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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 42.1 dos autos de origem, que julgou procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade de Débito para o fim de declarar a nulidade dos processos administrativos instaurados pelo Procon de Toledo sob os números 1909/2015, 277/2014 e 3066/2015, e consequentemente, das multas impostas em desfavor de TIM S/A.Em razão da sucumbência, o Município de Toledo foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 152.443,19), com juros moratórios na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, contados a partir do trânsito em julgado.Irresignado, Município de Toledo interpôs o presente apelo, ocasião em que sustentou, em síntese, que:a) a despeito da conclusão adotada pela magistrada singular as decisões que culminaram na aplicação de multas à recorrida foram devidamente motivadas;b) foi indicada no aludido parecer a reclamação da consumidora e a ilicitude praticada pela recorrida, qual seja, a cobrança de planos e serviços telefônicos que não foram previamente contratados, bem como houve a completa e detalhada análise de cada um dos pontos de cobrança, analisando sua legalidade ou não; ec) na fundamentação da decisão administrativa que motivou a aplicação da multa constou claramente a prática infracional, a relação de consumo entre as partes, o fundamento jurídico, o direito do consumidor junto à legislação em vigor, citação específica da prática ilícita, jurisprudência acerca do tema, consignação da prova trazida pelo autor para adequação da multa, o direito de ampla defesa no prazo legal, e sua conclusão pela procedência.Sob tais fundamentos pugnou pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão objurgada, declarando lícito o processo administrativo, e julgar totalmente improcedente a ação anulatória.Em contrarrazões (mov. 51.1 dos autos de origem), TIM S/A alegou, em suma, que:a) da leitura dos pareceres é possível constatar que eles se resumiram a uma mera compilação de jurisprudência, sem demonstrar e esclarecer de que forma a suposta conduta imputada à apelada se enquadrava na infração administrativa;b) a mera menção a dispositivos legais aleatórios e jurisprudência dispersa, sem correlação direta com o caso em análise, não pode servir como fundamentação

para

tomada

de qualquer

decisão, seja no âmbito judiciário ou administrativo, vez que a esfera da administração pública se pauta sobre a legalidade, e deve observar a motivação de todos os atos praticados;c) o PROCON não analisou a fundo as provas trazidas ao processo, utilizando de argumento genérico para fundamentar sua decisão e pautando-se unicamente nas alegações de uma das partes nos processos;d) a decisão merece ser mantida, uma vez que houve falha grave na fundamentação dos pareceres jurídicos que embasaram as decisões administrativas que aplicaram as multas em face da apelada, por força do art.33 e 42 do Decreto nº 2.181/1997, e art. 50 da Lei 9.784/99;e) a argumentação do recorrente no sentido de que não houve divergência entre a reclamação do consumidor não merece guarida, pois basta comparar a insurgência com as razões apontadas nas decisões e parecer que aplicaram a penalidade;f) como exemplo, menciona-se o processo administrativo nº 3066/2015, no qual a reclamação do consumidor pautava-se sobre uma suposta quebra contratual e oferta enganosa nos preços dos serviços de telefonia, fundamentando as supostas violações nos art. 6º, III, IV VI, art. 14, caput, §1º, art. 20º, I, II, III, § 2º, art. 23, art. 12, IX, "d", X, art. 13, IV, art. 47, art. 30, 31, 35, I, II, III. Porém, em sede de decisão, a fundamentação foi calcada também no art. 48 do CDC, ou seja, além dos dispositivos supramencionados; eg) subsidiariamente, caso seja reconhecida a legalidade dos processos administrativos, os valores das multas são excessivos e não observaram os parâmetros indicados no art. 57 do CDC, razão pela qual devem ser reduzidos para montante justo, em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.Ao final, pediu pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida.É o relatório.


