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Processo:

VISTOS, discutidos e relatados este autos.I – RELATÓRIO:Acassio Gonçalves Nery interpôs recurso de agravo em execução (mov.1.2) em face da decisão proferida no mov. 1.1, que declarou remidos 81 (oitenta e um) dias da pena do agravante, não admitindo o período requerido a título de remição ficta. A Defensoria Pública do Estado do Paraná argumentou nas razões recursais, que “como a suspensão das atividades laborais não foi originada pelo agravante, não é possível que ele seja prejudicado por ela. / Assim, anotou tal período como de remição ficta, para que ao menos esse benefício fosse extraído do tempo de suspensão das atividades”. Assim, requereu a reforma da decisão para que fosse declarada a remição de todo o período mencionado no atestado juntado na mov. 57, incluindo os dias anotados como remição ficta (mov. 1.2). Em sede de contrarrazões o Parquet pugnou pelo conhecimento e não provimento do agravo (mov. 1.6).Ao exercer o juízo de retratação, o Magistrado manteve a decisão (mov. 1.9).O Douto Procurador de Justiça Murillo Jose Digiacomo se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1).Em julgamento ocorrido em 04 de abril de 2022, o referido recurso de agravo foi, por unanimidade de votos, conhecido e não provido por esta C. Câmara Criminal, para fins de manter a decisão de não conceder a remição ficta pelo trabalho.Inconformado, o agravante interpôs Recurso Especial objetivando a reforma do v. Acórdão para admitir a remição ficta.A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial.O Exmo. 1º Vice-Presidente desta Corte encaminhou os autos a esta Câmara para o exercício do juízo de conformidade, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo (Tema 1120 do STJ) e o acórdão recorrido.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Objetiva o apelante a reforma da decisão do Colegiado para que seja procedida a remição ficta, sob os argumentos de que “a omissão estatal em torno das condições materiais necessárias ao trabalho do apenado não seria fundamento idôneo para impedir o direito executório da remição. Em outras palavras, não sendo a ausência de trabalho ou estudo fruto da postura do executando, não seria possível lhe tolher o direito à remição”. Nesse contexto, ao final, busca a concessão da remição conforme o caso concreto. Frente a isso, esta C. Câmara foi instada a se manifestar acerca do julgamento do v. acórdão, com o fim de exercer juízo de conformidade com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede de Recurso Especial n. 1.953.607/SC readequou o Tema 1120 nos seguintes termos:“Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.”(g.n.)Assim, ainda que por razões diversas das que fundamentaram as razões recursais do ora recorrente, o juízo de conformidade deve ser exercido.In casu, vê-se que fora acostado atestado de trabalho do agravante nos autos de execução da pena, onde constou que ele laborou de 19.12.19 a 01.07.20 durante 92 dias e de 20.07.20 a 15.03.21 por 164 dias. Sendo que 12 dias se referiam à “remição ficta - Covid-19” (mov.57.2- SEEU).Solicitados esclarecimentos pelo Juízo executório acerca da chamada remição ficta (mov. 32.1-SEEU nº 0002370- 92.2017.8.16.0176), a Direção da PEPG-UP, informou que “Durante o período de Pandemia, houve suspensão de canteiros de trabalho nas Unidades prisionais de todo o Estado. Essa suspensão não decorreu de ação dos presos, mas sim devido à necessidade por questões de saúde e por questões legais, devido a Decretos Municipais com restrição de atividades. Devido esta interrupção ter partido do Estado, o DEPEN orientou as Unidades a solicitarem a remição ficta, conforme artigo 126 da Lei de execuções penais (...)”.Disso se conclui que, no caso do agravante e ora recorrente, a remição ficta passou a ser admitida tendo em vista que já estava implantado em canteiro de trabalho e somente deixou de exercer suas atividades unicamente em razão do estado pandêmico.Diante disso, em sede de juízo de retratação, forçoso reconhecer a incidência da remição ficta pelo trabalho do reeducando.Por consequência, é de se conceder todo período mencionado no atestado de mov. 57 do SEEU para fins de remição, incluindo os 12 (doze) dias compreendidos entre 25/09/2020 até 12/10/2020, anotados como período de trabalho ficto, ensejando mais 4 (quatro) dias de remição.
III - Conclusão.À luz do exposto, proponho que seja exercido o juízo de conformidade entre as decisões para fins de conceder todo período mencionado no atestado de mov. 57 do SEEU para fins de remição, incluindo os 12 (doze) dias compreendidos entre 25/09/2020 até 12/10/2020, anotados como período de trabalho ficto, ensejando mais 4 (quatro) dias de remição.É como voto.