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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de efeito suspensivo ou ativo, interposto por Viviane Bueno Rodrigues, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de cumprimento de sentença nº 0066489-97.2016.8.16.0014, que indeferiu seu pleito de levantamento dos valores.
Sustentou a agravante, em resumo, que: a) adquiriu imóvel anteriormente pertencente à mutuária Maria Luiza das Neves; b) houve sucessão processual; c) o valor devido à Maria Luiza das Neves, certificado pelo Contador Judicial, em 28.08.2018, era de R$ 59.850,63; d) foram levantados valores pelos exequentes que, em tese, não compreenderam a quantia relacionada à Sra. Maria Luiza, haja vista a determinação de retenção do valor a ela devido em conta vinculada ao processo/juízo; e) os exequentes reconheceram que levantaram quantia superior à devida, procedendo-se a devolução do montante de R$ 21.510,74; f) os valores devidos à Sra. Maria Luiza não foram mantidos em conta vinculada ao juízo; g) houve posterior reconhecimento de excesso de execução, demonstrando-se que os exequentes levantaram valores superiores ao devido; h) deve ser autorizado o levantamento, por parte da agravante, da quantia devida à Sra. Maria Luiza das Neves.
O recurso foi recebido pelo Exmo. Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz (mov. 50.1) que, ante a ausência de urgência e a consequente impossibilidade de se analisar em plantão judiciário, determinou a remessa dos autos a este relator.
Conclusos os autos a este relator, houve o recebimento do recurso sem efeito suspensivo e foi determinada a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões (mov. 57.1).
Contrarrazões (mov. 80.1 e 82.1).
Foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que prestasse esclarecimentos acerca de uma das contas informadas nos autos (85.1).
O determinado no ofício não foi cumprido pelo banco público.
A agravante se manifestou informando que a conta sobre a qual foram solicitados esclarecimentos tratava-se de conta escritural (mov. 91.1).
Este relator determinou aos agravados (exequentes) que comprovassem o depósito de restituição dos valores apontados como excesso de execução (mov. 93.1), como determinado pela decisão extintiva do cumprimento de sentença e confirmada no recurso de apelação cível.
Os agravados se manifestaram, porém, não cumpriram o determinado na decisão retro (mov. 96.1).
Em seguida, este relator determinou que o presente agravo de instrumento aguardasse em secretaria, haja vista que o magistrado a quo avocou os autos e determinou esclarecimentos acerca do valor levantado em excesso, entre outros (101.1).
Os exequentes/agravados se manifestaram (mov. 119.1) postulando a manutenção do sobrestamento.
Este magistrado determinou a continuação do sobrestamento até ulterior julgamento do agravo de instrumento nº 0099629-23.2023.8.16.0000 e agravo interno nº 0114465-98.2023.8.16.0000.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso.
Considerando a complexidade do caso vertente, necessária a digressão dos fatos.
Trata-se de autos de cobrança securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, em fase de cumprimento de sentença.
Em autos apartados, a Sra. Viviane Bueno Rodrigues discutiu e obteve o reconhecimento da cessão de direitos decorrentes da aquisição de imóvel anteriormente pertencente à Sra. Maria Luiza das Neves.
O procedimento de cumprimento de sentença dos autos relacionados ao presente agravo tramitou regularmente e, em razão do tema da cessão direitos, ocorreu o seguinte.
Iniciado o cumprimento de sentença, a executada (seguradora) efetuou o depósito da quantia supostamente devida.
O magistrado a quo determinou a remessa dos autos à contadoria para que apurasse os valores concernentes à mutuária Maria Luiza das Neves (mov. 375.1) e a separação destes em nova conta vinculada ao juízo.
Na mesma oportunidade, determinou a expedição de alvará aos exequentes, com o necessário decote da quantia pertencente à Sra. Maria Luiza das Neves.
O contador judicial apurou como devido à mutuária o montante de R$ 59.850,63 (mov. 410.1).
O juiz expediu ofício à Caixa Econômica Federal, sob o nº 1281/2018, determinando “a transferência de R$ 59.850,63 (Cinquenta e Nove Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais e Sessenta e Três Centavos), da Conta Poupança Judicial nº. 2711/040/01.759.925-3 (Ag. 2711 da Caixa Econômica Federal), para uma nova Conta Poupança Judicial vinculada aos autos supra, e a ordem deste juízo, em conformidade com o determinado nos autos supra.” (mov. 414.1).
