SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000154-31.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Lopes
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA – USUÁRIO, DIAGNOSTICADO COM CARCINOMA MALIGNO NO PÂNCREAS –DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE A LIBERAÇÃO DA PRESTAÇÃO INTEGRAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, NO QUE TANGE A REALIZAÇÃO DE EXAMES, PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS SUPERVENIENTES – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DISCRIMINADA E SITUAÇÃO CONCRETA DE NEGATIVA DE COBERTURA - DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÕE À REQUERIDA UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER GENÉRICA – VIOLAÇÃO AO ART. 492, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TUTELA REVOGADA - DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.