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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0077287-86.2021.8.16.0000, em que figuram-se como Agravante JACSON ANDRADE BATISTA e Agravado PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0077287-86.2021.8.16.0000, interposto por JACSON ANDRADE BATISTA em face de PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., contra decisão proferida nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL sob nº 0001819-26.2021.8.16.0030, na qual o Juízo a quo indeferiu o pedido da parte executada de desbloqueio dos valores, determinando o andamento do feito (mov. 84-1ºG).
Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente, em síntese: (a) do preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo; (b) da impossibilidade da penhora de verba salarial – valor depositado menor de quarenta salários-mínimos – art. 833, inciso IV e X do CPC.
Requereu a concessão de efeito suspensivo, e no mérito o provimento do recurso para reconhecimento de impenhorabilidade dos valores de pequena monta decorrentes de verba salarial do agravante, nos termos do art. 833, inciso IV e X do CPC.
Efeito suspensivo indeferido (mov. 16.1).
Contrarrazões (mov. 24.1).
É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, com fulcro no art. 1.015, caput, inciso, do CPC, conheço do recurso.
II.b) Mérito
A controvérsia recursal resume-se a verificar se os valores de R$ 1.557,82 bloqueados na conta do Banco Inter (pg. 2 de mov. 76.1) são impenhoráveis.
Afirma o agravante que a quantia bloqueada é proveniente do seu salário, sendo, portanto, impenhorável.
Em extrato da conta, verifica-se que além do salário de R$ 5.596,32 recebido em R$ 30/11/2021 (pág. 02 de mov. 1.8), a conta recebeu outros créditos, como PIX de R$2.000,00 em 09/12/2021, PIX de R$ 3.300,00 em 01/12/2021, PIX de R$ 3.000,00 23/11/2021, boleto de R$ 567,00 em 22/11/2021, e PIX de R$ 2.500,00 em 17/11/2021 (mov. 1.8).
Pois bem. O Código de Processo Civil prevê como impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (Art. 833, X).

Sobre o tema, "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020).
No entendimento do STJ, fica ressalvada a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade, quando existir abuso, fraude ou má-fé. Neste aspecto, sabe-se que nosso ordenamento jurídico presume a boa-fé, nos termos do art. 113 do Código Civil.
Colho da ementa de recurso repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ o seguinte trecho: “A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova” (REsp n. 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe 1/12/2014).

Cabe, então, delimitar o que seria “fraude, abuso ou má-fé” na alegação de impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos em contas correntes ou contas poupanças.
Nesse sentido, não se desconhece entendimentos de Tribunais de Justiça, inclusive o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, de que a movimentação atípica da conta, isto é, típica de conta corrente, configura o desvirtuamento da conta e afasta eventual alegação de que os valores são utilizados para reserva financeira e subsistência familiar.
Todavia, verifico que o entendimento do STJ é no sentido de que a simples movimentação atípica da conta não é capaz de configurar abuso, fraude ou má-fé:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019)
EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.897.212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 1º/7/2021)
Na verdade, o que se percebe é que “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. em 24/8/2020, DJe 31/8/2020).