2. Fundamentação AdmissibilidadeObservo que o recurso foi interposto por parte legítima para recorrer (art. 996 do CPC) e mostra-se adequado em relação à decisão contra a qual se volta (art. 1.009 do CPC), além de útil à obtenção dos resultados pretendidos. Ainda, é tempestivo (artigo 1.003, § 5º, do CPC) e o recorrente está dispensado do preparo, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do CPC.Nesse sentido, a apelação atende às exigências legais, não apresentando nenhum fato impeditivo ou extintivo que impeça o processamento.Assim, atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
MéritoCinge-se a controvérsia recursal em definir se os processos administrativos de números 3066/2015, 277/2014, 1909/2015, no âmbito dos quais foram impostas as multas impugnadas pela autora, ora apelada, são nulos por suposta ausência de fundamentação das decisões administrativas.Preambularmente, cumpre mencionar que ao Poder Judiciário não cabe a análise da conveniência e oportunidade das sanções impostas à apelada, mas apenas verificar a legalidade dos procedimentos adotados pelo órgão quando da apreciação e solução das reclamações administrativas, à luz do princípio constitucional da separação dos poderes.Atento a essas premissas, vejo que, in casu, não há que se falar em violação ao dever de fundamentação pela autoridade administrativa. Explico.Extraio dos autos que o Procon de Toledo instaurou os processos administrativos de números 1909/2015, 3066/2015 e 277/2014 objetivando apurar os fatos contidos nas reclamações de consumidores, consistentes em violação ao dever de informação, cobrança por serviços não contratados e cancelados, bem como por descumprimento da oferta de plano de telefonia móvel.Após regular trâmite, sobreveio, em cada um deles, pareceres jurídicos, concluindo pela procedência das denúncias formuladas (movimentos 1.4, 1.6 e 1.16).A autoridade competente, por sua vez, acolheu os aludidos pareceres jurídicos, declarou subsistentes as reclamações apresentadas, e aplicou à empresa apelada as penalidades pecuniárias nos valores de R$ 55.306,66 (processo nº 1909/2015), R$ 39.093,33 (processo nº 3066/2015) e R$ 55.306,66 (processo nº 277/2014).Dessa maneira, diversamente do que concluiu a magistrada singular, denoto que as aplicações das multas foram devidamente respaldadas nos pareceres jurídicos de números 59/2017, 157/2017 e 346/2016, os quais indicaram, de forma fundamentada, os fatos denunciados, os motivos de incidência do Código de Defesa do Consumidor, a competência do Procon para julgar processos administrativos, as infrações administrativas cometidas pela empresa recorrida, bem como as normas consumeristas violadas.Assim, ao acolher os pareceres exarados não era necessário que o coordenador do Procon explicitasse novamente o enquadramento legal das condutas praticadas pela apelada.Ademais, ressalto que nada impede que a autoridade motive seus atos nos argumentos constantes nos pareceres jurídicos elaborados nos autos do processo administrativo. Trata-se da técnica da fundamentação per relationem, a qual é amplamente admitida pela jurisprudência desta Corte. Senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. MANUTENÇÃO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRELACIONADA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DO PARECER JURÍDICO. POSSIBILIDADE. VALORES ARBITRADOS DE FORMA DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. BIS IN IDEM NO CÁLCULO QUE CONSIDERA EM DUAS OPORTUNIDADES O PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES. RETORNO DO AUTO DE INFRAÇÃO PARA O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ACERCA DO VALOR DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DOSIMETRIA DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0014375-96.2019.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 16.11.2021); eAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON DE TOLEDO – ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADAS – PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO QUEDOU PARALISADO POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA PER RELATIONEM – POSSIBILIDADE – SANÇÃO EXORBITANTE – REDUÇÃO PARA UM NOVO QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 57, CDC (GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, VANTAGEM AUFERIDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DA FORNECEDORA) – CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0013124-43.2019.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 01.03.2021).
De outra parte, também não merece prosperar a conclusão adota pela juíza a quo de que os funcionários do Procon, ao julgarem os processos administrativos, ampliaram indevidamente o enquadramento legal das condutas infratoras da apelada.Com efeito, a magistrada sentenciante consignou que: Os processos administrativos protocolados sob os números 3066/2015, 277/2014 e 1909/2015 do PROCON de Toledo (mov.
1.3/1.19) culminaram em decisões administrativas viciadas, visto que em todos eles a decisão administrativa proferida tão somente se limita a citar dispositivos de lei e trechos de jurisprudências de tribunais, quando, na realidade, há necessidade de cumprimento de todos os dispositivos legais já referidos nessa decisão e que expressamente esclarecem a postura correta do ato administrativo adequado, nesse caso.Não somente isso, a decisão administrativa dos autos nº3066/2015 apontou como violado o art. 48 do Código de Defesa do Consumidor, para além. O mesmo ocorreu com a decisão daqueles já indicados na reclamação feita pelo Consumidor administrativa dos autos nº 277/2014, que além dos dispositivos indicados no registro de atendimento, pautou a conduta da Reclamada na violação dos arts. 6º, IV e VI, e 39, III, V, VI, ambos do CDC e art. 12, IV e VI, da Lei 2.181/1997.Dessa forma, em ambos os casos, verifica-se que a decisão administrativa ampliou o enquadramento legal da conduta infratora da Requerente e, por conseguinte, a deixou de observar o princípio da motivação e da legalidade, além do evidente cerceamento de defesa, pois a decisão administrativa pautou-se em fundamentos legais a respeito dos quais a Autora não teve oportunidade de se defender.