Na sequência, foi expedido alvará em favor dos exequentes (mov. 417.1): “AUTORIZA a transferência da importância de R$ 485.077,15 (Quatrocentos e Oitenta e Cinco Mil e Setenta e Sete Reais e Quinze Centavos) existente na Conta Poupança Judicial nº. 2711/040/01.759.925-3, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Ag. nº. 2711 – Posto do Fórum), para Conta Corrente nº. 000067-7, agência nº. 1669 do BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade de MENEGHIN, JANUÁRIO, GOMES E GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCAIDOS (CNPJ/MF nº. 07.521.205/0001-61).”
Em seguida, foi expedida certidão por serventuário da justiça informando o seguinte (mov. 418.1): “CERTIFICO ainda, que para expedição do Alvará acima mencionado (itens 2 e 3 da r. decisão de mov. 375.1), foi observado o valor incontroverso (R$ 544.927,78 - r. decisão de mov. 190.1), subtraindo o valor devido à exequente MARIA LUIZA DAS NEVES com desconto dos honorários contratuais (R$ 59.850,63), totalizando um montante de R$ 485.077,15”.
A Caixa Econômica Federal, por meio do Ofício nº 10325/2018, em resposta ao ofício expedido pelo juízo nº 1281/2018, esclareceu (mov. 464.1): “que o ofício em epígrafe não foi cumprido conforme solicitado pelos motivos a seguir expostos: 1 – A conta judicial está vinculada à 9ª Vara Cível, por este motivo, o levantamento de ser solicitado diretamente aquele Juízo.2 – Segue extrato para verificação.”
Em razão disso, o juízo a quo determinou (mov. 467.1) a expedição de ofício à 9ª Vara Cível para que procedesse a transferência de valores à conta vinculada ao juízo da 2ª Vara Cível, ante o equívoco no depósito.
Em cumprimento à solicitação, a 9ª Vara Cível de Londrina expediu o ofício nº. 845 à Caixa Econômica Federal (mov. 479.2), a fim de:


Em seguida, os exequentes se manifestaram (mov. 483.1) afirmando que levantaram o valor de R$485.077,15 através de alvará, porém, constataram um excesso de R$ 21.510,74 que entenderam pertencente à Sra. Maria Luiza das Neves. Procederam, portanto, a restituição da referida quantia (mov. 483.2).
O juiz determinou a renovação do ofício contido no mov. 414.1, considerando ter havido a “retificação da conta judicial”, com a consequente transferência do valor devido à Maria Luiza das Neves para a conta vinculada ao juízo de nº 2711/040/01.823854-8 (mov. 486.1).
Em seguida, a Caixa Econômica Federal, por meio do ofício nº 11368/2018, afirmou o cumprimento do ofício nº 845/2018 (mov. 511.1). Porém, nota-se que esta resposta se refere somente ao pedido de desvinculação das contas, determinado pelo juízo da 9ª Vara Cível, veja-se:

Não houve notícia do cumprimento do depósito em si.
Posteriormente, a contadoria (mov. 516.1) se manifestou nos autos informando a ocorrência de excesso de execução, apurando como devida aos exequentes a quantia de R$ 375.760,16 (trezentos e setenta e cinco mil setecentos e sessenta reais e dezesseis centavos).
A seguradora concordou com o valor (mov. 571.1) e os autores impugnaram o cálculo (mov. 573.1).
Sobreveio a decisão judicial que extinguiu o cumprimento de sentença (mov. 643.1), reconheceu a existência de excesso de execução, considerou como devida a quantia de R$ 375.760,16 e determinou a restituição, por parte dos exequentes, dos valores levantados a maior.
Os autores opuseram embargos (mov. 667.1), os quais foram rejeitados (mov. 669.1).
Os exequentes, irresignados, interpuseram recurso de apelação (mov. 697.1), o qual foi autuado sob o nº 0066489-97.2016.8.16.0014, distribuído a este relator e desprovido pelo colegiado desta Câmara, confirmando-se a existência de excesso de execução (mov. 710.1).
Viviane Bueno Rodrigues se manifestou nos autos (mov. 746.1) requerendo a transferência dos valores a ela devidos (em razão da sucessão da Sra. Maria Luiza das Neves), para conta judicial vinculada os autos 0069437-75.2017.8.16.0014.
