SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045176-75.2019.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR MORAIS – ENTREVISTA E VÍDEO POSTADO EM REDE SOCIAL – CRÍTICA AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR – INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÃO EXPRESSA DE FATO ESPECÍFICO COMETIDO PELA PESSOA DO COMANDANTE E DE MENÇÃO EXPRESSA DE SEU NOME – AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DIFAMATÓRIA – DECLARAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO EXTRAPOLAM O DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO – AUSÊNCIA DE DANO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO À HONRA, À IMAGEM E À VIDA PRIVADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – CORREÇÃO DE OFÍCIO DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA CALCULAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA E NÃO DO PROVEITO ECONÔMICO (NO CASO IMENSURÁVEL) – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.