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Processo:

1. Trata-se de “ação de indenização por danos morais” ajuizada por ELLEN DE SOUZA ROSA representado(a) por SUELEN PATRICIA NASCIMENTO DE SOUZA ROSA em face de SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná S/A.Relata que é moradora da cidade de Paranacity-PR e utiliza os serviços da requerida, que é responsável pela distribuição de água em todo o Estado do Paraná. Discorre que praticamente todos os dias a população vêm sofrendo inúmeros problemas devido à falta de água em suas residências, em razão da má prestação de serviços pela requerida e inviabilizando a limpeza da casa, o banho, a lavagem de louça, roupa, comida, dentre outras necessidades básicas.Afirma que a situação é inadmissível ante a essencialidade do fornecimento de água que é amparado pelo princípio da continuidade e da dignidade da pessoa humana, sendo inquestionável a frustração, vexame e constrangimento, aliados ao desrespeito aos direitos da personalidade.Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova.Ao final, pugna pela procedência do pedido com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.Sobreveio sentença no mov. 40.1 que julgou o pedido inicial nos seguintes termos:
“Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil e quinhentos reais) à cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, devidamente acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Súmula 54 do STJ), a partir da data da citação e a correção monetária pelo INPC/IGP-DI que deverá incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).
Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.”
Inconformada, a ré interpôs apelação (mov. 45.1), aduzindo, em síntese, que não houve comprovação da interrupção no fornecimento de água no imóvel da parte autora por mais de 24 horas, de modo a configurar a descontinuidade na prestação do serviço, e muito menos o dano moral.Aponta que não há prova de que a autora fez reclamação para a Sanepar e nem mesmo que possui reservatório de água em seu imóvel, na forma prescrita por lei. Sustenta que a Sanepar comprovou em audiência que não houve falta d´água na cidade de Paranacity, na forma alegada na Inicial, e que houve falta d´água apenas em alguns pontos da cidade. Sustenta que a falta de água eventual não importa em descontinuidade na prestação dos serviços, sendo que problemas estão sujeitos a ocorrer na prestação de quaisquer serviços, configurando-se como de força maior. O poço de Cruzeiro do Sul tinha uma vazão normal e, de repente, caiu a sua vazão consideravelmente, além de ter havido um crescimento inesperado da cidade de Paranacity (que superou as previsões e expectativas), o que fez aumentar o número de ligações de água, com o atendimento de quase duas mil pessoas a mais do que se atendia.Por derradeiro, não foi comprovado o dano moral e, subsidiariamente, deve haver redução do quantum indenizatório. Os autores apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação em mov.50.1, pugnando pela manutenção da decisão e pelo desprovimento do recurso.O feito foi sobrestado até o julgamento do IRDR nº 1.561.113-5. Em mov.10.1-TJ a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.




2. O recurso deve ser conhecido porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Cinge-se a controvérsia em averiguar a responsabilidade da SANEPAR pela alegada constante falta d'água no município Paranacity-PR, gerando diversos transtornos aos moradores.A relação entabulada pelas partes é de consumo, motivo pelo qual a questão deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes as figuras do consumidor (art. 2º CDC)[1] e do fornecedor de serviços (art. 3º CDC)[2].Assim, preceitua o artigo 14:
" O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Constatada a responsabilidade objetiva dos fornecedores perante seus consumidores, prescindível a análise de culpa, mesmo porque, como a requerida é concessionária de serviço público, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, mostrando-se necessário apenas a averiguação do nexo de causalidade entre o descumprimento do dever jurídico (continuidade do serviço público, in casu - art. 22 do CDC)[3] e o dano.Neste sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA SANEPAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA SANEPAR. 1. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. (ARTS. 37, §6º DA CF E 14 DO CDC). PROVA PERICIAL QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TÉRMINO DO SERVIÇO DE CONTENÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E LIMPEZA NAS TUBULAÇÕES DE ÁGUA EM FRENTE AO IMÓVEL DO AUTOR, QUE RESULTOU NA EROSÃO DO SOLO E DESMORONAMENTO DO MURO E QUEDA DA ESCADA QUE DÁ ACESSO A RESIDÊNCIA DO AUTOR. 2. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E FIXADOS DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL. 3. DANO MORAL EVIDENCIADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 8ª Câmara Cível, 0019974-86.2016.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, DJ. 30.03.2020). [Grifos nossos].
