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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a parte requerida contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reintegração de posse, sob nº 0003019-76.2021.8.16.0189, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Pontal do Paraná, que deferiu o pleito liminar formulado, determinando a reintegração de posse do imóvel em disputa em favor da parte autora (mov. 20.1 /orig.). Sustenta, em síntese, ser inepta a petição inicial, de modo que deve ser o feito originário extinto sem resolução de mérito, encontrando-se equivocada a decisão atacada, haja vista que não restaram comprovados os requisitos legais constantes no art. 561 do CPC, para concessão da medida liminar, porque os autores não são legítimos proprietários do imóvel discutido, porquanto proprietário é aquele cujo nome consta no Registro de Imóveis competente, conforme art. 1.227/CC, sendo que o imóvel em destaque está registrado na Comarca de Paranaguá, em nome de Luiza de Dominicis de Carvalho Rodrigues, a qual seria a legítima proprietária, já falecida, enquanto a posse do imóvel era exercida por Renato de Campos Junior, autor da ação de usucapião de nº 0002211-71.2021.8.16.0189, o qual, em 16/09/2021, “alienou” o bem aos requeridos, por meio de contrato de compra e venda e, em 19/10/2021, firmou “escritura pública de transmissão de posse” com os agravantes, pleiteando, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e seu final provimento com a reforma da decisão agravada revogando-se a medida concedida (mov. 1.1/AI).Denegado o efeito suspensivo pleiteado (mov.5.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 27.1/AI), tornando os autos para exame. Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pela magistrada Cristiane Dias Bonfim —, pela qual deferiu-se o pleito liminar de reintegração de posse do imóvel indicado na inicial, a favor da parte autora.A ilegitimidade ativa arguida pelos agravantes, trata-se de questão não analisada pelo d. juízo e origem, não se tratando de matéria devolvida à apreciação deste órgão revisor, porque o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III/CPC), sob pena de supressão de instância, como reconhece a jurisprudência ao considerar:(… ) O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas matérias ou documentos trazidos apenas na peça recursal. As questões não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância e afronta os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Assim, deve o juízo monocrático ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu, atentando aos novos argumentos e documentos trazidos pela parte supostamente atingida por ela. (TJSC – AI 2015.007926-9 – Rel. Des. Sebastião César Evangelista – DJe 15.03.2016)AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1- INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU – NÃO CONHECIMENTO – 2- DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA POR ENTENDER RESTAR PRECLUSO – REFORMA – ERRO MATERIAL VERIFICADO – 1- Não é possível o conhecimento em segundo grau da matéria que não foi analisada pelo Juízo a quo, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, haja vista a supressão de instância. 2- De acordo com o artigo 463 do Código de Processo Civil, em se tratando de erro material, não há preclusão, podendo ser corrigido de ofício ou quando provocado pelas partes, a qualquer momento, até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, PROVIDO. (TJPR – AI 0825682-4 – Rel. Des. Jurandyr Reis Junior – DJe 10.02.2012 – p. 527)
Desse modo, não havendo prévia análise da questão pelo juízo a quo, não é admissível sua apreciação em sede recursal, justamente porque não há “razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido decisão”, conforme art. 1.016, III/CPC, posto não haver, em stricto sensu, decisão a ser reformada, acarretando em ausência do requisito intrínseco do interesse recursal, e, portanto, não merece ser conhecido o presente recurso nesse aspecto.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A decisão ora impugnada deferiu o pleito liminar de reintegração de posse formulado pela parte autora, nos seguintes termos: 1. Trata-se de ação cautelar de reintegração de posse proposta por Larissa Francieli Louzano e outro em face de Claudio Porfirio e outra. 2. No que tange ao pedido de reintegração de posse em caráter liminar, cumpre mencionar que o Código de Processo Civil estabelece, entre os seus artigos 560 e 566, rito especial para as denominadas ações possessórias.Nesse sentido, o artigo 561 de tal diploma prevê que incumbe ao autor provar: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da pose, na ação de reintegração.Ainda, o subsequente artigo 562 dispõe que estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração. Caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. No presente caso, infere-se que os autores demonstraram, na inicial, através dos documentos de movs. 1.9/21, o exercício de posse em relação ao imóvel localizado na Av. Villa Lobos, 135, Praia de Santa Terezinha. O esbulho, por sua vez, é observado, neste juízo preliminar de cognição, através das alegações da parte autora, bem como pelo boletim de ocorrência de mov. 1.8. Quanto a data do esbulho e a perda da posse, esta é verificada facilmente também através do mesmo documento e que demonstra que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia. Constata-se, portanto, que os interessados comprovaram todos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a posse; (b) o esbulho possessório; (c) a data do esbulho possessório e (d) a perda da posse. Diante disso, forçoso concluir que aquele tem o direito à reintegração liminar da posse, nos termos dos artigos 300 e 562, ambos do Código de Processo Civil, conforme requerido na petição inicial. 3. Nestes termos, DEFIRO liminarmente a reintegração de posse postulada, determinando que a parte requerida desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reintegração forçada. 4. Decorrido o prazo sem o cumprimento da ordem, expeça-se mandado para reintegração de posse e desocupação forçada. 5. Autorizo o cumprimento do mandado mediante arrombamento e reforço policial, se as circunstâncias assim exigirem, o que deverá ser minuciosamente certificado nos autos. 6. Noticiada a desocupação voluntária ou cumprido o mandado, cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 564 do Código de Processo Civil).(...)(mov. 20.1/orig.)Querem os agravantes a reforma da decisão, por não se encontrarem presentes os requisitos legais para sua concessão.Pois bem.Nos termos do art. 561/CPC/15, incumbe ao autor da ação possessória provar a) a sua posse, b) a turbação ou o esbulho praticado pelo requerido, c) a data da turbação ou do esbulho, d) a perda da posse no caso de reintegração ou a continuidade de posse, embora turbada, no caso de manutenção.Destarte, no âmbito das possessórias, não basta a mera alegação de ameaça ou prática de atos de esbulho ou turbação, exigindo-se, antes, a comprovação da posse, assim como, para efeitos de apreciação liminar, de que a perda da posse tenha efetivamente ocorrido a menos de ano e dia dos atos espoliativos, não se podendo simplesmente presumi-lo.No caso dos autos, todavia, ao que se vê das alegações das partes, em que pese as alegações divergentes quanto a quem, de fato, exerce efetiva posse sobre o imóvel discutido, em análise sumária dos fatos, verifica-se que agiu com acerto a decisão agravada, a qual, inclusive, já foi devidamente cumprida, reintegrando os autores na posse do imóvel. Veja-se que os documentos e fotos juntados pela parte autora nos autos de origem, em que pese não sejam todos recentes, indicam que ela mantinha a posse do referido imóvel, o qual se trata de casa de veraneio de sua família, enquanto que os agravantes não conseguiram comprovar, documentalmente, suas alegações, haja vista que, pelo que se observa dos documentos por eles juntados, estes não são suficientes para
demonstrar a posse do imóvel, pois, com relação à fatura de energia elétrica em seu nome, comprova utilização de energia elétrica no imóvel apenas no último mês (mês referência da fatura apresentada) e, menos ainda se presta a comprovar a posse no caso em apreço o mero “contrato particular de cessão e transferência de direitos, obrigações, posse e propriedade em expectativa” e a “escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios” do imóvel, eis que igualmente inexiste nos autos prova da posse do imóvel pelos supostos cedentes.Assim, não merece provimento o presente recurso, devendo, portanto, ser totalmente mantida a decisão agravada, proferida na origem.III. DecisãoANTE AO EXPOSTO, conheço em parte e nego provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.