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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 7.1, dos autos nº 0011922-85.2021.8.16.0194, de Ação de Consignação em Pagamento c/c pedido liminar para Suspensão de Leilão, que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do leilão extrajudicial do bem imóvel alienado, nestes termos: Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido de tutela provisória de urgência antecipada para suspensão do leilão extrajudicial. A parte autora argumentou que não foi intimada regularmente intimada para purgar a mora, sendo surpreendida com a informação de que o imóvel que está alienado junto a ré está com leilão extrajudicial designado para a data de 08.12.2021 às 11 horas. DECIDO. Estão presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito se extrai da afirmação da parte autora não ter sido regularmente constituída em mora, cuja obrigatoriedade se encontra prevista no artigo 26 da Lei 9.514/97.
Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Por sua vez, o perigo de dano resta claro tendo em vista os prejuízos acarretados com eventual alienação extrajudicial do imóvel, descrito na inicial. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do NCPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, nada impede que a parte ré de prosseguimento a continuidade do procedimento de alienação extrajudicial do bem. Isto posto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada incidental, para determinar a SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM IMÓVEL ALIENADO. A eficácia do preceito ora concedido, todavia, fica subordinada à efetiva consignação em juízo da quantia das parcelas vencidas acrescidas dos encargos moratórios, no prazo de 05 dias.
Comprovado o depósito judicial, intime-se o réu e oficie-se, COM URGÊNCIA, ao Cartório de Registro de Imóveis da 35ª Circunscrição de São Lourenço do Oeste/SC, bem como à Leiloeira Dora Plat (endereço eletrônico www.zukerman.com.br ou do telefone 30030677), informando acerca da presente decisão. Alega a sociedade empresária agravante, em síntese, que: a) “A presente ação está embasada no contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e outras avenças, firmado entre as partes em 02/05/2014”; b) “Em garantia ao contrato, foi dado, em alienação fiduciária o imóvel objeto da matrícula nº 16.643 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, nos termos da lei 9.514/97”; c) “o Consorciado, o qual descumpriu o contrato avençado, o que gerou o vencimento antecipado da dívida”; d) “o bem imóvel é garantia do contrato em demanda, assim, em caso de inadimplemento das obrigações, como ocorreu, imperioso que a Agravante, na qualidade de credora, tome as providências legais pertinentes para assegurar seu direito, medidas que poderão inclusive, culminar na alienação extrajudicial bem”; e) “o deferimento de tal medida implica em CERCEAMENTO DO DIREITO da Agravante, que fica impedida de reaver o seu crédito, afrontando, desta forma, dispositivo expresso da Constituição Federal”; f) “a concessão da liminar pleiteada, afronta diretamente o parágrafo único do artigo 30 da lei 9.514/97”; g) “o procedimento expropriatório ocorreu nos estritos termos previstos na Lei 9.514/97, tendo sido a propriedade do imóvel objeto da garantia do contrato firmado entre as partes consolidada ao patrimônio do Credor, assim, eventual prejuízo, deverá ser resolvido em perdas e danos, não sendo lícito obstar o prosseguimento do procedimento expropriatório”; h) “Em virtude da mora do Agravado, a Agravante deu início aos procedimentos da Lei nº 9.514/97, promovendo com a sua notificação tanto no endereço indicado no contrato quanto no endereço da garantia”; i) “referida notificação foi enviada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ao qual tomou todas as providências para a notificação do Agravado, conforme certidões anexas”; j) “diferente do que tenta fazer crer o Agravado, antes de se proceder à intimação por edital, foram realizadas várias diligências no endereço fornecido pelo próprio devedor, na tentativa de intimá-los pessoalmente, todas infrutíferas”; k) “a Lei n. 9.514/97 autoriza a intimação via edital quando a parte não é localizada”; l) “é obrigação do devedor a manutenção do endereço atualizado junto ao credor”; m) “no contrato firmado entre as partes, o Agravado