A autora afirma passar por diversas dificuldades em razão da má prestação de serviço da requerida, pois há muitos anos sofre com a constante falta d’água na cidade, o que causa inúmeros transtornos passíveis de indenização por dano moral.O simples fato de
residir no Município de Paranacity não é suficiente para demonstrar que sua residência foi atingida pelo desabastecimento, principalmente considerando que as interrupções ocorreram em apenas algumas regiões da cidade.Não obstante tenha-se deferido o uso, como prova emprestada, do que consta nos autos nº 0000259-90.2014.8.16.0128, 0000732-13.20138.16.0128, 0002985-37.2014.8.16.0128 e 0005598-30.2014.8.16.0128, as informações lá obtidas não permitem concluir que houve interrupções corriqueiras no imóvel da autora.Por sua vez, as provas orais produzidas nos autos nº 0005598-30.2014.8.16.0128 versam especificamente sobre a falta d’água na cidade de Cruzeiro do Sul, e não de Paranacity.A testemunha Luís Carlos Ferreira declarou que reside em Paranacity e é funcionário da Sanepar há 27 anos. Alegou ter tido conhecimento sobre a falta d’água no município de Cruzeiro do Sul, inclusive tendo atendido ocorrências por danos em redes da ré. Narra que foi necessário fechar o setor para fazer o conserto em momento de urgência, em vazamentos locais. Afirmou que no ano de 2011 não havia falhas com frequência e que as emergências aconteceram poucas vezes por mês, com a necessidade de fechar o setor e que faltou água nas residências por 2 ou 2 horas e meia apenas. Sustentou que teve conhecimento da falta d’água em Paranacity por não atender a demanda, mas que em Cruzeiro do Sul há poços próprios e que faltou água para fazer a manutenção corretiva. Afirmou que não havia ligações de Cruzeiro pedindo atendimento e que não se recorda de ter presenciado avisos ou anúncios da Sanepar sobre a falta d’água. Narra que nos últimos 6 ou 7 anos houve obras programadas em Cruzeiro do Sul e que a população era avisada com antecedência. Sobre o ofício da Câmara não tem nenhum conhecimento. Existe uma adutora entre Paranacity e Cruzeiro, sem interferência em Cruzeiro, sua finalidade é emergencial caso queime bomba do poço. Se faltar água em Cruzeiro do Sul, Paranacity pode suprir essa falta já, ao contrário, não há essa possibilidade. Em Cruzeiro só falta água se queimar a bomba do poço. No ano de 2011, 2012 uma bomba queimou e foi trocada em 5 horas. No ano de 2010, 2011 o atendimento em Cruzeiro do Sul era feito 3 vezes na semana. Quando ocorre o conserto, há ligações da população no escritório para se informar sobre a previsão do retorno da água. Não ouviu reclamações, nem comentários sobre
a água chegar suja nas residências.
