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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo nosocômio réu Sociedade Hospitalar Angelina Caron em face da decisão saneadora de mov. 191.1, integrada pela decisão dos aclaratórios de mov. 222.1, que aplicou o Código de Defesa do consumidor ao litígio, inverteu o ônus da prova, deferiu a produção de prova documental e prova oral, bem como determinou a inclusão do feito na pauta de audiências do projeto Justiça no Bairro, onde será realizada a prova pericial. Sustenta o recorrente (mov. 8.1-TJ), em síntese: que não deve incidir ao litígio as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois os agravados tiveram seus atendimentos custeados integralmente pelo Sistema Único de Saúde – SUS; que, sob a ótica consumerista, a prestação de serviços está necessariamente atrelada a remuneração pelo consumidor ao fornecedor; que não houve contratação dos serviços pelos agravados; que devem ser aplicados os institutos da responsabilidade civil previstos no art. 37, §6º da CF/88 e arts. 186 e 927 do Código Civil ante a inexistência de relação de consumo; que deve ser afastada a inversão do ônus da prova, pois sua produção probatória está limitada a comprovar os tratamentos aplicados; que o óbito da paciente não é suficiente para tornar verossímil a alegação de que houve erro médico; que a decisão saneadora é omissão quanto a produção de prova pericial; e, que a perícia é imprescindível visto que a prova documental anexada aos autos não é suficiente para corroborar as alegações dos litigantes. Pugna ao final pelo provimento do recurso para que seja afastada a incidência do CDC, o deferimento da produção de prova pericial e, subsidiariamente, o indeferimento da inversão do ônus da prova.Intimada a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 25.1-TJ. A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo parcial provimento do recurso (mov. 28.1-TJ) Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sociedade Hospitalar Angelina Caron contra a decisão saneadora de mov. 191.1, integrada pela decisão dos aclaratórios de mov. 222.1 que aplicou o Código de Defesa do consumidor ao litígio, inverteu o ônus da prova, deferiu a produção de prova documental e prova oral, bem como determinou a inclusão do feito na pauta de audiências do projeto Justiça no Bairro, onde será realizada a prova pericial, conforme relatado. II.1. Quanto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Sustenta o agravante ser inaplicável ao caso as disposições da legislação consumerista, uma vez que os agravados tiveram seus atendimentos todos custeados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de modo que, sob a ótica consumerista, a prestação de serviços está necessariamente atrelada à remuneração pelo consumidor ao fornecedor. Afirma ainda que, caso mantida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a interlocutória deve ser reformada para a afastar a inversão do ônus da prova, pois sua atividade probatória está limitada a comprovar quais tratamentos efetivamente aplicou, além de não estar caracterizada a verossimilhança das alegações dos recorridos. Razão não assiste ao recorrente. Observa-se que a controvérsia estabelecida entre as partes é tangente a realização de procedimento médico realizado junto ao agravante, amoldando-se a parte agravada com exatidão ao conceito de consumidora, no caso, por equiparação (CDC, art. 17), e o agravante ao de fornecedor. Preceitua a legislação consumerista que: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.”
Muito embora o §2º do art. 3º, acima referido, traga disposição referente à remuneração, não há qualquer exigência de que ela seja feita diretamente pelo consumidor. Desse modo, ainda que se trate de instituição privada conveniada ao SUS – Sistema Único de Saúde, essa circunstância é irrelevante para afastar a relação de consumo e a aplicação da legislação consumerista, pois remunerada indiretamente. Em casos tais, assim da já decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR REMUNERADO PELO SUS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘os serviços públicos impróprios ou UTI SINGULI prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação a concessionários, como previsto na CF (art. 175), são remunerados por tarifa, sendo aplicáveis aos respectivos contratos o Código de Defesa do Consumidor’ (REsp 609.332/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. Outrossim, não há falar em violação do artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois, ‘para a caracterização da relação de consumo, o serviço pode ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração obtida de forma indireta’ (REsp 566.468/RJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 23.11.2004, DJ 17.12.2004). 3. Na hipótese, cuida-se de ação indenizatória, fundada na responsabilidade civil da clínica por falha na prestação de serviços médicos hospitalares - supostamente causadora da morte da filha da autora - remunerados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 4. Como de sabença, a assistência médica e hospitalar é considerada serviço público essencial e, no caso, foi prestada por delegação e não diretamente pela Administração Pública. O custeio das despesas efetuado pelo SUS caracteriza remuneração indireta apta a qualificar a relação jurídica, no caso, como de consumo. Desse modo, a aplicação do código consumerista afigura-se de rigor, nos termos da jurisprudência supracitada. 5. Consequentemente, a regra de competência inserta no inciso I do artigo 101 do CDC deve incidir na espécie, sendo facultada ao consumidor a propositura da ação no foro do seu domicílio, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão estadual. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1347473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018)No mesmo sentido, são os precedentes desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU O CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. REMUNERAÇÃO INDIRETA QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º, VIII, DO CDC. HOSPITAL QUE POSSUI MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO DAS PROVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0060049-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 26.02.