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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000057-31.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Terra Boa
Data do Julgamento: Mon Jan 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO OBSTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO NORMAL, AGUARDANDO JUNTADA DO LAUDO DE PERÍCIA EM APARELHO CELULAR. PRAZO DE 252 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS NÃO ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.