SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077219-39.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sun Nov 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ERRO MÉDICO – INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ –ALEGAÇÃO INAPLICABILIDADE DO CDC POR SE TRATAR DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR SUPORTADO FINANCEIRAMENTE PELO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) – NÃO ACOLHIMENTO – PARTES QUE SE AMOLDAM ÀS FIGURAS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR – REMUNERAÇÃO INDIRETA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONSUMIDOR QUE REVELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – REQUISITO DO ART.6º, VIII, DO CDC PREENCHIDO – NOSOCÔMIO QUE DETÊM MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS – ÔNUS DA PROVA, TODAVIA, QUANTO AO ALEGADA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER DEMONSTRADO PELA PARTE QUE ALEGA – ART. 373, I DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NÃO CONHECIMENTO – MAGISTRADO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA POR MEIO DO PROJETO JUSTIÇA NO BAIRRO – PROJETO QUE FICARÁ A CARGO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA – PREJUÍZO PARCIAL OU TOTAL INEXISTENTE – ART. 966, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.