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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Anderson Costa Juazeiro e Alessandro Costa Juazeiro agravam da decisão que, nos autos de “ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores e tutela de urgência” nº 0077327-68.2021.8.16.0000, ajuizada pelos agravantes, indeferiu o pedido de antecipação de tutela (mov. 26.1).Relatam que firmaram com a agravada contrato de financiamento para aquisição do lote urbano descrito nos autos, em 25/11/2015, pelo valor total de R$ 199.058,40, pagando, a título de arras penitenciais o valor de R$ 13.270,56, dividido em 11 prestações no valor de R$ 1.105,88, restando ajustado que o saldo seria adimplido em 168 parcelas de igual valor, devidamente corrigidas e atualizadas com incidência anual da Taxa Referencial e mais juros remuneratórios de 1% mês a mês (Cláusula 2.3).Asseveram que, todavia, a agravada vem aplicando juros remuneratórios compostos nas correções das parcelas, como comprovam os valores dos carnês de pagamento de 2016 até 2021.Destacam que o cálculo correto se resume em “VALOR BASE + TR + JUROS REMUNERATÓRIOS”, estes de forma simples, que consiste em pegar apenas o “VALOR BASE + TR” da parcela anterior, porém tem sido calculado em “VALOR BASE + TR + JUROS REMUNERATÓRIOS + JUROS REMUNERATÓRIOS”.Ressaltam que a Taxa Referencial, desde novembro/2016, não possuí índice positivo ou negativo, e que “a única forma de atualização que iria ocorrer seria a incidência de juros remuneratórios”, desse modo, em 28/11/2017, quando houve atualização da parcela e o valor subiu de R$ 1.271,30 para R$ 1.445,56, conclui que foi aplicado o percentual de 12% a título de juros remuneratórios, valor referente às parcelas do período de 28/11/2017 até 28/10/2017, quando o cálculo correto seria tomar como valor base para incidência de juros remuneratórios apenas o valor da parcela anterior devidamente atualizada .Apontam que a agravada não figura no rol previsto no art. 2º, da Lei 9.514/97, pelo que não pode realizar cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, aplicando-se a regra do art. 4º, do Decreto Lei 22.626/1933 que proíbe a contagem de juros dos juros, prática que também é vedada no texto da Súmula 121, do STF.Concluem, com base nos cálculos anexados, que foi pago indevidamente o valor aproximado de R$ 28.698,87, estando evidente o abuso cometido pela agravada no curso do contrato, devendo ser diminuído o valor da parcela para R$ 1.240,34, ante ao reconhecimento da capitalização de juros junto com as cobranças realizadas pela agravada.Diante da evidente prática do anatocismo no curso do contrato, haja vista que os juros remuneratórios não estão sendo aplicados sobre o valor do capital, de forma simples, têm que está presente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano que dão fundamento à medida liminar de urgência recursal.Especificamente quanto ao perigo de dano, demonstram a evolução do valor das parcelas ano a ano, explicitando que não possuem capacidade econômica de suportar seu adimplemento, pois são autônomos e os extratos de movimentação bancária demonstra que cada um recebe mensalmente a quantia máxima de R$ 2.000,00.Requerem, pois, seja concedida a tutela de urgência recursal para o fim de reduzir o valor das parcelas mensais do contrato para R$ 1.240,34, com a observância da correção da TR, bem como, a autorização para depósito em juízo do valor incontroverso, até que a agravada disponibilize novo carnê de pagamento com o valor correto e, ao final, seja a decisão confirmada.Em decisão de mov. 97.1, foi indeferida a tutela recursal pleiteada.Intimada a recorrida, não apresentou resposta ao agravo de instrumento no prazo legal (mov. 20.1).