Em seguida, a seguradora peticionou (748.1) requerendo a liberação do valor considerado como excessivo/indevido, qual seja, R$ 553.832,28 (quinhentos e cinquenta e três mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos).
O magistrado a quo determinou à serventia a certificação de valores depositados em favor de Maria Luiza das Neves (mov. 751.1).
Por meio de certidão (mov. 752.1), o serventuário informou inexistir depósito de valores em nome de Maria Luiza das Neves. Juntou comprovante:


Após solicitação de esclarecimentos pelo magistrado, o serventuário afirmou (mov. 809.1) o seguinte:
“CERTIFICO e dou fé que, melhor revendo os autos e, em atenção ao contido na manifestação de mov. 746.1, verifiquei que a r. decisão de mov. 375.1 não foi cumprido até a presente data, uma vez que a Conta judicial vinculada a estes autos encontrava-se com informações errôneas no cadastro. CERTIFICO ainda, que o erro acima mencionado foi corrigido. CERTIFICO finalmente que promovo a juntada dos extratos das contas judiciais vinculadas e estes autos, conforme segue, bem como, submeto estes autos em conclusão para maiores esclarecimentos acerca do correto cumprimento dos autos”.
Juntou os extratos das contas: 2711 / 040 / 01759925-3 (mov. 809.2) e 1876713 (mov. 809.3).
Cumpre esclarecer que, como relatado, o determinado na decisão de mov. 375.1 foi a dedução dos valores referentes à Maria Luiza das Neves e a transferência para conta judicial em separado.
Após a certidão do serventuário, o magistrado a quo deferiu o pedido da Sra. Viviane e determinou a transferência de valores conforme determinado nos autos 0069437-75.2017.8.16.0014 (mov. 810.1). Na mesma oportunidade, deferiu a liberação de alvará à executada, no valor total existente na conta 01759925-3, conforme extrato juntado nos autos (mov. 809.2).
A Sra. Viviane peticionou (mov. 811.1), informando que, embora tenha sido deferida a transferência solicitada, inexistem valores depositados sob a titularidade de Maria Luiza das Neves. Diante disso, postulou a transferência do valor de R$ 59.850,63 que, corrigido desde 2018, importava no montante de R$ R$ 65.785,81, a ser realizada do seguinte modo:
“- Conta judicial 2711 / 040 / 01876713-3 – valor total (depósito em evento 483): R$ 22.634,27.” Tal conta e valor dizem respeito à quantia que os exequentes entenderam haver levantado equivocadamente e procederam a devolução (R$ 21.510,74 – depósito de mov. 483.2).
“- Conta judicial 2711 / 040 / 01759925-3 – valor parcial: R$ 65.785,81 - R$ 22.634,27 = R$ 43.151,54 * valores para 22/10/2021”.
Sendo esta a conta principal dos autos, referente a todos os autores.
Requereu, ainda, a suspensão do levantamento dos valores totais pela executada, a fim de evitar a posse de quantias indevidas.
O juiz oportunizou a manifestação das partes (mov. 813.1).
A seguradora se manifestou, afirmando fazer jus ao valor depositado em excesso (mov. 844.1).
O magistrado a quo indeferiu o pedido da Sra. Viviane e deferiu o pleito da seguradora, sob o seguinte fundamento (mov. 855.1):
“Com razão a parte executada (mov. 844.1), pois com o reconhecimento do excesso de execução, nada mais é devido por ela, devendo o saldo remanescente existente na conta judicial ser liberado em seu favor, conforme anteriormente determinado (mov. 810.1). Assim, cumpra-se o item ‘2’ de mov. 810.1. Deve a terceira, por outro lado, pleitear o seu eventual direito em face da parte exequente: Maria Luiza das Neves, a qual é sua devedora nos autos em apenso (sob nº. sob nº. 0069437-75.2017.8.16.0014) e que tinha a responsabilidade de restituir os valores de maneira adequada, conforme sustenta em sua manifestação de mov. 811.1. No mais, cumpra-se o item ‘3’ de mov. 810.1.”
O alvará em favor da executada foi expedido (mov. 887.1), no valor de R$ 572.528,80 (quinhentos e setenta e dois mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta centavos).
