SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076884-20.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DETERMINOU CUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO PERANTE O CEJUSC DO FÓRUM CÍVEL – SOLICITAÇÃO À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBA – FAS, PARA QUE PROMOVA A IDENTIFICAÇÃO DAS FAMÍLIAS OCUPANTES DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO, IDENTIFICADA COMO INVASÃO, DA QUAL O AUTOR PRETENDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PARTE DA IDENTIFICAÇÃO JÁ REALIZADA – NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO, O QUE POSSIBILITARÁ, INCLUSIVE, O ARROLAMENTO DOS RÉUS, AINDA PARCIALMENTE INDEFINIDOS – INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO À AGRAVANTE PARA QUE IDENTIFIQUE OS RÉUS, MAS SOMENTE PROCEDA À NATURAL DILIGÊNCIA QUE LHE É ATRIBUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.671/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 15.461/2019, ART. 41 , DE PROMOVER A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.