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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível em face da sentença de mov. 142.1, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico.Em suas razões recursais, o autor, ora apelante, alega, em síntese, que: a) não pode ser obrigado a provar fato negativo, qual seja, de inocorrência das situações narradas pelo réu, até porque, esta questão não foi tratada como ponto controvertido na decisão de saneamento, configurando decisão surpresa e cerceamento de defesa a utilização desse argumento para fundamentar a sentença; b) houve abuso do direito de liberdade de expressão, uma vez que o réu afirmou que o autor é conivente com o crime, recebia bandido em sua sala para tomar café, se dedicava a prejudicar o trabalho da polícia e a sua promoção ao comando do 5° Batalhão iria aumentar a criminalidade na cidade, em especial a “traficância”; c) a suposta intenção de informar se converteu em danos à sua imagem, diante das infundadas e irresponsáveis falas do réu; d) o réu fez acusações e insinuações que resvalam na criminalidade, sem, contudo, demonstrar nenhum elemento que subsidiasse suas afirmações; e) o documento juntado com a apelação, confeccionado apenas em 20/11/2021, demonstra excelentes números após ter assumido o comando do 5° Batalhão; f) o réu agiu com animus diffamandi, o que se verifica pelos comentários feitos na sua publicação e do depoimento da testemunha Bruno Antônio Franceschet Vieira. Pede o provimento do recurso para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, caso mantida a sentença, pede que o percentual de honorários sucumbenciais seja desatrelado do valor sugerido para a indenização por danos morais (mov. 153.1).Em contrarrazões, o réu sustentou, em síntese, que o recurso não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade. No mérito, defendeu a manutenção da sentença, tendo em vista que apenas exerceu seu direito de liberdade de expressão e não há provas dos danos morais (mov. 160.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de um fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC/15.Em que pese as alegações do apelado, os fundamentos da sentença foram impugnados de forma específica pelo apelante, não havendo que se falar em violação do princípio da dialeticidade. Versa a questão controvertida sobre eventual responsabilidade civil decorrente de manifestações do réu, em programa de rádio e rede social, sobre a 4ª Companhia Independente de Polícia Militar da Cidade de Londrina, entendo o autor, ora apelante, que lhes foram dirigidas de forma específica, a fim de difamá-lo e violar o seu direito de imagem.O direito fundamental de liberdade de expressão está previsto no art. 5°, incisos IV, IX e XIV, da CRFB, que asseguram a livre manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo sem censura prévia de qualquer órgão estatal.De igual forma, o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas é assegurado pelo art. 5°, incisos V e X da CRFB.Havendo colisão de direitos fundamentais, deve ser realizada ponderação entre eles para verificar qual deve prevalecer no caso concreto, sem que isso implique em total restrição ao direito parcialmente afastado.No caso, o réu publicou vídeo no YouTube criticando a forma como o 4° Companhia Independente de Polícia Militar da Cidade de Londrina é comandada, pois teria recebido a denúncia da existência de 43 (quarenta e três) “bocas de fumo” na região policiada por essa corporação e que o Comando Geral deveria ser cobrado, ressaltando que o comandante da 4ª Cia. iria ser promovido para comandar o 5° Batalhão da Cidade de Londrina, o que, na sua visão, seria descabido (mov. 16.2).Posteriormente, o réu concedeu entrevista para rádio local, a fim de explicar sua crítica, oportunidade em que afirmou ter trabalhado na 4° Cia. por 12 anos e que sua intenção era de criticar o “policiamento” e a “quem merecer” (incluindo o governador) sobre a forma de patrulhamento da área abrangida pela Cia., afirmando que apenas viatura com o “giroflex ligado” não é suficiente para garantir a segurança pública. Afirmou ainda que o “comandante” fica uma hora dando entrevista quando são realizadas operações, que o “ladrão” já fica sabendo, e quando uma “mané” reclama de um “tapa na orelha” o policial é afastado e o “ladrão senta na mesa do comando e toma um café”. No seu entender, o comandante deveria abraçar a corporação para fazer um bom serviço e seria essa a sua cobrança (mov. 148.2).Verifica-se das manifestações que em nenhum momento o réu cita o nome do autor ou lhe dirige ofensas pessoais e quando crítica o “comando” da 4ª Cia. o faz de forma genérica.A crítica não é dirigida para a pessoa física, mas para a própria corporação da Polícia Militar, é uma crítica ao “Comando” que envolve de forma indireta o comandante, que à época era o autor. Ainda, verifica-se das declarações a intenção de promoção eleitoral do réu, não se extraindo de seu conteúdo nada de relevante e concreto sobre determinada pessoa ou mesmo o propósito de difamar quem quer que seja. De outro lado, o depoimento da testemunha Bruno Antônio Franceschet Vieira (mov. 131.2) e o vídeo de mov. 16.3 (produzido por jornalista) demonstram a indignação de parte da 4ª Cia. que procurou desqualificar o réu com a afirmação de que ele já havia respondido processo administrativo por ter sido flagrado com viatura da polícia em um prostíbulo. Verifica-se que houve uma reação também de viés político, já que o réu era candidato ao cargo de deputado estadual. Dessa forma, não vejo no caso ataque pessoal à honra objetiva ou subjetiva