SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000284-21.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Guaraniaçu
Data do Julgamento: Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE NO CASO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO VENTILADA NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Impugnado de forma genérica o cálculo dos exequentes, e pleiteada a modificação de índices somente no cumprimento de sentença após vasta discussão na fase de conhecimento, cuja decisão, transitada em julgado, delimitou a forma de atualização, não comporta acolhida o pleito recursal de reforma da decisão que rejeita a impugnação. RECURSO NÃO PROVIDO.