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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 23.1, da ação de anulação de penhora e de arrematação nº 0011013-41.2021.8.16.0130, proposta pelos agravantes em face dos agravados, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios posteriores à arrematação na carta precatória nº 0000838-32.2019.8.16.0041. É o fundamento da decisão ora impugnada:“Vistos etc... 1. Trata-se de ação ordinária de anulação de penhora e de arrematação c/c pedido de tutela provisória de urgência de natureza acautelatória ajuizada por KLEBER ARIYOSHI e MARLA MONTEIRO MOREIRA ARIYOSHI em face de EDIVALDO VIEIRA LIMA, EUDETI MIRANDA DE OLIVEIRA e ROBERTO FERREIRA, em que a parte autora alega, em síntese, que: a) os autos de execução em apenso, n° 0005582-02.2016.8.16.0130, foi ajuizado pelo réu ROBERTO FERREIRA em face da ré EUDETI MIRANDA DE OLIVEIRA, tendo por objeto o contrato de honorários advocatícios; b) foi realizado o arresto, posteriormente convertido em penhora, sobre o imóvel de matrícula n° 10, do CRI de Alto Paraná/PR, sendo expedida carta precatória para avaliação e leilão do bem; c) o imóvel foi arrematado por EDIVALDO VIEIRA LIMA, nos autos de carta precatória n° 0000838-32.2019.8.16.0041; d) a decisão proferida nos autos n° 0001331-72.2020.8.16.0041 suspendeu os atos posteriores ao leilão, então não houve a assinatura da carta; e) os autores já estavam na posse do bem e o tinham adquirido, mediante escritura pública, antes da realização do arresto; f) nos autos n° 0001332-91.2019.8.16.0041, os autores pretendem comprovar a quitação do imóvel, com o levantamento das penhoras e transferência de propriedade aos autores; g) não foram intimados dos atos constritivos. Pediram liminarmente a suspensão dos atos posteriores à arrematação na carta precatória. 2. Dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, que poderá, atendido os requisitos, ser concedida liminarmente. Quanto à probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, entendo que não está presente. Isso porque houve a averbação premonitória quanto à existência da execução n° 0005582-02.2016.8.16.0130 na data de 07/01/2015, conforme se observa da matrícula juntada ao mov. 1.14/1.15. Logo, no momento da aquisição do imóvel, os autores teriam ciência quanto à existência de execução. Ademais, a compra e venda do imóvel foi averbada na matrícula somente em 02/03/2021, momento em que a arrematação do imóvel já teria sido realizada (20/09/2020, mov.1.24), o que afasta a probabilidade do direito quanto à ausência de intimação do terceiro, já que a escritura de compra e venda realizada com a executada não teria sido averbada na matrícula. 3. Em razão do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Cientifique-se o juízo deprecado (autos n° 0000838-32.2019.8.16.0041)”Alegam os agravantes: a) adquiriram de Eudeti Miranda de Oliveira o imóvel de Matrícula nº 10, do CRI de Alto Paraná, com absoluta boa-fé, sendo lavrada escritura pública de compra e venda;b) ficou pactuado que qualquer gravame existente sobre o imóvel deveria ser quitado pela executada Eudeti, antes do pagamento da última parcela da compra do imóvel;c) a aquisição do imóvel ocorreu antes da realização do arresto e da penhora efetivada nos autos da carta precatória nº 0000838-32.2019.8.16.0041, o que justifica o cancelamento dos atos expropriatórios sobre o imóvel;d) não foram intimados dos atos de constrição sobre o imóvel, o que impossibilitou a oposição de embargos de terceiro no momento oportuno;e) nulidade dos atos processuais posteriores à penhora do imóvel em razão da ausência de intimação dos agravantes.Pedem a concessão da tutela antecipada recursal “para o fim de modificar a decisão vergastada e determinar a suspensão e a obstaculização dos atos posteriores à a arrematação (ad exemplum, a assinatura da carta de arrematação) na carta precatória nº 0000838- 32.2019.8.16.0041, em trâmite perante a Vara Cível de Alto Paraná”. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso com a confirmação da tutela recursal.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido pelo despacho inicial (mov. 12.1).Os agravados apresentaram contrarrazões pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento (mov. 26.1/28.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:1. Da ação.Na petição inicial da ação de nulidade de penhora e de arrematação proposta em 08.12.2021, os autores narram que adquiriram o imóvel de Matrícula nº 10, do CRI de Alto Paraná, de Eudeti Miranda de Oliveira, através de escritura pública lavrada em 27.10.2015. Informam que ficou acordado entre as partes que qualquer gravame e dívida sobre o imóvel seria adimplida pela vendedora Eudeti. Aduzem que constava na matrícula do imóvel averbação premonitória referente a execução ajuizada por Roberto Ferreira em face da vendedora Eudeti. Sustentam que Eudeti não realizou o pagamento das dívidas que ensejaram a averbação premonitória, mesmo tendo recebido a maior parte do valor do contrato. Alegam que o descumprimento do acordo por parte de Eudeti implicou na penhora do imóvel nos autos da execução movida por Roberto Ferreira, e como consequência na prática dos demais atos executivos e expropriatórios do bem, como por exemplo a realização de leilão. Defendem que se encontram na posse do imóvel há bastante tempo, de modo que deveriam ter sido intimados dos atos expropriatórios. Asseveram que a arrematação do imóvel deve ser declarada nula. Pediram, assim, a tutela de urgência para o fim de suspender os atos expropriatórios na carta precatória nº 0000838-32.2019.8.16.0041. No mérito, pugnam pela declaração de nulidade da penhora e arrematação do imóvel de Matrícula nº 10 do CRI de Alto Paraná, com o consequente cancelamento das constrições incidentes (mov. 1.1).A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência por entender ausente o requisito do fumus boni iuris (mov. 14.1). 