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Acórdão
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I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Habeas Corpus impetrado por Karen Luiz Granemann e Matheus Cesar Santos em favor de Ercolis Vieira Camargo, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos 0001671-65.2021.8.16.0078, com a decretação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 1.1 - TJ).Alegam os impetrantes a insuficiência de fundamentação quanto à decretação da prisão preventiva; que a prisão cautelar é medida excepcional; que, na espécie, trata-se de crime impossível; que o paciente possui doença respiratória, sendo viável a substituição da prisão cautelar; e que foram desnecessariamente apreendidos bens do paciente.O pedido liminar foi indeferido (mov. 12.1 - TJ).A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 21.1 - TJ).É o relatório.
II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice a admissão da ordem, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.A começar, ao contrário do afirmado pelos impetrantes, a decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido suficientemente apresentado pelo Magistrado a quo os elementos que permitem a decretação de tal medida.Como constou da decisão: (...)A restrição de liberdade, por prisão cautelar, é medida excepcional, somente se justificando em elementos concretos. Ressalte-se que a gravidade abstrata do fato imputado, por si só, não é suficiente a convalidar a medida excepcional. Nos termos dos artigos 282, 310, 319 e 321 do Código de Processo Penal, somente se não for cabível outra medida cautelar, por insuficiência ou inadequação, desde que presentes requisitos do art. 312 e 313 do mesmo código (fumus comissi delicti e periculum libertatis), é que se justifica a conversão da prisão em flagrante em cautelar. Sendo o investigado reincidente específico, presente está a condição de admissibilidade prevista no art. 313, II do CPP. Em exame perfunctório, pertinente a esta etapa inicial da persecução penal, infere-se do auto de prisão em flagrante, dos depoimentos, do auto de apreensão e das fotografias acostadas, indícios suficientes de autoria e comprovação da materialidade delitiva, aptos a configurar aparência do fato delituoso, estando presente o fumus comissi delicti. Quanto ao fundamento da custódia cautelar (periculum libertatis), legítima a decretação da prisão preventiva, pois delineadas as hipóteses contempladas no art. 312 do Código de Processo Penal. Está presente o fundamento da custódia cautelar, que se revela no risco concreto à ordem pública face a sua extensa ficha criminal (condenado em definitivo por delito idêntico – receptação, além de estelionato e adulteração de sinal identificador de veículo automotor), crimes pelos quais, inclusive, possui mandado de prisão expedido pelo juízo da Execução Penal de Curitiba/PR, cujas penas somam 06 anos de reclusão. A conduta do réu, aliada ao seu histórico criminoso, revela de forma muito clara e satisfatória sua habitualidade delitiva em crimes patrimoniais envolvendo automóveis roubados/subtraídos, como se extrai dos documentos acostados aos autos de Execução de Pena n. 0006014-71.2018.8.16.0026. Deste modo, não se pode descartar inclusive a possibilidade do investigado ter praticado crime mais grave, como a própria adulteração do sinal identificador do automóvel que estava em sua posse, cuja investigação se iniciara e está a cargo da autoridade policial que presidirá o inquérito, o que recomenda sua manutenção em cárcere, de forma provisória, a fim de se evitar a reiteração delitiva. O custodiado também não reside no distrito do culpa, o que traz dúvida se, em liberdade, não frustrará a futura aplicação da lei penal. Declarou residir em Curitiba e também possuir uma empresa de venda de rastreadores veiculares. Todavia, nenhum documento comprobatório apresentou. Ademais, em sua execução penal, havia contra si mandado de prisão expedido em 07/11/2019, o qual foi cumprido apenas na data de ontem, em razão da prisão em flagrante do custodiado, o que demonstra que sua liberdade pode obstar até mesmo o cumprimento de uma eventual sentença condenatória.(...)Por ora, os elementos dos autos apontam que a segregação do requerido mostra-se devida para o acautelamento da ordem pública e para a garantia da aplicação da lei penal, restando inviável, por consequência, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, eis que demonstrado que são insuficientes para coibir novas condutas delitivas do autuado, preservar o meio social e garantir a futura aplicação da lei penal. Os elementos acima apontados demonstram o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado. Caso solto, poderá prosseguir em sua atividade delitiva e se evadir do distrito da culpa. Diante do exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, converto em preventiva a prisão em flagrante de ERCOLIS VIEIRA CAMARGO.