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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077327-68.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC. NECESSÁRIA A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA.- Para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, na forma do art. 300 do CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença concomitante dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- Aferir se a forma como foram calculados os reajustes anuais das prestações avençadas importou em capitalização de juros reclama ampla instrução probatória à luz do contraditório, não podendo ser objeto de avaliação com base em cálculos unilateralmente produzidos pela parte.- Ausência de prova pré-constituída do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não bastando, para tanto a alegação de que o contrato se tornará inexequível pelos agravantes.Agravo de instrumento não provido.