SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076777-73.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU PREJUDICADO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – RESPONSABILIDADE PELA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO E DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ATRIBUÍDA A PARTE CREDORA – PRECLUSÃO VERIFICADA COM RELAÇÃO A ESSE PONTO – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL A CARGO DA PARTE AUTORA, O QUE NÃO ALTERA O DECIDIDO ANTERIORMENTE QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 509, I E DO ART. 510, AMBOS DO CPC – IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DO EXERCÍCIO DE JUÍZO DE VALOR COM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS POR PARTE DO PERITO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.