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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Bilo, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada c/c Indenização por Danos Morais nº 0001449-85.2021.8.16.0082, oriundos da Vara Cível da Comarca de Formosa do Oeste, em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada requerido pela parte autora, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Ref. Mov. 11.1 – autos originários).Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) o contrato firmado entre as partes não prevê exclusão contratual para o tratamento necessitado pelo autor, sendo que além de se tratar de doença que possui previsão de cobertura contratual, o medicamento prescrito pelo médico possui registro na ANVISA; b) as súmulas nº 95, nº 96, nº 102 e nº 608 do STJ, revela a existência de registro do medicamento sub examen sob número 103670173, com validade até 01.10.2025, não se cogitando, assim, de aplicação daquilo que o STJ decidiu nos REsp "repetitivos" nº 1.726.563-SP e nº 1.712.163-SP, nos quais firmou-se a tese (tema nº 990) segundo a qual "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa”; e c) a negativa de fornecimento do tratamento indicado, mormente as aplicações do medicamento prescrito, constitui total ilegalidade, contrariando o previsto no Código de Defesa do Consumidor e, inclusive, o entendimento jurisprudencial dominante nos Tribunais.Aduz, ainda, que se faz necessária a concessão da tutela provisória de urgência, ao argumento de que está clara a veracidade dos fatos alegados pelo autor, consoante se denota dos documentos médicos apresentados, visto que o requerente tem direito a receber o medicamento. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, resta evidenciado pelos relatórios médicos, acostado aos autos, dizendo que o requerente necessita da medicação prescrita, sendo que o tratamento ora pleiteado é absolutamente indispensável para manutenção de sua vida.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão a quo que deferiu a antecipação de tutela de urgência (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais).Foi concedida a tutela recursal pretendida (Ref. Mov. 9.1 – autos recursais).Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 17.1 – autos recursais)Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido. 3. MéritoVolta-se o presente recurso contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pelo autor, ora agravante, para fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) – 150mg (Ref. Mov. 11.1 – autos originários):Pois bem. Os requisitos da tutela, contudo, não estão presentes.Primeiro, pois a Lei 9.656/1998 não inclui o fornecimento de tratamento farmacêutico domiciliar entre as coberturas obrigatórias do plano de saúde, a não ser que se trate de neoplasias, na forma do art. 10.Assim, os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. Isso porque os planos somente são obrigados a custear os fármacos usados durante a internação hospitalar. As exceções ficam por conta dos antineoplásicos orais para uso domiciliar (e correlacionados), os medicamentos utilizados no home care e os remédios relacionados a procedimentos listados no Rol da ANS, situação na qual a Autora não está incluída. (...)E no caso concreto a cobertura contratada dá direito ao ressarcimento de 50% do valor da medicação, limite que foi observado pela Ré. De mais a mais, não é lícito a alteração das regras do contrato no curso do negócio, sob pena de desequilíbrio atuarial. (Quarta Turma, RESP 1.733.013/PR, DJe 20.2.2020). (...)Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial, sem prejuízo de reapreciação após o exercício do contraditório e/ou juntada de novos documentos. No presente caso, pretende-se a antecipação da tutela para o fim de que a agravada custeie a integralidade do tratamento prescrito ao autor, correspondente ao fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) – 150mg.O art. 300 do CPC dispõe que para a concessão da tutela de urgência os elementos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo devem estar presentes: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, tais requisitos correspondem:3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela e urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.[2]Nesse cenário, cabe ao julgador analisar o preenchimento dos requisitos em cada caso. De início, importante salientar que, os planos de assistência à saúde estão submetidos às disposições contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), exceto os planos de autogestão, consoante enunciado da Súmula 608, do STJ: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Como a operadora/agravada no caso se afigura como de autogestão, não se aplica ao caso a Súmula 608, do STJ e as disposições do CDC.O agravante foi diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J84.1), conforme laudos médicos de mov. 1.8 e 1.10 (autos originários). Ao solicitar à agravada o fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) – 150mg, obteve a resposta de que a agravada subsidiaria apenas 50% do valor do medicamento (mov. 1.19 – autos originários).Intimada a agravada para se manifestar acerca de qual seria o motivo da negativa do fornecimento do medicamento, visto não ter restado claro nos documentos juntados pelo agravante, ela alegou que de acordo com o plano fornecido seria possível o custeio de apenas 50% do valor do