2. Tutela de urgência. Buscam os agravantes que seja deferida a tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios na carta precatória nº 0000838-32.2019.8.16.0041. Para o deferimento da tutela de urgência requerida pela parte autora é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora. Ou seja, exige-se existir probabilidade do direito alegado e estar presente a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, é o ensinamento de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:“A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...) A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882).A par dos referidos pressupostos, deve o juiz, dentro do campo do seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo à situação emergencial exposta.O pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes louva-se na existência de escritura pública de compra e venda firmada com Eudeti Miranda de Oliveira, na qual ficou estabelecido que a vendedora deveria providenciar a quitação da dívida exigida na execução que ensejou a averbação premonitória na matrícula do imóvel.No caso, não se vislumbra, a princípio, o fumus boni iuris nas alegações dos agravantes para justificar a concessão da tutela de urgência pretendida.Isso porque é incontroverso o fato de que os agravantes tinham plena ciência do gravame existente sobre o imóvel quando formalizaram a escritura pública de compra e venda, inclusive condicionando o pagamento da última parcela à demonstração de quitação e baixa da averbação existente na matrícula.Com isso, ficaram cientes de que o não pagamento da dívida averbada na matrícula do imóvel poderia implicar na expropriação do bem, sendo tal fato uma consequência natural do processo executivo. E como bem apontado pela decisão agravada, a escritura pública de compra e venda do imóvel foi averbada somente em 02.03.2021, momento posterior à arrematação do bem, que ocorreu em 20.09.2020, o que afasta, nesta análise perfunctória, a alegação de nulidade dos atos processuais por falta de intimação dos agravantes.Nesse contexto, a prova dos fatos no qual se funda o direito dos autores depende de instrução probatória e se relaciona ao mérito do pedido que, nesta fase, não pode ser reconhecido. A propósito: “havendo necessidade de dilação probatória descabe a concessão de tutela antecipada, que pressupõe direito evidente ou em estado de periclitação” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Resp. n.º 635.949/SC, Rel., Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2004).Portanto, não sendo possível concluir, neste momento processual, pela existência de ilegalidade no trâmite da carta precatória nº 0000838-32.2019.8.16.0041, a probabilidade do direito fica afastada. A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE SUSPENDER A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL AGORA PERTENCENTE À RECORRENTE – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – NÃO COMPROVAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE QUE ADQUIRIU O BEM ANTES DA AVERBAÇÃO DO GRAVAME – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO – MERAS ALEGAÇÕES DE PREJUÍZO DE GRANDE MONTA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ausente o requisito da probabilidade do direito, eis que a averbação premonitória em discussão havia sido realizada antes mesmo da aquisição do bem pela agravante.2. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se reputa ausente quando a recorrente se limita a tecer alegações de que sofrerá prejuízo de grande monta caso a decisão hostilizada seja mantida, sequer colacionando documentação apta a demonstrar tal prejuízo.3. Diante da ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, imperiosa a manutenção da decisão agravada que não concedeu a tutela de urgência para suspender o a averbação premonitória existente na matrícula do bem imóvel em discussão. (TJPR - 8ª C.Cível - 0030823-04.2021.8.16.0000 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.11.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIENTES ELEMENTOS DESCONSTITUTIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. NÃO VERIFICAÇÃO.1. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300, do Código de Processo Civil), impõe-se a manutenção da decisão de revogação da concessão do pedido de tutela de urgência, para sustação dos efeitos do protesto dos títulos impugnados.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0070080-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA COM A FINALIDADE DE SUSTAR OS PROTESTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a agravada não logrou em demonstrar os requisitos previstos no artigo 300 do NCPC, não sendo possível dar efetividade ao pleito.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0062779-72.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2021)Portanto, ausentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, se mostra escorreita a decisão agravada.Em tais condições, voto em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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