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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA agrava da decisão de mov. 114, que rejeitou a Impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0000165-71.2014.8.16.0087.O agravante aponta que os cálculos apresentados não seguiram os comandos da sentença. Alega que deve ser aplicada a taxa SELIC em substituição da aplicação do índice de correção acrescido de juros. Ressalta, ainda, que os 10% de honorários devem incidir sobre o valor correto da dívida executada, qual seja, de R$ 3.416,79 (diferença entre o valor executado de R$ 145.685,48 e o valor consignado R$ 142.268,69). Pede, por fim, a gratuidade, a atribuição de efeito suspensivo, e o provimento do recurso. Na sequência, desistiu do pedido de concessão de assistência judiciária, recolhendo as custas (mov. 18-TJ).Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 20.1-TJ).Sem manifestação da parte agravada, veio o recurso para apreciação.É O RELATÓRIO.
Trata-se de ação de Consignação em Pagamento (Autos nº 0000165-71.2014.8.16.0087), ajuizada por Anderson Pezzarini e Marli Pinaffi em face de Carlos Humberto Fernandes Silva, julgada parcialmente procedente pela sentença de mov. 28.1, para declarar a extinção parcial da obrigação dos autores, até o valor da quantia consignada; a sentença julgou, ainda, procedentes os embargos à execução (Autos nº 0000361-41.2014.8.16.0087) para reconhecer o excesso de execução, em decorrência do termo inicial dos encargos moratórios e da forma de computar os juros de mora, tendo constado expressamente que “os juros de mora–computados no percentual de 1% ao mês e na forma simples, em atenção ao disposto no artigo 406 do Código Civil combinado com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional –,devem incidir a partir do vencimento do título de crédito (...).Da mesma forma, a correção monetária do débito deve se dar pelo índice INPC, contada a partir do vencimento do título de crédito, conforme dispõe o artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81. (...) Portanto, a dívida fundada na nota promissória de valor de R$ 125.000,00 deve sofrer o acréscimo de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, sendo que ambos os encargos devem ser computados a partir da data do vencimento do título executivo (5/4/2013)”. Interpostas apelações, foi desprovido o recurso do réu, e parcialmente provido o recurso dos autores, para definir que os honorários da ação consignatória e da ação executiva não se equivalem, visto que na primeira serão de 10% sobre o total realmente devido e o da segunda será de 10% sobre a diferença entre o valor realmente devido e o depositado na ação consignatória.Foi apresentado cálculo pelos autores Anderson Pelizarini e Marli Pinaffi no mov. 96.1, requerendo o valor de R$ 27.652,93. A parte contrária impugnou tal valor na manifestação de mov. 109.1, arguindo o equívoco decorrente da aplicação de correção monetária e juros em lugar da taxa SELIC, nos termos pacificados pelo STJ. Apontou como correto o valor de R$ 5.096,05.Por sua vez, a decisão agravada consignou:Ocorre que, ainda que tenha apresentado cálculo do valor que entende correto, o executado não indica quais parâmetros utilizou para alcançar o montante, tampouco quais os parâmetros não teriam sido observados pelo exequente. Trata-se de impugnação extremamente genérica, que se limita a sustentar a incorreção dos cálculos, mas sem apontar os parâmetros que entende corretos. Assim, não tendo a parte logrado êxito em demonstrar o equívoco no cálculo apresentado pelo exequente, a impugnação deve ser rejeitada. Não bastasse isso, é de se consignar que o exequente apresentou cálculo explicativo, indicando claramente os parâmetros utilizados, atendendo aos comandos judiciais e a previsão contida no art. 524 do CPC.A única ressalva a ser anotada é que o cálculo de mov. 96.2 incorre em equívoco material quanto a origem dos créditos, uma vez que o ora exequente é credor de honorários na ação de consignação e não na ação executiva. Como se observa da leitura conjunta do acórdão e da sentença, na ação consignatória, o requerido é que foi condenado ao pagamento dos honorários de 10% sobre o valor total realmente devido, enquanto que na ação executiva o exequente, lá executado, condenado ao pagamento de honorários de 10% sobre a diferença entre o realmente devido e o depositado. De qualquer modo, tal equívoco não tem o condão de macular o cálculo apresentado, uma vez que os parâmetros observados estão corretos, não importando em alteração do resultado final. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no evento 109.Em que pese o exposto no recurso, não comporta reparos a decisão recorrida.Isso porque – embora exista a orientação do STJ, (REsp 1.111.117/PR), quanto à incidência de juros de mora pela Taxa Selic, não cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, não se trata de hipótese aplicável ao caso dos autos. Isto porque a coisa julgada delimitou expressamente os índices aplicáveis, não tendo sido aventada tal tese por ocasião da fase de conhecimento, nem tampouco no recurso de apelação interposto, fazendo coisa julgada a forma de cálculo antes descrita.Nesse sentido a orientação jurisprudencial:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não há omissão no julgado em que se decidiu que a matéria relativa à aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora está preclusa, tendo em vista que fora deduzida para amparar alegação de excesso de execução e, por isso, deveria ter sido suscitada nos Embargos à Execução. 3. Não há que se falar em omissão se a matéria foi integralmente apreciada e decidida, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 4. Embargos de Declaração desprovidos. (TJ-DF 07052882320178070000 DF 0705288-23.2017.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 06/09/2017, 2ª Turma Cível, Da ta de Publicação: Publicado no DJE : 13/09/2017).Ademais, tal como exposto na decisão agravada, a impugnação aos cálculos se revelou genérica, com a mera veiculação da tese de aplicação da taxa Selic e a apresentação de um cálculo que sequer a aplicava, de modo que não possui o condão de modificar a conclusão alcançada, no sentido de que os cálculos exequendos se revelam de acordo com a decisão transitada em julgado, com a ressalva feita em primeiro grau quanto ao erro material da origem dos créditos.
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