SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000281-66.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Frederico Hernandes Denz
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Formosa do Oeste
Data do Julgamento: Thu Feb 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DEURGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA PELO AGRAVANTE PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV) 150MG. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AGRAVANTE COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA (ART. 10, INC. VI, C/C E ART. 12, INC. II, ALÍNEA “G”, DA LEI Nº 9.656/98). NEGATIVA LEGÍTIMA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos.