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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Dra. Mere Rute dos Santos Kaddoura - OAB/PR 42.063, em favor do paciente JULIO CESAR DA SILVA, contra ato da MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Terra Boa.Relatou que o paciente se encontra recluso em razão de prisão flagrante, a qual foi posteriormente convertida em preventiva, desde o dia 08 de outubro de 2021, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Explicou que a denúncia foi recebida e a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 08 de dezembro de 2020.No entanto, asseverou que o paciente não foi ouvido no referido ato, uma vez que “em decisão conjunta ao recebimento da denúncia o nobre Juiz de primeiro grau determinou a quebra do sigilo telefônico nos aparelhos apreendidos com o paciente, porém até o presente momento tais dados não foram juntados aos autos. E conforme decido em termo de audiência, somente após a juntada de referidos laudos será designada audiência para interrogatórios” (fls. 02 – mov. 1.1).Alegou que o paciente se encontra recluso há mais de 88 (oitenta e oito) dias e não há qualquer informação nos autos acerca dos referidos laudos.Argumentou que em se tratando de crime equiparado a hediondo, não se pode admitir excesso de prazo na prisão, conforme traz a Súmula 697 do Supremo Tribunal Federal. Acrescentou, também, que “com o advento da Lei 13.964/19, que introduziu o pacote anticrime, a prisão preventiva deve ser revista a cada 90 dias, alterando expressamente a redação do CPP que passou a prever:Art. 316 (...) Parágrafo único. “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”Desta forma, a prisão não pode perdurar infinitamente, devendo ser revista a cada 90 dias e, se mantida, deve ser devidamente motivada por decisão fundamentada” (fls. 05 – mov. 1.1).Diante disso, requer a concessão da ordem em caráter liminar, para que seja revogada a prisão preventiva com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas nos moldes do artigo 319 do CPP, ante o evidente excesso de prazo, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente.Distribuídos os autos no Plantão Judiciário, o MM. Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Ruy Alves Henriques Filho entendeu que ausente os requisitos exigidos pela Resolução nº 186/2017 do TJPR, devolvendo o feito sem análise para que oportunamente fosse realizada a distribuição dos autos (mov. 10.1). O pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1). A Procuradoria de Justiça posicionou-se pelo conhecimento do writ, e, no mérito, pela denegação do habeas corpus (mov. 18.1).É o relatório.
2. A ordem de habeas corpus deve ser parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do delito de crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), encontrando-se encarcerado desde o dia 08.10.2021.No que diz respeito à ilegalidade do decreto preventivo, a decisão já teve sua validade referendada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 0063892-27.2021.8.16.0000, em 12.11.2021, cuja ementa restou assim redigida:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO NA POSSE DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS DE ALTO PODER NOCIVO (4,502 QUILOGRAMAS). DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ENFRENTADA AO FINAL DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO DENEGADA.Logo, tratando-se de repetição de pedido a ordem é indigna de conhecimento, neste aspecto.Pois bem.Quanto ao excesso de prazo, sabe-se que o limite temporal para a conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, devendo ser levada em consideração a complexidade do feito, o número de réus, a necessidade de expedição de cartas precatórias, entre outros fatores que possam ocasionar a demora no julgamento do feito.No que se refere ao excesso de prazo da prisão, novamente, não se constata nenhuma ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus.Salienta-se que os prazos processuais não são absolutos, portanto, para que se reconheça a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, se faz indispensável a comprovação de desídia do Poder Judiciário, situação que não se vislumbra no presente caso. Compulsando os autos, observa-se que a denúncia foi oferecida em 27 de outubro de 2021 (mov. 55.1) e recebida em 24 de novembro de 2021 (mov. 67.1), o réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou resposta à acusação (mov. 64.1), a audiência de instrução e julgamento foi marcada para o dia 08.12.2021 (mov. 67.1). Ocorre, contudo, que de acordo com o Termo de Audiência, o paciente não foi interrogado, pois os laudos de quebra de sigilo de dados do aparelho celular ainda não retornaram, motivo pelo qual tal ato será redesignado (mov. 112.1 – autos principais). Portanto, não se evidencia qualquer desídia ou inércia do Poder Judiciário, sendo devidamente respeitado o princípio da razoabilidade.Ademais, consigne-se que o prazo estabelecido para conclusão de feitos relativos