Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 49.1): “Cuida-se de embargos à execução, movido por IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em face de CONDOMÍNIO NEW CONCEPT SMART OFFICE. Aduz a embargante que, em 21 de outubro de 2019 postulou pedido de recuperação judicial, autuada sob o nº 0015467-64.2019.8.16.0185 em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná; o deferimento do processamento da recuperação judicial tem como um de seus efeitos a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor e seus sócios avalistas; havendo imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio, a legitimidade para pagar a obrigação decorrente da cota condominial mensal é do promissário comprador; não pode a embargante responder ou ser responsabilizada por inadimplemento de terceiros; o condomínio deve perseguir o referido crédito perante o comprador da unidade imobiliária, indicado no contrato de compra e venda. Por tais razões, requereu a suspensão da execução, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e da ausência de exigibilidade dos valores pretendidos pela embargada. Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo (mov. 17.1). O embargado apresentou impugnação (mov. 23.1), argumentando que o crédito condominial é extraconcursal, entendimento do próprio STJ, não podendo ser habilitado o crédito no pedido de recuperação; o inadimplemento das cotas condominiais ocasiona prejuízo ao condomínio; não há que se falar em suspensão da ação de execução das taxas condominiais, eis que se trata de uma das exceções previstas na Lei de Falências; impossibilidade do efeito suspensivo; pela certidão imobiliária nº 64.216, expedida pelo 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, a unidade 606, não foi vendida para terceiros e não possui matrícula individual, sendo de propriedade do embargante. Assim, requereu a improcedência dos embargos. O embargante requereu o julgamento antecipado e o embargado a produção de prova documental (mov. 32.1 e 33.1). Foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 36.1). Contados, vieram os autos conclusos para sentença.” Sobreveio a sentença de improcedência dos embargos à execução, que condenou a embargante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a embargante apresentou recurso de apelação cível (mov. 54.1), alegando, em síntese, que: a) a execução diz respeito aos valores de quotas condominiais inadimplidas relativas a uma unidade imobiliária localizada no condomínio embargado; b) a própria parte embargada reconhece na petição inicial a existência do contrato de compra e venda da unidade imobiliária 606; c) na sentença também consta que o condomínio tinha conhecimento da existência do contrato de compra e venda, mas compreendeu que o contrato não fora averbado na matricula do imóvel, além de não ter havido notificação formal; d) não há necessidade de notificação formal quando a embargada reconhece expressamente que têm conhecimento do contrato na petição inicial; e) o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento ao julgar o Recurso Especial nº. 1345331/RS no sentido de que, se ficar comprovado que: (i) o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador; e f) assim, o título objeto da execução é inexigível em face da embargante, que não pode ser responsabilizada por inadimplemento de terceiros. Contrarrazões no mov. 58.1. Recebidos os autos por esta Corte de Justiça, o feito foi convertido em diligência para que a secretaria trasladasse para estes autos cópia da decisão saneadora proferida nos Embargos à Execução de nº. 0000316-02.2017.8.16.0194, a fim de possibilitar análise mais apurada do feito. A decisão foi acostada ao mov. 12.1 e as partes se manifestaram aos movimentos 19.1 e 20.1. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. Inicialmente, cabe consignar que a matéria debatida pela embargante atinente à sua ilegitimidade passiva já foi apreciada e afastada por ocasião do julgamento dos embargos à execução nº. 0000316-02.2017.8.16.0194, mov. 39.1, onde, apesar de a decisão ainda não ter transitado em julgado, importa transcrevê-la: “Ilegitimidade Passiva Alega a Embargante a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista a pactuação de contrato de compra e venda do imóvel em 18/05/2007, transferindo a posse e propriedade para terceiros sem, contudo, efetivar o competente registro, além da ciência pelo condomínio, ora embargado, do fato. Não obstante a tese sustentada pela Embargante, esta não merece prosperar. Em que pese a admissão pela jurisprudência do contrato de gaveta entabulado entre as partes, não há provas nos autos de que a administração do condomínio foi notificada acerca da transferência do imóvel. As Atas das Assembleias colacionadas aos autos (#1.8 a 1.10) não possuem o condão de corroborar a tese esposada pelo Embargante, até porque em algumas delas não consta o nome daqueles que efetuaram a referida compra do imóvel. A essa situação, a jurisprudência não é insensível: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU QUE ALIENOU O IMÓVEL EM PERÍODO ANTERIOR AOS DÉBITOS INADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA, REMANESCENDO COM O RÉU. POSSE EXERCIDA PELA COMPRADORA. NECESSIDADE DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM E COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOBRE A TRANSAÇÃO. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010013-79.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 02.08.2018) Assim, considerando que as obrigações que constituem o bem imóvel são propter rem, bem como a ausência de averbação no registro de imóvel o compromisso de compra e venda e ainda a falta de notificação do condomínio acerca da transferência do imóvel, o responsável por suposta dívida condominial é o Embargante. Dessa feita, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.” Nestes autos, relembra-se que se tratam de embargos à execução opostos pela IRTHA Empreendimentos Imobiliários S/A em face de Condomínio New Concept Smart Office, aduzindo, em apertada síntese, que firmou contrato de compra e venda do imóvel levado a conhecimento inequívoco do condomínio em ação executiva anterior e por isso, o valor executado a título de taxas condominiais deve ser pago pelo promissário comprador. Como bem assentou a magistrada a quo na sentença ora recorrida, “da leitura da peça inaugural da ação executória, de fato se constata que o condomínio tomou conhecimento em ação executória anterior que havia um contrato particular de venda do conjunto comercial. Porém, tal documento não fora averbado na matrícula do imóvel e tampouco houve notificação