SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077031-46.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Luiz Patitucci
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Sat Feb 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL COM PEDIDO LIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL – ARTIGO 366, CPP – DECISÃO QUE REVOGA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A NULIDADE DO FEITO – REGULARIDADE – NULIDADE ABSOLUTA, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER DECISÃO QUE INDEVIDAMENTE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO – NULIDADE QUE NÃO CONVALESCE – INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO – DECISÃO MANTIDA – CORREIÇÃO PARCIAL – IMPROCEDENTE.