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Acórdão
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I – RELATÓRIO:STOCK TECH S.A. ARMAZÉNS GERAIS agravou da decisão proferida no Cumprimento de Sentença n.º 0003773-16.2006.8.16.0004, a qual considerou prejudicado o pedido formulado no mov. 25.1, sob o argumento de que a questão do ônus sobre a juntada de documentos já foi apreciada e decidida anteriormente, bem como determinou que a parte autora apresentasse memória atualizada de cálculo (mov. 47.1). Sustenta o agravante, em síntese (mov. 1.1):- que em 03/07/2011 o agravante deu início a liquidação da sentença, oportunidade em que esclareceu que para realização dos cálculos era necessário acesso às informações de posse do Estado do Paraná e da Copel, já que esses são os detentores dos valores que foram retidos indevidamente a título de ICMS;- que foram realizadas várias tentativas para a obtenção de informações junto à Copel;- que no mov. 1.87 o juízo de origem proferiu despacho afirmando que a elaboração de planilha de cálculo da execução e a apresentação de documentos eram de responsabilidade do credor;- que na decisão agravada o Juízo a quo entendeu, indevidamente, que havia se operado a preclusão, tendo em vista a decisão de mov. 1.87;- que é possível a realização da prova na fase de liquidação, nos termos do art. 510 do CPC, bem como a juntada de documentos quando estes são necessários para apuração do quantum devido, como no caso em debate, pedido esse respaldado pela jurisprudência;- que “o reconhecimento de que caberia ao agravante a apresentação de cálculos e documentos não se confunde com o pedido para que a liquidação da sentença seja feita por arbitramento, esse devidamente respaldado pelo art. 509, inciso I, e art. 510 do CPC”.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 19.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 27.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se, na origem, de Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito nº 0003773-16.2006.8.16.0004, ajuizada pelo agravante em face do Estado do Paraná, visando o reconhecimento da não incidência do ICMS sobre a demanda de potência (energia reservada e não utilizada), bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a esse título.Após a prolação da sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, ambas as partes apresentaram recurso de apelação, sendo o recurso do Estado do Paraná parcialmente provido e o recurso da autora julgado prejudicado. Posteriormente, foram também apresentados recursos aos Tribunais Superiores, sendo que o trânsito em julgado foi registrado em 04/09/2009 (mov. 1.57 dos autos de origem).A liquidação de sentença iniciou-se em 03/07/2011 (mov. 1.61), na época com fundamento no art. 475-B, § 1º, do CPC de 1973, oportunidade em que o agravante requereu a intimação do devedor e de terceiro (Copel), para que trouxessem aos autos os documentos comprobatórios dos valores pagos a título de ICMS sobre a demanda não utilizada, para a elaboração do cálculo do valor devido. Observa-se, ainda, que a agravante reiterou em várias oportunidades a expedição de ofício à COPEL (mov. 1.72, 1.78 e 1.74), os quais foram recebidos, mas não obtiveram retorno. Na decisão de mov. 1.87 o juízo de origem consignou que a elaboração de planilha de cálculo da execução e a apresentação dos respectivos documentos seria de responsabilidade do credor/agravante, sendo medida excepcional a faculdade estampada no art. 475-B, § 1º, da lei processual civil[1].Na sequência, a agravante fez mais uma tentativa de obter diretamente os documentos junto à Copel (mov. 1.90).Diante da inexistência de resposta, o agravante requereu, nos termos do art. 475-B, §1º, do CPC/73 (vigente a época), que fosse enviado um novo ofício à referida companhia para que essa prestasse as informações solicitadas dentro do prazo de 30 dias (mov. 1.93).O pedido foi deferido e finalmente a COPEL apresentou manifestação nos autos (mov. 13.1), informando que armazenava as informações acerca do faturamento do consumidor apenas pelo prazo de 60 meses, de modo que não possuiria as informações solicitadas pelo Juízo.Em virtude da impossibilidade da apresentação do valor devido sem as informações buscadas acima, STOCK TECH S.A. ARMAZÉNS GERAIS requereu o seguinte no mov. 25.1:“(i) a liquidação de sentença por arbitramento consiste em um procedimento destinado a atribuir um valor ao título executivo, não podendo o efetivo cumprimento de sentença ser instaurado havendo obrigações ilíquidas, sendo necessária a produção de prova pericial para se quantificar o valor a ser executado; e (ii) a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., não possui em seu banco de dados as informações necessárias ao deslinde do feito (mov. 13.1), o que impossibilita o prosseguimento do feito sem referidos dados, requer que se digne Vossa Excelência em determinar a produção de prova pericial, para que o Sr. Perito indique, ante a ausência objetiva dos valores repassados pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ao ESTADO DO PARANÁ a título de ICMS sobre a demanda contratada de energia não utilizada, no período de 20 de março de 2001 a 31 de dezembro de 2005, quais informações são efetivamente necessárias para se chegar ao valor devido pelo executado, e de quem é o ônus de fornece-las na demanda, a fim de dar regular prosseguimento ao presente feito, nos termos do artigo 510, do Código de Processo Civil.” – sem o destaque no original.Após a manifestação do Estado do Paraná sobreveio a decisão agravada (mov.47.1):“Da detida análise dos autos, entendo que resta prejudicado o pedido formulado ao mov. 25.1, uma vez que a questão acerca do ônus sobre quem recai a juntada de documentos já foi apreciada e decidida pelo Juízo ao mov. 1.87, in verbis “(...) a elaboração da planilha de cálculo da execução e a apresentação da documentação que o embase é responsabilidade do credor (...)”. Deste modo, intime-se a parte autora para que dê cumprimento ao item “2” da decisão acostada ao mov. 1.87, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.”Pois bem. Considerando esse breve relato dos autos de origem, não há dúvida de que a questão da atribuição da responsabilidade pela apresentação da planilha de cálculo da execução pertence à agravante, conforme restou decidido no mov. 1.87.Cabe ressaltar que a produção de prova pericial, requerida pela própria credora, isoladamente considerada, não implica na modificação do que foi estabelecido anteriormente (mov. 1.87), pois a produção dessa prova caberá ao credor, que necessita de informações que pertencem ao réu e a terceiros para elaborar o cálculo do montante devido. Entretanto, o pedido apresentado pela autora/agravante no mov. 25.1 dos autos de origem não pode ser acolhido integralmente, pois não cabe ao expert exercer juízo de valor nos autos e atribuir ao réu ou a terceiros a responsabilidade pela apresentação das informações. Cabe ao perito apenas indicar quais são as informações necessárias para a realização do cálculo do valor devido.Por fim, o pedido de expedição de ofício a Receita Federal para a obtenção de informações e apresentação de “documentos relativos aos valores retidos indevidamente à título de ICMS pelo Estado do Paraná sobre a demanda contratada de energia não utilizada pelo agravante no período de 20 de março de 2001 a 31 de dezembro de 2005” deve ser realizado diretamente no juízo de origem, para que não ocorra supressão de instância. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para possibilitar a realização da prova pericial requerida, conforme previsto no art. 509, I e 510, ambos do CPC, observadas as limitações impostas acima.
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