II – VOTO:A discussão trazida aos autos recai sobre a pretensão de reforma da decisão que, nos autos nº 0077327-68.2021.8.16.0000, indeferiu a tutela de urgência para o fim de reduzir as parcelas mensais do contrato firmado pelos litigantes ao montante de R$ 1.240,34 e autorizar o depósito do valor incontroverso em juízo, sob o fundamento de que não estão presentes simultaneamente os requisitos legais para tanto.Da apreciação dos elementos que compõem a lide, nota-se que, neste momento processual/recursal, efetivamente, não se verifica a presença de ambos os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada, devendo ser mantida a decisão questionada.Acerca do tema, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (sem grifo no original) Na decisão agravada, a MM. Juíza assim fundamentou: “Observa-se que a Autora se insurge contra a cobrança de juros remuneratórios, porque além de correção monetária, também incide juros remuneratórios nas parcelas, ou seja, incide a Taxa Referencial + juros remuneratórios de 1% (um por cento), divergindo, em tese, ao que foi estipulado na cláusula quarta do contrato de seq.1.9.A probabilidade do direito não está devidamente comprovada, pois analisando o contrato de seq.1.9 entende-se que é legítima a incidência de juros remuneratórios, já que este montante, de pagamento diferido largamente no tempo, representa um crédito dado ao Compromissário Comprador, devendo, pois, ser remunerado.Também é importante consignar que o índice de juros remuneratórios pactuados entre as partes não destoa da disposição da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), já que seu artigo 1º, “caput”, e parágrafo 3º, admite-se a cobrança de juros remuneratórios de até 12% (doze por cento) ao ano. Em outras palavras, é possível a aplicação cumulada de correção monetária e de juros remuneratórios simples, uma vez que possuem natureza e finalidades distintas, ou seja, a correção monetária visa tão somente manter o valor da moeda, ao passo que o pagamento diferido largamente no tempo (168 parcelas sucessivas), representa um crédito dado ao Compromissário Comprador, devendo, pois, ser remunerado. (...) Portando, não preenchido o requisito do art.300, do CPC pela ausência da probabilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Ressalto que se tratando de liminar, após a defesa, havendo pedido do autor, poderá ser reapreciada.” Irretocável a convicção exposta pela MMª Juíza nos autos originários, ao indeferir a tutela de urgência, haja vista que a pendenga recai sobre suposta cobrança de juros remuneratórios de modo capitalizado nas prestações avençadas no “Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Lote Urbano Jardim Nova Sarandi III”, acostado aos autos ao mov. 1.9, da demanda originária.Naquele pacto, em sua “Cláusula 2.3 – CORREÇÃO DAS PARCELAS”, restou estipulado que: “Os reajustes serão anuais, calculados com correção pela TR mais 1% mês a mês a partir desta data contratual”.Mais adiante, na Cláusula Quarta, essa forma do reajuste das parcelas foi novamente explicitada, ao consignar: “os valores estipulados neste contrato serão reajustados a partir da data da assinatura deste contrato, correção composta conforme a variação dos índices da TR mais 1% (hum por cento) mês a mês...”Em princípio se infere que no contrato não há menção expressa à cobrança de juros de forma capitalizada, estando claro nas disposições contratuais que o percentual de 1% ao mês seria calculado anualmente (12% ao ano) juntamente com a correção pela TR.Ocorre que, aferir se a forma como foram calculados os reajustes anuais das prestações avençadas importou em capitalização de juros reclama ampla instrução probatória à luz do contraditório, não podendo ser objeto de avaliação com base em cálculos unilateralmente produzidos pela parte.A respeito, confira-se o entendimento desta Corte Estadual: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL URBANO EM LOTEAMENTO. PAGAMENTO DE ENTRADA E PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM 140 PRESTAÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES POR CONTA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA LOTEADORA QUANTO À DECLARAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO OCORREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CALCADO APENAS EM PLANILHAS UNILATERAIS, JUNTADAS PELAS PARTES. OBSCURIDADE NOS CÁLCULOS DE AMBAS AS PLANILHAS QUE NÃO PERMITE O ACOLHIMENTO DE NENHUMA DAS DUAS PARA AFERIR SE AS PRESTAÇÕES FORAM OU NÃO COBRADAS DE ACORDO COM O CONTRATADO. SUBMISSÃO DO FEITO À LIQUIDAÇÃO PARA AFERIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CONTRATO E NOS PONTOS QUE NÃO FORAM ALTERADOS PELA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MANTIDA. SÚMULA 121 STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0027099-18.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.07.2020). É dizer que, não é possível atribuir verossimilhança às planilhas de cálculo acostadas às razões recursais (mov. 1.19/1.27).O simples fato de o valor da parcela anterior (já acrescida de encargos moratórios) servir de base para o cálculo da parcela subsequente, em tese, caracteriza capitalização de juros, porém é mister que essa análise seja feita após cognição exauriente, não sendo possível que, de antemão, se conclua pela ilegalidade da forma como são calculadas as parcelas do contrato em análise.Noutro passo, também não nos autos prova pré-constituída do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não bastando, para tanto a alegação de que o contrato se tornará inexequível pelos agravantes.Acrescente-se que, ainda que fosse deferida a antecipação da tutela nos moldes pretendidos pelos recorrentes, tal não importaria em afastar os efeitos da mora, como já tive oportunidade de decidir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS CONTRATADAS. NÃO ELISÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE E RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRETENSÃO DO DEVEDOR QUE PODE SER MANTIDA EXTRAJUCIALMENTE COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS NA FORMA CONTRATADA E DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA ORIENTAÇÃO Nº 2, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- O depósito em juízo do montante das parcelas contratadas que entende por incontroverso, ou mesmo integral, não elide a mora, o que implica na oponibilidade dos encargos moratórios, possibilidade de retomada do bem e inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes.- De acordo com a orientação nº 2, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, somente descaracteriza a mora a cobrança abusiva dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que, em sede de cognição sumária, não se vislumbra no presente caso.- Se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato não excede substancialmente a média divulgada pelo Banco Central, não há que se falar em efetiva abusividade capaz de descaracterizar a mora.Recurso não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0052237-92.2020.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.02.2021) – sem grifos no original. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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