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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011719-63.2019.8.16.0075

Recurso: 0011719-63.2019.8.16.0075
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): MAGDA TEODORO DE MORAES
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL
INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO
RECURSAL NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

I. Relatório
Dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.

II. Fundamentação
Analisando os autos observa-se que, embora a R. Decisão de mov. 75.1, dos autos principais,
tenha deferido o pedido de justiça gratuita, noto que o Recorrente não juntou qualquer
documento visando demonstrar que, efetivamente, não ostenta condições financeiras
suficientes ao pagamento das custas processuais.
Assim, ao mov. 9.1 foi facultada a parte recorrente “(...) prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
indeferimento, junte aos autos comprovante de rendimento dos últimos 04 (quatro) meses e
declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos, ou qualquer outro meio de prova
(detalhamento dos gastos mensais, extratos bancários, cópia da CTPS, etc.)”
Ocorre que o prazo transcorreu sem retorno (mov. 18.1).
Assim, vê-se que o recurso é tempestivo, porém inadmissível, visto que desprovido do preparo
necessário. Da leitura dos autos vê-se que o presente recurso inominado não pode ser
conhecido, posto que não houve a comprovação do pagamento do preparo recursal no prazo
estabelecido no art. 42, §1º da Lei nº 9099/95.
Desta feita, nos termos da fundamentação exposta, não conheço o recurso inominado, devendo
o recorrente arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10%
sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Curitiba, assinado e datado digitalmente.

Pamela Dalle Grave Flores Paganini
Juíza Relatora.