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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração sob nº 0002169-84.2020.8.16.0115 ED 1, da Comarca de Matelândia – Vara Criminal, opostos contra Acórdão que conheceu parcialmente e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso interposto pelos embargantes (mov. 109.1/AC), alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. Em suas razões a Defesa destaca que a decisão colegiada se mostra omissa devido à suposta falta de clareza quanto aos fundamentos expostos; contraditória em razão de proposições inconciliáveis entre si; e obscura, em razão de fatos não esclarecidos na decisão (mov. 1.1/ED).Nestes termos, vieram-me conclusos.É o relatório.

Os presentes embargos devem ser conhecidos, diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade), assim como os pressupostos subjetivos (legitimidade e interesse de agir). No mérito, desmerecem acolhimento.É sabido que os requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material.In casu, o Defensor alega omissão quanto à análise da nulidade suscitada, diante de suposta ausência de consideração da amplitude do recurso e de seus efeitos concretos no trâmite processual. Aduziu que a análise da preliminar de nulidade não se restringe à alegação de imparcialidade do Magistrado, mas à violação de todo o sistema processual. Asseverou que os valores jurídicos abstratos não são suficientes como fundamento à tomada de decisão, entendendo que houve violação aos artigos 5º, caput, XXXVII, LIII, LV e LVII; e 93, IX; ambos da Constituição Federal.Em que pese o arrazoado entendimento defensivo, não se vislumbra qualquer omissão quanto à análise da aventada nulidade, percebendo-se que a decisão colegiada discorreu adequadamente sobre a hipótese de nulidade suscitada, concluindo pela preclusão do pedido da defesa, constatando se tratar de matéria não arguida anteriormente, sob o risco de supressão de instância (mov. 109.1/AC – fls. 05/06):“A princípio, importa distinguir a nulidade absoluta – que pode ser arguida a qualquer tempo diante da ocorrência de ato cuja gravidade venha a causar flagrante prejuízo ao contraditório e à aplicação do direito – da nulidade relativa, a qual, como observam Victor E.R. Gonçalves e Alexandre C.A. Reis, deve ser questionada no momento oportuno: ‘No tocante às nulidades relativas, a preclusão temporal é a modalidade mais frequente de convalidação, que se aperfeiçoa quando o interessado deixa transcorrer, sem provocação, o prazo previsto em lei para o exercício da faculdade de arguir a invalidade. Assim é que a lei prevê que se considerarão sanadas as nulidades que não forem arguidas, em tempo oportuno (art. 572, I, do CPP), de acordo com as regras insertas no art. 571 do Código, cujas previsões, embora não totalmente adaptadas às alterações introduzidas pela Reforma de 2008, permitem concluir quais são as etapas procedimentais em que devem ser alegadas as nulidades relativas: a) as da instrução criminal da primeira fase dos processos da competência do júri, no momento das alegações orais em audiência (art. 411, § 4º, do CPP); b) as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, por ocasião das alegações finais, orais ou escritas (art. 403, caput, e § 3º, do CPP); c) as do processo sumário, nas alegações orais (art. 534 do CPP); d) as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes; e) as ocorridas após a sentença, nas razões de recurso (em preliminar), ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes, se posteriores aos arrazoados; f) as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.’ (GONÇALVES, Victor, E. Rios; REIS, Alexandre C. Araújo. Direito Processual Penal Esquematizado. 7 ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 536). Neste aspecto, percebe-se que o vício alegado pela Defesa dos acusados Edson e Suellen, em razão de possível ofensa ao princípio da imparcialidade, deveria ter sido suscitado no momento adequado. Logo, inviável seu exame em Segundo Grau diante da ausência de análise pelo Juízo a quo, sob o risco de evidente supressão de instância, verificando-se que a matéria não foi suscitada no Juízo a quo de forma a ensejar seu reexame em grau recursal. A respeito: ‘RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. (...). PLEITO DO AGRAVANTE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO, NOS TERMOS DO ART. 1013, § 3°, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS E MÉRITO PELO JUÍZO SINGULAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.’ (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003267-68.2019.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 21.04.2020). Sob esta ótica, deixo de conhecer do pleito preliminar em razão da ausência de análise em primeira instância. “Neste aspecto, não há se falar em omissão, considerando que a matéria foi devidamente analisada e afastada mediante fundamentação idônea.Em relação à suposta contradição, ressalta o Defensor que a decisão colegiada manteve a condenação da embargante Suellen pelo crime de associação criminosa em razão de suposta convergência familiar entre os acusados. Entende que dessa forma o v. Acórdão contrariou a valoração de prova produzida em primeiro grau, incutindo à embargante Suellen a prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal.Contudo, percebe-se que os pontos destacados pela Defesa foram avaliados com base no conjunto probatório, delineando as evidências da prática delitiva imputada à embargante Suellen em conjunto com os corréus, afastando qualquer eventual contradição (mov. 109.1 – fls. 16/19):“No que tange à participação da acusada Suellen na associação criminosa, a Defesa alega que inexiste qualquer comprovação de seu envolvimento nos demais crimes, destacando que os acusados Edson e Alex não atribuíram nenhum crime a Suellen, a qual é apenas irmã de Edson e namorada de Alex. Contudo, embora Suellen negue proximidade com os acusados além dos conhecidos vínculos familiares, é certo que esta sabia das atividades do grupo e atuava juntamente com o acusado Alex no transporte de entorpecentes, além de tentar assumir apenas para si o crime de tráfico praticado em Barracão/PR, de forma a afastar a responsabilidade de Alex.Note-se que Suellen, contrariamente às suas declarações em Juízo, possuía contato com seu irmão Edson e tinha ciência de sua moradia naquele local, inclusive interveio junto ao acusado Alex para que Edson fosse morar na casa que pertencia a Alex, onde posteriormente foi preso. Além disso, Suellen insistiu em dizer que não possuía celular à época e que raramente se encontrava com Edson, frisando que não mantinham nenhum tipo de contato por celular, procurando, obviamente, desfazer qualquer vínculo com os demais acusados que evidenciasse as atividades criminosas. Logo, ainda que a Defesa alegue que Suellen não frequentava a residência onde Edson foi preso, há evidências de suas ligações com as atividades do grupo e de que esta frequentava o local, como declarado por Edson, afirmando que Suellen ia visitá-lo, assim como declarou o acusado Alex, que levava Suellen para visitar o irmão. Dessa forma, resta claro que Suellen estivera em várias oportunidades na casa de propriedade de Alex, onde residia Edson.(...).Depreende-se que, mesmo que o conteúdo do celular apreendido com o acusado Edson não tenha mensagens que indiquem a ligação entre Alex, Edson e Suellen, o mosaico formado pelo conjunto probatório aponta a conduta criminosa prevista no art. 288 do Código Penal. Primeiramente, nota-se que, para além dos vínculos familiares, Edson residia na casa pertencente a Alex, namorado de Suellen, irmã de Edson, no endereço utilizado como depósito de entorpecentes e onde foram encontrados diversos objetos ilícitos, inclusive um automóvel, sem placas, com número de identificação adulterado – que teria sido utilizado em crime praticado na região –, além de placas de outros automóveis, dentre os quais, um com ocorrência de furto. Ressalte-se que Alex já foi condenado por tráfico de entorpecentes, havendo informações de que continuava a atuar como traficante, o que foi confirmado pela sua prisão, na cidade de Barracão/PR, em companhia de sua namorada, a acusada Suellen, após empreenderem fuga e serem abordados somente após Alex perder o controle do veículo que conduzia e colidir, constatando-se, na ocasião, que transportavam expressiva quantidade de cocaína. Em decorrência dessa prisão, foram empreendidas diligências à residência do acusado Edson, cujo endereço, em investigações prévias constava como ponto de depósito de drogas, constatando-se em seguida que na casa, de propriedade de Alex, havia