SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000258-23.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Wed Oct 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Homologação do Plano de Recuperação Judicial. Apresentação de Certidões Negativas de Débitos Tributários. Requisito Legalmente Exigido para a Concessão do Benefício Empresarial. Art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e Art. 191-a do Código Tributário Nacional. Entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela Flexibilização da Exigência Legal, que restou superado com a Edição da Lei Federal n. 13.043/2014, que instituiu o Regime de Parcelamento Tributário. Lacuna Legislativa que não Mais Subsiste. Dever de Regularização dos Débitos Fiscais exigível pela Fazenda Pública. Precedentes da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.