Por sua vez, Ricardo Marcelo Mário relatou que reside em Cruzeiro do Sul e trabalha na Sanepar há 13 anos e que atende toda a região. Alegou ter conhecimento sobre essa falta de água apenas em Paranacity, e que Cruzeiro do Sul possui 2 poços, o que seria suficiente para não faltar água. Afirmou que existe uma adutora de Paranacity a Cruzeiro que não interfere no abastecimento, e que sem ela o abastecimento é o mesmo. Narra que ocorreram obras de melhoria no abastecimento no ano de 2014, e que as obras eram avisadas, sendo que chegou a ouvir carro de som comunicando a população. Relatou que em 2011 ocorreu emergências, e se recorda que em algumas semanas não havia água, e que em outras semanas a falta acontecia de 2 a 3 vezes na semana. Afirmou que era possível a água ficar escura e suja por conta das obras, mas que a população era orientada a dar descargas nas redes até a água suja ser eliminada. Durante as obras de 2013 e de 2014, ía de 2 a 3 vezes na semana a Cruzeiro do Sul e ouvia reclamações da população de falta d’água, que durava entre 2 e 3 horas. Alegou que as obras de 2014 demoraram cerca de 6 meses para serem concluídas, mas ocorreram avisos à população.Assim, embora as testemunhas reconheçam que houve falta de água em algumas regiões no município de Paranacity, suas declarações não são suficientes para esclarecer os locais especificamente atingidos, e tampouco o período em que as residências ficaram desprovidas de água.
Em que pese o respeitável entendimento do magistrado ao indicar como elemento a quo de convicção a existência de “diversos acordos realizados pela parte requerida para compensação patrimonial pelos prejuízos sofridos por residentes no Município de Paranacity, tanto área urbana como vilas rurais, dentre os quais autos 259-90.2014, 732-13.2013 e 2985-37.2014”, a mera celebração de acordos, pela Sanepar, em outras demandas, não equivale à confissão de que houve falha na prestação dos serviços em relação à autora. Isto porque não há provas de sofra diariamente com a falta de água, tampouco que chegou a ficar mais de 12 horas por dia sem fornecimento (mov. 47.1).No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.676.846-4, esta e. Corte analisou a responsabilidade da concessionária ré quanto aos cortes no fornecimento de água, resultando na seguinte orientação:
“INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCEDIMENTOS NESTA CORTE VISANDO A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO AVENTADAS. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AMBOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DADA A PROXIMIDADE E POR ESTAREM IMBRICADAS E CORRELATAS. AJUSTE DOS TEMAS A FIM DE TORNÁ-LOS Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1676846-4 – fls.2 (jjl) SUFICIENTEMENTE REPRESENTATIVOS ÀS CONTROVÉRSIAS. TESES JURÍDICAS FIRMADAS: a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo. b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária. d) interrupções corriqueiras dos serviços para a manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços. e) o aumento populacional de dada região, as altas temperaturas em determinado período e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1676846-4 – fls.3 (jjl) incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem fortuito ou força maior externos hábeis a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços. f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água. g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la. (TJPR, Seção Cível, 0011751-70.2017.8.16.0000, Paranacity, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, DJ. 03.12.2019). ” [Grifos nossos].
Desse modo, para que a concessionária seja condenada a indenizar, é necessário que tenha ocorrido interrupção nos serviços por prazo superior ao razoável, de maneira reiterada e desde que comprovado.Por outro lado, as interrupções temporárias no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, não caracterizam ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.De todo o exposto, denota-se que a interrupção do fornecimento de água não ocorreu de forma contínua, e sim apenas ocasionalmente e em alguns locais da cidade.
Logo, pode-se afirmar que não há propriamente falta de abastecimento, mas apenas uma irregularidade, não havendo precário e irregular fornecimento de água.
Assim, os apelados não se desincumbiram de trazer elementos mínimos do direito alegado, nos termos do artigo 373, I do CPC, deixando de apresentar na exordial delimitação temporal (dias, meses e anos), efetiva localização territorial (falta de água no endereço residencial da autora), constando apenas menção genérica ao município de Paranacity.Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR N.S 0011751-70.2017.8.16.0000 E 0011579-31.2017.8.16.0000. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO CPC. FALTA DIÁRIA OU CORRIQUEIRA DE ÁGUA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE A PARTE AUTORA DEMONSTRAR QUE FOI ATINGIDA DE ALGUMA FORMA PELO ACIDENTE DE CONSUMO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FALTA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO QUE NÃO PRESTAM PARA TAL FIM. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006189-55.2015.8.16.0128 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 14.12.2021)
RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADUÇÃO DE COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE RECLAMANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. [...] (TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000494-63.2019.8.16.0037, Campina Grande do Sul, Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke, DJ. 06.04.2020). [Grifos nossos].
Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior[4] dispõe:
“Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito (...). Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de onus probandi, o que se repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa”.
Aliás, o já citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.676.846-4 dispôs que “em que pese a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, não sendo necessária, portanto, a comprovação de culpa – o que já restou analisado – a existência de prova do dano deve ser devidamente evidenciada, assim como o nexo de causalidade entre o fato e o dano experimentado pelo usuário. ”, o que não ocorreu, in casu.
Lado outro, muito embora seja desagradável ficar sem água em casa e/ou no local de trabalho ocasionalmente, tal fato caracteriza-se como mero aborrecimento da vida cotidiana, não ensejando reparação por danos morais.Ademais, o dano moral configura:
"a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)"[5]

Por outro lado, a obrigação de indenizar deve se balizar nos pressupostos da responsabilidade: conduta culposa ou dolosa do agente, nexo causal e o dano efetivo. Assim, existe o dever de indenizar na medida da extensão do dano. Quando da ausência de um desses itens, afasta-se esse dever. E por mais que o fornecimento de água deva ser contínuo, pois se sujeita ao princípio da continuidade do serviço público - como referido anteriormente, não ficou comprovado que tenha faltado por tempo demasiado e regularmente, sendo que a ausência por curto período e em dias esporádicos não gera abalo moral, enquadrando-se como mero dissabor cotidiano.Portanto, o ato ilícito por parte da Sanepar não restou configurado.Neste sentido, em casos análogos, os julgados:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR DEFICIÊNCIAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE PROVAS A RESPEITO DO FATO EM SI, E, MESMO, EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DAS OBRAS QUE MOTIVARAM O DESLIGAMENTO DA REDE POR ALGUMAS HORAS DIÁRIAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 1583673-0, Paranacity, Rel.: Desem.: Albino Jacomel Guerios, Unânime, DJ. 02.03.2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE INAJÁ AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. POSICIONAMENTO CONFIRMADO NESTA INSTÂNCIA. NÃO DEMONSTRADA FALHA RECORRENTE NO ABASTECIMENTO, MAS APENAS SITUAÇÕES PONTUAIS DECORRENTES DE PROBLEMAS TÉCNICOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DOS AUTORES E TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVADO O SUPOSTO ATO ILÍCITO POR PARTE DA SANEPAR. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 9ª Câmara Cível, AC 1609087-6, Paranacity, Rel.: Desem.: José Augusto Gomes Aniceto, Unânime, DJ. 09.03.2017).
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CERCA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ROMPIMENTO DE ADUTORA DE ÁGUA BRUTA NAS PROXIMIDADES DO RIO CALDEIRAS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE, ALÉM DE NÃO IMPLICAR O RECONHECIMENTO DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO, DESOBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR, CONFORME EXEGESE LEGAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. "Considerando que a causa de pedir reside especificamente na ausência de prévia notificação acerca da interrupção no fornecimento de água, e considerando o disposto no artigo 6.º, § 3.º, da Lei n.º 8.987/95, no sentido de desobrigar a concessionária de proceder ao aviso prévio quando se tratar de situação emergencial consubstanciada, no caso, no rompimento de adutora de água bruta nas proximidades do rio Caldeiras - não se divisa ofensa ao princípio da descontinuidade do serviço público, inexistindo, assim, o dever de indenizar." (AC 1.403.443-6, Palmas, Rel. Des. Luiz Lopes, unânime, julg. em 18.02.16). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO NÃO PREENCHIDO. ART. 500, CPC/73 (ART. 997, § 1.º, CPC/15). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 1578848-4, Palmas, Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira, Unânime, DJ. 02.02.2017).
Diante da ausência de abalo psíquico ou moral é indevido o pagamento de indenização a título de danos morais aos autores, devendo ser reformada a sentença.