à tráfico de drogas é de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias, lapso ainda não transcorrido no caso em apreço.Destaco neste sentido o seguinte julgado:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS. 1) - “EXCESSO DE PRAZO” PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE DEPENDE, UNICAMENTE, DA JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. PRAZO DE 252 DIAS DA PRISÃO AINDA NÃO SUPERADO. EXPEDIÇÃO DE ‘OFÍCIO’ AO D. JUÍZO IMPETRADO, PARA QUE DILIGENCIE NO SENTIDO DE REQUISITAR NOVAMENTE A REMESSA DO LAUDO PENDENTE, DIANTE DA URGÊNCIA OBSERVADA NO CASO. “(...) somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo” (HC 261.223/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) "(...) Em linhas gerais, variando de caso a caso, o lapso temporal admissível para a conclusão da instrução criminal nos delitos tipificados na Lei nº 11.343/2006 é de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias, já que a referida lei, prevê o prazo de 126 (cento e vinte e seis) dias para o encerramento da instrução e o artigo 10 da Lei 8.072/90, determina que esse prazo seja contado em dobro". (TJPR. Habeas Corpus Crime n.º 882.091-9.Relator: Dr. Jefferson Alberto Johnsson. 3ª Câmara Criminal. Data: 28/03/2012). 2) - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA REEXAME DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE REVISTA EM 13.07.21. PRAZO QUE, DE QUALQUER SORTE, NÃO É PEREMPTÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “(...) é certo que em respeito ao princípio da dignidade humana, bem como ao da presunção de não culpabilidade, o reexame da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser realizado a cada 90 dias, nos termos da novel norma processual. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.” (AgRg nos EDcl no HC 637.913/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). 3)- PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE NA VIA ELEITA.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM COMUNICAÇÃO AO D. JUÍZO IMPETRADO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0058957-41.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.10.2021)) – sem grifo no original.À guisa de fundamentação, extrai-se trecho do parecer da Procuradoria de Justiça:“Aduz a impetrante que há excesso de prazo para a formação da culpa, pois o paciente está preso há 96 (noventa e seis) dias.Ocorre que a razoabilidade da duração da instrução não depende tão somente da soma aritmética dos prazos processuais, considerando que os prazos legais não são peremptórios, sendo que dilações são aceitáveis a depender das particularidades do caso concreto.Denota-se, in casu, que a audiência de instrução e julgamento já foi realizada em 08 de dezembro de 2021 (movs. 108.1 a 108.3). Com efeito, não há que se falar em desídia por parte do Juízo a quo, pois, conforme consta nos autos, a instrução processual segue ritmo processual regular; não se podendo reputar, evidentemente, como demora injustificada no andamento da marcha processual.Deste modo, demonstra-se necessário aplicar-se o princípio da razoabilidade, não havendo que se falar em desídia do juízo ou demora injustificada capaz de albergar a presente pretensão.(...)Para mais, com relação ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, elucida a jurisprudência que “eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional”.Além disso, a incidência do princípio da proporcionalidade deve ser guiada pela ponderação entre dois aspectos: se, por um lado, o postulado é pautado pela proibição de excesso (vetor que diz respeito à esfera da liberdade individual); por outro, é alicerçado na vedação à proteção deficiente (voltada à proteção estatal de que os integrantes do corpo social são titulares).(...)Isto posto, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, já que o trâmite processual ocorre de forma razoável e proporcional às particularidades do caso concreto, sendo incabível a substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas” (fls. 06/10 – mov. 18.1).Desta feita, considerando que o tempo de duração do processo está em pouco mais de 100 (cem) dias, entendo não haver excesso de prazo que possibilite a revogação da prisão preventiva, ao menos neste momento.Por fim, no que diz respeito a aventada ilegalidade por ausência de revisão do decreto preventivo, conforme consignado na decisão que indeferiu a liminar, além do decreto ter sido referendado por esta Corte, conforme mencionado anteriormente, de acordo com informações do sistema Projudi, consta nos Autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 0001841-64.2021.8.16.0166 que houve manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná, ou seja, tal pedido encontra-se na iminência de ser apreciado pelo Juízo singular. Diante do exposto, considerando-se a inocorrência de constrangimento ilegal contra a paciente, conheço parcialmente da ordem e, nesta extensão, denego-a.
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