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE – RELAÇÃO EVIDENTEMENTE DE CONSUMO ENTRE AUTOR PACIENTE E HOSPITAL PRESTADOR DE SERVIÇO – ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) QUE NÃO ELIDE A RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0043059-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 21.02.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO. SUPOSTA FALHA NA INDICAÇÃO DA “CAUSA MORTIS” DA PACIENTE. COVID-19. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, BEM COMO AFASTOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REMUNERAÇÃO INDIRETA QUE NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTES QUE SE ENQUADRAM AO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NÍTIDA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR LEIGO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO LOCAL DE SEU DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDADO. JUÍZO DE RIBEIRÃO CLARO/PR COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A LIDE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0033698-44.2021.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 27.11.2021) Portanto, deve ser mantida a intelocutória que determinou a incidência das disposições da Lei Consumerista ao litígio, ante a configuração da relação de consumo existente entre os litigantes. Assim, disciplina o art. 6º, inciso VII, do CDC, que são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Infere-se da leitura deste dispositivo, ainda que se diga o óbvio, que o escopo do legislador foi facilitar ao consumidor a promoção da defesa do direito invocado, e esse é o preceito básico preconizado. A inversão do ônus probatório é, a bem da verdade, o instrumento pelo qual se busca promover essa facilitação, nas hipóteses em que se verifica insuficiente a regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no Código de Processo Civil, diante da casuística apresentada. Aliás, é bom que se diga, que as normas veiculadas no Código de Defesa do Consumidor devem sempre ser aferidas no caso concreto, pois a técnica de legislar por meio de cláusulas gerais, como é típico do caso, exige tanto dos advogados como dos magistrados alegações e análises casuístas, não bastando referências abstratas sobre o conteúdo da norma. Além da finalidade acima delineada, a inversão demanda ao seu deferimento que o juiz valore, segundo as regras ordinárias de experiência, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Não é excessivo ressaltar, nesse particular aspecto, que apesar de posicionamento jurisprudencial em sentido diverso, os citados requisitos não são cumulativos, uma vez que a alternatividade vem expressa na partícula conjuntiva “ou”, portanto, a presença de apenas um deles satisfaz a exigência legal. Como é de se ver, a verossimilhança que trata o art. 6º, VIII do CDC, traduz-se naquela evidência fática inequívoca, notória, que se evidencia por ela própria, assim, autorizando que se subverta a regra geral prevista no CPC. De outro ponto, a hipossuficiência se traduz na falta de meios para o consumidor resistir ou opor-se à parte economicamente mais forte da relação de consumo, notadamente em decorrência de dificuldade objetiva de resguardar seus direitos Deveras, esse critério de desequilíbrio na relação jurídica se caracteriza nos casos em que o consumidor não tem acesso, por diligências ordinárias, aos meios de prova sobre o direito deduzido em sua pretensão, ou este acesso é extremamente difícil, por conta de questões técnicas, segredo industrial ou fato outro que se evidencie impeditivo da produção da prova a seu cargo, permitindo, frise-se, que se subverta a ordem natural das coisas para que o fornecedor faça a contraprova do fato. No particular, há de se reconhecer a hipossuficiência técnica dos agravados para a produção da prova sobre o suposto erro médico ocorrido na realização do parto do agravado Matheus, não detendo a expertise sobre a adequação e correção dos procedimentos médicos adotados, bem como para a interpretação apropriada do laudo pericial a ser confeccionado. De outro tanto, infere-se que o agravante terá maior facilidade em se desincumbir de seu mister na produção probatória, por exercer seus serviços de forma preponderante na área médica, detendo os conhecimentos técnicos necessários para a adequada instrução processual do feito. Neste sentido, os julgados desta Colenda 9ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. LESÕES E INFECÇÃO HOSPITALAR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REMUNERAÇÃO INDIRETA QUE NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTES QUE SE ENQUADRAM AO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NÍTIDA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR LEIGO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0035565-72.2021.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 23.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). REMUNERAÇÃO INDIRETA PELO ESTADO QUE NÃO DESCARACTERIZA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE E HOSPITAL QUE SE ENQUADRAM NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.2. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOSOCÔMIO/RÉU QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO REALIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0045827-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 04.