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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, em face da decisão proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em “Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais”, autos nº 0010284-17.2021.8.16.0194064, concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré promova a liberação da prestação integral de assistência médica ao autor, no que tange a realização de exames, procedimentos e tratamentos supervenientes, conforme prescrito pelo médico assistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias (mov. 22.1).Irresignada, a agravante alega que a decisão liminar é abrangente e ilimitada e sem qualquer indicação de respeito à rede credenciada, sustentando, ainda, que a liminar, na forma como deferida, resulta em desequilíbrio atuarial do contrato. Aponta que as exclusões de coberturas foram destacadas no contrato e que não é obrigada a fornecer tratamento prescrito ao autor fora de sua rede credenciada. Afirma, ainda, ter disponibilidade de clínicas credenciadas e competentes para o fornecimento dos tratamentos de que o autor necessita e que nunca negou a prestação de serviços ao agravado, enfatizando que sua rede credenciada é formada por profissionais aptos a prestar o atendimento necessário ao autor. Aduz que não há perigo de dano no caso, porque o autor optou, por mera liberalidade, em ser atendido fora da rede credenciada, ainda que tenha sido ofertado tratamento por médico cooperado da Unimed. Defende, por fim, não ter sido comprovada a urgência na situação do agravado a justificar a manutenção da tutela de urgência deferida. Ante o exposto, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.Admitido o processamento do agravo, foi atribuído o efeito suspensivo a decisão agravada (mov. 9.1-TJPR).Contrarrazões apresentadas pelo agravado ao mov. 18.1-TJPR.Na sequência, a parte autora interpôs Agravo Interno (mov. 19.1-TJPR), o qual, contudo, não foi conhecido pelo Relator.É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da decisão agravada, que concedeu a tutela de urgência antecipada, para o fim de determinar que a ré promova a liberação da prestação integral de assistência médica ao autor, no que tange a realização de exames, procedimentos e tratamentos supervenientes.Nos termos do disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil[1], a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos para a concessão da tutela de urgência, confira-se o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[2]: “(...) Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato) (...) O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar a ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro.” Em juízo perfunctório, não se divisa o preenchimento dos pressupostos assecuratórios para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual merece reparo a decisão combatida.Extrai-se do processado que o autor foi diagnosticado com carcinoma maligno no pâncreas, em 2020, e após consultar com alguns médicos nesta Capital, decidiu realizar o tratamento no Hospital Nove de Julho, localizado na cidade de São Paulo, com o médico especialista na patologia, Dr. Marcel Autran Cesar Machado, frise-se, não cooperado ao plano de saúde.
Na ocasião, o requerente realizou exame de PetScan de pâncreas e de análise de DNA com enzimas de restrição por amostra, tendo sido submetido à cirurgia, em 14.10.2020.Narra o beneficiário que arcou com todos os custos do tratamento, no valor de R$ 198.644,38 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), contudo, ao requerer o reembolso junto à requerida, esta se recusou.A tutela de urgência concedida determinou que a ré promova a liberação da prestação integral de assistência médica ao autor, no que tange a realização de exames, procedimentos e tratamentos supervenientes. Pois bem.De acordo com o Código de Processo Civil, notadamente os artigos 322 e 324, o pedido deve ser certo e determinado.Tal exigência se coaduna com o princípio da segurança jurídica, na medida em que o réu não pode ser obrigado à uma prestação genérica. A decisão agravada, na forma como proferida, em que pese baseada no pleito deduzido pelo requerente, obriga a ré a autorizar todos os exames, procedimentos ou tratamentos supervenientes ao autor.Vale dizer, a ordem judicial, ao liberar a “prestação integral de assistência médica ao autor, no que tange a realização de exames, procedimentos e tratamentos supervenientes, se revela indiscriminada, o que é vedado pela normativa do art. 492, parágrafo único, do CPC[3].Ora, sequer foi informado se o paciente precisará se submeter a novos exames, procedimentos e tratamentos, bem como quais exames, procedimentos e tratamentos supervenientes seriam necessários, de modo que não se pode impor uma obrigação de fazer sem que exista, de fato, uma situação concreta de negativa de cobertura pelo plano de saúde.Dentro desse panorama e num juízo de convicção sumária, não resulta patenteada a probabilidade do direito invocado, e, considerando a imprescindibilidade da concomitância dos requisitos para a concessão da medida, desnecessárias maiores divagações no tocante ao perigo de lesão grave.
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