objetos ilícitos relacionados a outras ocorrências criminosas, além de uma porção de cocaína e grande quantidade de maconha acondicionada em tabletes e em porções menores, indicando preparação para a comercialização. Igualmente restou comprovado que o acusado Alex frequentava a residência de Edson em companhia da acusada Suellen, e que todos tinham ciência das atividades criminosas em que estavam envolvidos, sobretudo pela comprovação de que uma tia dos acusados Edson e Suellen demonstrava preocupação com o envolvimento de ambos com uma pessoa que os usava como ‘laranjas’. Por fim, nota-se que a renda auferida por Alex de seu trabalho como cabeleireiro é completamente incompatível com seus gastos, sendo responsável, como declarado pelo próprio Alex, pelas despesas do imóvel onde trabalha, pela pensão alimentícia de quatro filhos menores, pelo financiamento da casa onde o acusado Edson morava – onde foi encontrada maconha em preparação para comercialização e objetos relacionados a crimes na região – e do veículo Renault/Clio em que Alex e Suellen foram presos com grande quantidade de cocaína. Neste viés, não há que se falar em fragilidade probatória, diante da clara demonstração do vínculo associativo entre os acusados, conforme ressaltou o d. Procurador de Justiça (mov. 35.1/AC – fls. 27/31): ‘3.1.5 Para a configuração do delito de associação criminosa, nos termos do artigo 288, do Código Penal brasileiro, exige-se a associação, com estabilidade e permanência, de 03 (três) ou mais pessoas com a finalidade específica da prática de crimes. Logo, a prática de vários crimes – e não de um único – é o especial fim de agir desse delito. 3.1.6 No presente caso, restou suficientemente demonstrado que os apelantes se vincularam (com estabilidade e permanência) para a prática de mais de um crime. 3.1.7 Observa-se que, como bem salientou o d. parquet, as prisões se deram em menos de 24 horas, onde houve primeiramente a prisão em flagrante de Alex e Suellen na cidade de Barracão, por tráfico de drogas; e após, a prisão em flagrante de Edson na cidade de Céu Azul, por diversos crimes, incluindo tráfico de drogas. 3.1.8 Diversos objetos a indicar uma dedicação à atividade criminosa foram localizados na casa em que Alex estava, entre eles, 2kg de ‘maconha’; 4g de ‘cocaína’; um simulacro de arma de fogo; réplica de fuzil; um veículo com alerta de furto e placas falsas; R$ 590,00; uma touca balaclava; um colete com identificação da polícia civil e documentos pessoais de EDSON. 3.1.9 Inquiridos em Juízo, os acusados negaram que tenham se associado para a prática de delitos, negando, inclusive, relação de proximidade entre si. 3.1.10 Pois bem. Os elementos obtidos na investigação, as circunstâncias objetivas da apreensão e os relatos prestados pelos policiais e testemunhas são indicativos de que os acusados se associaram para a prática de delitos diversos, com ênfase no tráfico de entorpecentes, sendo que ALEX e SUELLEN eram responsáveis pelo transporte e abastecimento de entorpecente, enquanto EDSON atuava na guarda e depósito na residência de propriedade de ALEX e também efetuava a venda direta a usuários. 3.1.11 Ainda, a corroborar, destacamos que foi autorizada a quebra de sigilo de dados telemático e telefônico do celular de EDSON HENRIQUE (autos n. 2237-34.2020.8.16.0115 – mov. 12.1), onde foram extraídas informações relevantes, como por exemplo, um diálogo entre Edson e um parente dele e de sua irmã SUELLEN, no qual a pessoa o confronta sobre a dedicação destes a práticas criminosas. 3.1.12 Observa-se que embora não haja citação do nome de ALEX, não é demais relembrar, que o local em que EDSON estaria seria justamente de propriedade de ALEX, que, à época dos fatos, era namorado de SUELLEN e, portanto, seu cunhado. (...). 