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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CAMILA EVELIN PILATO em face de ato do Ilmo. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ESTADO DO PARANÁ. Alega, em síntese: - que é professora temporária contratada pelo Estado do Paraná sem concurso público, para ministrar aulas mediante convocação;- que, em 20.03.2019 ajuizou ação de cobrança que tramita perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública, sob nº 0011569-52.2019.8.16.0182, para questionar os períodos contratuais de 17/09/2012 a 31/03/2013, de 03/02/2014 a 31/12/2014, de 01/04/2015 a 31/12/2015, de 07/03/2016 a 31/12/2016 e de 29/08/2018 a 31/12/2018;- que houve o reconhecimento de nulidade das contratações dos mencionados períodos, que eram distintos, precedidos da realização de processos seletivos e objeto de contratos específicos;- que, por meio da PGE, contudo, foi determinado o rompimento do vínculo atual que mantém com o Estado (contrato de 2021), sob o fundamento de que existe ordem judicial para este fim;- que consta expressamente da ata de 21.12.2021 “que existe decisão provisória nos autos 0011569-52.2019.8.16.0182 para que se torne nulo o contrato atual”, justificativa que é falsa e que fere seu direito líquido e certo;- que “a sentença declarou a nulidade dos contratos compreendidos entre o período de 17 de setembro de 2014 a 31 de dezembro de 2018, a fim de determinar que o Estado proceda ao pagamento dos valores a título de FGTS durante o período trabalhado, nos últimos 5 anos, bem como o contrato vigente”;- que em sede de recurso inominado “o pedido contraposto do Estado foi erroneamente julgado procedente para fins de ser acrescido o contrato do período de 27/02/2019 a 31/12/2020”, situação retificada nos declaratórios;- que não houve o trânsito em julgado da decisão;- que não foi instaurado processo administrativo, o que inviabilizou a apresentação de defesa na seara administrativa;- que “inexiste qualquer ordem judicial para o encerramento do contrato de 2021 (vigente), tampouco imposição de consequências administrativas como a rescisão contratual”. Pleiteou, liminarmente, a suspensão do ato de desligamento, com a imediata recondução ao cargo de professora temporária. No mérito, requer, “seja 1) declarada a nulidade do ato/processo de desligamento da Reclamante (Ata de Nulidade datada de 21 de dezembro de 2021 – ‘Cumprimento ordem judicial’ - Informação nº 123/2021 PGE - PRE), com determinação de obrigação de fazer de recondução ao cargo e 2) obrigação de não fazer, para que não repita a conduta futuramente em desfavor da Impetrante, sob pena de multa”. O processo foi recebido no plantão judiciário, restando deferida a pretendida liminar, para “suspender os efeitos da ata de mov. 1.4, que declarou a nulidade do vigente contrato por prazo determinado celebrado entre a impetrante e a Secretaria de Estado da Educação, até subsequente apreciação do Exmo. Relator originário.” (mov. 13.1) A autoridade coatora foi notificada da decisão (mov. 14.1), e prestou informações ao mov. 18.1, afirmando, inicialmente, que houve a recondução da impetrante ao cargo temporário, objeto da rescisão em 21/12/2021. Outrossim, alega que a contratação em regime especial ultrapassa o prazo legal máximo de 2 anos. Pugnou, ao final, pela denegação da segurança, ante a ausência dos requisitos do direito líquido e certo e ato ilegal ou abusivo de poder. Recebidos os autos, este Relator manteve os efeitos da liminar concedida (mov. 21.1). A impetrante comprovou o pagamento das custas iniciais (mov. 24). O Estado do Paraná requereu a sua inclusão como litisconsorte passivo necessário (mov. 27.1). A douta Procuradoria de Justiça apresentou manifestação pela concessão parcial da segurança, opinando pelo não acolhimento do pedido de obrigação de não fazer, consistente na abstenção da rescisão do contrato em desfavor da impetrante (mov. 35.1). É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO: Cinge-se a controvérsia sobre o ato de desligamento da impetrante, tendo em vista a declaração de nulidade do contrato por prazo determinado – regime especial – professor, celebrado entre ela e a Secretaria de Estado da Educação. Pois bem. O ato coator tornou nulo, a partir de 21/12/2021, referido contrato, com fundamento na “decisão provisória exarada em processo de autos n. 0011569-52.2019.8.16.0182, e conforme Informação n. 123/2021, da Procuradoria Geral do Estado” (mov. 1.4). Destaca-se o teor da Informação enviada pela Procuradoria do Estado à Secretaria da Educação (mov. 1.5): “(...) A parte ingressou com ação para reconhecimento de nulidade de seus contratos temporários.O pedido foi julgado procedente para anular os contratos, inclusive o de 2021, atualmente em vigor.Assim, a determinação é para que seja rescindido o contrato temporário da parte autora.Esclareça-se que, neste caso, não há necessidade de abertura de processo administrativo para verificar a similitude das funções. A determinação de rescisão do contrato em vigor é decorrência direta de comando judicial.” Ocorre, conforme o alegado, que a decisão dos declaratórios n. 0011569-52.2019.8.16.0182 ED 2, afastou a rescisão do contrato vigente, e, em consulta ao sistema Projudi, consta o trânsito em julgado em 30/11/2021. Veja-se, a propósito: “(...) Examinando o acórdão embargado, verifica-se que de fato incorreu em erro ao julgar procedente o pedido contraposto realizado pela parte ré em recurso, para o fim de determinar a rescisão do contrato vigente entre as partes. Isso porque, tal pedido não foi realizado anteriormente, de modo que sua discussão somente em sede de recurso trata-se de inovação recursal. Referida