SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004314-46.2020.8.16.0105
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Fri Jul 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESTOU FRUSTRADA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. FATO QUE ENSEJOU A CONVERSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR QUE É IRRELEVANTE PARA O CASO, VISTO A CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º, DO DECRETO LEI 911/69, CUMPRINDO AO CREDOR TÃO SOMENTE INVOCAR O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (2) NULIDADE DO CONTRATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PARTE QUE NÃO ARGUMENTA QUAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTÉM VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULA Nº 381, DO STJ. (3) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.