3.1.14 Portanto, não se trata de sustentar a responsabilização penal dos recorrentes em frágeis indícios decorrentes das circunstâncias fáticas, mas, ao contrário, infere-se do caderno processual vasto acervo probatório, plenamente hábil a comprovar o intuito dos acusados em associar-se a fim de praticar delitos diversos.’Neste contexto, a condenação dos apelantes Suellen, Edson e Alex Sandro pelo crime de associação criminosa (1º fato) deve ser mantida diante da comprovação de que todos colaboravam entre si para o êxito de atividades criminosas.”Não se vislumbra, portanto, a contradição suscitada, extraindo-se dos autos claras evidências da associação entre a embargante e os corréus de forma a garantir o sucesso das condutas ilícitas.Por fim, ressalta o Defensor que houve obscuridade em razão de suposta ausência de provas aptas a ensejar a condenação, restando violados os artigos 5º, LVII; e 93, IX; ambos da Constituição Federal.Não obstante, é certo que o conjunto probatório restou amplamente analisado no v. Acórdão, não se pautando a condenação apenas no fato de a embargante convive com familiares, mas em elementos concretos indicativos tanto da materialidade quanto da autoria (mov. 109.1 – fls. 07/15):“No que tange ao mérito, percebe-se de início que a materialidade dos crimes restou demonstrada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), exame do conteúdo dos telefones celulares apreendidos (movs. 50.1 e 50.2), laudo toxicológico definitivo (mov. 145.1), laudo pericial (mov. 191.1) bem como pelas declarações colhidas ao longo da instrução. Quanto à autoria dos crimes, depreende-se que os elementos de prova são suficientes para sua demonstração, como se infere da análise a seguir. 2.1) DO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) – APELANTES EDSON, SUELLEN E ALEX SANDRO Em suas razões recursais, inicialmente as Defesas pugnam pela absolvição dos apelantes pelo crime de associação criminosa (1º fato). Todavia, dos depoimentos colhidos durante a instrução, devidamente corroborados pelo restante das provas, se extrai um conjunto probatório suficiente para manter a condenação dos acusados pela conduta criminosa descrita no primeiro fato da denúncia.(...).Destaque-se que a palavra dos policiais, quando corroborada pelo conjunto probatório, se constitui em relevante evidência à elucidação dos fatos. Neste aspecto, observe-se: ‘APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO (ART. 157, §1º E §2º, INCS. I E II, CP) - (1º FATO); EXPLOSÃO (ART. 251, §1º E §2º, CP) - (2º FATO); RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) - (3º FATO); FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTS. 297 E 304, CP) - (5º FATO); ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CP) - (6º FATO) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90) - (7º FATO). (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODOS OS CRIMES DEMONSTRADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (6º FATO). PALAVRA DETALHADA, PRECISA E HARMÔNICA DOS POLICIAIS MILITARES QUE ACOMPANHAVAM O GRUPO CRIMINOSO LIDERADO PELO ACUSADO, CONHECIDO POR REITERADAS PRÁTICAS DE CRIMES ANÁLOGOS. COMPROVADA A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE O APELANTE E OS DEMAIS RÉUS PARA O FIM DE COMETER CRIMES DE DIVERSAS NATUREZAS. AMPLA VALIDADE. (...).” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1625264-3 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - Unânime - J. 12.04.2018). No presente caso, percebe-se que havia indícios de que o acusado Alex, namorado de Suellen, praticava o tráfico de entorpecentes e possivelmente se utilizava de um imóvel de sua propriedade, onde residia o acusado Edson, como depósito de entorpecentes na cidade de Céu Azul/PR, como relataram os policiais. Posteriormente, com a prisão de Alex e Suellen em Barracão/PR, a equipe policial de Céu Azul/PR se deslocou ao endereço indicado como possível local utilizado como depósito de drogas, onde, de fato, foi encontrada maconha e objetos relacionados a crimes cometidos na região. Na mesma residência foi preso o acusado Edson, irmão de Suellen, os quais mantinham envolvimento com atividades criminosas, como posteriormente confirmado a partir da extração de mensagens do celular de Edson, em que um parente se dizia angustiado com a situação de vida deste e de sua irmã Suellen. Além disso, a testemunha Carlos Alberto Sigma, vizinho da residência do acusado Edson, relatou que em várias ocasiões avistara os acusados naquele local. Portanto, em nenhum momento se vislumbra indício de parcialidade, ou má-fé, apto a desconstituir as declarações dos policiais, as quais foram corroboradas pelo relato da testemunha Carlos Alberto Sigma em Juízo (...).