do autor, à sua imagem e vida privada, bem como, o abuso do direito de liberdade de expressão, sobretudo por não lhe ter sido imputado fato concreto, seja lícito ou ilícito.Assim, além da inexistência de dano passível de indenização, também não vejo a ocorrência de ato ilícito decorrente de abuso do exercício de um direito (art. 187 do CC), não havendo responsabilidade civil por parte do réu em decorrência dos fatos narrados pelo autor nesta ação.Em casos semelhantes, nesse sentido decidiu esta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO POSTADO POR HUMORISTA EM REDES SOCIAIS PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DE SHOW DE COMÉDIA. COMPARAÇÃO DE EX-PREFEITO A PAPAGAIO QUE TERIA “ESCAPADO DE VÁRIOS CRIMES”. AVE FAMOSA EM ÂMBITO LOCAL POR TER SIDO ATINGIDA EM TIROTEIO E ROUBADA DE ZOOLÓGICO QUANDO SE RECUPERAVA DE UMA PICADA DE COBRA. CONTEÚDO HUMORÍSTICO QUE NÃO INCORRE EM ABUSO. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÃO EXPRESSA DO COMETIMENTO DE CRIME OU MENÇÃO A QUALQUER FATO ESPECÍFICO APTO A PERMITIR A CONCLUSÃO PELA EFETIVA IMPUTAÇÃO DE ALGUMA PRÁTICA DELITIVA. GENÉRICA CORRELAÇÃO DA ATUAÇÃO DE EX-PREFEITO PARA COM A ABSTRATA IDEIA DE CRIMES QUE SE DEU NO ÂMBITO DA PROMOÇÃO DE SHOW DE HUMOR, DO QUAL É INERENTE A FORMULAÇÃO DE PIADAS SATÍRICAS PARA FINS DE PROMOVER CRÍTICAS AOS MAIS DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE, EM ESPECIAL PARA OS CARGOS DE NOTÓRIA IMPORTÂNCIA POLÍTICA. HUMOR CRÍTICO QUE PERFAZ EVIDENTE FORMA DE EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PIADA DIRIGIDA AO CARGO DE CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SEM QUALQUER IMPUTAÇÃO CATEGÓRICA DE FATO TÍPICO. AUTOR QUE EM SUA EXORDIAL RESSALTA A IMPROCEDÊNCIA DE PROCESSOS CONTRA SI MANEJADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE PIADAS FUNDADAS EM EVENTUAIS INVESTIGAÇÕES/APURAÇÕES EXISTENTES EM DESFAVOR DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. POSTAGEM HUMORÍSTICA EVIDENTEMENTE DIRECIONADA À FIGURA PÚBLICA DO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, E CUJA ATUAÇÃO É SUJEITA A CRÍTICAS, INCLUSIVE DE CUNHO SATÍRICO, COMO DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO À HONRA E À IMAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR ADEQUADO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0032567-39.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.08.2021). Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA – PRECLUSÃO –RESPONSABILIDADE CIVIL – REPORTAGEM JORNALÍSTICA ACERCA DA SITUAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO COM OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS – DIREITO À HONRA – MATÉRIA DIRIGIDA AOS GESTORES DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS PESSOAS DOS AUTORES – NÃO CONSTATADO O ÂNIMO DE OFENDER – OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS QUE ESTÃO PROPENSOS A CRÍTICA – ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0033805-98.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 14.07.2020); Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS (FACEBOOK) - COMENTÁRIOS DE INSATISFAÇÃO DE TORCEDOR EM RELAÇÃO À GESTÃO DO TIME DE FUTEBOL PARANÁ CLUBE - CRÍTICA GENÉRICA E ABSTRATA, SEM OFENSA A DIREITOS EXISTENCIAIS DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - ABORRECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, NCPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1701062-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Unânime - J. 16.11.2017). Destaquei.Compreendo, entretanto, que o fato possa ter causado grandes aborrecimentos ao autor. Afinal, trata-se do comandante da corporação que se esforça em prestar o melhor serviço à população, com risco, inclusive, da própria vida, como é o caso de policiais e, seu. Todavia, aqueles que prestam serviços públicos estão sujeitos à críticas e incompreensões, ainda que ácidas, e, portanto, sendo inerente ao exercício do cargo, devem suportá-las. Quanto aos honorários advocatícios, dispõe o art. 85, §2° que “serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.No caso o Juízo de primeiro grau fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico e o autor pede que o percentual fixado seja desatrelado do proveito econômico, pois o valor pleiteado na inicial era apenas uma sugestão.Todavia, nos casos em que o pedido é julgado improcedente, ainda que imensurável o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados tendo por base o valor atualizado da causa, salvo se for muito baixo.Assim, como o valor sugerido pelo autor na inicial é o mesmo dado à causa, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), é sobre esse valor que deve incidir o percentual fixado na sentença.Ainda, cabe dizer que não se aplica a regra subsidiária da equidade, uma vez que o proveito econômico não é inestimável, como ocorre, por exemplo, nas ações de família, nas quais não é possível atribuir valor econômico à causa.Por fim, tendo em vista que está sendo negado provimento ao recurso, majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (e aqui faço a correção de ofício da sentença), nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado do réu e o tempo exigido para o seu serviço. O valor da causa deve ser atualizado pelo IPCA-E desde a distribuição da ação.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao recurso de apelação e, de ofício, altere a base de cálculo dos honorários advocatícios, devendo o percentual fixado na sentença, e majorado neste recurso, incidir sobre o valor atualizado da causa.
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