No entanto, não vislumbro no presente caso a ocorrência de cerceamento de defesa.O processo administrativo de nº 3066/2015 foi instaurado a partir da reclamação da consumidora Marlene Ferreira Pryjmak que relatou que houve falha na prestação de serviços fornecidos pela apelada uma vez que recebeu oferta de plano de telefonia móvel no valor de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), a qual, contudo, não foi cumprida.O parecer jurídico de nº 157/2017 concluiu que a TIM S/A violou o dever de informação e de vinculação à oferta, nos termos do que dispõe o CDC (movimento 1.6).O Código de Defesa do consumidor trata da vinculação do fornecedor à oferta em diversos dispositivos legais, dentre os quais se destacam os artigos 30 e 48, in verbis:Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Assim, entendo que não houve ampliação indevida do enquadramento legal da conduta da apelada, já que o artigo 48, apesar de não constar expressamente na reclamação originalmente formulada pela consumidora, se relaciona diretamente com o objeto do processo.O citado artigo apenas prevê regra de proteção contratual e reforça o dever do fornecedor de serviços de cumprir com as ofertas e mensagens publicitárias, obrigação esta que era objeto do processo administrativo nº 3066/2015.No mesmo sentido, foi o parecer jurídico de número 346/2016, vinculado ao processo de nº 277/2014, no qual os funcionários do Procon indicaram demais artigos violados pela empresa recorrida, todos, relacionados à reclamação inicialmente proposta, que nesse caso, foi o de cobrança indevida e vexatória por serviços não solicitados.Nesse cenário, vejo que as fundamentações dos pareceres jurídicos não estão desvinculadas dos contextos fáticos e probatórios produzidos nos mencionados processos.Outrossim, observo que a apelada foi devidamente intimada de todos os atos dos procedimentos impugnados, apresentou defesa técnica (mov. 1.5, folhas 18 a 21 e movs. 1.12 e 1.13) e recurso administrativo (mov. 1.7, folhas 3 a 10 e movs. 1.17 e 1.18).Portanto, nos processos administrativos de números 3066/2015 e 277/2014 foram assegurados à empresa recorrida o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, sendo-lhe oportunizada requerer todas as medidas que julgou conveniente Em suma, não houve cerceamento de defesa na esfera administrativa, tendo sido assegurado à apelada, plenamente, o seu direito ao devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal.Por fim, destaco que não houve demonstração de prejuízo à defesa da empresa recorrida, eis que mesmo que se os dispositivos indicados nos pareceres fossem deles retirados, tal exclusão não afetaria a conclusão adotada pelos funcionários do Procon.Nesse contexto, evidenciada a adoção da motivação per relationem nos atos administrativos impugnados, bem como ausência de violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, concluo que a sentença merece reforma nesse ponto para o fim de declarar a legalidade das decisões administrativas e, consequentemente, das penalidades ali impostas.
Da dosimetria das penas de multasNada obstante a regularidade dos procedimentos administrativos, entendo que as decisões merecem reforma no tocante às dosimetrias das multas aplicadas. Senão vejamos.O código de defesa do consumidor determina em seu art. 57 que a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator. Confira-se:Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
O art. 28 do Decreto 2.181/97 - que regulamenta o CDC -,por sua vez, dispõe que:Art.
28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de
multa
será
fixada
considerando-se
a
gravidade
da prática
infrativa,
a
extensão
do
dano
causado
aos
consumidores,
a, vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator respeitados
os
parâmetros
estabelecidos
no
parágrafo
único
do
art.
57 da Lei nº 8.078, de 1990.