(...).Note-se que as declarações da testemunha Carlos, vizinho da residência onde Edson morava, indicam a presença de Alex no local, evidenciando o vínculo entre ambos e a acusada Suellen, cuja participação no grupo restou demonstrada pelos relatos dos próprios acusados, não obstante, perante o Juízo, tenham tentado se eximir das condutas criminosas que lhes foram imputadas.(...).Frise-se que, apesar da negativa do acusado Edson sobre seu envolvimento com os corréus Suellen e Alex, o conjunto probatório aponta que Edson integrava o esquema criminoso, observando-se que este residia na casa de propriedade de Alex, onde foram apreendidas drogas em preparação para o comércio, além de objetos possivelmente utilizados em ações criminosas praticadas na região. Neste contexto, as alegações de Edson, a respeito de se manter apenas com a renda de seu trabalho como ajudante de pintor, não encontram suporte no restante das provas. Primeiramente porque Claudemir, suposto empregador de Edson, não foi trazido aos autos para auxiliar na elucidação dos fatos, bem como inexiste prova de que as pessoas de Luiz e André, supostos muambeiros aos quais Edson haveria alugado um dos quartos da casa pertencente ao corréu Alex, realmente existam. Ressalte-se, ainda, que as conversas extraídas do celular apreendido com Edson, demonstram a preocupação de sua tia – com quem residia antes de ir morar na casa pertencente ao corréu Alex, namorado da acusada Suellen – sobre seu envolvimento com pessoas perigosas que estavam lhe usando como ‘laranja’ para atividades ilícitas (movs. 50.1 e 50.2), como bem destacou o d. Procurador de Justiça (mov. 35.1/AC – fls. 28/29): ‘[Tia dos acusados Edson e Suellen] Para que mexer com essas porcarias Henrique; Não faz ideia tantas noites eu tô ficando sem dormir meu Deus Henrique pra que isso; [acusado Edson] Tia eu não tô dando gasto nenhum pra vc; [Tia dos acusados Edson e Suellen] Não tô falando que tá Henrique; Isso é um desgosto; [Acusado Edson]Desgosto é ficar sem dinheiro; [Tia dos acusados Edson e Suellen]Não vou aguentar isso; [Acusado Edson]Eu sei dos riscos; [Tia dos acusados Edson e Suellen]Um dinheiro sujo; Você sempre foi honesto e trabalhador me enchia de orgulho disso; [Acusado Edson]E sempre tomei no (...); [Tia dos acusados Edson e Suellen]Triste ouvir isso de você Henrique; [Acusado Edson]Olha tia, não quero briga não; [Tia dos acusados Edson e Suellen]Nunca te dei as costas, sempre fiz tudo o que eu pude por você; [Acusado Edson]Eu sei tia; [Tia dos acusados Edson e Suellen]Pelo amor de Deus Henrique pare enquanto é tempo; (...); [Tia dos acusados Edson e Suellen] Você não é disso; [Acusado Edson]Assim que eu melhorar de vida; [Tia dos acusados Edson e Suellen]Tu não teve luxo mas teve e tem amor Henrique pensa que isso vai te afundar num mar de lamas [Acusado Edson]Eu sei dos riscos [Tia dos acusados Edson e Suellen] Que melhora de vida é a pessoa que te ‘ponhou’ nisso que a qualquer momento te mete o pé na bunda e te ‘ponha’ na merda; Você é só um laranjinha nas mãos dele; E tua irmã também; Você acha que as pessoas não tão percebendo isso, meu Deus quando esse pesadelo vai terminar; Você prometeu que ia pra casa da tua mãe e ia parar com isso; Vou tentar dormir; Fica com Deus [Acusado Edson]Sou laranja de ninguém, você tá por fora;’ A transcrição somente foi possível após a autorização da quebra de sigilo de dados telemáticos e telefônicos do aparelho de telefone celular apreendido com Edson (mov. 12.1 – autos nº 0002235-19.2020.8.16.0115), possibilitando a constatação de que Edson estava se dedicando a atividades criminosas em companhia de sua irmã Suellen, à época namorada de Alex Sandro, proprietário da casa onde Edson comprovadamente residia. Apesar das evidências indicando o contrário, ao serem interrogados na audiência de instrução e julgamento, os corréus Suellen e Alex negaram qualquer proximidade com o acusado Edson apta a demonstrar a associação criminosa, dizendo que a apreensão de drogas e de objetos ilícitos ligados a outros crimes ocorreu na casa de Edson.”Sob essa ótica, não se vislumbra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade como alega a Defesa, verificando-se que os elementos de prova se mostram suficientes para embasar a condenação, não havendo que se falar em ofensa ao art. 93, IX; ou mesmo ao art. 5º, LVII; ambos da Constituição Federal.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pela rejeição dos presentes embargos de declaração.