Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.I – RELATÓRIO:José Aparecido de Moura agrava da decisão de mov. 15.1 que, nos autos nº 29074-89.2021.8.16.0019 de ação reivindicatória, ajuizada por ele em desfavor de Marcelo Augusto Guimaraes Roth, indeferiu o pedido da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por entender que a documentação encartada indica renda considerável de R$ 5.400,00, além de se extrair das alegações do autor a realização de um investimento de quase meio milhão na edificação do imóvel, incompatível com a hipossuficiência exigida, nos seguintes termos:“Conforme declaração de mov. 13.3, o requerente aufere cerca de R$ 5.400,00.Outrossim, procedeu com uma edificação de quase meio milhão de reais (mov. 1.11). Destarte, percebe-se que o montante empregado no imóvel é irrisório se comparado com as custas iniciais cotadas nos autos - R$ 1.963,86”. Ao que irresignado, insurge-se deduzindo, em resumo, que a decisão recorrida seria “demasiada simplista, ao comparar o ‘investimento’ de toda uma vida, com despesas processuais iniciais”.Argumenta que as despesas de um processo não se restringem às custas iniciais, mas poderiam, potencialmente, atingir um passivo de mais de R$ 40.000,00, pois também pode eventualmente ter que arcar com “pericias, recursos, [além d]a possibilidade de honorários ao advogado da contraparte”.Insiste que a gratuidade da justiça não se limita a pessoas miseráveis e indigentes, “mas a todo aquele que, ainda que temporariamente, não tiver meios paraarcar com as custas”.Aponta que regra lhe favorece com a presunção de hipossuficiência, que não pode ser infirmada pela edificação com a utilização de um dinheiro poupado pela vida toda acrescido das verbas trabalhistas auferidas com a aposentadoria.Reitera que os investimentos feitos aos poucos não lhe “transformam (...) num poderoso empresário, com elevada disponibilidade financeira” e que os custos do processo podem comprometer seu sustento.Informa que sua renda líquida de aposentadoria se aproxima de R$ 2.305,60 e que o lava car lhe acresce em média R$ 1.800,00.Após discorrer sobre seu alegado direito, postula a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso com o fito de obstar a tramitação do processo em primeiro grau e, no mérito, a reforma da decisão com a concessão da gratuidade em seu favor.O feito fora recebido no período de recesso pelo juiz substituto em segundo grau de plantão Dr. Humberto Gonçalves Brito que oportunizou a juntada de novos documentos, sem analisar o pedido liminar (mov. 8.1).Em resposta, o recorrente peticionou em mov. 12-TJ, informando que não declara imposto de renda há mais de cinco anos, na mesma oportunidade, encaminhou vários documentos, alguns já apresentados em primeiro grau em mov. 13, relativos à conta de água, energia, celular, internet e empréstimos contraídos durante a pandemia, mencionando, ao final, que suas despesas básicas já comprometem sua renda.O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 14.1).Intimada a parte agravada, apresentou contrarrazões ao mov. 19.1, pelo não provimento do recurso.
II – VOTO:O presente agravo de instrumento não comporta provimento.A discussão trazida aos autos pelo agravante recai sobre a aspiração à reforma da decisão que, nos autos nº 0029074-89.2021.8.16.0019, concluiu que o autor/agravante não faz jus à benesse da gratuidade processual, pois aufere renda de R$ 5.400,00, procedeu edificação de quase meio milhão de reais e o valor das custas iniciais é irrisório em relação ao montante empregado no imóvel (mov. 15.1).Diante da não atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, a demanda originária teve regular processamento, sendo que, intimado a recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, o autor/agravante promoveu o pagamento das respectivas guias de recolhimento, como comprovam os documentos juntados aos mov. 27.2 a 27.4.Resta evidente que o agravante praticou ato incompatível com a alegada impossibilidade de pagamento, sob pena de afetar o sustento próprio e/ou de sua família (preclusão lógica), ainda que o recolhimento das custas iniciais tenha sido motivado pela não atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, pois importa em desconstituir a afirmação de impossibilidade, como já tive oportunidade de julgar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO MANEJADA DE FORMA INCIDENTAL À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E CORRIGIU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO À CORREÇÃO NO VALOR DA CAUSA E OS REFLEXOS SUCUMBENCIAIS.1. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO RECURSAL RELATIVO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. - Verifica-se que a recorrente efetuou o preparo da apelação, de modo a praticar ato incompatível com o referido pleito de gratuidade da justiça. (...)” (TJPR - 18ª C.Cível - 0000911-23.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.02.2019) Não é discrepante o entendimento manifesto noutras Câmaras de Julgamento desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DA NÃO FRUIÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES NA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA LICENÇA A SER CONVERTIDA EM PECÚNIA. VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE. PRECEDENTES. ARTIGO 247 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE CONCESSÃO PARCIAL DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO E CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO É HIPOSSUFICIENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0018941-50.