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Processo:

1. Relatório
Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 8.1), então, proferida na ação de reintegração de posse n. 0067611-72.2021.8.16.0014, na qual o douto Magistrado[1] indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:
Por outro lado, considerando que a Lei 14.216/2021 determinou a suspensão até 31 de dezembro de 2021 dos efeitos de atos ou decisões judiciais prolatadas desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020 até 01 ano após o seu término que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel provado ou público (art. 2º, caput), aplicando-se a suspensão, dentre outros casos, à execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória (art. 2º, §1º, I), não devendo ser adotadas medidas preparatórias ou negociações com o fim de efetivas eventual remoção, devendo manter a autoridade judicial, sobrestados os processos em curso (art. 2º, §3º). Superado o prazo de suspensão, o Poder Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública (art. 2º, §4º), demonstra-se que carece ao pedido da parte autora a alegada urgência para a concessão do pedido de tutela. 3. Indefiro o pedido liminar (art. 561) e o pedido de tutela provisória de urgência.
Em suas razões recursais, o Agravante aduziu que tem a posse eminente das áreas em questão[2], que decorrem da incumbência de administração dos bens sob a sua tutela.

O Agravante sustentou que deve tomar as medidas necessárias ao zelo do patrimônio público, sob pena de improbidade administrativa.

O Agravante declarou que os bens imóveis em questão são caracterizados como área de preservação permanente, e que as suas ocupações e a eventuais construções, configurarão crimes ambientais.

Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o Agravante requereu a imediata reintegração de posse.

O Agravante, alternativamente, pugnou pela concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para o fim de que seja determinada a reintegração de posse em seu favor, suspendendo-se, ainda, o seu cumprimento até a data de 31 de março de 2022, ou data posterior, a ser determinada por esta Corte.

O pedido liminarmente deduzido fora indeferido pelo Relator originário (seq. 9.1 – AI).

Os Agravados regular e validamente intimados, deixaram de oferecer contrarrazões recursais.

A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou em relação ao mérito recursal (seq. 62.1 – AI).

Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentos
2.1 Aspectos Procedimentais

De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.

Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.

Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
2.2 Mérito
Em suas razões recursais, o Município Agravante aduziu que tem a posse eminente das áreas em questão, que decorrem da incumbência de administração dos bens sob a sua tutela e, assim, sustentou que deve tomar as medidas necessárias ao zelo do patrimônio público, sob pena de improbidade administrativa.

O Agravante declarou que os bens imóveis em questão são caracterizados como área de preservação permanente, e que as suas ocupações e a eventuais construções, configurarão crimes ambientais.

O vertente recurso de agravo de instrumento visa a reforma da determinação judicial que indeferiu o pedido liminarmente deduzido na ação proposta (seq. 8.1).

Os arts. 558 e 562 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelecem que estando a petição inicial devidamente instruída e a propositura da ação tenha ocorrido dentro de ano e dia o Magistrado deferirá a expedição de mandado liminar. Caso contrário, será designada audiência e, considerada suficiente a justificação, será expedido mandado de reintegração de posse, nos termos do art. 563 do mesmo Codex, in verbis:
Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
E para a reintegração de posse, o art. 561 do referido Codex exige que a Parte Autora comprove a sua posse prévia, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho, in verbis:
Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Acerca da temática aqui vertida, Carlos Roberto Gonçalves[3] ressalta que:
Assim, provada a posse anterior do autor e a turbação ou o esbulho ocorridos há menos de ano e dia, o juiz determinará a expedição de mandado de manutenção ou de reintegração de posse initio litis, antecipando a proteção possessória pleiteada, que será confirmada ou não na sentença final. [...] Não se justifica, porém, a concessão da liminar com base apenas em documentos que só provam o domínio, exigindo-se prova da posse, assim como não são suficientes declarações de terceiros, desprovidas do crivo do contraditório.
O Município demonstrou a posse sobre a área almejada (seq. 1.3 – Matrícula Imobiliária n. 52.381 e demais documentos juntados – seqs. 1.13 a 1.24).

