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Processo:

RELATORIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 67.2 dos autos n. 9592-18.2020.8.16.0173, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido do Agravante de desconsideração da personalidade jurídica de ECM – Materiais de Construção Ltda., contra a qual ele move o cumprimento de sentença de n. 12383-38.2012.8.16.0173, de modo a responsabilizar o Agravado pelo pagamento da dívida.Transcrevo excertos da decisão:
De saída, considerando que, citada, a parte suscitada não veio a juízo para se defender, deve-se aplicar a ela os efeitos da revelia, nos termos do que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se, com isso, verdadeiros os fatos alegados na inicial.(...)Conforme já mencionado, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende que o dispositivo em questão abraçou a teoria maior da desconsideração, a exigir a demonstração do abuso da personalidade. Ex vi legis, temos que a desconsideração exige prova de (a) desvio de finalidade ou (b) confusão patrimonial. Num ou noutro caso, porém, proclama a jurisprudência que a desconsideração seja deferida como medida excepcional:(...)No caso em análise, a parte suscitante tem por fundamento único a dissolução irregular da empresa executada, argumentando que a situação seria suficiente a permitir a desconsideração da personalidade jurídica.Conquanto os efeitos da revelia permitam presumir a dissolução irregular da empresa executada – até mesmo porque constatada pelo juízo deprecado – tal fato, por si só, desacompanhado da demonstração em concreto de um dos requisitos subjetivos – que não se presumem a partir da mera dissolução irregular – não é bastante para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco sendo suficiente a inexistência de bens para satisfação da execução.
Inconformado, alega o Agravante: a) no caso dos autos, é notório o abuso de personalidade jurídica ou quaisquer outros pressupostos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, pois, desde 2013, tem se empenhado na busca da satisfação de seu crédito, sem sucesso, pois a devedora se desfez irregularmente e, no lugar onde atuava, hoje empreende Thais de Oliveira Costa, que integrou o quadro social daquela, sendo o mesmo o ramo de atividade, o que deixa claro que o Agravado abriu novo CNPJ para continuar angariando recursos sem pagar ninguém; b) é indiscutível a aplicação da súmula 435 do STJ ao caso; c) ao deixar de adimplir os débitos da pessoa jurídica administrada por terceiros, o sócio-gerente da devedora acabou por cometer uma ilicitude no exercício dos seus poderes de gerência, qual seja, o enriquecimento sem causa em prejuízo alheio.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida.

VOTO
Julgo dispensável a intimação do Agravado para apresentar contrarrazões, a uma porque ele é revel, a duas porque a presente decisão o favorecerá, como ser verá a seguir.Admito o processamento do recurso, que é tempestivo e tem amparo no artigo 1.015, IV do CPC e contou com o preparo devido.Controverte-se, essencialmente, o acerto da decisão do d. Juízo de 1º Grau de não acolher o pedido do Agravante para desconsiderar a personalidade jurídica de ECM – Materiais de Construção Ltda., de modo a estender ao Agravado a responsabilidade pelo pagamento da dívida em nome dela contraída. A decisão recorrida deve ser confirmada.Inicialmente, cumpre ressaltar o que está expressamente previsto em lei quanto ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 50, § 4º do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei 13.874/2019, explicita, didaticamente, no que consiste o desvio de finalidade (§ 1º) e a confusão patrimonial (§ 2º), sendo, no caso desta última, especificadas as situações que a caracterizam: “I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.”. Diante disso, entende-se que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, sendo imperiosa a demonstração de pelo menos uma das situações supracitadas para que seja autorizada a utilização do referido instituto, ônus do qual o Agravante não se desincumbiu.Ora, a mera presunção da parte, desacompanhada de qualquer prova capaz de demonstrar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, previstas no artigo 50 do Código Civil, não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica da Agravada.Consoante entendimento da Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a adoção da medida, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes.2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1797130/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021 g.n.)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020, g.n.)
Da mesma forma, esta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DO AUTOR.- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADOS ESTADO DE INSOLVÊNCIA E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SITUAÇÕES INSUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRETENDIDA.- Inexistindo demonstração do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, por ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil.- O alegado estado de insolvência e de dissolução irregular da empresa dos agravados, por si sós, não são suficientes para ensejar a desconsideração de sua personalidade jurídica.Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0009475-61.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 17.08.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0024107-92.2020.8.16.0000: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADAS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR, INSOLVÊNCIA, AUSÊNCIA DE BENS, DÉBITO COM VÁRIOS CREDORES, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRAM ABUSO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes”. (AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) (sem grifo no original)2. No caso dos autos, os argumentos trazidos pelo agravante em sede recursal não são suficientes para comprovar desvio de finalidade que caracterize abuso da personalidade jurídica, especialmente porque sequer tentou produzir quaisquer provas nos autos a fim de evidenciar seus argumentos. Em conclusão, o encerramento irregular das atividades, a existência de débitos com diversas classes de credores, a inexistência de bens suficientes para cobrir todas as dívidas da sociedade, bem como a impossibilidade de satisfação do crédito do recorrente até a presente data, não pode ser interpretada ou atribuída como atos de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial praticado pela empresa(...)(TJPR - 18ª C.Cível - 0019817-34.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 26.08.2020)
O entendimento sintetizado na súmula 435 do STJ, frise-se, só é aplicável às relações tributárias; nas de direito privado, como visto nos precedentes acima mencionados, a prova cabal de alguma das circunstâncias mencionadas no artigo 50 do CCB é essencial, não socorrendo o Agravante a revelia do Agravado, pois desta só resulta uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, que pode ceder à vista de outras circunstâncias. E, neste caso, como bem detectou o d. Juízo a quo, a desconsideração foi requerida exclusivamente em função do encerramento das atividades por parte da devedora, sequer tendo sido alegado – o que só ocorreu nas razões de recurso – que ela foi sucedida na atividade por uma ex-integrante de seu quadro social.Em suma, mesmo que tenha ocorrido o que comumente se chama de dissolução irregular da sociedade ou seu encerramento irregular, situação em que os sócios simplesmente encerram as atividades da empresa, sem formalizar a situação legal, tal fato não caracteriza o elemento subjetivo (má-fé ou abuso de direito) a justificar a desconsideração da personalidade..Destarte, a manutenção da decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.