A sra. Viviane, então, interpôs o presente agravo de instrumento e informou ao primeiro grau.
Os exequentes peticionaram alegando não terem se apossado de valores referentes à Sra. Maria Luiza das Neves (mov. 890.1).
A Sra. Viviane postulou a reconsideração da decisão (mov. 953.1) e a liberação do valor incontroverso a ela devido, qual seja, R$ 21.510,74 (vinte e um mil quinhentos e dez reais e setenta e quatro centavos) e suas atualizações, depositado na conta 01876713-3.
O juiz deferiu o pedido (mov. 956.1) e, sobre o valor controverso, determinou que aguardasse o julgamento do presente agravo de instrumento.
Expedido alvará em favor de Viviane (mov. 960.1), na quantia de R$ 24.322,95 (vinte e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).
Em seguida, a Sra. Viviane peticionou (mov. 964.1), afirmando que, em relação à conta principal, da qual deveria ser transferido o restante a ela devido, foi zerada em razão do levantamento dos valores por meio de alvará pela executada.
O magistrado a quo indeferiu o pedido e determinou o sobrestamento até ulterior decisão definitiva do presente agravo (mov. 976.1).
Pois bem.
Quando do recebimento do presente agravo de instrumento por este relator, buscou-se entender o ocorrido com os valores pertencentes à Sra. Maria Luiza das Neves.
Viu-se que existiam as contas 2711/040/01876713-3 (R$ 21.510,74 – depósito de mov. 483.2); 2711 / 040 / 01759925-3 (conta principal em que há o depósito da executada); e que havia um número diverso, sendo ele 2711/040/01823854-8, motivo pelo qual determinou-se a expedição de ofício à CEF para esclarecimentos (mov. 85.1 – agravo).
A CEF não apresentou resposta ao ofício, contudo, a agravante esclareceu que a referida conta se tratava de conta escritural (mov. 91.1- agravo).
Após nova análise dos autos, concluiu-se que o valor não foi depositado, ou seja, não houve cumprimento do comando judicial proferido no mov. 375.1. Isso, possivelmente, em razão do contratempo relacionado à vinculação da conta a outro juízo.
Contudo, ainda assim, o valor levantado pela executada após o reconhecimento do excesso de execução era muito próximo do apurado, não havendo esclarecimento de onde se encontrava o valor pertencente à Sra. Maria Luiza das Neves.
Então, após análise do extrato da conta principal 2711/040/01759925-3 (movs. 809.2 e 889.5), percebeu-se que o equívoco consistia na ausência de depósito de devolução do excesso de execução por parte dos exequentes, qual seja, de R$ 109.316,99 (cento e nove mil trezentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos), reconhecido na extinção ao cumprimento de sentença (mov. 643.1) e confirmado por este Colegiado em apelação cível (mov. 710.1).
Isso porque a única transferência existente no extrato é a inicial, ou seja, a realizada pela executada, no importe de R$ 929.592,44 (novecentos e vinte e nove mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) em 24.04.2017.
Em 01.10.2018 houve o levantamento por parte dos exequentes da quantia de R$ 485.077,15 (quatrocentos e oitenta e cinco mil setenta e sete reais e quinze centavos), restando em conta o montante de R$ 517.725,78 (quinhentos e dezessete mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos) que, até o momento do levantamento por parte da executada, sofreu aumento em razão da incidência de juros, aproximando-se, em muito, do valor considerado como depositado em excesso. Veja-se:











Este magistrado determinou, em razão disso, que os agravados/exequentes comprovassem o depósito da quantia de R$ 109.316,99 (cento e nove mil trezentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos) (mov. 93.1). Em resposta, limitaram-se a informar que não levantaram valores pertencentes à Sra. Maria Luiza das Neves (mov. 96.1).
Embora, naquele momento, restasse evidente o direito de a agravada obter a transferência dos valores a ela pertencentes, não mais havia saldo na conta principal a possibilitar o deferimento do pleito.
Através do despacho deste relator de determinação da comprovação do depósito pelos exequentes, o magistrado a quo tomou ciência da situação, avocou os autos de cumprimento de sentença (mov. 1002.1) e determinou diligências.
Os autos foram encaminhados à contadoria e esta certificou o valor levantado em excesso pelos autores R$ 109.316,99, o qual, corrigido, importava na quantia de R$ 135.945,58 em junho de 2023.
