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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo interposto por FELIPE FERREIRA DO PRADO, em face da decisão de mov. 1.2, que, nos autos de Execução Penal 0001307-47.2019.8.16.0019 indeferiu pedido de unificação das penas impostas nas ações penais sob nº 0017818-57.2018.8.16.0019 e 0025429-61.2018.8.16.0019, pois não preenchidos os requisitos previstos no art. 71 do Código Penal.Sustenta o agravante que os fatos ocorreram em continuidade, pois são da mesma espécie (finalidade de assenhoramento definitivo de coisa alheia móvel, de vários objetos móveis e dinheiro), foram executados da mesma forma (mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo), com o concurso de agentes e ainda os locais onde os fatos ocorreram são próximos.No mov. 1.5 foram apresentadas as contrarrazões.Mantida a decisão (mov. 1.6), na sequência a Douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa de seu ilustre Procurador Waldir Franco Felix proferiu parecer, manifestando-se pelo não provimento do agravo (mov. 17.1).É o relatório.


II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O agravo não merece provimento.Dispõe o artigo 71 do Código Penal:“Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicasse-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código”.
Ao interpretar o artigo acima transcrito, o Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria mista, segundo a qual, para o reconhecimento do crime continuado, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetivo (unidade de desígnios – dolo global ou unitário entre os crimes). (HC 477.102/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019).Para isto, o Superior Tribunal de Justiça entende que: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.1. A continuidade delitiva configura-se quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, o que não se verifica na hipótese dos autos.2. Impende registrar, por oportuno, que ''esta Corte, ao interpretar o art. 71 do CP, adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito -, quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior.'' (AgRg no HC 426.556/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018)3. A rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático probatório.4. Agravo regimental não provido.(STJ – AgRg no HC 438.232/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 30/05/2018)
No caso, verifica-se que por mais que os delitos em tela sejam crimes da mesma espécie (roubo) e tenham sido perpetrados em datas próximas, o modo de execução dos delitos, os locais, as vítimas, a res furtiva, dentre outras características objetivas são díspares entre si.Assim, diante de atos independentes - ainda que próximos temporalmente-, resta caracterizada a reiteração criminosa.RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM RELAÇÃO A DUAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE ROUBO. INSURGÊNCIA POR PARTE DO APENADO. INOCORRÊNCIA DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. UNIDADE DE DESÍGNIO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE LIAME VOLITIVO ENTRE AS CONDUTAS.DELITOS PRATICADOS EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DA BENESSE LEGAL ALMEJADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O crime continuado é uma ficção jurídica, inspirada em motivos de política criminal, concebida com a finalidade de beneficiar o réu com o arrefecimento da carga penal, quando constatada a presença cumulativa de quatro requisitos: 1) pratica de duas ou mais condutas; 2) pluralidade de crimes da mesma espécie; 3) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras; 4) unidade de desígnio(requisito subjetivo consistente na existência de liame volitivo entre os delitos). II –Embora o artigo 71 do Código Penal somente exija a presença dos pressupostos objetivos expressos no texto legal,a teoria objetivosubjetiva, também denominada de teoria mista, adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, aduz que o reconhecimento do crime continuado demanda também o requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnio, o qual não se faz presente, no caso. III –“Segundo entendimento desta Corte Superior, o lapso de tempo superior a 30 dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas”.(RHC 47274/RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, data de julgamento 07/02/2017, DJe 16/02/2017)" (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - RA 0002050- 92.2016.8.16.0009 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE GUARAPUAVA - RELATOR CELSO JAIR MAINARDI - JULGADO EM 11.01.2018 - DECISÃO UNÂNIME).AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DOS CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA DO ART. 71 DO CP. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TEORIA MISTA OU OBJETIVO-SUBJETIVA. IMPRESCINDÍVEL UNIDADE DE DESÍGNIOS OU VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS CRIMINOSOS. AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO. CONDUTAS DELITUOSAS QUE PERMITEM IDENTIFICAR UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL, MEDIANTE REITERAÇÃO DE CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA NÃO SE CONFUNDE COM A CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP – EP 7000851- 36.2017.8.26.0482, relator: Des. CLÁUDIO MARQUES, julgamento em 29/11/2018)
