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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0023906-34.2016.8.16.0035, da 3ª. Vara Cível de São José dos Pinhais, em que é apelante MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A representado(a) por VALDENIR JOSE BERTAGE e apelados ALEXANDRE MARANHÃO KHURY E OUTROS. I. RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A contra a respeitável sentença de seq. 261.1, aperfeiçoada pela decisão de seq. 277.1 que, em sede de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta em face de ALEXANDRE MARANHÃO KHURY E OUTROS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para o fim de declarar constituída a servidão administrativa da área, mediante a compensação indenizatória no valor de R$ 69.993,83.Fixou juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a serem contabilizados do trânsito em julgado (Súmula 70, STJ) e juros compensatórios à razão de 12% (doze por cento) ao ano, contados da data da imissão provisória na posse (Súmulas 69 e 113 do STJ e Súmula 618 do STF), até o trânsito em julgado da decisão.Diante da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre a diferença da avaliação e do preço ofertado, à vista do disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n.º 3365/41 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais (Ref. mov. 284.1), a apelante requer a reforma do decisum explicando que dispõe o artigo 15- A do Decreto-Lei n.º 3365/1941 que os juros compensatórios se destinam a compensar a perda de renda comprovada e na situação in casu o laudo pericial não concluiu que o imóvel promove renda à parte ré.Diz ainda que, caso fossem devidos, os juros deveriam ser fixados no percentual de 6% ao ano, e não de 12%, conforme decidiu o STF no julgamento do mérito da ADI 2332.Requer sejam fixados honorários de sucumbência na fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. 3. O apelado apresentou contrarrazões em seq. 288.1, postulando pela manutenção da r. sentença. 4. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento. 5. Em parecer exarado em ref. mov. 14.1, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto. 2. Em análise ao caderno processual, tem-se que o recurso deve ser parcialmente provido. 3. Extrai-se dos autos que o apelante ingressou com ação de constituição de servidão administrativa sobre área de terra de propriedade dos apelados, localizada em Borda do Campo, zona rural, São José dos Pinhais, matriculado sob o n.º 12.163 no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR da 1ª Circunscrição, com área total de 163.350,00 m², dos quais 5.046,91 m² são atingidos pela servidão pretendida, qual seja a instalação de linhas de transmissão de rede elétrica.Acerca da aplicação de juros compensatórios, corretamente afirmou o apelante que para sua incidência é necessária a comprovação da obtenção de renda pelo proprietário do imóvel, ante o resultado do julgamento da ADI 2.332 pelo Supremo Tribunal Federal no dia 17/05/2018, do qual se extrai as seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” “O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo “até”, e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, reconhecer a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)”. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de representante do Supremo Tribunal Federal, no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, a realizar-se na Rússia. Falaram: pelo requerente, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; e, pelo Presidente da República, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.5.2018.” Do artigo 15-A do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 infere-se: “Art. 15-A (...)§ 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela MP 2.183-56, de 2001)” A despeito do posicionamento jurídico adotado anteriormente, inclusive por esse Tribunal, a Suprema Corte entendeu pela constitucionalidade do §1°, do artigo 15-A do Decreto-lei 3.3365/41, pelo qual vincula-se a incidência dos juros compensatórios a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.
No caso dos autos, conforme restou aferido por meio do laudo pericial, a área atingida está localizada nos fundos no terreno, onde existem árvores, não atingindo benfeitorias. Ademais, afirmou que embora informada a realização de plantio de pinus, não foram encontrados documentos referentes a essa utilização da área, narrando apenas que era usada para pastagem de animais.A fim de corroborar o esposado, extrai-se do laudo pericial: “8) A área atingida está ou estava sendo produtiva até a implantação da linha de transmissão? R: Segundo informações havia plantação de Pinus e na data da vistoria, existiam cavalos pastando no local. Não encontramos nos autos ou foram apresentados pelas partes documentos referentes a utilização do local antes da implantação da linha de transmissão. 9) Se positiva a resposta ao item anterior, qual a renda anual auferida na área? R: Não foram entregues ou encontrados nos autos dados referentes a renda em função de plantio no local.” Nesse sentido, não houve comprovação de que a perda da posse com as obras para a instalação da linha de transmissão teria acarretado perda de renda para o proprietário.A uma pois os juros compensatórios pressupõem fato constitutivo, prova que cabe ao proprietário, todavia, não o fez. A duas pois não há demonstração quanto a ser um imóvel aproveitado economicamente, constando apenas que na faixa de servidão de passagem havia animais.Nesse sentido, ao que tudo indica a obra de instalação de rede de energia elétrica não afetou diretamente a produtividade do imóvel, não ocasionando perda de renda aos proprietários.Dessa forma, merece acolhimento a insurgência recursal para que seja afastada a incidência de juros compensatórios à indenização devida, em virtude da inexistência de perda de renda consequente a instituição da servidão, tudo conforme estabelece o artigo 15-A, §1º., do Decreto-lei 3.3365/41.Nesse sentido já decidiu esse e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR APURADO PELA AVALIAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO INDEVIDOS, PORQUE AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO.Segundo o novo entendimento jurisprudencial, os juros compensatórios somente são devidos quando comprovada, pelo proprietário, a perda da renda em razão da imissão provisória na posse, o que não foi alegado, tampouco comprovado pelos proprietários na presente hipótese.RECURSO PROVIDO.”(0006726-08.2011.8.16.0026, Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Órgão Julgador: 5ª Câmara CívelData Julgamento: 23/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA EM DECORRÊNCIA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0005594-97.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 15.03.2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA SOFRIDA PELO PROPRIETÁRIO EM DECORRÊNCIA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO PODER PÚBLICO - INDEVIDA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com o julgamento definitivo da ADI nº 2332, pelo STF, conquanto ainda pendente de modulação dos efeitos, concernente aos juros compensatórios, restou fixado o entendimento de que estes não têm a função de indenizar o valor da propriedade, mas sim compensar a perda da renda decorrente de eventual exploração econômica ocorrida entre a data da imissão na posse e a transferência compulsória.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0000660-62.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 14.03.2021) Os ônus sucumbenciais devem ser mantidos, eis que fixados de acordo com o art. 27, §1º, do Decreto-Lei n.º 3365/41. Outrossim, descabido o pleito de condenação em honorários recursais eis que os ônus da sucumbência foram fixados ao autor/apelante, não havendo que se falar em honorários recursais a seu favor. Destarte, impõe-se o provimento parcial do recurso a fim de reformar a r. sentença para afastar a condenação em juros compensatórios, tendo em vista a não comprovação de perda de renda pelo proprietário. 4. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de apelação cível.
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