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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001084-80.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat May 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO À REGISTRO – AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALUDIDA IMISSÃO DA POSSE DO ADQUIRENTE – CONTRATO QUE NÃO FOI LEVADO À REGISTRO NO CARTORIO DE IMÓVEIS ATÉ O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE MODO QUE A IRREGULARIDADE PERSISTE – ÔNUS DO EMBARGANTE – ARTIGO 373, I, CPC – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA TRANSAÇÃO – BOLETOS RELATIVOS ÀS TAXAS CONDOMINIAIS QUE SÃO EMITIDOS EM NOME DA EMBARGANTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.