SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076810-63.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Ação de anulação de penhora e de arrematação de imóvel. Decisão agravada que indefere a tutela de urgência para determinar a suspensão de atos expropriatórios em processo de execução. Alegação de que o imóvel foi adquirido de boa-fé, tendo a vendedora assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida executada. Não acolhimento. Autores que tinham pleno conhecimento da averbação premonitória na matrícula do imóvel no momento da aquisição. Expropriação do bem que é consequência do processo de execução. Inexistência de “fumus boni iuris”. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.