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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas[2] que, em sede de Ação Civil Pública[3], em que é agravante VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA e agravados MOISÉS SOARES RIBEIRO e OLÍVIO FRANCISCO LOPES, indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender os efeitos do Decreto nº 15/2021 que nomeou Olívio Francisco Lopes para cargo em comissão de Assistente Administrativo.A parte agravante[4] requereu o efeito ativo e, no mérito do recurso, a suspensão dos efeitos da nomeação do agravado, enquanto durar o processo, ante a configuração de nepotismo. A medida de urgência foi concedida[5], a fim de suspender os efeitos da mencionada nomeação para o cargo em comissão. A parte agravada apresentou as contrarrazões recursais[6], pleiteando a manutenção da decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se[7] pelo provimento do recurso.
VOTOA questão em exame restringe-se aos requisitos para a concessão de tutela de urgência. DA TUTELA DE URGÊNCIA Para a concessão da tutela de urgência é necessário que se preencham os seguintes requisitos, cumulativamente:a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito;b) possiblidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300, do CPC.Nas palavras de Teresa Arruda Alvim Wambier e outros “para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora”[8].O nepotismo é incompatível com a Constituição Federal que concede aos princípios da impessoalidade, moralidade administrativa, eficiência e isonomia um patamar de grande importância no exercício da atividade administrativa. Objetivando regulamentar a matéria, houve a edição da Súmula Vinculante[9] n° 13, na qual o Supremo Tribunal Federal definiu os critérios objetivos para configurar a prática do nepotismo: “Ao editar a Súmula Vinculante nº 13, embora não se tenha pretendido esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, foram erigidos critérios objetivos de conformação, a saber:
i) nomeação de cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante para cargo em comissão ou função comissionada; ii) relação de parentesco, até o terceiro grau, entre a pessoa nomeada para cargo em comissão ou função comissionada e a autoridade nomeante; iii) relação de parentesco, até o terceiro grau, entre a pessoa nomeada para cargo em comissão ou função comissionada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada; iv) relação de parentesco, até o terceiro grau, entre a pessoa nomeada para cargo em comissão ou função comissionada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante; e v) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão, função comissionada ou cargo político (...)”[10].No caso, há probabilidade do direito, pois o parentesco dos agravados foi demonstrado nos autos (tio da primeira-dama Rosiane Aparecida Lopes Ribeiro), bem como, em análise sumária de cognição, o conceito de parentesco estabelecido no Código Civil não tem o mesmo alcance para fins de obediência aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, que vedam a prática de nepotismo na Administração Pública e, consequentemente, na aplicação da Súmula Vinculante nº 13, do STF. Isso porque a referida Súmula Vinculante é expressa em incluir a nomeação de parentes por afinidade, até o terceiro grau, no conceito de nepotismo, não sendo, aparentemente, aplicável a redação do art. 1595, § 1º, do CC, que limita o parentesco por afinidade ao segundo grau, existindo independência entre as esferas civil e administrativa-constitucional. Sobre o assunto, eis o precedente do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13. CONCEITO DE PARENTESCO DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. (...) O conceito de parentesco para efeitos da incidência da Súmula não coincide com o do Código Civil, pois o problema não é de definir quais são os parentes para efeitos civis, mas definir quais aquelas pessoas que, sob a classe de parentela, tendem a ser escolhidas, não por interesse público, mas por interesse de caráter pessoal. Precedentes. (...) a jurisprudência desta Corte afirma que o conceito de parentesco para efeitos da incidência da Súmula não é o do Código Civil, como bem apontou o e. Min. Nelson Jobim, quando do julgamento da ADC 12-MC, Rel. Min. Ayres Britto: “a questão do parentesco definida no Código Civil é para efeitos civis e, aqui, visa-se a vigência absoluta do princípio da impessoalidade”. Isso porque, como bem destacou o e. Min. Cezar Peluso, “o problema não é de definir quais são os parentes para efeitos civis, mas definir quais aquelas pessoas que, sob a classe de parentela, tendem a ser escolhidas, não por interesse público, mas por interesse de caráter pessoal”. Com base nessa orientação, o Min. Ricardo Lewandowski, quando do julgamento da Rcl 9.013, DJe 23.09.2011, cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que tinha reconhecido legítima a nomeação de sobrinha de cônjuge de Conselheiro do Tribunal de Contas daquele Estado. O e. Min. Ricardo Lewandowski fez observar o seguinte: “verifica-se, dessa forma, que há independência entre as esferas civil e administrativa-constitucional, razão pela qual o conceito de parentesco estabelecido no Código Civil não tem o mesmo alcance para fins de obediência aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, que vedam a prática de nepotismo na Administração Pública”. Como se observa da leitura desses precedentes, a limitação constante do § 1º do art. 1.595 do Código Civil não tem aplicação para efeitos da Súmula Vinculante 13, vale dizer, o parentesco por afinidade não é limitado apenas aos ascendentes, descendentes, irmãos, cônjuges ou companheiros. Para efeitos da Súmula Vinculante 13, os chamados “concunhados” estão abrangidos no conceito de parente de 3º grau em linha colateral[11].No que concerne ao perigo de dano, caso não seja suspensa a nomeação em questão, o agravado Olívio Francisco Lopes continuará recebendo dos cofres públicos, circunstância que poderá acarretar dano ao erário até a decisão final de mérito. Posto isso, presentes os requisitos legais, é de se dar provimento ao recurso, confirmando a medida de urgência anteriormente concedida, a fim de suspender os efeitos do Decreto nº 015/2021, que nomeou Olívio Francisco Lopes para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assistente Administrativo, ante a existência de indícios da prática de nepotismo. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, em relação à concessão de tutela de urgência e, consequentemente, reforma da decisão agravada, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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