Acerca do intervalo de tempo para a configuração do crime continuado, a doutrina entende: Exige o art. 71 do Código Penal que o agente atue em determinado tempo, a fim de que sejam aplicadas as regras relativas ao crime continuado. Também com relação a esse ponto existe divergência doutrinária e jurisprudencial, em razão da ausência de um critério rígido para a sua aferição, pois, conforme assevera Ney Moura Teles, 'como mensurar essa quantidade de tempo, com base em quais critérios? Este problema é de difícil solução. Não se pode realizar análise meramente aritmética, mas entre os crimes deve mediar tempo que indique a persistência de um certo liame psíquico que sugira uma sequência entre os dois fatos.1 Não há, portanto, como determinar o número máximo de dias ou mesmo de meses para que se possa entender pela continuidade delitiva. Deverá, isto sim, segundo entendemos, haver uma relação de contexto entre os fatos, para que o crime continuado não se confunda com a reiteração criminosa. Apesar da impossibilidade de ser delimitado objetivamente um tempo máximo para a configuração do crime continuado, o STF já decidiu: “Quanto ao fator ‘tempo’ previsto no art. 71 do Código Penal, a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de observar-se o limite de trinta dias que, uma vez extrapolado, afasta a possibilidade de se ter o segundo crime como continuação do primeiro. Precedentes – Habeas Corpus nº 62.451, relatado pelo Min. Aldir Passarinho perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça, de 25 de abril de 1985, à página 5.889, e Habeas Corpus nº 69.305, do qual foi Relator o Min. Sepúlveda Pertence, cujo acórdão, na Primeira Turma, restou veiculado no Diário da Justiça de 5 de junho de 1992” (STF, HC 69.896-4, Rel. Marco Aurélio, DJU 2/4/1993, p. 5.620)” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I, 19. ed, Niterói, RJ: Impretus, 2017, p. 760-761).
Mesmo entendimento é adotado pela jurisprudência:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM INTERVALO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 71, caput, do Código Penal não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Esta Corte não admite, porém, a incidência do instituto quando as condutas criminosas foram cometidas em lapso superior a trinta dias. 2. E mesmo que se entenda preenchido o requisito temporal, há a indicação, nos autos, de que o Réu, embora seja primário, é criminoso habitual, que pratica reiteradamente delitos de tráfico, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva, por ser merecedor de tratamento penal mais rigoroso. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1747139/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04/02/2019).AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71) EM RELAÇÃO ÀS TRÊS CONDENAÇÕES DO AGRAVANTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL – INTERVALO ENTRE AS CONDUTAS CRIMINOSAS SUPERIOR AO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA A CARACTERIZAR O CRIME CONTINUADO – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES – FATOR A CARACTERIZAR QUE O AGRAVANTE É CRIMINOSO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO[…] O lapso temporal entre as condutas demonstra apenas haver habitualidade criminosa e não continuidade delitiva. E, como a habitualidade criminosa não se confunde com a continuidade delitiva, a situação verificada nos processos criminais em que houve condenação do ora agravante impede a aplicação da regra do artigo 71 do Código Penal. Sobre o assunto, a doutrina ensina: ‘Delinqüência habitual ou profissional: não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício – afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência tornando-se sua ‘profissão’, do que fazê-lo vez ou outra. (...). (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7ª ed., São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 418)’ (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005721-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 21.03.2019)
Não fosse isso, ao agravante não pode ser reconhecida a continuidade delitiva, uma vez que faz do cometimento de injustos penais seu meio de vida, tratando-se, em verdade, de criminoso habitual.Portanto, diante do exposto, inviável o pretendido reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, devendo ser mantida a decisão combatida.Diante do exposto, voto no sentido do conhecer e negar provimento ao agravo.