SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000399-42.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. PARENTE POR AFINIDADE EM TERCEIRO GRAU. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.