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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 148.1, complementada pela decisum que rejeitou os embargos de declaração (mov. 156.1) que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0014598-28.2016.8.16.0017, arquivou definitivamente o processo ante o cumprimento do acordo firmado, nos seguintes termos:“(...)2. Conforme sentença homologatória, caberia à parte ré a doação de 10 m² de terreno ou a quantia que faltar para que o autor viabilizasse a construção de suas casas.Observa-se da inicial e do contrato (seqs. 1.1 e 1.8), que o objeto de compra e venda foi o lote de terras nº 10, quadra 17, com área de 240 m², sendo isso incontroverso.E, a parte ré demonstrou, por meio da matrícula do imóvel (seq. 108.2), o cumprimento da obrigação acordada, já que referido lote consta agora com área de 250 m².Portanto, não há que se falar em descumprimento do acordo. 3. Quando aos demais argumentos, estes são relacionados à construção e o aparente equívoco do local que ela se deu. Entretanto, esta demanda já foi sentenciada e está coberta pela coisa julgada, não havendo que se trazer quaisquer outras discussões, muito menos quem teria dado causa, porque extrapolaria os limites objetivos dos autos.4. Assim, reputo como cumprido o acordo, cabendo à parte ativa, caso queria, ajuizar demanda própria e autônoma a fim de apurar a nova situação mencionada, sobre a confusão do local de construção.5. Feito isso, dê ciência as partes. Depois, arquivem-se estes autos.”O apelante, em síntese, alega que (mov. 162.1): a) “Tratam os presentes autos de ação de interposta pelo Sr. Rogério da Silva Barbosa, ora Apelante, pois a C.A. Brasil Construtora Ltda., ora Apelada, vendeu terreno com informações incorretas (propaganda enganosa)”; b) no curso da lide “houve pactuação entre as partes, que resultou no documento homologado de mov. 97.1”; c) “após construir sua segunda casa (geminada) o Apelante descobriu por terceiros que seus imóveis não estavam situados no terreno correto”, razão pela qual, o acordo não teria sido cumprido; d) a juntada da matrícula imobiliária nº 25.768 “não serve para comprovar o cumprimento do acordo firmado e homologado junto àquele r. Juízo”; e) “o acordo deve ser analisado em sua totalidade para que se repute como cumprido”; f) “O Apelante ajuizou a presente ação para exigir da Apelada o direito de construir duas casas geminadas no imóvel adquirido. Já tinha a uma casa construída e após firmar acordo nestes autos, construiu a segunda casa, contudo, soube por meio de terceiros que seus imóveis estavam localizados no lote errado (mov. 126.2 e segs), fato que em nenhum momento fora comunicado pela Apelada nos presentes autos; g) “A própria Apelada reconheceu seu erro, quando alegou que tentou regularizar a situação do Apelado (apenas no ano de 2020), e assim, confessou que não cumpriu os termos do acordo de mov. 97.1 no prazo determinado (16/08/2018 - mov. 134.1 e segs.), ademais, não o fez até o presente dia”; h) “Assim, o Apelante já tinha um imóvel construído e depois do acordo construiu o outro imóvel, mas a Apelada não comprovou que a suposta doação da metragem (dez metros) é suficiente para lhe garantir a instituição de condomínio para a abertura de matrícula individual para cada uma delas no Registro de Imóveis. Tal fato é incontroverso, demonstra o não cumprimento do acordo homologado por parte da Apelada!”; i) “o acordo homologado em juízo é claro ao determinar que a doação será feita em “dez metros quadrados de terreno, ou a quantia que faltar, se maior, para que se possa, no imóvel do autor, ser viabilizada a construção de duas casas geminadas”; j) em razão do não cumprimento, a apelada “incide na cláusula penal firmada entre as partes, ou seja, 50% diante do valor acordado, ou seja, são 44 parcelas de R$ 1.000,00 cada (R$ 44.000,00), mais a quantia de R$ 15.000,00 referente aos honorários do advogado, assim, a quantia total a ser considerada é de R$ 59.000,00 (cinquenta nove mil reais)”; e k) é necessária “a intimação da Apelada para que cumpra com os termos do acordo de mov. 97.1, ou seja, regularize o imóvel do Apelante, consequentemente, arque com a cláusula penal (50% da quantia total) e pague o valor correspondente a R$ 29.500,00 (vinte nove mil e quinhentos reais), no prazo legal, sob as penas da lei, com juros e correção a partir do vencimento do prazo acordado de noventa dias, ou seja, 16/08/2018”.Ao final, requer o provimento do recurso e a extensão dos benefícios da justiça gratuita concedidos pelo juízo a quo.Contrarrazões no mov. 169.1.É o relatório.
II. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade elencados nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido de extensão da gratuidade da justiça, anote-se sua desnecessidade, pois a assistência concedida em 1º grau alcança todas as instâncias (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1776740/DF, j. 21.06.2021).Da controvérsia recursalA controvérsia recursal cinge-se em verificar o acerto ou não da sentença que reputou cumprido o acordo firmado entre as partes, determinando o arquivamento do processo.Primeiramente, façamos uma breve digressão processual: Rogério da Silva Barbosa, ora apelante, ajuizou “ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada para pagamento em juízo” em face de C.A. Brasil Construtora Ltda., ora apelada, aduzindo que: a) em dezembro de 2010 firmou contrato particular de compra e venda do imóvel urbano constituído pelo “lote de terras sob o nº 10 (dez) da quadra 17 (dezessete), com área de 240m²”, localizado no Jardim Mônaco II, na cidade de Mandaguaçu-Pr; b) o preço estipulado foi de 74.250,00, a ser pago em 150 prestações mensais de R$ 495,00; c) durante a negociação, a ré garantiu a possibilidade da construção de duas casas geminadas na área, condição que interessava ao autor, pois tinha pretensão de subdividir o lote para posterior venda ou locação da segunda construção; d) após a conclusão da primeira residência, solicitou a Prefeitura Municipal novo alvará de construção para segunda casa, contudo, a municipalidade teria informado a impossibilidade da obra pretendida, em observância as normas da Lei Municipal nº 1592/2007 (Código de Obras do Município de Mandaguaçu); e) a ré induziu o autor em erro mediante propaganda enganosa, pois se soubesse da inviabilidade da construção das duas casas geminadas no terreno não teria concretizado a compra; f) o negócio jurídico é nulo, razão pela qual, faz jus à restituição das importâncias pagas, bem como indenização por dano material no valor de R$ 182.352,55 e moral estimado em R$ 50.000,00. Ainda, requereu a concessão da tutela provisória para autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas, bem como os benefícios da gratuidade da justiça.O juízo singular indeferiu a tutela provisória e concedeu a gratuidade da justiça (mov. 9.1).A sociedade empresária apresentou contestação. Em preliminar requereu: a denunciação da lide ao Município de Mandaguaçu; a gratuidade da justiça; e a decadência do direito. No mérito, sustentou, em síntese, que: não houve propaganda enganosa; em outros terrenos com a mesma metragem recebeu autorização da Prefeitura para construção das casas geminadas; a não autorização do aproveitamento do imóvel se deu por culpa exclusiva do autor ao não contratar profissional qualificado para cumprir as exigências legais; o negócio jurídico não é nulo, razão pela qual, não há direito à indenização (mov. 21.1).Em despacho saneador, foi indeferida a denunciação e a decadência arguida, além disso, o juízo fixou os pontos controvertidos e atribuiu o ônus probatório a construtora (mov. 47.1). Esta decisão foi objeto do Agravo de Instrumento nº 1.673.725-8, julgado em 31.10.2018, que manteve a decisão agravada[1] (mov. 84.2).Na sequência, foi designada audiência de instrução, a qual resultou em acordo entre as partes, sendo homologado pelo juízo. Confira-se (mov. 97.1):A apelada anexou a matrícula imobiliária nº 25.768 referente ao imóvel adquirido pelo apelante com a respectiva retificação da área, a qual passou a possuir 250m² (mov. 108.1 e 108.2). Foi certificado o trânsito em julgado (mov. 111.0).O apelante postulou o cumprimento de sentença (mov. 126.1). Alegou que o acordo foi descumprimento, eis que teve ciência que as obras realizadas para construção das casas geminadas teriam ocorrido em lote errado, não sendo informado em nenhum momento sobre a localização. Dessa forma, requereu que a apelada regularizasse o imóvel e arcasse com a cláusula penal no valor de R$ 29.500,00 (mov. 126.1). A apelada apresentou impugnação asseverando que não tem responsabilidade pela execução errônea da obra, inclusive o apelante teria edificado nos lotes 11, 14 e 15; ao contrário do alegado, a segunda casa não teria sido construída, apenas houve a construção do muro; mesmo não sendo responsável pelo erro providenciou a unificação e subdivisão dos imóveis, regularizando o terreno do apelante que passará a ser o Lote nº 11/12/13/14/15/16/17-REM da quadra 17, com metragem de 260,00m². O apelante, por sua vez, juntou a matrícula