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Processo:

I – RELATÓRIO
O requerente foi condenado pela prática do delito de tráfico, sendo a pena fixada em 06 anos e 05 meses de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, além do pagamento de 641 dias-multa (seq. 136.1 – Ação Penal).Inconformado com a sentença, o réu interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento pela 4ª Câmara desta Corte (seq. 19.1).Transitada em julgado a sentença (Seq. 180.1 – Ação Penal), o réu ajuizou a presente revisão criminal, por meio de advogado constituído, sustentando, em síntese, que: a) deve ser declarada a nulidade do feito a partir da indevida declaração da revelia; b) em caso de entendimento diverso, deve ser absolvido ante a insuficiência probatória; c) ainda em caso de entendimento diverso, a pena-base deve ser aplicada no mínimo legal; d) deve ser reconhecido o tráfico privilegiado com a consequente redução da pena imposta (seq. 1.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador de Justiça Valclir Natalino da Silva, manifestou-se pela improcedência da revisão criminal (Seq. 17.1).É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da revisão criminal, porquanto já ocorreu o trânsito em julgado da sentença que condenou o requerente pelo delito de tráfico de drogas.Contudo, a hipótese não está elencada no rol taxativo que admite o ajuizamento dessa ação, de cunho tão excepcional, que visa revisar questões relevantes e sobretudo não analisadas, ainda que em sede do efeito devolutivo, em recurso de apelação.As situações que admitem a revisão da decisão condenatória transitada em julgado estão previstas no rol taxativo do artigo 621, do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
No caso dos autos, todas as alegações trazidas nesta ação, quais sejam, a nulidade da revelia, a insuficiência probatória e a necessidade de revisão da pena imposta, já foram recentemente apreciadas e decididas pela Colenda 4ª Câmara Criminal desta Corte.Com efeito, em relação à alegada nulidade da declaração de revelia, a 4ª Câmara não só analisou a questão, como decidiu que o erro foi do ora requerente, que mudou de endereço e não o atualizou nos autos, veja:
“APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – ACUSADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO POR ELE INFORMADO NOS AUTOS – REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA (...)Preliminarmente, é de se afastar a alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa ante a ausência de interrogatório, posto que, como se vê, o acusado fora devidamente citado dos termos da acusação, sendo advertido de que, no caso de mudança de endereço sem comunicação ao juízo, poderá ser decretada sua revelia (mov. 51), bem como, quando da revogação de sua prisão preventiva, como devidamente observado pelo MM. Juízo, “na decisão de revogação de prisão preventiva, de ev. 85.1, foram determinadas medidas cautelares diversas da prisão, entre as quais, “não se afastar de seu domicílio por mais de oito (08) dias sem prévia comunicação e autorização deste Juízo”, no entanto, mudou seu endereço sem comunicar o juízo (certidão de mov. 124), embora já devidamente citado no mesmo local em momento anterior (mov. 98.2), que resulta a revelia decretada na sentença proferida em audiência.” (seq. 19.1).
Em relação às provas, igualmente não há como se acolher a pretensão, porque além de não ser possível a rediscussão das provas na revisão criminal, que possui rol taxativo de seu cabimento, não se tratando de segunda apelação, a questão também já foi analisada na apelação, tendo a Colenda 4ª Câmara concluído pela suficiência das provas, veja:
“PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI DE TÓXICOS – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERA A PRISÃO QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COLHIDO EM JUÍZO – VALIDADE – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DESNECESSIDADE DA EFETIVAÇÃO DA ENTREGA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA TRAFICÂNCIA – PRECEDENTES DO STJ - RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE EVIDENCAIDA NOS AUTOS (...) No mérito, conforme mencionado anteriormente, a defesa requer a absolvição do acusado, sob alegação de que inexiste prova contundente do efetivo exercício da traficância, em atenção ao princípio “in dubio pro reo” ou, alternativamente, a desclassificação da conduta, sob argumento de que a droga apreendida se destinava ao consumo do próprio apelante, nos termos do art. 28, da Lei de Tóxicos.Neste aspecto impugnado, o apelo não está a merecer acolhimento.Da detida análise dos elementos de convicção produzidos durante a instrução da ação penal, conclui-se que a sentença merece ser mantida, pois se verifica que o acervo probatório é suficiente para embasar o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas.(...)Do exposto, constata-se que a instrução penal se encontra dotada de abundantes elementos de prova que demonstram a prática, pelo acusado, do crime de tráfico de drogas imputado na denúncia” (seq. 19.1).
Por fim, a dosimetria da pena, inclusive o pleito para reconhecimento do tráfico privilegiado, também já foi devidamente analisada e repelida no recurso de apelação, concluindo a 4ª Câmara Criminal pela adequação da pena imposta na sentença, veja:
Por fim, é de se promover a reanálise da dosimetria da pena, diante da pretensão de sua diminuição.Razão não assiste ao apelante.Veja-se.Inicialmente, observe-se que a pena-base restara estabelecida acima do mínimo legal - em 5 anos e 6 meses de reclusão, e 550 dias-multa - pois verificada a presença de circunstância judicial desfavorável ao acusado, qual seja, a quantidade e natureza da droga apreendida – 35 pedras de “crack”.Na segunda fase da dosimetria da pena, não foram verificadas atenuantes, porém, presente a agravante da reincidência.A defesa aduz haver erro material no cálculo, no entanto, o acréscimo operado na razão de 1/6 resulta em pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, tal como fixada na sentença, e não em 6 anos e 4 meses de reclusão.Não verificadas causas especiais de aumento ou diminuição da pena.Observa-se que não se aplica a causa especial de diminuição do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, por se tratar de réu reincidente.Bem aplicado o regime inicial fechado, diante do “quantum” de pena e da reincidência, a teor do disposto no art. 33, §2º, do CP.Dessa maneira, torna-se imperiosa a manutenção da pena, como operada na sentença.” (seq. 19.1).
Com efeito, a Revisão Criminal não se presta a redimensionar a pena aplicada na sentença.E, ainda que se desse interpretação favorável ao requerente, somente em caso de erro técnico ou flagrante injustiça não evidenciada na apelação, é que tal pleito poderia ser analisado, não se admitindo nova análise acerca de critérios subjetivos ou objetivos que não afrontem a lei. Ademais, a dosimetria da pena, como a grande maioria dos doutrinadores entendem, trata-se, em sua grande parte, de exercício de critério subjetivo do juiz, com o fulcro de individualizar a pena a ser imposta ao sentenciado. Nesse sentido:
“(...) entendimento deste Tribunal firmou-se
no
sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de

