Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Votorantim S.A (mov. 92.1 – 1º grau), apelante 1, e por Admir Antunes Maciel (mov. 97.1 – 1º grau), apelante 2, contra a sentença proferida na ação revisional de contrato ajuizada por Admir Antunes Maciel em face da instituição financeira.A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 80.1 – 1º grau), para reconhecer a nulidade da cláusula 21 do contrato. Tal cláusula prevê que a credora poderá, em caso de inadimplência, ressarcir-se de todas as despesas com cobranças extrajudiciais, assim como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor.O pedido de nulidade da comissão de permanência foi julgado improcedente, pois o Juízo entendeu que não houve cumulação com demais encargos.Ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% ao autor e 30% à ré. Arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor.O Banco Votorantim S.A interpôs recurso de apelação no qual requereu a reforma da sentença na parte que afastou as despesas e honorários referentes a cobrança extrajudicial.Afirma que a previsão contratual seria válida, porque impõe ao mal pagador as despesas oriundas da cobrança extrajudicial. Isto é, aquelas que a instituição financeira teve com a contratação de serviços especializados, para exigir do devedor o pagamento da dívida.Registra que o repasse dessas despesas ao consumidor é admitido pelo art. 28, § 1º, IV, da Lei nº 10.931/04. E que essa exigência apenas poderia ser considerada nula, se igual direito não fosse previsto ao consumidor.Em face disso, pediu o provimento do recurso e, de conseguinte, a reforma da sentença para possibilitar a cobrança de despesas originadas de eventual inadimplência.Por sua vez, Admir Antunes Maciel, apelante 2, também interpôs recurso de apelação, no qual pediu, preliminarmente, a extensão do benefício da gratuidade da justiça concedido em primeiro grau.No mérito, aduz que é nula a comissão de permanência prevista no contrato, pois esta foi cumulada com multa contratual. Aponta que tal prática é vedada pela jurisprudência pátria, conforme entendimento consolidado nos enunciados das súmulas 30, 294 e 472, todas do STJ.Registra que a cláusula 16 do acordo - prevê, expressamente, que na falta de pagamento a comissão de permanência incidiria cumulativamente com a multa de 2% sobre os valores em atraso e seria calculada de acordo com o item 6 e ‘pro rata die`.Considerando que os pagamentos de algumas parcelas foram realizados em atraso, conclui que houve repasse dos encargos nestes moldes, motivo pelo qual deve ser restituído do indébito.Requer, diante disso, o provimento do recurso para o fim de declarar a nulidade da cláusula 16 do contrato e apuração do indébito em cumprimento de sentença. Pede, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais.Contrarrazões apresentadas nos movs. 101.1 – 1º grau (Admir Antunes Maciel) e 102. 2 – 1º grau (Banco Votorantim).O Banco Votorantim S.A, além de postular pelo desprovimento do recurso da parte contrária requer, em suas contrarrazões, seja admitida a compensação de eventual indébito reconhecido - com valores devidos pelo apelado ao banco. Nesse tocante, ressalta que a haveria permissivo legal, consoante art. 368, do CC, porque o contrato ainda não foi quitado.É o Relatório.

VOTO:Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, de se conhecer o recurso.
Da justiça gratuitaO benefício da gratuidade da justiça foi deferido no mov. 13.1 – 1º grau, decisão que compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio e em todas as instâncias, nos termos do art. 9º da Lei n. 1.060/50.Para a produção desses efeitos não se exige menção expressa a eles na decisão que defere o benefício e, após concedido, tampouco este se revoga automaticamente.Com efeito, dispõe o § 2º do art. 99 do CPC que:“O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”No caso dos autos, diante da ausência de elementos aptos a indicar alteração na situação econômica do beneficiário, de se manter inalterada a decisão que deferiu a gratuidade da justiça.Registra-se, apenas, que a concessão da benesse não isenta o vencido do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos (art. 98, §3º, do CPC).
Cumulação da comissão de permanência com multaO recorrente Admir Antunes Maciel afirma ser abusiva a cobrança cumulativa da multa com a comissão de permanência, a título de encargos moratórios.Com razão.A comissão de permanência é um encargo cuja finalidade é a de, a um só tempo, remunerar o capital investido, desestimular a demora no cumprimento da obrigação e de punir o inadimplemento.Com base nessas premissas é que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é indevida sua cobrança cumulativa com qualquer outro encargo, seja ele moratório ou remuneratório, nem mesmo com correção monetária. Isso caracterizaria bis in idem e enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira.Os contornos para a legitimidade da cobrança estão delineados no julgamento do REsp 1063343/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC/73), de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, assim ementado:DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação.2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1o, do CDC.4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro.5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1063343/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) (grifou-se)Estas conclusões encontram-se sumuladas nos enunciados 30, 294, 296 e 472 do STJ, a seguir transcritos:"Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato.
Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".Na cláusula 6 (item16) do contrato em análise estão previstos como encargos da inadimplência, cumulativamente:i) multa de 2%; eii) comissão de permanência à taxa de 12%. (mov. 44.3, p.1).Considerando que houve indevida cumulação, a cobrança da multa deve ser afastada, permanecendo unicamente a comissão de permanência. Porém, não no percentual fixado no contrato.Como se viu, apesar de admitida, o valor dessa tarifa não pode exceder a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, consoante disposto na já citada súmula 472 do STJ.No caso dos autos, estando os juros remuneratórios fixados no percentual de 1,52% a.m (cláusula 5) e a multa estipulada em 2% (cláusula 6), o percentual da comissão de permanência não poderá ultrapassar o percentual de 3,52% a.m (três virgula cinquenta e dois por cento ao mês).Dessa forma, a sentença comporta reforma para se afastar a cumulatividade da comissão de permanência com a multa, mantendo-se apenas a cobrança da comissão de permanência, a qual deve ser fixada no percentual de 3,52% ao mês.Os valores pagos além desse valor deverão ser apurados em liquidação de sentença e restituídos/compensados na forma simples.
Da previsão contratual de cobrança de encargos extrajudiciais oriundos da moraO Banco Votorantim S.A requer, por sua vez, a reforma da sentença na parte que declarou a nulidade da cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento das despesas decorrentes na cobrança das parcelas inadimplidas, quer sejam elas judiciais ou extrajudiciais.A cláusula 21 declarada nula estabelece que (mov. 44.3, p. 4 – 1º grau):Em relação à estipulação contratual de honorários advocatícios por cobrança promovida pelo credor, prevalece o que dispõe o art. 51, inciso XII, do CDC:“ Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...)XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;”
Com efeito, é flagrante a abusividade da Cláusula no 21 do contrato firmado entre as partes, ao estipular honorários de 10% e 20% em favor dos patronos da instituição credora em caso de eventual cobrança extrajudicial ou judicial, sem previsão correspondente em favor do consumidor contratante.Tais despesas são de incumbência da instituição que não as pode transferir ao autor, na medida em que revelam riscos inerentes ao negócio. E, por isso, devem ser consideradas como despesas operacionais, a menos que haja a ressalva do inciso XII do art. 51 do CDC.No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. insurgência. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. comissão de permanência. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DESTES. SEGURO DE OPERAÇÃO. consumidor QUE não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. ILEGALIDADE. ATENÇÃO AO ARTIGO 51, XII, DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS READEQUADOS. sentença PONTUALMENTE reformada. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7a C.Cível - 0006762-52.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 03.09.2019 - grifou-se)Assim e por isto, de rigor o desprovimento do apelo do Banco Votorantim, mantendo-se inalterada a parte da sentença que declarou a nulidade da cláusula 21 que previu o ressarcimento por despesas com a cobrança de parcelas inadimplidas.
Repetição do IndébitoEm havendo o reconhecimento da abusividade da multa moratória de 2% e determinada a limitação do percentual cobrado a título de comissão de permanência, é devida a restituição de eventuais valores cobrados a maior. A repetição do indébito deve se dar de forma simples, ante a ausência de prova da má-fé da parte apelada.Outrossim, nos termos do art. 368, do CC/02: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”.Logo, ainda que seja devida a repetição em questão, nada impede que após o recálculo do contrato e, consequentemente, da dívida, haja a compensação entre os créditos e os débitos, caso sejam apurados valores cobrados a maior.Com efeito, os valores a serem reembolsados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.
Ônus sucumbencial e Honorários RecursaisPor fim, em sendo reformada a sentença no tocante a comissão de permanência, tem-se que a melhor solução é a redistribuição do ônus pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de maneira igualitária entre as partes, observando-se o percentual já arbitrado pelo juízo a quo e ressalvada a gratuidade da justiça.Tendo em vista o desprovimento do recurso da instituição financeira, de se majorar os honorários advocatícios em segundo grau. No caso, estão preenchidos os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: “a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o do art. 85 do CPC/15”.(EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze) (grifou-se)Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação, é de se negar provimento ao recurso do Banco Votorantim S.A e dar provimento ao recurso de apelação de Admir Antunes Maciel, para reformar a sentença, mantendo-se apenas a cobrança da comissão de permanência, no percentual de 3,52% ao mês, e se determinar a restituição/compensação, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente.Nos demais temas, de se manter hígida a sentença de primeiro grau.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso interposto pelo Banco Votorantim S.A e NEGAR-LHE PROVIMENTO; e CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Admir Antunes Maciel, nos termos da fundamentação.