Apurado o devido valor, os exequentes foram intimados diversas vezes para depositar a quantia levantada em excesso. Não tendo havido o cumprimento voluntário, foi determinada a penhora nos autos.
Diante disso, tendo sido esclarecida a inexistência de conta vinculada a estes autos ou ao processo apenso, no qual deveria ter sido depositado o valor pertencente à Sra. Maria Luiza, bem como o motivo da ausência de saldo na conta principal - consistente na ausência de restituição de valores por parte dos exequentes - este relator entendeu que o presente agravo se encontrava apto para julgamento.
Passa-se à análise.
A agravante Viviane Bueno Rodrigues pleiteou, em seu agravo, o reconhecimento do valor a ela devido, conforme apurado pelo contador do juízo, e a imediata restituição por parte de quem levantou indevidamente.
Com razão à agravante.
O direito ao recebimento dos valores por parte de Viviane Bueno Rodrigues, decorrente da cessão de direitos advinda da aquisição do imóvel anteriormente pertencente à Sra. Maria Luiza das Neves, foi devidamente reconhecido em demanda própria, autos nº 0069437-75.2017.8.16.0014, transitado em julgado em 16.09.2019.
Com isso, é de se reconhecer a possibilidade de agravante atuar nos autos de cumprimento de sentença de nº 0066489-97.2016.8.16.0014 e requerer os valores a ela pertencentes, não mais havendo o que se debater sobre o tema.
Como exaustivamente relatado no presente recurso, não obstante a determinação de transferência da quantia devida à Sra. Viviane à outra conta judicial, vinculada ao cumprimento de sentença ou aos autos em que se discutiu a cessão de direitos, não houve cumprimento do comando judicial.
O descumprimento da determinação, aliado ao equívoco relacionado à ausência de restituição de valores levantados a maior pelos exequentes, importaram em saldo zerado na conta principal e na consequente impossibilidade de a agravante obter a quantia a que tem direito.
Insta destacar que houve o reconhecimento em primeiro grau do fato de que os autores não restituíram a quantia em excesso, encontrando-se o cumprimento de sentença em fase de penhora do referido valor.
Isto posto, deve ser provido o presente agravo de instrumento, a fim de reconhecer que a agravante Viviane Bueno Rodrigues possui direito ao recebimento de montante anteriormente pertencente à Sra. Maria Luiza das Neves.
O valor apurado pelo contador foi de R$ 59.850,63 (cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos) em agosto de 2018. Os exequentes procederam a devolução de R$ 21.510,74 (vinte e um mil quinhentos e dez reais e setenta e quatro centavos) já levantados pela recorrente. Deduzida a última quantia, a agravante possui direito ao recebimento de R$ 38.339,89 (trinta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), que deverá sofrer a incidência dos devidos acréscimos legais, devendo, inclusive, ser remetido à contadoria, se necessário.
Sendo assim, após o cumprimento da determinação de devolução do excesso por parte dos exequentes, deve ser descontado o montante devido à Sra. Viviane Bueno Rodrigues e, somente após, o saldo remanescente deverá ser liberado à executada.
Não havendo cumprimento, resguarda-se à agravante o direito de pleitear indenização em demanda própria.
Destaca-se não ter havido recebimento por parte da Sra. Maria Luiza das Neves, não havendo o que se falar em manejo de ação por parte da recorrente em face da antiga proprietária.
Imperioso reforçar que a cessão de direitos já foi decidida por meio de ação autônoma transitada em julgado.
De igual modo, o direito ao recebimento de valores indenizatórios por parte da proprietária e, agora, de sua sucessora, também transitaram em julgado, haja vista que os autos estão em fase de cumprimento de sentença.
Inexiste, ainda, discussão acerca do montante a ser levantado pela agravante, ou seja, a quantia é incontroversa.
O óbice ao levantamento do que é devido à recorrente residiu, exclusivamente, em situação fática concernente a sucessivos equívocos no cumprimento de sentença. Assim, o presente agravo se limitou ao esclarecimento dos fatos e a declaração de que a agravante faz jus ao recebimento dos valores pleiteados, os quais devem ser garantidos no procedimento em curso.
Diante do exposto, é de rigor o conhecimento e o provimento do recurso interposto.
Toda matéria encontra-se prequestionada.