SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000271-22.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM FULCRO NO ART. 23, CAPUT, DA LEI 14.230/2021. OFENSA À COISA JULGADA. TEMAS 1.199 E 897 DO STF. CONDENAÇÃO UNICAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO DANO. NÃO POSSUI NATUREZA DE PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.