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU O CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. REMUNERAÇÃO INDIRETA QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º, VIII, DO CDC. HOSPITAL QUE POSSUI MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO DAS PROVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0060049-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 26.02.2022) Todavia, razão assiste ao nosocômio quanto a impossibilidade de inversão total do ônus da prova em seu desfavor, aventando ser de incumbência dos agravados a prova quanto ao suposta ocorrência e extensão dos danos morais. Restando controvertido referido ponto como disposto na decisão objurgada, cabe aos agravados a prova dos fatos constitutivos sobre os danos morais que aduzem ter experimentado, pois, não vislumbra presentes os requisitos mencionados alhures para o deferimento da inversão probatória também neste ponto. Ademais, imputar ao agravante o ônus da prova quanto ao conjecturado dano moral, seria atribuir a responsabilidade de fato negativo, tornando-se excessivamente difícil, senão impossível, desincumbir-se de tal ônus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO TÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA, BEM COMO INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE DEVE COMPROVAR O EVENTUAL DANO MORAL SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO RÉU PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. VEDAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. DEMANDA QUE EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E ESPECÍFICOS PARA O JULGAMENTO SEGURO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0016320-41.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 01.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DEVE SER DEMONSTRADO PELA PARTE QUE ALEGA. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À PARTE ADVERSA PROVA DE FATO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003981-84.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 22.05.2021) Destarte, é de se dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento neste ponto para, reformando a decisão saneadora dardejada, afastar a inversão do ônus da prova imputado ao nosocômio recorrente quanto ao ponto controvertido de item “b”, referente a existência e extensão dos danos morais alegados pela parte adversa. II.2. Quanto a prova pericial. Afirma o recorrente a necessidade de reforma da intelocutória combatida para que seja deferido seu pedido de produção de prova pericial, a qual seria imprescindível para o mérito da demanda, uma vez que os documentos acostados aos autos não são suficientes a corroborar as alegações das partes. Apesar dos argumentos apontados pelo agravante, o a investida não merece conhecimento diante da ausência de interesse recursal. Na forma do art. 996, caput, do Código de Processo: “o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica”. Dessume-se do referido dispositivo que, além da legitimidade, há necessidade de interesse de recorrer, evidenciado quando a decisão, sentença ou acórdão causam algum prejuízo ao recorrente, de modo a justificar a necessidade de revisão da matéria analisada. Sobre o tema é oportuno citar o ensinamento de Antonio José de Souza Levenhagen: “Tal como sucede na propositura da ação, também, para interposição de recursos, há de haver interesse legítimo e, como é obvio, só haverá interesse de recorrer àquele contra quem a decisão foi desfavorável, no todo ou em parte. O recurso pressupõe um interesse por parte de quem recorrer e esse interesse será o de ver reformada uma decisão que lhe tenha sido contrária ou desfavorável.” (LEVENHAGEN, A. J. de S. Recursos no processo civil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1985. p. 17). Outrossim, cumpre ressaltar que não basta o mero inconformismo com a decisão atacada, mas sim a caracterização de sucumbência para o recorrente, que no agravo identifica-se no prejuízo total ou parcial decorrente de decisão interlocutória. Portanto, caso a parte seja vencedora, ainda que por fundamento diverso do pretendido, ausente o interesse recursal. Nesse sentido: “Ressalte-se que inconformidade com ao fundamentação da sentença não é, por si só, causa para recurso, se a parte saiu vencedora, isto é, não teve o pedido repelido, total ou parcialmente.” (THEODORO Jr., H. Curso de direito processual civil. 18. ed. rev., atual., e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 1996. v 1, p. 553). Além disso, o interesse recursal exige a presença da utilidade do recurso manejado, ou seja, faz-se necessário que o resultado favorável ao Recorrente melhore sua situação em relação à decisão objurgada. À luz dos ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada [...]”. (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. v. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 115) Assim posiciona-se a jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. I - O requisito de admissibilidade do interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente; portanto, o seu interesse decorre justamente do prejuízo que a decisão possa-lhe ter causado, prejuízo este que não se observa no presente caso. II - Precedentes: AGREsp nº 542.037/SP, de minha relatoria, DJ de 17/05/2004; AG nº 401.913/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 17/10/2001; e REsp nº 164.048/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20/11/2000. III - Agravo regimental improvido.” (g. n.). (STJ – 1ª Turma – AgRg no REsp nº 565.912/SP – Min. Francisco Falcão – unânime – julg. 03.08.2004 – Pub. DJU 27.09.2004 – p. 232). (grifei) No caso, o magistrado a quo não indeferiu o pleito do recorrente de produção de prova pericial, ao contrário, asseverou que a prova técnica seria realizada por do programa Justiça no Bairro[1], instituído por este Tribunal com o “propósito de aproximar o Poder Judiciário dos jurisdicionados economicamente carentes, oferecendo-lhes condições dignas de acesso à Justiça”. No mais, tampouco houve pronunciamento pelo magistrado a quo sobre a prova pericial a ser realizada não se dar consoante os art. 465 e seguintes do Código de Processo Civil. Destarte, vê-se que o provimento do recurso não resultará em qualquer melhora das circunstâncias do recorrente, eis que sua pretensão já foi acolhida pelo M.M. 1º grau, restando, por sua vez, ausente o interesse recursal. Portanto, é de se conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar a inversão do ônus da prova imputado ao nosocômio recorrente quanto ao ponto controvertido “b” da interlocutória agravada, referente à ocorrência e quantificação dos danos morais alegados pela parte adversa.
Voto. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar a inversão do ônus da prova imputado ao nosocômio recorrente quanto ao ponto controvertido de item “b” da interlocutória agravada, referente a ocorrência e quantificação dos danos morais, conforme as razões acima alinhavadas.
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