Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DETERMINOU CUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO PERANTE O CEJUSC DO FÓRUM CÍVEL – SOLICITAÇÃO À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBA – FAS, PARA QUE PROMOVA A IDENTIFICAÇÃO DAS FAMÍLIAS OCUPANTES DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO, IDENTIFICADA COMO INVASÃO, DA QUAL O AUTOR PRETENDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PARTE DA IDENTIFICAÇÃO JÁ REALIZADA – NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO, O QUE POSSIBILITARÁ, INCLUSIVE, O ARROLAMENTO DOS RÉUS, AINDA PARCIALMENTE INDEFINIDOS – INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO À AGRAVANTE PARA QUE IDENTIFIQUE OS RÉUS, MAS SOMENTE PROCEDA À NATURAL DILIGÊNCIA QUE LHE É ATRIBUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.671/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 15.461/2019, ART. 41 , DE PROMOVER A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076884-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 13.06.2022)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão (mov. 223.1 + 254.1) proferida em ação de reintegração de posse (nº 15630-48.2018.8.16.0001), a qual reiterou decisão contida em audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC do Fórum Cível de Curitiba (mov. 208.1), para que a FAS “...promova a identificação e cadastramento individual de todas as pessoas que habitam o imóvel, objeto dessa demanda, de modo a possibilitar a inclusão no polo passivo da presente demanda, pelo requerente”. A agravante, FUNDAÇÃO SOCIAL DE CURITIBA – FAS, inconformada com a decisão, requer sua reforma, sob o fundamento de que: a) não é sua atribuição identificar os réus, mas da parte autora, sendo desarrazoado despender de recursos públicos para cumprir ato de outrem; b) o art. 319 do CPC é claro ao identificar que incumbe ao autor identificar, na petição inicial, os dados da parte ré, ou custear as diligências necessárias para tanto; c) a FAS manifestou desinteresse no feito, requerendo somente intervir como terceira; d) requereu a concessão liminar de efeito suspensivo. Sem preparo (fundação pública). Decisão liminar deferida (mov. 48.1). Sem contrarrazões. É o relato do essencial.
II – VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBA – FAS, interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão que corroborou acordo realizado em audiência de conciliação perante o CEJUSC do Fórum Cível de Curitiba, em que as partes – autor, COHAB e COORTERRA – concordaram com a seguinte deliberação: “...o deferimento da expedição de ofício à FAS para que promova a identificação e cadastramento individual de todas as pessoas que habitam o imóvel, objeto dessa demanda, de modo a possibilitar a inclusão no polo passivo da presente demanda, pelo requerente”. Pois bem. O caso trata de ação de reintegração de posse, cuja liminar foi deferida e, após informação fornecida pelo d. Oficial de Justiça que compareceu à área em litígio, restou anotado no mandado de reintegração:
Diante disso, o d. juízo suspendeu o cumprimento da liminar reintegratória (mov. 83.1), e abriu vista ao Ministério Público, que por intermédio da Procuradoria especializada (mov. 93.1), dentre outras questões, solicitou a intervenção da Fundação para “...para que adotem medidas paliativas de identificação, cadastramento socioeconômico e atendimento das famílias efetivamente diagnosticadas como hipossuficientes”. E a FAS, ora agravante, iniciou o levantamento das famílias alocadas no imóvel, conforme se vê no mov. 118 (e mov. 174.4), faltando alguns dos residentes, como se depreende da parte final do relatório encaminhado:
Ainda, a FAS manifestou não ter interesse no feito, apenas se dispondo a acompanhar eventual reintegração de posse (mov. 174.1). Foi realizada a audiência virtual, em que foi definida a expedição de ofício à FAS (e tal acordo foi confirmado pelo d. magistrado, que despachou nesse sentido):Como se depreende do andamento processual, não assiste razão à agravante. É que embora, de fato, não seja sua obrigação “enumerar os réus”, a ela cabe a identificação social das famílias que ocupam a área, de suas vulnerabilidades e necessidades, prevenindo situações de risco e ofertando serviços que possibilitem a convivência social digna. Esse é o teor do inciso I do art. 41, da Lei Municipal nº 7.671/1991, conforme redação dada pela Lei Municipal nº 15.461/2019: Art. 41. A Fundação de Ação Social, sigla FAS, tem como finalidade coordenar e implementar as políticas de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda no Município, com as seguintes competências:I - implementar e coordenar o sistema municipal da política da assistência social pautada em serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social, enfrentamento à pobreza e aprimoramento da gestão;
E foi esse o teor do acordo corroborado pelo magistrado: identificar as pessoas residentes no local o que, por um lado, atende à função primordial da FAS e, de outro, auxilia a identificação dos réus – o que, se reforce, não é seu ônus processual, mas será viabilizado com o levantamento feito pela Fundação. Aliás, o conteúdo do acordado na audiência fica claro que a obrigação da agravante não se refere à identificação dos réus, mas sim, das famílias vulneráveis presentes na ocupação, o que possibilitará, também, a identificação do polo passivo da demanda. Por isso tudo, revogando a liminar outrora concedida, meu voto é no sentido de negar provimento ao presente recurso. Ademais, diante da situação consolidada da invasão, e do número de famílias que estão no local, determina-se a comunicação à Comissão de Conflitos Fundiários desta Corte de Justiça, para que proceda à averiguação das condições locais e das famílias que ali habitam – o que se recomenda, igualmente, ao juízo a quo.
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