questão não poderia servir de base para o julgamento nesta instância, sob pena de violação do princípio do contraditório e do duplo grau de jurisdição, já que sequer passaram pelo crivo do juiz singular (art. 1.013 do CPC). Vale ressaltar que em que pese tenha arguido em contestação a necessidade de sopesar as consequências práticas da declaração de nulidade das contratações, à luz dos artigos 20 a 22 da LINDB, a parte ré nada menciona acerca de seu pedido contraposto pela necessidade de rescisão do contrato vigente, levantando tal questão apenas em sede de recurso inominado. Assim, em respeito ao princípio da adstrição do juiz aos limites da lide, nos termos do art. 141 e 492, ambos do CPC, bem como, sob pena de violação do princípio do contraditório e do duplo grau de jurisdição, não se faz possível deliberar acerca da possibilidade de rescisão do contrato vigente, cabendo à Administração Pública dispor da melhor forma diante das consequências práticas da conclusão judicial. Diante do exposto, acolho os presentes embargos, concedendo-lhes efeitos infringentes, para o fim de não conhecer o pedido contraposto realizado no recurso de evento 25, no que se refere à rescisão do contrato vigente, ante a inovação recursal, conforme fundamentação exposta.” Logo, restou decidido, ao final, que a nulidade e rescisão das contratações não abrangeu o contrato vigente. É de se ver, portanto, que a motivação para o rompimento do vínculo se deu exclusivamente em virtude da decisão judicial proferida no processo perante o Juizado Especial, ainda que, a nulidade dos contratos temporários firmados no período compreendido entre set/2014 e dez/2018, pudesse conduzir a uma decisão de extinção contratual pela entidade contratante, porém, sob fundamentos diversos, legalmente justificados relativamente ao contrato em questão. Assim sendo, está demonstrada a ilegalidade do ato de nulidade contratual, por vício na motivação, e, via de consequência, o direito líquido e certo da impetrante, já que, em razão do resultado definitivo proferido na ação anterior perante o Juizado, o contrato não poderia ter sido declarado nulo sob este fundamento. Vale transcrever trecho do parecer ministerial neste ponto (mov. 35.1, fls. 12/13): “(...) Sendo assim, ao motivar a rescisão do contrato de 2021 com base na inteligência do dispositivo do acórdão proferido no Recurso Inominado nos autos nº 0000697-34.2019.8.16.0131, posteriormente reformado pelo colegiado, em sede de embargos de declaração, a autoridade coatora praticou ato manifestamente ilegal, sobretudo quando analisado que a Informação prestada pela Procuradoria-Geral do Estado foi elaborada após o julgamento proferido nos embargos (12/11/2021), e o ato coator também foi expedido em momento posterior ao trânsito em julgado do acórdão (30/11/2021). Dessarte, a partir dos fundamentos ora esposados, conclui-se que a segurança deva ser concedida, a fim de que seja declarada nula a Ata de Nulidade datada de 21 de dezembro de 2021 – ‘Cumprimento Ordem Judicial’ - Informação nº 123/2021 PGE - PRE por ofensa ao princípio da motivação, com a consequente recondução da impetrante ao cargo anteriormente ocupado.” No entanto, no que se refere ao pedido de “obrigação de não fazer, para que não repita a conduta futuramente em desfavor da Impetrante, sob pena de multa”, não merece acolhimento. Observa-se que, em atenção ao deferimento da pretensão liminar, a docente foi reconduzida ao cargo pelo Estado na data de 21/12/2021, estando o contrato temporário vigente (mov. 18.2, fl. 35). De tal modo, tal relação jurídica insere-se no âmbito da autotutela da Administração, que confere ao Ente Público o poder de, a qualquer tempo e de ofício, rever os próprios atos espontaneamente. É o que dispõem os seguintes enunciados sumulares do Supremo Tribunal Federal: Súmula 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ressalto, por oportuno, o posicionamento da douta Procuradoria de Justiça: “Por outro lado, não deve ser acolhida a obrigação de não fazer, consistente na abstenção da rescisão do contrato em desfavor da impetrante. O Estado não tem obrigação de manter o contrato com a impetrante, mormente porque a prorrogação, nestes casos, é feita com base nos critérios de necessidade e conveniência. Além disso, como já ressaltado, caso verifique que o contrato atual padeça dos mesmos vícios já reconhecidos pelo Poder Judiciário na ação de cobrança, nada impede à Administração Pública que, dentro dos princípios da autotutela e da boa administração, determine, por conta própria, o encerramento da relação jurídica, mediante decisão fundamentada, de acordo com a finalidade pública. Nesse sentido, o próprio acórdão proferido nos embargos de declaração é assente ao determinar que cabe ‘à Administração Pública dispor da melhor forma diante das consequências práticas da conclusão judicial’. O que não cabe ao Estado é justificar a rescisão do contrato vigente exclusivamente com base em pronunciamento judicial inexistente, como o fez no caso em comento.” Por tais motivos, é de se conceder, parcialmente, a segurança no presente mandamus, para declarar a nulidade do ato de desligamento da impetrante, consubstanciado pela Ata de Nulidade datada de 21 de dezembro de 2021 do contrato PSS, ficando mantidos os efeitos da liminar quanto à recondução ao cargo até o término do prazo contratual ou nova deliberação do ente público devidamente motivada. Por fim, ante a concessão parcial da segurança, as custas deverão ser rateadas em igual proporção entre as partes, ressaltando-se o não cabimento de honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº. 12.016/09.
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