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Acórdão
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1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que o Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso de agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 2555.1, complementada na seq. 2769.1), na qual o douto Magistrado, nos Autos n. 0015042-57.2016.8.16.0083, homologou o plano de recuperação judicial da empresa Laticínios Lacto Ltda. e entendeu cumpridas as exigências legais sem se pronunciar sobre a comprovação da sua regularidade fiscal, mediante a apresentação das certidões negativas de débitos tributários.
Em suas razões recursais, o Agravante sustentou, em síntese, que a decisão agravada concedeu a recuperação judicial sem fazer qualquer menção à exigência da obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos tributários, razão pela qual violou o art. 57 da Lei n. 11.101/2005, mantido hígido pela Lei n. 14.112/2020, bem como o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula vinculante n. 10 do egrégio Supremo Tribunal Federal. O Agravante alegou que já há regulamentação normativa do parcelamento especial a ser concedido a sociedades empresárias em recuperação judicial, nos termos do artigo 68 da Lei n. 11.101/2005, que era a justificativa da dispensa de apresentação das certidões negativas de débitos tributários, pelo que devem ser apresentadas como condição da homologação do plano de recuperação judicial.
Assim, o Agravante requereu o provimento do recurso, “a fim de que seja reformada a r. decisão agravada, exigindo-se como condição para a concessão da recuperação judicial o cumprimento do disposto no artigo 57 da Lei nº 11.101/2005, mantido hígido pela Lei nº 14.112/2020”.
A Agravada ofereceu contrarrazões, nas quais pugnou pelo não provimento do recurso (seq. 435.1).
A Administradora Judicial, regularmente intimada, deixou de ofertar manifestação (seq. 480).
Por seu turno, a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou pelo provimento do recurso, para “determinar à empresa recuperanda a apresentação das certidões de regularidade fiscal, em prazo razoável, suspendendo-se a homologação do plano de recuperação judicial até que sejam apresentadas referidas certidões” (seq. 562.1).
Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deve ser deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Mérito Conforme estabelece o art. 57 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), a apresentação das certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas) pelo devedor é requisito para a concessão da recuperação judicial: Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Por sua vez, o art. 191-A do Código Tributário Nacional dispõe que "a concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos artigos 151, 205 e 206 desta Lei".Como se vê, a legislação não faz qualquer ressalva no sentido de dispensar as mencionadas certidões, e seu fundamento está em que o cumprimento das obrigações tributárias pelo devedor atende à satisfação do interesse público, o qual não pode ser preterido em nome do soerguimento das empresas em recuperação judicial.Não se olvida o entendimento jurisprudencial emanado da egrégia Corte Superior (REsp. n. 1.187.404/MT) acerca da flexibilização da exigência prevista no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), no sentido da desnecessidade da comprovação da regularidade fiscal para a concessão do benefício da recuperação judicial. No entanto, tem-se entendido que tal orientação estava relacionada à ausência da legislação específica que disciplinasse o regime de parcelamento tributário em sede de recuperação judicial, a qual veio a ser suprida com a edição da Lei Federal n. 13.043/2014. E, no caso vertente, o pedido de recuperação judicial das Agravadas é posterior à legislação que veio a regulamentar a matéria.Nesse sentido, adota-se o posicionamento externado pela douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, no sentido de que a flexibilização para se dispensar a mencionada exigência legal se dava anteriormente à edição das leis específicas que regulamentassem o parcelamento tributário: Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça havia firmado entendimento de que, na ausência de lei específica sobre o parcelamento tributário, era dispensada a apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial. No entanto, foram editadas leis sobre o tema, tanto no âmbito federal (Lei Federal nº 13.043/2014), quanto no âmbito estadual (Lei Estadual n. 18.132/2014). Diante desse posicionamento jurisprudencial, a primeira questão a ser enfrentada diz respeito ao critério cronológico para aplicação das regras jurídicas. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de recuperação judicial foi protocolizado em 23/11/2016 (mov. 1.1), portanto, após da edição da Lei n. 13.043/2014, que entrou vigor em 13/11/2014. Assim, como a Lei n. 13.043/2014 (arts. 33-44), prevê um programa de parcelamento tributário especial para as sociedades empresárias em recuperação judicial, não subsiste razão para se dispensar da apresentação das certidões negativas ao homologar o plano. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. 2. Importa acrescentar que a medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados. 3. Nesse sentido, o art. 57 da Lei 11.101/2005 expressamente prevê que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos é pressuposto para o deferimento da Recuperação Judicial - ou seja, os créditos da Fazenda Pública devem estar previamente regularizados (extintos ou com exigibilidade suspensa), justamente porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a ser aprovado pela assembleia geral de credores (da qual, registre-se, a Fazenda Pública não faz parte - art. 41 da Lei 11.101/2005). 4. Consequência do exposto é que o eventual deferimento da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de apresentação de CND não impede o regular processamento da Execução Fiscal, com as implicações daí decorrentes (penhora de bens, etc.). 