formal, razão pela qual propunha a execução em face da ré” (mov. 49.1). Afinal, “o bem permanece registrado em nome da requerida, mesmo após referida execução, de modo que igualmente deixou a executada de tomar as providências cabíveis para efetivamente não ser responsável pelo ônus. Da mesma forma, ausente prova de notificação formal, indicando quem, de fato, seria o comprador e responsável pelas taxas condominiais” (mov. 49.1). A promessa de compra e venda da unidade imobiliária nº. 606 mencionada pela embargante foi celebrada em 18/05/2007 e constituída alienação da propriedade fiduciária perante o 5º Ofício de Notas de Curitiba em 12/05/2008 (mov. 1.9, fls. 37 a 47 e fls. 48 a 63). O documento foi celebrado antes da conclusão da construção do imóvel, de modo que se fazia necessária a comprovação inequívoca da imissão do comprador na posse do bem através da apresentação do termo de entrega das chaves, por exemplo. Isso porque, eventual atraso na entrega do imóvel poderia justificar, em tese, um pedido de rescisão da promessa de compra e venda pelo comprador. Além disso, consta que havia um saldo a ser pago pelo devedor através de 144 (cento e quarenta e quatro) notas promissórias (mov. 1.9, fl. 50) e que o imóvel seria objeto de garantia fiduciária, a qual seria resolvida somente quando houvesse a quitação desse saldo. Ocorre que nada fora anotado na matricula do imóvel (mov. 1.7, fls. 8 a 60) o que pode significar que o compromisso de compra e venda sequer foi quitado e por isso a propriedade permaneceu em nome da vendedora embargante. A corroborar, a embargante não demonstrou que comunicou formalmente a transação ao condomínio, para que este passasse a emitir as cobranças contra o novo proprietário. O que se vê é justamente o contrário, pois os boletos acostados aos autos possuem a embargante como devedora (mov. 1.7, fls. 61 a 66 e 1.8, fls. 1 a 64).
Ainda que o condomínio tenha obtido o contrato de compra e venda por intermédio da execução de nº. 0007666-75.2016.8.16.0194 o fato de não ter sido demonstrado pela embargante que o promissário comprador se imitiu na posse do imóvel e que houve notificação do condomínio indicando precisamente quem seria o responsável pelo pagamento das taxas leva à conclusão de que a dívida atinente ao imóvel deve ser quitada pela embargante. Ora, causa estranheza o fato de que mesmo passados quase 15 anos da assinatura da promessa de compra e venda a embargante ainda não tenha providenciado a sua averbação no cartório de registro de imóveis, muito menos transferido definitivamente a propriedade do imóvel, cuja quitação da alienação estava prevista para o ano de 2020. À propósito: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp 1345331 / RS. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Data do Julgamento: 08/04/2015 – sem destaques no original) Nessas circunstâncias, necessário reconhecer que não restaram preenchidos os requisitos para afastar a responsabilidade da embargante pelo pagamento das cotas condominiais relativas ao imóvel em questão.
Da jurisprudência desta Corte, cita-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAB-CT E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RELATIVO A UM DOS APARTAMENTOS NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO NEGÓCIO. TESE FIRMADA NO REPETITIVO Nº 1.345.331/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ESSA UNIDADE HABITACIONAL. PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS POR EMPRESA GARANTIDORA DAS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. TAXAS CONDOMINIAIS QUE TEM NATUREZA PROPTER REM. DÍVIDA QUE DECORRE DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE. VALORES COMPOSTOS DE DESPESAS INDIVIDUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM FLUIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MULTA MORATÓRIA ARBITRADA EM 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 9ª C.Cível - 0012081-02.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 13.11.2021 – sem destaques no original) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA – VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES PELO MAGISTRADO – ENTENDIMENTO DO STJ – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – ESPÉCIE PROBATÓRIA IMPERTINENTE PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOBRE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – FATO QUE DEVE SER COMPROVADO POR PROVA DOCUMENTAL – TESES PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TAXAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO – LEGITIMIDADE PASSIVA – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.345.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – AFASTAMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR – REQUISITOS CUMULATIVOS – IMISSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NA POSSE DO BEM E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DO SEGUNDO PRESSUPOSTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO – INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A RESPEITO DE TAL CIÊNCIA OU DA COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO, O QUE CABERIA À EMBARGANTE MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CADASTRO DE MORADORES – REGISTRO PARA FINS DE SEGURANÇA DO PRÉDIO – INIDONEIDADE PARA COMPROVAR A CIÊNCIA ACERCA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0008674-45.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 09.12.2021 - sem destaques no original)
A embargante poderia ter acostado as provas para sustentar suas alegações, contudo, se limitou a acostar a cópia da ação de execução com a petição inicial e pleiteou o julgamento antecipado da lide (mov. 32.1). Assim, deve ser mantida no polo passivo da execução. Do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. O desprovimento do apelo, por certo, impõe a fixação de honorários advocatícios recursais ao patrono do condomínio embargado, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC/2015. Observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Curitiba-PR), o vulto e a complexidade da causa (embargos à execução), o trabalho e o tempo despendidos (demanda ajuizada em janeiro de 2021), o valor da causa (R$ 22.523,57 (vinte e dois mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) e as condições econômicas das partes (embargante – empreendedora imobiliária; embargado – condomínio), o trabalho em sede recursal, com apresentação de contrarrazões pelo apelado, além da competência dos profissionais envolvidos, majora-se a remuneração do patrono do embargado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considera-se prequestionada toda a matéria aqui tratada.
|