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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077503-47.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curiúva
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO PACIENTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE BENS DO PACIENTE FORAM APREENDIDOS SEM NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE FOSSE PROCEDIDA A RESTITUIÇÃO DAQUILO QUE ERA POSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUI DOENÇA RESPIRATÓRIA QUE AUTORIZARIA A DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO CLÍNICO ENQUANTO PERDURAR A PRISÃO DECRETADA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRIME IMPOSSÍVEL. INCABÍVEL A ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DEVENDO A QUESTÃO SER APRECIADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.