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Processo:

Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado DOUGLAS HAQUIM FILHO em favor de DOUGLAS RENATO SOARES, no contexto da execução de pena nº 4016001-46.2020.8.16.0009 (SEEU), contra ato da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, à mov. 89.1, suspendeu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado do paciente, determinando a expedição de mandado de prisão em seu desfavor (mov. 89.1).Sustenta, em síntese, que: a) o paciente cumpria a reprimenda lhe imposta no regime semiaberto harmonizado quando, no dia 24/05/2021, em razão da expiração do mandado de monitoração eletrônica, a tornozeleira foi retirada com ciência da autoridade judiciária; b) contudo, em dezembro de 2021, fora surpreendido com um mandado de prisão, pelo suposto descumprimento das medidas impostas, em que pese nunca tenha sido intimado a recolocar o equipamento, situação que lhe submete a manifesto constrangimento ilegal; c) deve ser observada a Súmula Vinculante 56 do STF e d) o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, sendo certo que a presente condenação representa um fato isolado em sua vida.Requer, assim, a concessão do mandamus, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, determinando-se o agendamento de horário para a recolocação da tornozeleira eletrônica.Liminar indeferida, à mov. 11.1/TJPR, pelo Juiz Substituto em 2º Grau Ruy Alves Henriques Filho.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 19.1/TJPR, opinou para que a ordem seja julgada prejudicada (Procurador de Justiça Julio Cesar Caldas).É o relatório.

Consoante se verifica dos autos de execução de pena nº 4016001-46.2020.8.16.0009 (SEEU), no dia 12 de janeiro, a autoridade impetrada acolheu a justificativa apresentada pelo paciente e restabeleceu o cumprimento de sua pena no regime semiaberto harmonizado, determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor (mov. 112.1).Sendo assim, percebe-se que a pretensão do impetrante restou inteiramente alcançada em primeiro grau de jurisdição. Diante desse panorama, tenho como superada a alegação de constrangimento ilegal deduzida no presente writ, motivo pelo qual o pleito inicial se revela prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 659[1] do Código de Processo Penal.A respeito do tema, convém assinalar o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer:É pressuposto essencial para a admissibilidade do habeas corpus (art. 647, CPP) a demonstração de que alguém sofreu ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir, aí compreendidas as hipóteses (dimensionadas pela jurisprudência) que importem em violação ao devido processo legal com efeitos (latu sensu) sobre a liberdade do paciente. Consequentemente, como corolário lógico, se a violência ou a coação ilegal já não mais persistem mesmo após a impetração, deverá o writ ser julgado prejudicado, pois, por outro motivo, o ato que se pretendia afastar não mais subsiste.” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1452).Destarte, diante da evidente falta de interesse de agir superveniente, julgo prejudicada a ordem impetrada, com fulcro no art. 659 do CPP.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.Participaram do julgamento o Desembargador Jorge Wagih Massad (Presidente, sem voto), o Juiz Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito e a Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira.Curitiba, Plenário Virtual de 17 a 21 de janeiro de 2022.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.