SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000320-63.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Horacio Ribas Teixeira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR E DE JUSTIÇA GRATUITA. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA: DESCABIMENTO. AUTOR QUE RECEBE PROVENTOS MENSAIS CUJO VALOR É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SEUS GASTOS SUPLANTAM AS SUAS RECEITAS. MÉRITO. REQUISITOS DO ART.7º DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO PREENCHIMENTO. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO: NÃO DEMOSTRADA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PERIGO DE DANO: NÃO CONFIGURADO. PRETENSO DIREITO DO AUTOR NÃO CORRE RISCO DE INEFICÁCIA CASO SEJA DEFERIDO SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.