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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta contra a sentença (seq. 48.1), proferida nos autos de “embargos à execução” nº 0004314-46.2020.8.16.0105, opostos por JEAN APARECIDO MATOS DA CRUZ em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA, julgada improcedente, com a condenação da parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Irresignada, a parte embargante/apelante interpôs recurso de apelação (mov. 54.1), na qual sustentou: (1) nulidade da notificação, eis que o AR foi recebido e assinado por terceiro; (2) nulidade do contrato, visto que prevê inúmeros prejuízos, com consequências lesivas ao contratante, as quais geram lucros excessivos à instituição financeira; (3) que a instituição financeira utiliza da sua condição de superioridade para levar vantagem sobre o embargante, caracterizando-se lesão contratual, de modo que deve ser reconhecida e decretada a nulidade das cláusulas abusivas; (4) aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Postulou ao final, a reforma da sentença para que seja declarada a carência da ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por falta de notificação legal, o que tornou impossível a defesa, ou, subsidiariamente, seja reconhecida a nulidade na execução.
A parte apelada apresentou suas contrarrazões (seq. 58.1), alegando, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidade recursal: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (seq. 154, 156, 162 e 166), regularidade formal (procuração em seq. 24.2), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (seq. 166.2 e 166.3). Da ofensa ao princípio da dialeticidade: Com relação a preliminar de inépcia recursal, não merece guarida o pedido da apelada, pois da leitura do recurso de apelação interposto é possível compreender claramente que a recorrente pretende a reforma da sentença, bem como as razões que fundamentam a pretensão, em que pese sejam alegações genéricas. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. Mérito: Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante/apelante, alegou nulidade da execução por falta de notificação válida, eis que esta foi recebida por terceiro; e, nulidade do contrato objeto da execução, em razão das abusividades das cláusulas contratuais. Em sentença, os pedidos da embargante foram julgados improcedentes, sob o seguinte argumento:
“A pretensão dos embargos é manifestamente improcedente. Na situação dos autos, a medida de busca e apreensão pleiteada inicialmente restou prejudicada por não ter sido localizado o bem alienado em garantia, com a subsequente conversão da ação, para execução fundada em título extrajudicial (seq. 59 dos autos principais). E, em se tratando de execução, não se exige constituição mora do devedor, não se aplicando o entendimento da Súmula nº 72 do STJ, cumprindo ao credor, tão somente demonstrar o inadimplemento da obrigação do devedor. Dessa forma, em se tratando de execução fundada em título extrajudicial, na forma do art. 824 e seguintes do CPC, torna-se irrelevante a prévia constituição em mora do devedor, a qual é exigida apenas para o exercício do direito de sequela do credor fiduciário, ou seja, para efeito da busca e apreensão do bem alienado em garantia fiduciária, bastando, portanto, a verificação do simples inadimplemento das obrigações contratuais, em cuja situação o credor está autorizado a promover a execução de seu crédito, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.” Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira apelada, em 21/02/2019, ajuizou ação de busca e apreensão em face do apelante, sob a alegação de que, através do contrato de adesão a grupo de consórcio, o mesmo aderiu ao grupo consorcial nº 79, cota 222, com duração de 60 (sessenta) meses. No entanto, após ser contemplado e ter a carta para adquirir um veículo, tornou-se inadimplente, deixando de honrar com as contribuições do grupo consorcial.
Após ser concedido o pedido liminar, (seq. 16.1 - autos de execução), o mandado não foi cumprido em razão do veículo não ter sido localizado, motivo pelo qual a financeira requereu a conversão do feito para execução nos termos do art. 4º, do DL 911/69 (mov. 55.1 - autos de execução), o qual foi deferido, conforme a decisão de seq. 59.1.
Diante disso, a alegação da parte apelante de ausência de constituição em mora é irrelevante para situação dos autos, uma vez que, após o frustrada a localização do bem, com a subsequente conversão da ação para execução de título extrajudicial, para esta, não se exige constituição em mora do devedor, cumprindo ao credor, tão somente, demonstrar o inadimplemento da obrigação do devedor, o que inclusive restou como fato incontroverso nos autos. Assim sendo, em se tratando o presente caso de execução fundada em título extrajudicial, na forma do art. 824, do CPC, resta superada a discussão sobre a regularidade da constituição em mora do devedor, a qual é exigida apenas para o exercício do direito na ação de busca e apreensão de bem alienado em garantia fiduciária. Dito em outras palavras, o processo de execução, como no caso dos autos, independe de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, bastando, portanto, a verificação do simples inadimplemento das obrigações contratuais. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. VALOR DA CAUSA, AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. DESBLOQUEIO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO QUE NÃO É RESULTANTE DO DEFERIMENTO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA QUE RESTOU FRUSTRADA EM RAZÃO DE O VEÍCULO NÃO TER SIDO ENCONTRADO. FATO QUE ENSEJOU A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. 1. Tratando de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. Questões não abordadas ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.2. Tendo em vista que a apreensão do veículo não é resultante do deferimento da liminar de busca e apreensão, não há como acolher a pretensão recursal. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa, não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038753-10.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.10.2020APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RÉU E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. INOPORTUNA INVOCAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO RÉU, DIANTE DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, MOMENTO PROCESSUAL EM QUE NÃO MAIS SUBSISTE O INTERESSE DO AUTOR NA APREENSÃO, CONDICIONADA PELA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DISPENSA DESTA SE REQUERIDA A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4o DO DECRETO LEI 911/69, QUE NÃO CONDICIONAL A ALTERAÇÃO DO PEDIDO À ANUÊNCIA DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 72 DO STJ, CUMPRINDO AO CREDOR TÃO SOMENTE INVOCAR O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0004707-53.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 28.09.2020) Desse modo, tendo em vista que houve a conversão da ação para execução, não há que se falar em nulidade do processo por ausência de constituição em mora, devendo a sentença ser mantida neste ponto. Com relação a abusividade do contrato objeto da execução, as alegações da parte apelante são genéricas, visto que limitou-se em sustentar que é parte vulnerável na relação jurídica entre as partes, e que o contrato contém cláusulas nulas e abusivas, contudo, deixou de argumentar quais são as cláusulas contêm vícios.
Apenas seria possível a revisão do contrato firmado entre as partes, caso a parte embargante/apelante realizasse alegações contundentes acerca de quais cláusulas contratuais são nulas e abusivas, tendo em vista que é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade de cláusulas, conforme dispõem a Súmula 381, do STJ.
Portanto, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida integralmente, conforme a fundamentação supra.
Sucumbência: Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência da forma como estabelecido na sentença, a qual condenou a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, majora-se os honorários advocatícios da parte apelante, conforme art. 85, §11°, do CPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa. III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11°, do CPC.
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