um

juízo
de
discricionariedade
do
julgador,
atrelado
às particularidades
fáticas
do
caso concreto e subjetivas do agente, somente
passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos
parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade" (STJ - HC 508.123/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019).
"AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - INTERROGATÓRIO SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR - PRESCINDIBILIDADE - SILÊNCIO INTERPRETADO EM PREJUÍZO DO RÉU - REDAÇÃO DO ART. 186 NA DATA DOS FATOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISCUSSÃO INVIÁVEL EM SEDE REVISIONAL - PEDIDO IMPROCEDENTE." (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 1240856-9 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 04.04.2019).
Logo, em se tratando de revisão criminal, somente em caso de flagrante ilegalidade é que se modificaria a dosimetria já analisada em sede de apelação, ainda que em sede de efeito devolutivo, sobretudo porque a dosimetria da pena não é hipótese prevista no rol taxativo do artigo 621, do CPP.O que se vê, portanto, é que não há qualquer alegação aqui contida, que não tenha sido reanalisada no Acórdão do recurso de apelação.Ora, nos termos do que dispõe o artigo 593, III, “d”, §3º, do CPP, é expressamente vedada a interposição de recurso de apelação pelo mesmo motivo. Veja:
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:(…)III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:(...)d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à provados autos.(...)§ 3º Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
Também nesse sentido é a jurisprudência, que não admite revisão criminal quando pretende a revisão de teses já analisadas na apelação:
“A revisão criminal não tem a natureza de uma segunda apelação, não se prestando a reexame de questões já analisadas no Juízo a quo e em segundo grau.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002341-12.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.03.2022).
“Em sede de Revisão Criminal, não se admite o reexame de questões já debatidas e julgadas pelas vias pertinentes, sendo inviável o manejo da revisão criminal como uma espécie de apelação do acórdão condenatório, a teor do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002573-24.2022.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.03.2022).
“ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL E DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE – IMPROCEDÊNCIA – TESES ANALISADAS E AFASTADAS PELO V. ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A REVISÃO CRIMINAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO (...).”(TJPR - 4ª C.Criminal - 0069080-98.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.02.2022).
Assim, não há como se admitir que as teses, que não foram contrárias a texto expresso de lei ou às provas produzidas nos autos, sejam suscitadas novamente nesta Corte.Dessa forma, meu voto é para que a presente ação revisional seja julgada improcedente.