comprometeu-se a comunicar o credor fiduciário sobre eventual alteração no seu endereço, o que é incontroverso que não ocorreu”; n) “como se verifica da inicial, resta claro que os devedores se mudaram dos endereços indicados quando da contratação, não obstante, não comunicaram a alteração do endereço”; o) “é inequívoco que incumbia ao próprio Agravado noticiar a alteração de seu endereço perante à Administradora Agravante, o que não o fez, não podendo valer-se da própria torpeza para buscar a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em virtude da intimação por edital, quando não cumpriu com sua obrigação de comunicação”; p) “a fé-pública que reveste o ato notarial, sendo, portanto, legítima a constituição em mora dos devedores”; q) “é possível constatar que os devedores não purgaram a mora ou exerceram seu direito de preferência na aquisição do imóvel por comodismo, restando clara a lisura com que todo o procedimento expropriatório foi realizado, não havendo, portanto, o que se falar em anulação”; r) “a título de prequestionamento, conforme artigo 394 do Código Civil, a mora resta configurada com o atraso no cumprimento das obrigações assumidas, o que ocorre no presente caso em relação ao contrato”; s) “a Agravante não se recusou a receber o pagamento e, muito menos, a dar quitação da dívida”, pelo que incabível a consignação em pagamento; t) “o Agravado confessa o seu inadimplemento relativamente ao contrato firmado com a Agravante e ficou devidamente provado que ele foi notificado para a purga da mora no prazo assinalado em lei, por tal razão, é inadequado o seu pleito, uma vez que a presente ação não pode ser utilizada como instrumento para elidir a mora já existente”; u) “a Lei 13.465/17, que alterou a Lei 9.514/97, afastou qualquer possibilidade de purga da mora pelo devedor após ter sido consolidada a propriedade ao credor, atribuindo-lhe, porém, a preferência para aquisição do bem em leilão, desde que efetuado o pagamento de todo o valor da dívida e despesas”. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o seu provimento, a fim de que seja cassada a decisão agravada.
O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido na decisão de mov. 24.1. Foram oferecidas contrarrazões no mov. 44.1. É o relatório.
II. O presente recurso merece ser conhecido vez que preenche os requisitos do art. 1.015, I, do CPC. As partes celebraram contrato para aquisição de imóvel através de consórcio, sendo os agravados contemplados em 2014. O imóvel foi gravado por alienação fiduciária nos termos da matrícula nº 16643 e da Lei nº 9.514/97, constatada a inadimplência dos agravados restou consolidada a posse e propriedade do procedimento de expropriação dos bens, ocasião em que se requereu a purga da mora.
Os agravados ajuizaram em 2021 Ação de Consignação em Pagamento com Pedido Liminar em Caráter de Urgência (autos nº 0011922-85.2021.8.16.0194) visando liminarmente a suspensão de leilão extrajudicial do bem e a consignação em pagamento do débito, o que fora deferido em primeiro grau (mov. 7.1), decisão sob a qual recai a controvérsia alegada pelo garante que pugna pela reforma do decisium e prosseguimento do feito. Pois bem. Primordialmente faz se necessário ressaltar que a alienação fiduciária é regida pelos ditames da Lei nº 9.514/97, em especial os artigos 22 a 33, e visa constituir um direito real de garantia pautado na transmissão de titularidade resolúvel. Assim entende a doutrina de Maria Helena Diniz: Alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1361) ou de um bem imóvel (Lei nº 9514/97, arts. 22 a 33), como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 2019)
O art. 26 do referido diploma legal dispõe a respeito da mora em tais casos, preceituando a necessidade não apenas de um inadimplemento, mas de se constituir em mora o fiduciante, e da consolidação da propriedade imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, é imperioso que o devedor seja intimado por oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do fiduciário, a fim de que sejam satisfeitas as obrigações vencidas no prazo de 15 dias, conforme o § 1º mesmo artigo. Nos termos do Decreto Lei nº 911/1969, para que haja a constituição formal em mora, requer se que esta seja comprovada através da devida notificação ao fiduciante, da qual conste o valor do débito, requisito para propiciar a purga.
A propósito: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
Em conformidade art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, é essencial a intimação pessoal, ou de representante legal, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
A respeito, o STJ se posicionou em julgamentos de Recurso Repetitivo (REsp 118457/MG), firmando o Tema Repetitivo 530: "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor."
Nos moldes do § 7º do artigo supracitado, se após o prazo de 15 dias não ocorrer a purgação da mora, será consolidada a propriedade do bem em nome do fiduciário. No caso em tela, o agravante promoveu requerimento cartorial em dezembro de 2019, buscando a intimação dos devedores nos termos art. supracitado (mov. 1.5), e posteriormente o Ofício de Registro de Imóveis do Município de São Lourenço do Oeste, em Santa Catarina, consolidou a propriedade em seu nome (mov. 1.9). Nos moldes do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97, o oficial de registro deve tentar por duas vezes intimar o sujeito devedor e diante de suspeitas de ocultação, realizar a intimação via edital. Contudo, o caso em tela não apresenta elementos suficientes para concluir se, de fato, foi o ocorrido, sendo impossível a mera presunção.
Dos documentos que paramentam o pleito, não percebo a tentativa extrajudicial de contatar os agravados a respeito de seu inadimplemento. Para que seja devidamente autorizado o edital de intimação faz-se necessário que haja carta com aviso de recebimento sem que tenham sido encontrados os agravados, o que não se extrai da documentação anexa, nem dos fatos indicados. Anoto que conforme a certidão de mov. 1.6 não ocorreu o pagamento espontâneo do débito entre o requerimento de consolidação e o edital de intimação, todavia tanto em sede de contestação (mov. 27.1 – origem) quando em sede de agravo, não há elementos que corroborem com a alegada tentativa de contato extrajudicial infrutífero, restando os devedores em local incerto e não sabido, no referido momento.
O caráter imperioso da notificação extrajudicial com AR recai sobre a necessidade de se constatar a ciência do devedor, como extrai-se dos arts. 2 e 3 do Decreto Lei 911/69. Isso para que possa oportunizar o pagamento dos débitos faltantes dentro do prazo legal de 15 dias, oriundo do art. 26, § 1º, da Lei n° 9.514/97. A propósito: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros ,independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 do art. 2, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário
Como previamente relatado por este Juízo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.570/MG, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, processado sob o rito de recurso representativo da controvérsia, decidiu que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório a ser entregue no domicílio do devedor. Ainda, segundo aquela Corte Superior, admite-se que a intimação da mora do devedor seja efetuada por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal, em razão de não ter sido o réu encontrado no endereço indicado no contrato (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 989.316/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), 4ª T., DJe 15/12/2017). A respeito, decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DO ART. 687, § 5º, DO CPC/1973. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Na interposição do recurso especial, não basta a simples menção ao dispositivo, nas razões recursais. É necessário seja indicado de forma clara e precisa em que consistiu a apontada ofensa, pois a deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. 2. As questões amparadas no conteúdo dos arts. 128 e 460 do CPC/1973 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo dos embargos declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A col. Segunda Seção desta eg. Corte, quando do julgamento do REsp 1.184.570/MG, da relatoria da em. Ministra Maria Isabel Gallotti, processado sob o rito de recurso representativo da controvérsia, decidiu que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 4. Admite-se, ainda, que a intimação da mora do devedor seja efetuada por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal, em razão de não ter sido o réu encontrado no endereço indicado no contrato. Tal entendimento é extensível, especificamente, aos casos de alienação fiduciária de imóvel, como no caso dos autos. Precedentes. 5. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem - no sentido do esgotamento dos meios de localização do devedor - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. No tocante à alegação recursal sobre a violação do art. 687, § 5º, do CPC/1973, a parte recorrente não impugnou os fundamentos expostos pelo aresto recorrido, autônomos e suficientes à manutenção do aresto hostilizado, o qual permaneceu incólume. Dessa forma, incide, na espécie, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 989.316/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017) (grifo nosso)
AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou, quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 3. Agravo interno de fls. 258/273 a que se nega provimento e agravo interno de fls. 277/311 não conhecido. (AgInt no AREsp 889.096/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) (grifo nosso)
Mais que isso, ante a ausência de notificação prévia, os agravados foram surpreendidos com a notícia que seu imóvel iria a leilão sem que houvesse a possibilidade de se tentar negociar os valores em aberto, como alegam terem tentado inúmeras vezes, o que demonstra a falha de comunicação entre as partes. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO REINTEGRAÇÃO DO BEM MÓVEL. CONTRATO DE MUTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA NO PRAZO DE 15 DIAS. § 1º DO ART. 26 DA LEI N. 9.514/97 (SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. 1. § 1º do art. 26 da Lei n. 9.514/97: Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.2. Não restou suficientemente comprovada a mora do devedor, ora, Agravado, que autorize a reintegração de posse dos Agravantes no bem imóvel em discussão3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006670-04.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 19.07.2021) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – MEIO ELETRÔNICO – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DO DEVEDOR – ART. 2, §2° E ART. 3 DO DECRETO LEI 911/69 – NECESSIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0030744-25.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 03.11.2021) (grifo nosso)
Desta senda, considerando que o feito, nos termos relatados pelo agravante, foge à regularidade imposta tanto pela Lei nº 9.514/97, como pelo Decreto Lei 911/69, carecendo de maiores informações para que se possa averiguar da constituição em mora dos devedores e, mais além, estando consignado judicialmente o valor de R$ 19.996,29 (dezenove mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos) por parte dos agravados (mov. 12.3), não parece adequada a pronta retomada do leilão. Isso porque, o ajuizamento da presente demanda de consignação em pagamento por si já demonstra o intuito dos recorridos de quitar os débitos oriundos do imóvel, já estando o Juízo garantido, ao passo que não vislumbro prejuízo para o recorrente, que verá a mora purgada ao final do processo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES ANULATÓRIAS E DE EXTINÇÃO, POR PERDA DO OBJETO, DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.1. ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTRATO QUE SÓ SE EXTINGUE COM A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO LEI Nº 70/1966 ÀS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO A QUE SE REFERE A LEI 9.514/1997. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEPOSITADO NÃO É SUFICIENTE PARA PURGA DA MORA AFASTADA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O PAGAMENTO. INSURGÊNCIA GENÉRICA DA PARTE RÉ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.2. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS REQUERIDAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA ACERCA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. LEILÃO REALIZADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.465/17, A QUAL MODIFICOU A LEI Nº 9.514/97, POSSIBILITANDO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO LEI 70/66. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PUBLICAÇÃO DE EDITAL INSUFICIENTE PARA GARANTIR A CIÊNCIA DA DEVEDORA. NULIDADE DO LEILÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA ARREMATANTE, COMO CONSEQUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001061-68.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 08.03.2021) (grifo nosso) Saliento ainda, perceber que o maior perigo de dano de difícil reparação se dá com a possibilidade do bem ser leiloado antes do julgamento desta demanda.
Ademais, é necessário oportunizar a todas as partes a chance de se pronunciar no decorrer da demanda judicial sem que haja exacerbado perigo ao que pleiteiam. Sob o prisma da segurança jurídica, vislumbro que a única maneira de assim o ser é estando garantido o juízo (mov. 12.2 – origem) e suspenso o leilão, mantendo o imóvel sub judice em seu estado atual. Razão pela qual a manutenção da decisão se mostra de veras adequada. III. Conclusão Diante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso nos termos da fundamentação.
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