Infere-se da legislação federal, portanto, que a dosimetria da pena deve observar 4 parâmetros:i)
a gravidade da infração;
ii)
a vantagem auferida pelo fornecedor; iii) a extensão do dano; eiv) a condição econômica do fornecedor. No município de Toledo, a dosimetria da pena deve observar também os parâmetros indicados no art. 58 do Decreto Municipal nº 993/2016 que prevê que a pena base será definida através da seguinte fórmula PENA BASE = PE + (REC. 0,01) (NAT) (VAN), em que “PE” refere-se ao porte econômico da empresa, “REC” é o valor da receita bruta, “NAT” diz respeito ao enquadramento do grupo da gravidade da infração e “VAN” diz respeito à vantagem.Da análise dos cálculos realizados nos procedimentos administrativos denoto que estes resultaram em valores expressivos de sanções.No caso em exame, a receita bruta mensal (“REC”) utilizada na fórmula da pena base nos três processos administrativos, foi obtida a partir do seguinte método: REC= [VALOR DA RECEITA – R$ 120.000,00 X
0,10]
+
R$
120.000,00.No entanto, ao “VALOR DA RECEITA” foi atribuído um montante presumido de R$ 5.000.000,00, em razão da condição econômica do infrator (mov. 1.4, folha 60, mov. 1.6, folha 24, e mov. 1.16, folha 13).
Com isso, obteve-se o valor de R$ 608.000,00 para a variável “REC” (Receita Bruta mensal). Veja-se:
Quanto à variável “PE” – Porte Econômico da empresa, o Procon utilizou novamente o de R$ 5.000.000,00 para chegar na pontuação de 5.000, prevista no faturamento presumido, prevista no artigo 58, § 1º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 993/2016.


































Já a natureza da infração (“NAT”) recebeu, no processo de nº 1909/2015 o valor de 3 (mov. 1.4, folha 60), no processo de nº 3066/2015, o valor de 2 (mov. 1.6, folha 24) e no processo de nº 277/2014, o valor de 3 (mov. 1.16, folha 14).


































A vantagem auferida (“VAN”) recebeu, nos três processos, o índice 2.


































A vistas dessas considerações, as penas bases restaram assim fixadas:a) processo administrativo nº 1909/2015 (movimento 1.4, folha 60):
b) processo administrativo nº 3066/2015 (movimento 1.6, folha 24):c) processo administrativo nº 277/2014 (movimento 1.16, folha 13): Não foram consideradas circunstâncias atenuantes.Por outro lado, foi aplicada a agravante da reincidência, nos termos do artigo 26, incisos I, do Decreto Federal nº 2.181/97 c/c artigo 59, inciso II, alínea “a”, do Decreto Municipal nº 993/2016.Nessa etapa, as penas bases foram aumentadas em 1/3, resultando em penas finais de R$ 55.306,66 (processo nº 1909/2015), R$ 39.093,33 (processo nº 3066/2015) e R$ 55.306,66 (processo nº 277/2014).Como se vê, os fatores preponderantes para que os valores das multas resultassem tão elevados, foram o porte da empresa e as circunstâncias agravantes.No que diz respeito ao porte econômico da empresa, vejo que este foi utilizado para consideração da receita bruta, bem como foi computado no cálculo, em seu valor integral, ou seja, R$ 5.000,000.00, no ponto da fórmula “(REC x 0,01)”, o que acarreta claro bis in idem, e não pode subsistir.
Cumpre salientar, ainda, que os motivos que levaram os consumidores a formalizarem as ocorrências junto ao Procon foram: a) descumprimento de oferta de plano de telefonia móvel, o qual foi oferecido pelo valor de R$ 11,90; b) a realização de cobranças por serviços não contratados, em quantia de R$ 300,00; ec) cobrança por pontos de acessos de telefonia móvel que já estariam cancelados nos valores de R$ 29,90 e R$ 28,50.Dessa maneira, evidente que as multas aplicadas pela autoridade administrativa acabaram por atingir patamares exorbitantes, os quais se revelam desproporcionais aos próprios prejuízos suportados pelos consumidores.Logo, considerando os aspectos fáticos das ocorrências formalizadas por intermédio dos protocolos de números 3066/2015, 277/2014, 1909/2015, entendo que se mostra adequada a redução dos valores das multas aos novos patamares de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 25 e 26, ambos do Decreto Federal nº 2.181/1997.Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados assim ementados:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON DE TOLEDO – ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADAS – PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO QUEDOU PARALISADO POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA PER RELATIONEM – POSSIBILIDADE – SANÇÃO EXORBITANTE – REDUÇÃO PARA UM NOVO QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 57, CDC (GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, VANTAGEM AUFERIDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DA FORNECEDORA) – CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0013124-43.2019.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 01.03.2021); eAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/TOLEDO. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PARECER QUE EMBASOU A DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO/RÉU. PARECER JURÍDICO BEM FUNDAMENTADO, COM ANÁLISE DAS TAXAS COBRADAS PELO BANCO APELADO, SENDO CONSIDERADA ILEGAL APENAS A TARIFA REFERENTE A “DESPESAS DO EMITENTE”. COBRANÇA QUE SE AFIGUROU ABUSIVA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.578.533/SP (TEMA 958). MULTA APLICADA QUE DEVE SUBSISTIR, PORÉM, NÃO NO VALOR FIXADO PELO PROCON, POIS DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A INFRAÇÃO COMETIDA E O VALOR DA TARIFA COBRADA (R$ 101,99). CONDIÇÃO ECONÔMICA DO BANCO APELADO QUE NÃO PODE SER CRITÉRIO PREPONDERANTE PARA AUMENTO EXAGERADO DA MULTA. CONTROLE JURISDICIONAL CABÍVEL NESSA QUESTÃO. REDUÇÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE (DE R$ 11.400,00 PARA R$ 4.000,00, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DA CÂMARA). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006953-70.2019.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 19.04.2021).