(...)Reconhece-se que a prisão cautelar é medida excepcional, no entanto, no caso dos autos, o paciente preenche os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, dessa forma, em ausência de fundamentação ou mesmo em constrangimento ilegal.Além disso, a reiteração delitiva do paciente impede sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, sendo a decretação da prisão preventiva a medida adequada para “(...) salvaguardar a segurança pública e a aplicação da lei penal (...)”, como contido na decisão referente à análise do pedido liminar.Como pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça em sua manifestação, “(...) a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o paciente é reincidente específico no delito de receptação, de forma que o argumento quanto a possibilidade de reiteração delitiva encontra-se apoiado no fato de ter sido o Paciente flagrado novamente de posse de veículo “clonado”, havendo contra si mandado de prisão por condenação transitada em julgado justamente pelo crime de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigos 180 e 311, ambos do Código Penal), contando também com uma condenação por estelionato5 (artigo 171, Código Penal)”.Nesse sentido, como já decidido anteriormente por esta Câmara: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1, CAPUT, E PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DA LEI 9.613/98). AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORIGINADO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPOSTA REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITIVAS. CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO EM TELA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO REFLETEM NA CONCESSÃO DE LIBERDADE SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE, DIANTE DOS FATOS ATÉ O MOMENTO TRAZIDOS, NÃO DETÊM ARRIMO. CONTEXTO FÁTICO QUE, POR ORA, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 318 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS NOS AUTOS QUE O PACIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR SEUS NETOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO CONSISTENTE NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ANÁLISE NESTE GRAU JURISDICIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. O FUMUS COMISSI DELICTI (COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA) E O PERICULUM LIBERTATIS (PERIGO CONCRETO CAUSADO PELA PERMANÊNCIA DO AGENTE EM LIBERDADE) ESTÃO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NA DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. 2. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO A SEGREGAÇÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM MOTIVAÇÃO SÓLIDA E APTA A INDICAR QUE AS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INCAPAZES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O PACIENTE SEJA A ÚNICA PESSOA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DOS NETOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0077160-51.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 27.01.2022) HABEAS CORPUS – ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2006 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO CONCRETO PARA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO PELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA, NA SITUAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES POR DELITOS SEMELHANTES - DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO – HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0056934-25.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 16.11.2021)Quanto aos bens apreendidos, pelo Magistrado a quo já foi determinada a restituição daquilo que é possível, conforme decisão constante do mov. 64.1: (...)Com relação aos objetos apreendidos, levando-se em consideração o petitório de mov. 63 e o ofício de mov. 62, determinei a assessoria do gabinete que constatasse na serventia se os referidos cartões magnéticos apreendidos foram emitidos em favor do acusado, sendo a resposta positiva, ou seja, em todos os 05 cartões bancários há o nome do acusado como sendo o seu titular. Deste modo, considerando que a denúncia agora apresentada não menciona ou vincula a utilização dos cartões nas supostas práticas delitivas, nenhuma razão há para mantê-los ainda apreendidos no feito, de modo que, revendo em parte a decisão anterior proferida nos autos de Pedido de Restituição n. 0001674-20.2021.8.160078 em apenso, ante a evidente alteração fática com a formação da opinio delicti e apresentação de denúncia, DETERMINO a imediata restituição dos CARTÕES MAGNÉTICOS apreendidos nos autos, ao acusado ou seus procuradores. Também determino sejam restituídos ao réu a máquina de cartão STONE, de cor verde, os 08 aparelhos GPS TRACKER e 02 multímetros, que nenhuma relação possuem com os delitos a ele imputados, sendo desnecessário sejam mantidos em depósito judicial. Lavre-se termo de entrega. Quanto ao título de crédito apreendido (cheque), considerando que terceiro postula sua propriedade nos autos n. 0001734-90.2021.8.16.0078, após a manifestação do Ministério Público no mencionado Pedido de Restituição habilite-se a defesa do réu e intime-os a se manifestar em 05 dias quanto à pretensão do requerente LAUREDI, fazendo posteriormente os autos conclusos para decisão.(...) Ainda, quanto à alegação de que o paciente possui doença respiratória, a rigor não foram apresentados pelos impetrantes elementos e comprovações de que não se mostra possível o tratamento clínico do paciente enquanto perdurar a prisão decretada, não sendo esse, a partir disso, motivo suficiente para a revogação pretendida.Por fim, quanto à alegação de se tratar de crime impossível, como mesmo afirmado quando da análise do pedido liminar, “(...) é incabível a análise da tese relativa à ocorrência de crime impossível nesta seara, visto que demanda análise aprofundada de provas, a qual deve ser realizada no decorrer da instrução processual, sendo vedada a apreciação nesta via quando não verificada flagrante ilegalidade”. DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pela admissão e denegação da ordem no presente Habeas Corpus.
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