Em igual sentido, acerca de ausência de abuso ou má-fé na movimentação atípica da conta, verificam-se os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A PENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO ULTRAPASSA QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA CONTRATADA OU DA OCORRÊNCIA DO DESVIRTUAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR, DESDE QUE RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, X, do novo Código de Processo Civil incide sobre todas as economias do devedor, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de operação bancária contratada para a guarda delas ou da ocorrência do desvirtuamento da utilização da conta, devendo, por isso, ser acolhida a pretensão recursal.(TJPR - 18ª C.Cível - 0040464-16.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 30.08.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA, VIA BACENJUD, DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO CABIMENTO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE MONTANTES MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA, NÃO IMPORTANDO A MODALIDADE (CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO). GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EVENTUAL DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA QUE NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE INCIDENTE SOBRE OS ATIVOS DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO CRÉDITO QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS DE PENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ APÓS O JULGAMENTO DO RESP 1815055/SP, DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE EQUIPARAM À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0046462-96.2020.8.16.0000 - Irati -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 12.07.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA – PENHORA VIA BACENJUD - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS) – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC/15 – MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE –IRRELEVÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ, FRAUDE OU DESVIO DE FINALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0019787-96.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 21.08.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PENHORABILIDADE DE VALORES. ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO TEMPORAL. - No caso em tela, constata-se que a matéria alegada pela agravante em exceção de pré-executividade é de ordem pública (artigo 485, §3º, CPC), pois versa sobre impenhorabilidade. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA NA CONTA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE SEM RESSALVAS DA POUPANÇA. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO SÓ POUPANÇA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. CONTA CORRENTE. PAPEL MOEDA. VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTAR, PREVISTA NO ART. 833, §2º, DO CPC/15. RECENTE PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. recurso CONHECIDO E PROVIdO. (...) 2. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Desta feita, independentemente da movimentação ou não da conta poupança, é possível que tais valores sejam impenhoráveis pelo fim de subsistência a que se destinam. 3. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0019403-36.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 17.08.2020)
No mesmo sentido, verifico os seguintes acórdãos desta colenda Câmara Cível no sentido de que a movimentação atípica ou o desvirtuamento da conta não afasta a impenhorabilidade:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTA-POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PROTETIVA DO ART. 833, X, DO CPC QUE APENAS SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE PELA PARTE DEVEDORA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE IDENTIFICA DA SIMPLES MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA, JÁ QUE A IMPENHORABILIDADE TAMBÉM SE ESTENDE ÀS CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL-MOEDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. STJ. HIPÓTESE EM QUE SEQUER SE ALEGA EVENTUAL ABUSO OU MÁ-FÉ. DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0009845-40.2020.8.16.0000 - Cidade Gaúcha -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 25.05.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS MOVIMENTAÇÕES DA CONTA NÃO A CARACTERIZAM COMO POUPANÇA – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – PROCEDÊNCIA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ART. 833 DO CPC - IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DOS ATIVOS QUE GUARDAM O DEPÓSITO (conta poupança, conta corrente, ou fundos de investimento) – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE VISA PROTEGER O DEVEDOR E MANTER, COM ELE, O MÍNIMO RAZOÁVEL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA – MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DE CONTA POUPANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA MÁ-FÉ DO DEVEDOR - PRECEDENTES DO STJ – MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL, DEVENDO SER MANTIDA A PENHORA DO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0006720-30.2021.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 02.06.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO EM POUPANÇA, EM RAZÃO DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE REQUERIDA NA IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. MONTANTE BLOQUEADO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 833, X). DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO DE POUPANÇA. IRRELEVÂNCIA. 1. “De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude”. (AgInt no REsp 1881498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2021, DJe 14/09/2021). 2. A simples movimentação atípica da conta poupança, por si só, não configura não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0037061-39.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 13.12.2021)
Ressalvo que em ambos os últimos julgamentos acima citados, o eminente Desembargador João Antônio de Marchi restou vencido, sendo que no último (AI 0037061-39.2021.8.16.0000), acompanhei o voto do eminente Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira.
Portanto, mantendo o mesmo entendimento, verifico que, se (i) a boa-fé se presume e a má-fé se comprova e (ii) mesmo que comprovada a movimentação atípica da conta (típica de conta corrente), a impenhorabilidade não poderia ser afastada, não cabe exigir comprovação de que a quantia bloqueada é utilizada para reserva financeira e/ou subsistência familiar.
Assim, a despeito do fato de que, o agravante deixou de comprovar o carácter da verba penhorada, constato que se trata de diligência desnecessária.
Isso porque, mesmo que o extrato bancário comprovasse eventual movimentação atípica na conta, não poderia ser afastada a impenhorabilidade da quantia abaixo de 40 salários-mínimos.
Conclusão:
Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada nas contas do agravante, determinando seu desbloqueio.