SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0077168-28.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu May 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM REGIME ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA AJUIZADA ANTERIORMENTE NO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU NULOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE SETEMBRO/2014 E DEZEMBRO/2018, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS NO PERÍODO. RECURSO INOMINADO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA ABRANGER O CONTRATO ATÉ ENTÃO VIGENTE. DECISÃO REFORMADA EM SEDE DE DECLARATÓRIOS, RESTANDO MANTIDA A SENTENÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA NULIDADE DO CONTRATO QUE VIGIA À ÉPOCA (DEZEMBRO/2021), COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROVISÓRIA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO DO ATO DE DESLIGAMENTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DECLARAR NULA A ATA DE NULIDADE DO CONTRATO PSS. RECONDUÇÃO AO CARGO PERMITIDA ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL OU NOVA DELIBERAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEVIDAMENTE MOTIVADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA QUE A CONDUTA NÃO SE REPITA FUTURAMENTE EM DESFAVOR DA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA AO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADAS EM IGUAL PROPORÇÃO PELAS PARTES. RESSALVA QUANTO À VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009.