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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mauro Maggi e Nelson Takeo Kohatsu contra a decisão (mov. 964.1) proferida nos autos de cumprimento de sentença oriunda de anterior ação civil pública de ressarcimento de danos ao patrimônio público, decorrente da prática de atos de improbidade administrativa, demandada contra eles pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pela qual o Magistrado a quo não acolheu a petição apresentada no mov. 962. No referido petitório, os demandados requereram a aplicação das novas regras da Lei n. 14.230/21, com o reconhecimento da prescrição intercorrente na ação originária, assim como a suspensão do leilão judicial designado para 15/03/2022. Inconformados, sustentaram os agravantes, em síntese, que: i) em 26 de outubro de 2021 foi publicada a Lei nº. 14.230, de 2021, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa; ii) em que pese o julgamento do RE 852475/SP ter resultado na formulação da seguinte tese de repercussão geral: “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa” (Tema 897), o Parlamento não está vinculado à decisão tomada pela Suprema Corte em sede de recurso extraordinário com efeito vinculante, haja vista o efeito backlash, isto é, reação adversa não-desejada à atuação judicial; iii) com relação à novatio legis in mellius, não importa o modo pelo qual a lei nova favoreça o agente, ela será aplicada a fatos pretéritos a sua entrada em vigor; iv) o art. 23, da Lei 14230/2021, estabelece os limites prescricionais atinentes ao processo judicial de ressarcimento ao erário público, de modo a impedir a “eternização de processos judiciais”; v) levando em conta que a ação originária apurou fatos ocorridos entre dezembro de 1997 e março de 1999, esta claramente foi proposta a destempo, na data de 14 de outubro de 2008; vi) com isso, a pretensão ministerial encontra-se obstaculizada pela prescrição; vii) a lesão grave e de difícil reparação causada aos recorrentes no caso em destaque reside na possibilidade de ver seus bens expropriados em razão do processo originário encontrar-se atualmente em sede de cumprimento de sentença, com leilão agendado para 15 de março de 2022. Postularam a atribuição de efeito suspensivo e, ao fim, o provimento do recurso para o fim de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, na forma do art. 23, caput, Lei 14230/2021. O efeito suspensivo almejado foi indeferido (mov. 28.1 -TJPR). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 46.1 - TJPR). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (mov. 50.1 –TJPR). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deixou de reconhecer a prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença oriunda de anterior ação civil pública de ressarcimento de danos ao patrimônio público decorrente da prática de atos de improbidade administrativa, sob o seguinte fundamento: “(...) a sentença condenatória já está acobertada pela coisa julgada material. Eventual revisão do mérito da condenação haverá de ser requerida em ação rescisória, se e quando satisfeitos os seus pressupostos.Ainda que assim não fosse, a sentença e o acórdão que a confirmou pronunciaram a condenação dos réus unicamente a ressarcir o dano. Ora, como a obrigação de ressarcimento não tem natureza de pena, inadmissível pretender a retroação das regras mais benignas da Lei n. 14.230/2021: a retroatividade da lex mitior apenas tem cabimento em relação à parcela da condenação que versa sobre a aplicação de penalidades. Ademais, o requerimento formulado pelos peticionários esbarra no que dispõe o § 5º do art. 37 da CF, contrariando a tese firmada pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE-RG n. 852.475-SP, segundo a qual ‘São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa’ (tema 897) ” (mov. 964.1). Agiu com acerto o magistrado singular, conforme fundamentação a seguir exposta. 2.1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a aplicabilidade da prescrição intercorrente advinda da publicação da Lei n. 14.230/2021 ao presente caso, ao dispor em seu art. 23 o seguinte: “A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. ” Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que ainda não sobreveio decisão sobre a Repercussão Geral do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, no RE 843989/PR, afeta à “Delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento.” (Tema 1199), exatamente a matéria ora controvertida. Não obstante, recentemente, em 22.04.2022, o e. STF acolheu embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, com efeitos infringentes e decidiu que: “Logo, ainda que sobrestados os processos no Superior Tribunal de Justiça, o decurso do tempo necessário para a análise das questões constitucionais postas no Tema 1199 poderia acarretar a extinção de milhares de processos pela prescrição, mormente porque a Lei 14.320/2021 trouxe a prescrição intercorrente pela metade do prazo (artigo 23, §5º) da prescrição principal de 8 anos. Ocorre, porém, que a suspensão dos processos em que houve reconhecimento de repercussão geral decorre de expressa previsão legal (art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil), cabendo ao relator no Supremo Tribunal Federal determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Dessa maneira, com a suspensão dos processos determinada judicialmente não é possível responsabilizar o Estado por qualquer tipo de inércia em sua atuação processual; não se caracterizando em nenhuma hipótese a prescrição.(....)No presente caso, estão presentes as mesmas razões elencadas acima para a suspensão dos prazos prescricionais dos processos sobrestados em face do reconhecimento da repercussão geral neste leading case.A suspensão dos prazos prescricionais nas ações de improbidade até o julgamento do mérito do Tema 1199 resguarda o exercício da pretensão sancionatória estatal e assegura a efetividade dos processos já instaurados.Por todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para determinar a SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL nos processos com repercussão geral reconhecida no presente tema. Assim, depreende-se que o prazo prescricional, inclusive das ações de ressarcimento, está suspenso, sendo inviável o acolhimento da demanda em sede de agravo de instrumento. 2.2. Como se não bastasse, atesta-se que a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente da presente ação de ressarcimento esbarra na previsão constitucional § 5º do art. 37 e da tese já firmada pelo STF no julgamento do RE-RG n. 852.475-SP, segundo a qual “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (tema 897). Extrai-se, ainda, que a inclusão da prescrição intercorrente advinda com a Lei n. 14.230/2021 em seu art. 23, a princípio, aplica-se tão somente às ações para aplicação de sanções, ao passo que o ressarcimento ao erário pela prática de ato doloso de improbidade administrativa pelo qual os agravantes foram condenados não possui natureza sancionatória. 2.3. Considerando também a existência de coisa julgada material, entendo ser inviável a rediscussão do mérito ou da prescrição de ação que já transitou em julgado e da qual os executados participaram ativamente no exercício do contraditório e da ampla defesa. Percebe-se que, em razão dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, eventual acolhimento da demanda deste recurso não pode ser feito em sede de agravo de instrumento, sendo necessário o requerimento em sede de ação rescisória, conforme dispõe o art. 966, inc. IV, do CPC. 3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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