SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076778-58.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.- O recolhimento das custas iniciais, ainda que justificado pela não atribuição de efeito suspensivo ao recurso, é ato incompatível com a alegada impossibilidade de pagamento, sob pena de afetar o sustento próprio e/ou de sua família (preclusão lógica).- Prova coligida nos autos que é contrária à afirmação de hipossuficiência econômica, sendo que o benefício em questão deve ter sua aplicação restrita aos casos em que a incapacidade econômica se mostre presente, impedindo a parte de cumprir com seu dever de arcar com os custos relativos ao processo que moveu sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.Recurso não provido.