5. Não se desconhece a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, que flexibilizou a norma dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 para autorizar a concessão da Recuperação Judicial independentemente da apresentação da prova de regularidade fiscal. 6. Tal entendimento encontrou justificativa na demora do legislador em cumprir o disposto no art. 155-A, § 3º, do CTN - ou seja, instituir modalidade de parcelamento dos créditos fiscais específico para as empresas em Recuperação Judicial. […] 10. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 543.830/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015, sem destaque no original) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ADESÃO AO PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO, SEGUNDO O ART. 38 DA LEI 13.043/14. 1. A inclusão do débito do contribuinte no REFIS, quando está em curso uma ação em que se discute o seu montante, por exemplo, é claramente, uma transação com recíprocas vantagens para ambas as partes. 2. Reformulação da orientação anteriormente adotada por esta Corte, para prevalecer a lógica jurídica do instituto do parcelamento e agora, mais precisamente, para atender aos ditames do art. 38 da Lei 13.043, de 13/11/14, que inovou a legislação tributária para não exigir o pagamento de honorários advocatícios, quando o contribuinte desiste da ação judicial para aderir ao parcelamento, por se tratar de instituto que produz benefícios para ambas as partes. 3. Impor-se o pagamento de honorários em casos assim soava como exigência que ia na contra-mão da medida legal e jurídica que prévia a adesão do devedor ao programa de parcelamento, cujo macro-objetivo era, como é e sempre foi, viabilizar no curto e médio prazos, a recuperação das empresas, mediante aplicação do tradicional e prestante instituto da moratória individual (parcelamento). 4. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1553005/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 16/09/2016, sem destaque no original) Portanto, a presente recuperação judicial deve observar os requisitos previstos na Lei n. 13.043/2014, inclusive a apresentação por parte da recuperanda de certidões negativas de débitos fiscais, eis que não mais subsiste motivo para a dispensa de apresentação dos documentos exigidos legalmente como condição para a concessão da recuperação judicial.
Em que pese possa existir divergência jurisprudencial sobre o tema, esta 17ª Câmara Cível, bem como a 18ª Câmara Cível desta Corte, têm adotado o entendimento pela necessidade da apresentação das certidões negativas para que seja homologado o plano de recuperação judicial pretendido.Isto porque, com a edição da Lei n. 13.043/2014, que regulamentou o parcelamento tributário da empresa em recuperação judicial, ficou superada a lacuna legislativa que permitia o afastamento da aplicação imediata do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial) e fundamentava o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido da dispensa da apresentação das certidões de regularização fiscal para a concessão da recuperação judicial. Em vista das alterações legislativas, e de não mais subsistir a lacuna supracitada, este egrégio Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que devem ser apresentadas as certidões negativas de débitos tributários para a homologação do plano de recuperação judicial, sendo direito da Fazenda Pública, como parte credora, exigir que tal obrigação seja devidamente cumprida.Nessa linha, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DISPENSOU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA CONCESSÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS EDIÇÃO DA LEI 13.043/2014. REQUISITO NECESSÁRIO PARA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR, 17ª Câm. Cível, Ag. Inst. n. 0061459-21.2019.8.16.0000, Ponta Grossa, Rel.: Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Alexandre Kozechen, j. 28.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028312-33.2021.8.16.0000 – UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL): DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL REGULAMENTANDO O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Esta Câmara Cível entende que, com a edição da Lei n. 13.043/2014 (União) e da Lei Estadual n. 18.132/2004 (Estado do Paraná), criadas com o objetivo de regulamentar o parcelamento tributário do contribuinte em Recuperação Judicial, a lacuna legislativa que excepcionalmente afastava a aplicabilidade imediata do artigo 57 da Lei de Falências não mais subsiste, o que leva ao entendimento de que a recuperanda deverá apresentar as certidões indicadas pelo artigo 57 da Lei 11.101/05. [...] (TJPR, 18ª Câm. Cível Ag. Inst. n. 0028100-12.2021.8.16.0000, Maringá, Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 27.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 191-A, 205 E 206 DO CTN E DO ART. 57 DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJPR, 18ª Câm. Cível, Ag. Inst. n. 0059585-98.2019.8.16.0000, Ponta Grossa, Rela.: Juíza de Direito Subst. em 2º Grau Luciane Bortoleto, j. 21.09.2020). Assim, a decisão judicial ora agravada comporta reforma, para que a homologação do plano de recuperação judicial deva estar condicionada à demonstração, pela recuperanda, da regularização de suas pendências fiscais, com o deferimento de prazo para que seja cumprido o requisito legal de apresentação das certidões de regularização fiscal. 3. Conclusão Em vista do exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para que a homologação do plano de recuperação judicial esteja condicionada à demonstração, pela recuperanda, da regularização de suas pendências fiscais, com o deferimento de prazo para que seja cumprido o requisito legal de apresentação das certidões de regularização fiscal. 4. Dispositivo Acordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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