Outrossim, o bem imóvel se classifica como bem público e, assim, a sua ocupação é precária, vale dizer, constitui-se em mera detenção. Deste modo, não há que se falar em “posse nova” ou “posse velha”.
Não obstante, a peculiaridade do caso legal (concreto) exige especial cautela. Isso porque, a área em litígio vem sendo ocupada por várias famílias hipossuficientes economicamente há aproximadamente 10 (dez) anos.

Com efeito, como bem fundamentou o douto Magistrado, não se vislumbra no caso legal (concreto) a alegada urgência na desocupação da área, quando, então, destacou, na oportunidade, que:
por outro lado, considerando que a Lei 14.216/2021 determinou a suspensão até 31 de dezembro de 2021 dos efeitos de atos ou decisões judiciais prolatadas desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020 até 01 ano após o seu término que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel provado ou público (art. 2º, caput), aplicando-se a suspensão, dentre outros casos, à execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória (art. 2º, §1º, I), não devendo ser adotadas medidas preparatórias ou negociações com o fim de efetivas eventual remoção, devendo manter a autoridade judicial, sobrestados os processos em curso (art. 2º, §3º). Superado o prazo de suspensão, o Poder Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública (art. 2º, §4º), demonstra-se que carece ao pedido da parte autora a alegada urgência para a concessão do pedido de tutela.

A edição da Lei Federal n. 14.2016/2021 previu a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que objetivasse a desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público; Senão, veja-se:
Art. 2º - Dicam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano após o seu término, que imponham a desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar.
Isso porque, é público e notório que a moléstia viral causada pelo vírus cientificamente denominado SARS-CoV-2 retirou de toda a população mobilidade, condições de trabalho e de vida social.

As consequências causadas pela pandemia que, ainda, assola, não só o país, mas o mundo, serão inevitáveis para a economia, de modo que foram editadas regras específicas e temporárias para disciplinar as relações jurídicas e sociais.

Ademais, os entes federativos têm mobilizado esforços no intuito de conter a propagação da pandemia de Covid-19, bem como de propiciar estrutura que possibilite a identificação de casos e atendimento adequado aos indivíduos acometidos pela doença.

O direito à saúde, por ser um dos deveres destinado ao Estado enquanto expressão política do Poder Público, torna, pois, obrigatório não só o oferecimento regular; mas, principalmente, o asseguramento do acesso e do seu pleno exercício, correspondente à garantia de políticas sociais e econômicas específicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravamentos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição da República de 1.988).

Não obstante, a suspensão de que tratou a Lei Federal n. 14.2016/2021 teve seu marco final na data de 31 de dezembro do ano de 2021, sendo, em tese, possível a análise do caso legal (concreto) nesta oportunidade.

Entretanto, é de ser ponderado que as famílias ocupam a área litigiosa em tempo considerável, vale dizer, há aproximadamente 10 (dez) anos.

De outro lado, aliado ao tempo de posse dos familiares, é de ressaltar que, a priori, a manutenção da posse aos Agravados não acarretara prejuízo iminente à Municipalidade, haja vista que deve ser ponderado na análise do caso legal (concreto) a questão social que norteia a demanda e o prejuízo da ordem de despejo durante a, ainda, presente pandemia de Covid-19.

Nesse contexto, é razoável admitir que o Agravante terá menos prejuízos com a espera da desocupação do imóvel do que os Agravados, que hoje utilizam o bem para moradia.

