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Acórdão
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Pedro da Silva apresenta correição parcial criminal, com pedido de liminar, em razão da decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 000009-52.1996.8.16.0172, da Vara Criminal da Comarca de Ubiratã, na qual o MMº. Juiz tornou sem efeito decisão anterior que havia reconhecido nulidade resultante da falta de suspensão do processo e do prazo prescricional e, por conseguinte, declarou a convalidação dos atos processuais a partir do mov. 1.291, alegações finais pelo Ministério Público de mov. 1.292, alegações finais pela defesa de mov. 1.295, sentença de pronúncia de mov. 1.297, e demais expedientes, com aproveitamento integral. Também determinou a extinção da punibilidade do acusado quanto ao delito previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.Em suas razões recursais, sustenta o corrigente a inviabilidade de anulação de deliberação proferida em 2009, pois, ausente impugnação à época pelo Ministério Público, tendo ocorrido a preclusão pro judicato. Refere que a decisão antecedente e que fora invalidada estava acertada, visto que não compareceu ao feito após sua citação editalícia, tendo sido pronunciado sem ter sido regularmente citado, consoante disposições do art. 366 do Código de Processo Penal. Em sede de liminar, requereu a manutenção dos efeitos da decisão de mov. 1.320 dos autos de origem e, ao final, a revogação da decisão que a anulou (mov.1.1).A liminar pretendida restou indeferida (mov. 18.1), sendo requisitadas informações ao Juízo a quo, o qual se manifestou sobre os andamentos do processo e ratificou a decisão atacada (mov. 24.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça Sonia Maria de Oliveira Hartmann, opinou pelo conhecimento e desprovimento da correição parcial (mov. 27.1).É o relatório
Trata o presente de correição parcial interposta contra decisão do Juízo Criminal da Comarca de Ubiratã, que revogou anterior decisão de nulidade do processo, proferida em 2009, da qual alega error in procedendo, com fundamento na preclusão pro judicato devido à ausência de manifestação do Ministério Público à época.Conforme disposto no artigo 335 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a correição parcial é medida subsidiária, pois cabível na inexistência de recurso específico previsto em lei, tendo por finalidade sanar erros ou abusos cometidos pelo julgador no transcorrer do processo, causando inversão tumultuária de atos e fórmulas legais:“Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.In casu, a questão pela qual insurge-se a parte corrigente, cinge-se na alegação de prejuízo ao seu direito à segurança jurídica, considerando que o magistrado revogou, em 07/12/2021, decisão proferida em 20/04/2009, da qual inexistiu manifestação do Parquet à época, encontrando-se preclusa.A decisão em face da qual foi apresentada a presente correição foi proferida nos seguintes termos:“1. Da Nulidade [...]No feito que se prolonga desde 1996, houve a decretação de 03 (três) nulidades processuais, em fases distintas.A primeira, ocorrida ao seq. 1.191, que reconheceu a nulidade da citação edilícia do réu Pedro da Silva, pois este não havia sido pessoalmente. A segunda, declarada nova nulidade da citação por edital (seq. 1.193) pelo edital não ter sido publicado, mas meramente afixado no átrio do Fórum (seq. 1.211).Corrigidas as irregularidades anteriores, o réu foi citado por edital na seq. 1.217. Posteriormente, o réu PEDRO DA SILVA compareceu pessoalmente no feito, através de defensor constituído, o Dr. Jairo Moura e Dr. Cesar Paulo Lazzarotto, que inclusive possuía poderes para receber citação inicial, pleiteando pela revogação da prisão preventiva (seq. 1.215). Após, apresentou resposta à acusação por defensor constituído, o Dr. Jairo Moura e Dr. Cesar Paulo Lazzarotto, e sanando qualquer irregularidade que pudesse existir quanto à citação até então (seq. 1.232). Imprimindo prosseguimento, houve audiência de instrução e julgamento, com apresentação de alegações finais e pronúncia do réu. Os Drs. o Dr. Jairo Moura e Dr. Cesar Paulo Lazzarotto renunciaram a nomeação (seq. 1.269). O réu foi intimado por edital para constituir novo defensor (seq. 1.271). Nomeado como defensor dativo o Dr. Antonio Martim Gonçalves Soares, que apresentou alegações finais e acompanhou todos os atos seguintes. Declarou-se nova nulidade sob o fundamento de que tendo havido citação por edital, deveria ocorrer a suspensão dos autos nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal e não o prosseguimento (seq. 1.320).Tal premissa estaria certa, se o réu não tivesse comparecido pessoalmente ao feito. No caso, evidente que o réu, mesmo sem ter sido citado pessoalmente, constituiu patrono – inclusive com poderes para receber citação – que acompanhou o feito. Desse ato processual, emerge que a citação está regularizada, com a triangulação da lide e estabelecimento da relação processual de forma correta, não havendo motivos para suspensão pelo art. 366 do Código de Processo Penal: ‘Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996).Como o réu: 1 – compareceu; 2- constituiu advogado, incabível a suspensão processual; impõe-se a validação dos atos processuais invalidados pela decisão de seq. 1.320, pois inexistem máculas no procedimento. [...]Quanto à tese defensiva de preclusão a mesma não merece prevalecer. O feito não pode permanecer suspenso de forma indefinida quando sequer deveria ter sido suspenso. Trata-se de nulidade absoluta com evidente prejuízo. [...]2. Da prescrição [...]No caso, uma peculiaridade há de ser considerada: com a revalidação da sentença de pronúncia, é esse o último marco interruptivo do prazo prescricional (art. 117, II do Código Penal), datando de 31/07/2007.O réu foi denunciado e pronunciado pelos crimes do art. 121, §2º, I e V, do Código Penal e art. 155, §4º, IV, do Código Penal, sendo que o primeiro prescreve em 20 (vinte) anos (art. 109, I do Código Penal) e o segundo em 12 (doze) anos (art. 109, III, do Código Penal), e quanto a esse último, incidente a prescrição, pois entre a data da pronúncia e até o momento, já escoado prazo superior a 12 (doze) anos.Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO DA SILVA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa da imputação relativa ao delito do art. 155, §4º, IV, do Código Penal.[...]. ”A despeito dos argumentos defensivos, entende-se que o recurso não comporta acolhimento, considerando a inexistência de error in procedendo consistente em erros ou abusos que importem inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais.A fim de analisar a alegação de que a decisão anulada deveria ter sido impugnada ao tempo da prolação pelo Parquet, operando-se o efeito da preclusão pro judicato, imprescindível o exame a respeito do seu conteúdo.Inicialmente, consta que a decisão anulada foi proferida em 20/04/2009, na qual se reconheceu a nulidade do processo, pois, procedeu-se à citação do réu mediante edital e deixou-se de observar as disposições do art. 366, do CPP, que determinava a suspensão do andamento dos autos e da prescrição, tendo-se dado indevido seguimento do processo.Por sua vez, a manifestação do magistrado que anulou a mencionada decisão e da qual impugna o corrigente sob o argumento de preclusão pro judicato foi proferida em 07/12/2021. Nesta, considerou-se que a nulidade anteriormente reconhecida estaria correta, caso não fosse o fato de o réu ter comparecido pessoalmente ao processo através de defensor constituído, que detinha poderes para receber citação, e passou a acompanhar o feito, tendo inclusive apresentado pedido para revogação da prisão preventiva decretada. Assim, entendeu-se que, embora o réu não tenha sido pessoalmente citado, ocorreu a triangularização da relação jurídico-processual, nos exatos termos do art. 366, do Código de Processo Penal, inexistindo nulidade a ser reconhecida.Pois bem.Observa-se do fundamento que motivou a decisão do magistrado, que não há que se falar em preclusão pro judicato, conforme alega o corrigente.A decisão que ensejou a interposição da presente correição foi proferida para afastar nulidade absoluta, consistente na inobservância de norma legal disposta no Código de Processo Penal, com evidente prejuízo às partes. E esta, pela prejudicialidade manifesta, pode ser arguida a qualquer tempo, ainda que a decisão revogada tenha sido prolatada no ano de 2009.De fato, apesar de o corrigente não ter comparecido pessoalmente ao processo, encontrava-se, desde o início, devidamente representado por advogado constituído, não havendo que se falar em suspensão do processo. Logo, existindo advogado anteriormente constituído nos autos, mostra-se nula a decisão de suspensão do processo ante a flagrante violação ao art. 366, do CPP, inexistindo qualquer possibilidade de se convalidar a nulidade, razão pela qual torna-se absoluta e arguível a qualquer tempo.Inclusive, conforme suscitado pelo juízo a quo: “O feito não pode permanecer suspenso de forma indefinida quando sequer deveria ter sido suspenso. Trata-se de nulidade absoluta com evidente prejuízo.”. Também: “Como o réu: 1 – compareceu; 2- constituiu advogado, incabível a suspensão processual; impõe-se a validação dos atos processuais invalidados pela decisão de seq. 1.320, pois inexiste máculas no procedimento.”.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE ADVOGADOS. AÇÃO QUE DEVE RETOMAR SEU CURSO. RÉU FORAGIDO. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RETROAÇÃO À DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA PROMOVER A DEFESA NA AÇÃO PENAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDOS REMANESCENTES PREJUDICADOS. [...]. 2. Houve equívoco na decisão que manteve a suspensão do processo, em razão da falta de localização do recorrente, após ter ele, mesmo foragido, constituído advogados especificamente para promover sua defesa na ação penal. 3. A suspensão do processo e do prazo prescricional somente é possível quando o acusado não comparece e não constitui advogado. Ausente uma das hipóteses, o processo deve ter o seu curso normal, cessando-se a suspensão, caso já determinada. 4. Cessa-se a suspensão na data em que protocolado o instrumento por meio do qual o acusado constituiu seus advogados para promover sua defesa, demonstrando nítida intenção de prosseguir na ação penal, possuindo a decisão que determina o prosseguimento da ação efeitos declaratórios. Isso porque não se pode prejudicar a defesa pela demora na apreciação do seu pedido pelo Poder Judiciário. 5. Na situação concreta, a procuração constituindo os advogados do recorrente foi protocolizada em 19/6/1998 e a decisão que a apreciou, mantendo, equivocadamente, a suspensão, veio a ser proferida quase quatro anos depois, em 18/4/2002. 6. Reconhecido que a ação penal e o prazo prescricional retomaram seu curso com a constituição de advogados pelo recorrente para promover sua defesa, reconhece-se a consumação da prescrição da pretensão punitiva. [...].” (REsp 1425339/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). (Destaquei) “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU CITADO POR EDITAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE 1. A constituição de advogado, ainda no caso de citação por edital, impede a suspensão do processo (Código de Processo Penal, artigo 366). 2. Ordem concedida. ” (HC 22.822/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJe 4/8/2008). (Destaquei)Assim, não obstante as argumentações apresentadas pela defesa, por se tratar de nulidade absoluta, cabível sua alegação a qualquer tempo, não havendo que se falar em preclusão pro judicato, inexistindo error in procedendo na atuação do magistrado.Diante do exposto, é de se julgar improcedente a presente correição parcial, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
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