medicamento. Ainda, não teria sequer o dever de cobertura do referido medicamento, eis que a doença que acomete o agravante é FibrosePulmonar Idiopática e o medicamento pleiteado é de uso oral e domiciliar. Neste sentido, a negativa estaria amparada pela Lei nº 9.656/98 que determina a não cobertura de medicamento de uso domiciliar para doença que não seja neoplásica (mov. 9.1 – autos originários). No presente caso, restou incontroverso que o medicamento NINTEDANIBE (OFEV) é de uso domiciliar, não sendo necessário ser administrado em ambiente hospitalar, nem sendo medicamento injetável, mas sim comprimido administrado via oral, conforme receita médica de mov. 1.9 (autos originários).Dispõe o artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, que não há obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde quanto ao fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, exceto quando se tratar de fármacos antineoplásicos. Vejamos:Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:(...)VI– fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;Ainda, estabelece o artigo 12, I, “c”, e II, “g”, da Lei nº 9.656/1998:Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas ampitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:I – quando incluir atendimento ambulatorial:(...)c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes;(...)II – quando incluir internação hospitalar:(...)g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar;Por fim, dispõe o artigo 17, § único, inciso VI, da Resolução Normativa nº 465/2021, da ANS:Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...)VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13;No caso dos autos, em que pese tratar-se de enfermidade grave (Fibrose Pulmonar Idiopática), não é um caso de neoplasia, bem como não se constata que a prescrição do fármaco de uso domiciliar ocorreu em substituição à internação hospitalar, nem que se trate de tratamento antineoplásico.Portanto, consoante expressa disposição legal, não existe obrigatoriedade da agravada quanto ao fornecimento do referido medicamento de uso domiciliar.Ademais, a cobertura contratada dá direito ao ressarcimento de 50% do valor da medicação, limite que foi observado pela agravada. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou esta Câmara em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. – PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ASSOCIADO COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE NINTEDANIBE (OFEV). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. FÁRMACO NÃO PREVISTO NA LISTA DE MEDICAMENTOS ABONAVEIS. – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAR OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI OU CONTRATO. – SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- A limitação de fornecimento de medicamento para uso domiciliar presentes em lista da operadora do plano de saúde não se revela abusiva frente ao Código Civil, que admite a pactuação de cláusulas limitativas de direitos.- Impor à operadora do plano de saúde o fornecimento de um medicamento em situação em que a obrigação é excluída pela lei e pelo contrato importaria em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF).- A criação de despesa não prevista na lei e no contrato causaria um desequilíbrio atuarial e, consequentemente, financeiro em prejuízo da coletividade de usuários que teria que absorver os custos da obrigação imposta de fornecimento de medicamento não inserido na Lista de Materiais e Medicamentos Abonáveis Cassi (Limaca). (TJPR - 9ª C.Cível - 0006956-16.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 09.04.2022. Grifei) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.1. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID 10 J84.1). PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150MG - OFEV, PARA CONTER O AVANÇO DA PATOLOGIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO, COM POSTERIOR REVOGAÇÃO EM SENTENÇA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. FÁRMACO QUE, EMBORA CADASTRADO NA ANVISA COMO ANTINEOPLÁSICO, NÃO É UTILIZADO PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA NO CASO CONCRETO. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA (ART. 10, INC. VI, C/C ART. 12, INC. II, ALÍNEA “G”, DA LEI Nº 9.656/98). EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CLÁUSULA RESTRITIVA REDIGIDA EM DESTAQUE E DE FÁCIL COMPREENSÃO PELA CONSUMIDORA. NEGATIVA LEGÍTIMA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA.2. PEDIDO AUTORAL DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE POSSUI MONTANTE ECONÔMICO APURÁVEL. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. UTILIZAÇÃO DO CUSTO MÉDIO ANUAL DO TRATAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANTIDO O VALOR DA CAUSA, TAL COMO RETIFICADO PELO JUÍZO EM SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §11º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004141-93.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.02.2022. Grifei)No caso em comento, não ficou demonstrada a probabilidade do direito do agravante, requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.Logo, nego provimento ao presente recurso e, por consequência, resta revogada a tutela recursal concedida liminarmente, restaurando-se a decisão proferida em primeiro grau. 4. ConclusãoPosto isto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.
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