Nesse espaço, é de se aplicar no caso legal (concreto) a previsão do procedimento previsto no § 4º do art. 2º da Lei n. 14.2016/2021, que assim dispõe:
§ 4º - Superado o prazo de suspensão a que se refere o caput deste artigo, o Poder Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público, nos processos de despejo, de remoção forçada e de reintegração de posse coletivos que esteja, em tramitação e realizar inspeção judicial na áreas em litígio.
A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, com o zelo e cautela peculiares, ofereceu pronunciamento no mesmo sentido; Senão, veja-se:
Em que pese a concessão da medida de urgência em demanda de reintegração de posse de bem público não exigir a interposição em menos de ano e dia, imprescindível a apreciação das vicissitudes do caso em análise. Pois bem, vê-se que as famílias ocupantes da área sub judice, há quase 10 anos, aparentam possuir baixa renda, além de que o despejo iminente traria consequência muito gravosas, ainda mais nesse cenário pandêmico (seq. 1.18 a 1.24). Cumpre, ainda, atentar-se para a edição da Lei Federal nº 14.216/2021, responsável por determinar a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público [...]Desta forma, a considerar a localização das áreas no perímetro urbano de Londrina1 (seq. 1.3), bem como a superação do prazo de suspensão em 31.12.2021 da vedação legal de decisões judiciais que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar, imperiosa a realização prévia do procedimento previsto no art. 2º, parágrafo 4º supramencionado. Em outras palavras, vislumbra-se imprescindível – ao menos durante esta excepcional circunstância social de crise sanitária instaurada pela pandemia do coronavírus -, a determinação antecipada de audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública e a realização de inspeção judicial in loco, para que sejam averiguadas as reais condições da ocupação e a primordialidade da imposição de desocupação da área. Em complemento, a assertiva de que a ocupação de área de preservação ambiental é proibida e caracteriza um ilícito penal, não induz ao imediato deferimento da medida liminar, haja vista o transcurso do tempo a contar do início da invasão e o perigo de dano reverso às famílias lá instaladas, agravando a situação de vulnerabilidade se forem desalocadas em meio à pandemia do coronavírus. Destarte, diante da observância preliminar dos ditames da Lei Federal nº 14.216/2021, especialmente o procedimento do art. 2º, §4º, descabe o deferimento da tutela de urgência, merecendo manutenção a douta decisão recorrida.
Sobre a temática aqui tratada, este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA QUE FOI SUSPENSA POR MEIO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NESTA CORTE. POSSE QUE SOMA MAIS DE ANO E DIA. APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 565, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO PRÉVIA. PANDEMIA DA COVID-19 QUE, EMBORA NESTE MOMENTO PERMITA A ANÁLISE DO CASO CONCRETO, DEMANDA CAUTELA NO QUE TANGE À DESOCUPAÇÃO COLETIVA DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0068565-97.2020.8.16.0000 – Pitanga – Rel.: Juiz de Direito Carlos Maurício Ferreira – Unân. – j. 14.10.2021);
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. LITÍGIO COLETIVO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COM A MEDIDA. APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 565, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO PRÉVIA. PARECER DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO. PANDEMIA DA COVID-19. NECESSIDADE DE CAUTELA NO QUE TANGE À DESOCUPAÇÃO COLETIVA DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0008746-35.2020.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira – Unân. – j. 28.06.2021).
Deste modo, é possivel afirmar que o cenário atual da pandemia, embora relativizado pela vacinação da população e outras medidas sanitárias, ainda persiste. Assim, é necessário que se tenha cautela na análise dos casos concretos trazidos à apreciação e que estejam no mesmo contexto fático.

Ademais, a reforma iminente da decisão originária poderá acarretar risco de dano reverso haja vista que, além do estado pandêmico, não se extrai dos Autos medidas concretas ao assentamento das famílias ocupantes da área, fatos que, então, aliados, impedem, neste momento procedimental, a efetivação da reintegração de posse em favor do município Agravante.

Por fim, registre-se, mais uma vez, que do vertente caso legal (concreto) não se evidencia urgência a fim de justificar o deferimento, nesta fase, da ordem de despejo.

Diante disso, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto).

3. Conclusão
Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.

Ademais, deixa-se de estipular ou de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial.