jurídica. Executada intimada para se manifestar. Cerceamento de defesa não verificado. Alegação de que o montante bloqueado se refere a capital de giro da empresa necessário ao pagamento de salários de seus funcionários. Ausência de demonstração de que a quantia penhorada compõe o capital de giro da empresa e que a manutenção do bloqueio inviabiliza o normal funcionamento de suas atividades. Constrição mantida. Recurso não provido.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0043040-21.2017.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 21.03.2018)
Em situação análoga, onde o devedor pretendia estender a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos para a proteção de pessoa jurídica, esta Câmara Cível, inclusive em julgado de minha relatoria também já se pronunciou, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – PENHORA ON LINE VIA BACENJUD – PESSOA JURÍDICA – BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – POSSIBILIDADE DE PENHORA – PROTEÇÃO À POUPANÇA FAMILIAR QUE NÃO ABRANGE A PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0042482-78.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 10.02.2020).
“AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DOS VALORES NA CONTA POUPANÇA. PESSOA JURÍDICA. ART. 833, X DO CPC. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ (AGRAVO NO RESP 873.585-SC). RECURSO PROVIDO. O ativo financeiro mantido em conta poupança pela pessoa jurídica é penhorável e não é alcançada pela restrição prevista no art. 833, X do CPC” (TJPR - 17ª C.Cível - AI -1739680-8 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 14.03.2018).
Portanto, correta a decisão agravada ao rejeitar a alegação de impenhorabilidade dos valores existentes em conta bancária.Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito, Doutor Rodrigo Brum Lopes.