imobiliária nº 25.768, a qual aponta a aquisição do imóvel, no dia 27/04/202, por Roberval Tezolim (mov. 145.2). O magistrado a quo reputou como cumprido o acordo com o arquivamento do processo (mov. 148.1), pronunciamento que é objeto do presente recurso.Pois bem. Observa-se que o acordo firmado entre as partes não foi descumprido. Isso porque, logo após, a apelada anexou ao caderno processual a matrícula imobiliária com a respectiva retificação da metragem do lote 10 para 250m², apta, a princípio, a permitir a construção da segunda edificação (mov. 108.2), vejamos: Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório acerca do descumprimento, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO JUDICIAL - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil - CPC). 2. Sem comprovação de que o Município de Espinosa está descumprindo os termos do acordo judicial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.514783-8/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2021, publicação da súmula em 06/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. ATRASO. ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO PACTUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação processual vigente estabelece que é ônus do autor comprovar os fatos que alicerçam sua pretensão, enquanto recai sobre o réu o dever de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte adversa, conforme disposto no art. 373 do CPC. 2. Ao se analisar o acordo celebrado entre as partes, deve prevalecer o Princípio da força obrigatória da avença (pacta sunt servanda) que vincula os pactuantes aos termos consensual e reciprocamente estabelecidos, sendo defesa a revisão dos aspectos relacionados à fase de conhecimento. 3. A conduta do exequente de exigir obrigação de pagar não pactuada entre as partes e obrigação de fazer que foi devidamente cumprida configura-se como alteração da verdade dos fatos, uma vez que a premissa fática na qual a parte se alicerçou não condiz com a realidade. Resta, portanto, caracterizada a conduta de litigância de má-fé praticada pela parte apelante, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100857.20.2017.8.09.0006, RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, DJ 12.12.2018) Por outro lado, a construção em lote diverso daquele constante no contrato de compra e venda (mov. 1.8) é de responsabilidade exclusiva do apelante, o qual deveria ter diligenciado a localização exata do imóvel, notadamente porque o loteamento contém poucas residências edificadas, com vários lotes vagos, conforme demonstram as fotos constantes no bojo da petição inicial e posteriores manifestações (mov. 126.1).Mesmo assim, a apelada providenciou a regularização da aérea, atribuindo, inclusive, metragem maior àquela estipulada no acordo, resultando em uma área total de 260m². Confira-se a planta atual e a projetada para adequar a situação (mov. 134.4): Assim, eventuais divergências sobre o equívoco na localização da área construída com a respectiva alteração de titularidade do imóvel, deverão ser dirimidas em ação própria, pois, como decidido pelo juízo de origem, a discussão pretendida pelo apelante extrapolaria os limites objetivos da demanda, os quais já estão acobertados pela coisa julgada.Nesse sentido, é a orientação deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS INAUGURADA A FASE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0021415-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 14.11.2020)Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. Decisão que excluiu da execução a multa de 20% prevista em contrato em razão do descumprimento de acordo firmado entre as partes. Recurso alegando que ainda que homologado por juízo diverso, o acordo está vinculado à execução, de modo que deve ser aplicado nesses autos. Possibilidade. Acordo que possui força de coisa julgada. Possibilidade de exigir a satisfação da pena juntamente com a obrigação principal. Recurso conhecido e provido. 1. ACORDO ESTABELECIDO ENTE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ACORDO POSSUI FORÇA DE COISA JULGADA - ENTENDIMENTO DO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelação Cível n.º 1.450.461-7DISPOSTO NO ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1450461-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 26.11.2015).(...) (TJPR - 12ª C.Cível - 0006342-11.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 11.08.2020)Da conclusãoVoto, pois, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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