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 13.11.2021) – sem grifos no original.“Agravo de instrumento. Ação monitória. Indeferimento da tutela de urgência e benefício da justiça gratuita. Insurgência da parte autora. Intempestividade quanto à decisão liminar. Peticionamento espontâneo cujo teor revela ciência inequívoca da decisão. Intempestividade configurada. Precedentes. Justiça gratuita. Manutenção do indeferimento. Indícios de ausência de hipossuficiência. Inércia em apresentar documentos comprobatórios. Comportamento contraditório com o recolhimento do preparo recursal. Decisão mantida. 1. “4. A parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor agravo de instrumento.” (REsp n. 1710498/CE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 22/2/2019.) 2. “Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência” (STJ, REsp 1.584.130/RS, Min. Luis Felipe Salomão, J: 07/06/2016). 3. “O pedido de gratuidade de justiça e o ato de recolher o preparo relativo à interposição de recurso representam condutas processuais manifestamente incompatíveis entre si, circunstância que, além de caracterizar preclusão lógica, conduz à conclusão de que a parte possui condições de arcar com os custos do processo” (TJDF, 00027551120178070008, Rel. Romeu Gonzaga Neiva, J: 22/04/2020, 7ª Turma Cível). 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0020822-28.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 14.10.2020). Por outro lado, também é certo que, consoante preconiza o Código de Processo Civil, no art. 99, §2º, poderá ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.No caso dos autos, o indeferimento do benefício pela douta magistrada a quo foi fundamentado na análise, não só da renda mensal auferida pelo agravante, como também no vultoso valor da obra por ele erigida sobre o imóvel em questão, elementos que somados à análise dos documentos acostados pelo recorrente em segundo grau, impõe a confirmação daquela conclusão.Veja-se que o agravante percebeu em janeiro deste ano, a título de aposentadoria, o valor bruto de R$ 3.661,45 (mov. 12.4), sendo que, nas razões recursais, o agravante afirmou que, além do benefício do INSS, aufere renda pela exploração de um “lava car”, numa média de R$ 1.800,00, do que se deduz que mensalmente percebe o valor de R$ 5.461,45, montante que supera em muito o salário mínimo vigente no país.Apurada a renda bruta auferida pelo apelante, cabe aplicar por analogia as resoluções editadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União a respeito da assistência judiciária gratuita, quando dispõem: Resolução nº 133/2016:“Art. 2° Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor fixado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para atuação do órgão.” (sem grifos no original).Resolução nº 134/2016:“Art. 1° O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência judiciária integral e gratuita, na forma do art. 2° da CSDPU 133/2016, será de R$2.000,00 (dois mil reais).” (sem grifos no original) Corrigido esse valor nominal de R$ 2.000,00, pelo IGP-M (FGV), no período de janeiro de 2016 a janeiro de 2022, se alcança o total de R$ 3.633,45[1], portanto, como a renda média do agravante supera esse valor, não há que se falar em hipossuficiência econômica que justifique a concessão da justiça gratuita.Da análise das faturas referentes ao consumo de energia elétrica no endereço de residência do agravante, calculada a média dos meses de novembro/dezembro de 2021 e janeiro de 2022, o consumo foi de 344 KWh, gerando um custo médio pelo serviço de R$ 410,28.Ocorre que, no Estado do Paraná, de acordo com a Lei nº 20.943/2021, que ampliou os beneficiários do programa Luz Fraterna, a tarifa social da COPEL é aplicada as famílias efetivamente carentes que consomem até 150 quilowatts-hora (KWh), ou seja, menos da metade da média de consumo apresentada pelo recorrente nos documentos de mov. 12.6 a 12.8, circunstância que não demonstra a precariedade de sua condição econômica.O benefício em questão deve ter sua aplicação restrita aos casos em que a incapacidade econômica se mostre presente, impedindo a parte de cumprir com seu dever de arcar com os custos relativos ao processo que moveu sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, o que não é o caso dos autos.Importante relembrar que os valores exigidos a título de custas e despesas processuais servem para a manutenção da estrutura do Poder Judiciário, em especial, no que tange ao primeiro grau de jurisdição.Assim como o fornecimento de energia elétrica e o saneamento básico, o serviço público judiciário também é essencial à sociedade. Mais do que isso, é a partir do pagamento das custas, pelos litigantes que demonstram capacidade econômica, que se possibilita a isenção para os que efetivamente evidenciam sua incapacidade, razão pela qual mostra-se imperiosa uma acurada análise no momento da concessão da justiça gratuita, que não pode ser concedida de forma indiscriminada.Nessas condições, considerando que o apelante não logrou êxito em provar de forma irrefutável que faz jus à benesse postulada, bem como, diante da prática de ato incompatível com a alegação de que não poderia arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não prospera a pretensão recursal.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
|