Dos honorários recursaisCom a reforma da sentença sugerida neste voto, o pedido inicial da ação deve ser julgado parcialmente procedente, para somente reduzir os valores das sanções impostas à apelada para R$ 5.000 (cinco mil reais) em cada um dos procedimentos administrativos ora questionados, redistribuindo-se, por consequência, o ônus sucumbencial de forma recíproca (art. 86 do CPC), ficando condenadas as partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais de forma pro rata (50% para cada uma).Quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, observando a ordem de gradação do art. 85, § 2º, do CPC, extraio que, em havendo condenação, esta deve servir de parâmetro para sua fixação. Subsidiariamente, o proveito econômico, seguido pelo valor da causa e, em última hipótese, o arbitramento se dará por apreciação equitativa.Nessa conjuntura, entendo que a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve corresponder a 15% sobre os valores das multas fixadas, qual seja R$ 15.000,00 (referente a soma das penalidades aplicadas nos três processos administrativos), pois este é o valor da condenação. Tal pensamento está em consonância com o entendimento desta Câmara Cível. Senão vejamos: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PROMOVIDA PELO JUÍZO “A QUO”. POSSIBILIDADE ANTE À OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE VERIFICADA NO CASO. a) O valor da multa aplicada no âmbito administrativo pode e deve ser revisto pelo Poder Judiciário, caso se verifique a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois abarcados pela legalidade “lato sensu”. b) No caso, constata-se que durante a fixação da multa no processo administrativo foi conferido peso muito maior à situação econômica da empresa, em detrimento dos demais critérios previstos na legislação (gravidade infração, extensão do dano causado aos consumidores e vantagem auferida). c) A condição econômica da empresa não pode, por si só, justificar a aplicação de multa em valor excessivo, cabendo à Administração aplicar também aqui os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. d) Nesse contexto, foi escorreita a sentença que reduziu a multa imposta, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não prospera a insurgência recursal da Municipalidade. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA PROVEITO ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ALTERADA. a) Nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015, quando a Fazenda Pública for parte, a forma de cálculo dos honorários advocatícios, quando fixado em percentual, deve observar os percentuais diferenciados e a regressividade estabelecida. b) O artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que deve para fixação dos honorários advocatícios ser observado primeiramente o valor da condenação ou o proveito econômico obtido e, apenas quando não for possível mensurá-lo, deve considerar o valor atualizado da causa. c) Assim, nos casos de redução de multa administrativa, tenho adotado o entendimento de que o valor dos honorários, quando fixados em percentual, deve considerar o valor da multa fixada pela decisão judicial, pois é o valor da condenação. 3) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0055228-33.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 22.06.2020).
Considerando o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários recursais, com espeque no art. 85, § 11, do CPC (EDcl n oAgInt no AREsp 1695050/SP).
Por tais fundamentos, VOTO pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento, para o fim de:a) julgar parcialmente procedente a demanda ajuizada por TIM S/A., reduzindo as multas impostas em prejuízo da empresa de telefonia ao novo patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, nos termos da fundamentação; eb) redistribuir os ônus de sucumbência, condenando as partes de forma pro rata (na proporção de 50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado das multas ora aplicadas (R$ 15.000,00).