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Acórdão 
1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por YMPACTUS COMERCIAL S.A. da sentença de mov. 123.1, proferida na liquidação de sentença nº 0082285-60.2018.8.16.0014, movida por FELIPE DE CARVALHO COTARELLI, pela qual o juiz da causa determinou que à ré que promova a restituição ao autor da quantia de R$ 8.635,50, a qual deverá ser atualizada pelo INPC, desde o respectivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação na ação civil pública.Ainda, condenou a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. E, por fim, considerando a falência da ré, concedeu a ela a gratuidade da justiça.Em suas razões recursais (mov. 126.1), a apelante alegou, em síntese, que o apelado propôs liquidação lastreada no título judicial oriundo da ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, pela qual foi declarada a nulidade dos contratos entabulados com
partners e divulgadores, e condenou a devolução dos valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável, kits Ad Central e AdCentral Family, deduzidas as bonificações e contas 99TelexFree ativadas. No entanto, ele não faz jus ao recebimento da quantia de R$ 8.635,50, uma vez que comprovou documentalmente ter investimento de apenas R$ 2.875,50, ônus o qual lhe competia, na forma do art. 373, I, do CPC, razão pela qual pugnou pela reforma da sentença.Contrarrazões no mov. 134.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoAdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.
MéritoComo visto no relatório, o autor/apelado propôs liquidação individual da sentença proferida na ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, na qual foi declarada a nulidade de todos os contratos firmados entre os divulgadores da rede Telexfree e a empresa Ympactus Comercial Ltda, por se tratar de pirâmide financeira, e esta foi condenada a devolver os valores pagos pelos contratantes, com deduções na forma da fundamentação.Cinge-se a controvérsia apenas sobre o valor exato a ser restituído pelo réu/apelante ao autor/apelado - quantum debeatur. Isso porque o direito em si, neste momento, é indubitável, pois já reconhecido na ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001.O autor/apelado alegou ter investido em valores para aquisição de pacotes VOIP, recebendo espaço no sítio da anunciante contratada – TELEXFREE, para que pudesse divulgar produtos e serviços, bem como para intermediação, agenciamento e divulgação de propagandas e anúncios via internet (mov. 1.1).Para tanto, informou ter adquirido 5 (cinco) contas, cujo montante investido seria de R$ 8.635,50, o qual, portanto, busca ressarcimento.O documento de mov. 1.6 demonstra que as partes celebraram “contrato de adesão de serviços de publicidade – Telexfree – Regulamento Geral”, para divulgação de produtos e serviços de propaganda, intermediação, agenciamento e anúncios via internet, decorrentes da atividade econômica do anunciante pelo divulgador, através das ferramentas encontradas no site da TELEXFREE (cláusula II – do objeto).Para ingresso, permanência e renovação do contrato, o divulgador/contratante deveria efetuar o pagamento de uma adesão, de contribuição para um Fundo de Caução retornável, cujo valor constaria em tabela específica disponibilizada no portal da telexfree, e após decorrido o prazo de 12 meses, mediante nova adesão (cláusula 2.5 - dos requisitos para ingresso permanência e renovação)Igualmente, os e-mails juntados no mov. 1.12/1.13 dão conta do início do vínculo jurídico entre as partes, que ocorreu em 2013.Nada obstante, a parte autora/apelada não informou a modalidade da contratação, limitando-se a dizer que possuía 5 (cinco) contas.Ocorre que o referido “contrato de adesão de serviços de publicidade” disponibilizava aos contratantes mais de uma forma de habilitação, e para cada modalidade era cobrado um valor diverso a título de adesão e escolha do plano, conforme cláusula 5 – da central de anúncios telexfree – AdCentral ou Adentral Family, in verbis:5.3 – O DIVULGADOR que desejar se habilitar na condição de “Adesão Partner” deverá desembolsar o equivalente a US$ 50.00 (cinquenta dólares norte-americanos); com essa adesão o DIVULGADOR garante, por 12 (doze) meses, somente sua posição no sistema de marketing de rede de seus afiliados.5.4 – O DIVULGADOR que desejar se habilitar na condição de “Adesão ADCentral” deverá desembolsar o equivalente a US$ 299,00 (duzentos e noventa e nove dólares norte-americanos);(...)5.7 – O DIVULGADOR que desejar se habilitar na condição de “Adesão ADCentral FAMILY” deverá desembolsar o equivalente a US$1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco dólares norte-americanos).
