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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 28.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais NPU 0035603-42.2021.8.16.0014, que Geralda Custodio da Silva move em face de Banco BMG S/A, pela qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos a seguir: “Por estes motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência integral, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo no patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, todavia, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária em favor da autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil” (mov. 28.1 - 1º grau, f. 08). A autora, Geralda Custodio da Silva, interpôs recurso de apelação (mov. 34.1 – 1º grau), em cujas razões aduz que “[...] nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito consignado – RMC e que nunca sequer utilizou ou desbloqueou cartão algum, sendo, porém, descontado todos os meses de seu benefício valores referentes a empréstimo desta modalidade” (mov. 34.1 – 1º grau, f. 03).Assevera que “As provas anexadas pela empresa nos autos comprovam que em nenhum momento o cartão foi efetivamente utilizado para realização de compras ou em qualquer estabelecimento comercial” (mov. 34.1 – 1º grau, f. 04).Afirma que “[...] contratou o que lhe foi oferecido: empréstimo consignado, em folha de pagamento. No entanto, o que se vê são cobranças eternas, excessivas, as quais ultrapassaram e muito o valor do empréstimo ‘pactuado’” (mov. 34.1 – 1º grau, f. 06).Reputa devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.Alega que “[...] sofreu descontos indevidos em seu benefício, o que fez com que [...] deixasse de comprar coisas básicas de seu dia a dia para não se atolar em dívidas, por tal motivo passou por forte perturbação e abalo da paz” (mov. 34.1 – 1º grau, f. 10).Diante disso, requer o provimento do recurso, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito pactuado e condenar o réu à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 39.1 – 1º grau, nas quais o réu argui a ocorrência de prescrição, bem como a decadência do direito da autora.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da prescrição Nas contrarrazões, o apelado defende o reconhecimento de prescrição da pretensão deduzida na petição inicial.A arguição não enseja acolhida.De acordo com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, nas demandas em que se pretende “a repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário”[1], com consequente indenização por danos morais, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial corresponde à data em que teria ocorrido a lesão, ou seja, data do último desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora.Acerca do tema, os seguintes precedentes da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM DO TERMO A QUO A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE LOCAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp 1409321/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO” (AgInt no AREsp 1418796/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 26/08/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, ‘o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento’ (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). No contexto, a contratação aludida aconteceu menos de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da demanda, em 14/07/2021, de maneira que o mesmo ocorre quanto aos descontos a ela relacionados.Portanto, não há que se falar em prescrição. - Da decadência O réu suscita, ainda, a decadência do direito do autor, com base no artigo 178, do Código Civil.Pois bem.Prescreve o artigo 178, do CódigoCivil: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade”. Todavia, aludido dispositivo trata de anulação de negócio jurídico, mas o evento em questão versa sobre devolução de valores pagos e indenização por danos morais decorrentes de contratação não efetuada e descontos não autorizados.Em suma, a alegação de decadência não prospera. - Da contratação de cartão de crédito consignado A apelante alega a existência de vício de consentimento, porquanto acreditou ter contratado empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado.Sem razão.Com efeito, junto à contestação (mov. 9.1 – 1º grau), o banco réu anexou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” entabulado entre as partes, devidamente assinado pela autora e que contém a redação abaixo: (mov. 9.4 - 1º grau, ff. 01/02). A instituição financeira exibiu, igualmente, solicitação de saque no valor de R$ 1.043,10 (um mil, quarenta e três reais e dez centavos) e confirmou a disponibilização do numerário ajustado (movimentos 9.4 – 1º grau, f. 02, e 9.7 – 1º grau).O apelado também trouxe aos autos os comprovantes e as faturas de movimentos 9.5/9.6 e 9.8/9.11 – 1º grau, dos quais se depreende que a apelante realizou saques complementares nos valores de R$ 264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), R$ 60,67 (sessenta reais e sessenta e sete centavos), R$ 135,74 (cento e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e R$ 329,87 (trezentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).À vista disso, diante das provas produzidas, não se pode concluir que a autora desconhecia a contratação, tampouco que existia irregularidade no contrato firmado, pelo que deve ser mantido conforme pactuado.De consequência, mostra-se incabível a condenação do réu à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.Em situação semelhante, já decidiu este Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. Havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável, é indevida a declaração de inexistência de débito e, por consequência, de condenação em indenização por danos morais e a determinação de restituição de valores. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001490-42.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 12/02/2020). “APELAÇÃO CÍVEL (RÉU). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO - RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A JUSTIÇA GRATUITA. ‘A MERA INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR DIANTE DE ESPÉCIE CONTRATUAL DIVERSA DA QUE BUSCAVA FIRMAR NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, TAMPOUCO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.’ (TJPR - 15ª C.Cível - 0051024-48.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 05.12.2018).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0028433-24.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 21.08.2019” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1652222-2 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 07/06/2017). Por fim, saliente-se que é irrelevante a discussão acerca da efetiva utilização do cartão de crédito, notadamente porque essa circunstância não configura condição de validade da avença, a qual resultou evidenciada, frise-se, mediante a comprovação da relação jurídica entre as partes e a disponibilização de numerários em benefício da apelante.Em conclusão, é caso de negar provimento ao recurso. - Dos honorários recursais Na decisão recorrida, os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Assim, em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da causa (R$ 19.752,00 – dezenove mil, setecentos e cinquenta e dois reais – mov. 1.1 – 1º grau, f. 17), a ser atualizado, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária à autora (mov. 28.1 – 1º grau).Desse modo, é caso de manter a sentença exarada pelo Dr. Gustavo Peccinini Netto, acrescidos os honorários recursais. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, Geralda Custodio da Silva, e negar-lhe provimento, com a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da parte ré para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária.
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