Assim, embora tenha demonstrado o pagamento do valor de R$ 2.878,50 (mov. 1.15 e 1.16), não é possível pressupor a qual modalidade de contratação aderiu.Ademais, referido valor é muito aquém do qual pretende o reembolso. E, sabe-se que compete ao autor/apelado o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC.O fato de alegar não possuir documentos que comprovem tanto a abertura de cinco contas quanto o valor total dispendido, não permite, por si só, que o encargo seja atribuído a parte adversa, na medida em que esta justificou a impossibilidade de exibi-los, diante do bloqueio de acesso pela provedora Amazon, à plataforma digital em que os dados/informações ficavam armazenados, por falta de pagamento.Igualmente, não é possível exigir da parte requerida/apelante a prova de fato negativo, ou seja, de que não recebeu os valores alegados pela autora/apelada.Ao revés, é atribuição de quem alega o direito demonstrar o pagamento.Diante da inviabilidade da exibição de documentos pelas partes, há que se aplicar as consequências advindas da distribuição do ônus da prova. E, na hipótese, deve a parte autora/apelada suportar os efeitos advindos pela não comprovação integral do dano material indicado, afastando, por consequência, a aplicação do art. 400, I e II, do CPC.A corroborar com esse entendimento, vejamos as recentes decisões desta Corte de Justiça, assim ementadas:APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA YMPACTUS COMERCIAL. CASO “TELEXFREE”. PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO, NÃO OBSTANTE TIVESSE PLENAS CONDIÇÕES DE ASSIM O FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO DA CONTRAPARTE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, ASSENTADA EM INÚMEROS PRECEDENTES ENVOLVENDO SITUAÇÃO ANÁLOGA (TELEXFREE). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0017343-87.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 01.02.2022);APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) – INDÍCIOS DE PRÁTICA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA – CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR – AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE A NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA REQUERIDA, CUMPRINDO A CADA UM DOS ENVOLVIDOS, INDIVIDUALMENTE, A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, COM DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA (ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC) – APELO DA REQUERIDA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM QUE SE ESTENDE À FASE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – AUSÊNCIA DE PROVA, NO ENTANTO, QUANTO AOS APORTES FINANCEIROS REALIZADOS – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – EXTRATOS BANCÁRIOS, BOLETOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE PODERIAM FAZER PROVA DO AFIRMADO – MASSA FALIDA QUE COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO ACESSO AO SISTEMA BACKOFFICE ANTES MANTIDO PELA FALIDA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INAPLICÁVEL NO CASO – IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR – ARTIGO 7º, §§ 1º E 2º E ARTIGO 9º, DA LEI Nº 11.101/2005 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0016111-74.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 10.11.2021); eAPELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TELEXFREE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESENCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. REVELIA QUE GERA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CARÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - 0012707-73.2017.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 27.10.2020).
Em contrapartida, afastados os efeitos aplicados pelo juiz da causa quanto à veracidade dos fatos alegados na inicial, e devidamente direcionado ao autor/apelado o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), não é caso de julgar, neste momento, improcedente a pretensão autoral, sob pena de cerceamento de defesa. Isso porque se deve
permitir que a parte interessada (autor/apelado) produza eventuais provas hábeis a amparar seu direito, seja mediante, por exemplo, a apresentação de boletos, comprovantes de pagamentos e extratos bancários, que demonstrem o efetivo valor dos aportes financeiros disponibilizados à ré/apelante.Igualmente, conforme já mencionado, a sentença proferida na ação civil pública estabeleceu critérios para liquidação dos valores a serem restituídos, deduzidas as bonificações e contas 99TelexFree ativadas, a depender da modalidade do plano contratado.No entanto, tais informações (modalidade da contratação e deduções devidas) não foram esclarecidas/indicadas na petição inicial e conta elaborada pela parte autora (mov. 1.17), mas que são essenciais à
apuração da liquidez do crédito.Tal fato obsta a simples homologação dos valores apontados pela parte autora/apelada como devidos, como ocorreu na sentença impugnada (mov. 123.1).Nesse cenário, concluo que o julgamento da demanda foi realizado de forma prematura, pois impossível, sem a devida instrução do feito, apurar o valor devido, razão pela qual, ex officio, a sentença merece ser cassada. Do exposto, VOTO por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo da origem para a devida instrução processual.
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