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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo parquet de primeiro grau contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que determinou a atualização do relatório executório do apenado Francisco Machado, aplicando a nova Lei nº 13.964/2019, a fim de constar o cumprimento necessário de 40% (quarenta por cento – 2/5 dois quintos) da pena para fins de progressão de regime, nos termos do artigo 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais, referente ao delito hediondo tipificado no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, do processo de nº 0000980-60.2021.8.16.0075 da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio. Alega o agravante que “como já exaustivamente sustentado pelo Parquet à seq. 58.1, para a aplicação da normativa em questão, é de suma importância que se analise o contexto da edição da Lei n.º 13.964/2019 e que não leva a conclusão outra senão pela irredutibilidade da fração e seus reflexos na pena total em caso de unificação, lembrando que, ao assim proceder, deve o Juízo da Execução estender os efeitos da reincidência à totalidade dos crimes, sob pena de conceder àquele que comete delitos comuns, após sofrer condenação, o mesmo tratamento conferido ao que cometeu apenas um. Assim, conforme assentado também pelo STJ e pelo STF, seja a condenação por crime comum anterior ou posterior àquela por crime hediondo, a reiteração infracional faz do agente reincidente, de modo que deve ser aplicada a fração de 3/5 à totalidade da pena (STF, HC 134.142, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.2019), pois tal conclusão não fere o princípio da igualdade e da individualização da pena (STF, HC 134.142, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 168.295, Rel. Min. Alexandre de Moraes; HC 164.090, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 937.104, Rel. Min. Dias Tóffoli)” (fls. 03 – mov. 66.1 – seeu).Assim, ressalta que, “é evidente que a interpretação do Art. 112, inc. VII, da LEP, de maneira mais benéfica ao sentenciado, representa evidente afronta à mens legis, ou seja, intenção do legislador de criar regras mais severas no âmbito da execução penal, sobretudo neste fulcral aspecto da reincidência, no qual já se superara a polêmica antes mesmo da alteração legislativa em comento, sedimentando-se o entendimento pela desnecessidade de reincidência específica em delito hediondo para a aplicação da fração de 3/5 (ou 60%) para a progressão de regime” (fls. 05 - mov. 66.1 – seeu). Diante disso, afirma que deve prevalecer o entendimento de que para a utilização da fração de 3/5 (três quintos), ou 60% (sessenta por cento), prevista no artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, basta a reincidência, pois em nenhum momento o dispositivo legal faz a diferenciação entre reincidência genérica e específica. Por fim, requer a reforma da decisão monocrática, para o fim de manter a fração de 3/5 (três quintos) no caso em apreço, ainda que não caracterizada a reincidência específica do agravado. As contrarrazões vieram no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso ofertado (mov. 77.1 - seeu).Submetidos os autos ao juízo de retratação, o Magistrado manteve a decisão agravada, encaminhando os autos a este Tribunal (mov. 80.1 - seeu).Por sua vez, o d. representante da Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Postula o parquet de primeiro grau a alteração de posicionamento do Juízo da execução penal quanto a fração de cumprimento da pena para a progressão de regime referente ao delito hediondo tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, argumentando que a reincidência do sentenciado não necessita ser específica, bastando ser reincidente para que seja aplicada a fração prevista no inciso VII, do artigo 112, da Lei de Execuções Penais, qual seja 60%. O entendimento do Magistrado singular ao determinar a alteração da fração para fins de progressão de regime, foi o de que: “Trata-se de pedido com esteio na Lei n. 13.964/19, com codinome de Pacote Anticrime, em que o reeducando requer, para fins de progressão de regime, a aplicação da alíquota de 40% do cumprimento da pena referente ao crime hediondo tipificado no art. 33 da Lei de Drogas.A novel legislação veio alterar substancialmente o art. 112 da Lei de Execução Penal. O referido artigo, em seus 8 incisos, traça alíquotas progressivas para o alcance do benefício da progressão de regime.O pedido formulado vem respaldado pelo inciso V do art. 112 da LEP, vide: V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;Nesse trilhar, antes de adentrar ao âmago da questão, imperioso trazer à baila os princípios que a circundam.É cediço que a superveniência de nova redação ao dispositivo que disciplina a progressão de regime trata-se de norma híbrida uma vez que seu conteúdo possui caráter material e processual. Dessa forma, para além do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, é preciso observar, ainda, outro importante axioma inerente às normas penais: a estrita legalidade.Tal postulado, intitulado também como taxatividade, veda normas dotadas de generalidade, termos vagos, indeterminados ou ambíguos, conferindo à norma previsão precisa sobre o seu sentido e, por essa razão, opera como uma das mais importantes ferramentas à contenção do poder punitivo estatal.O princípio da taxatividade ou estrita legalidade ao condicionar a atividade legiferante à prescrição de conceitos certos e determinados, limita também a atuação do poder judiciário ante a indubitável interpretação do texto legal. Assim, toda vez em que o legislador for minimamente inobservante à tal premissa estar-se-á diante da consequência inafastável da aplicação da interpretação mais favorável ao réu.Isso porque, a obediência à legalidade configura-se verdadeira garantia individual – e, consequentemente, cláusula pétrea – atuando como importante escudo de proteção do indivíduo frente à relação de subordinação com o Estado, razão pela qual permite-se a mitigação de tal princípio em favor daquele, mas nunca em seu prejuízo.Nessa toada, cumpre ressaltar que o art. 112 da LEP previu de forma minuciosa inúmeros contextos fáticos e jurídicos a fim de graduar ou minorar o quantum de pena cumprida seria necessário para a progressão de regime, como nos casos de apenado primário ou reincidente em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, por exemplo.Todavia, não o fez de forma clara em seu inciso quinto, quando disciplinou a necessidade de cumprir ao menos “40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário”, sem, contudo, prever expressa e extensivamente a natureza da aludida primariedade, se genérica ou específica nos crimes abarcados pelo inciso, quais sejam, os hediondos ou equiparados. Para além disso, a partir de uma análise panorâmica do art. 112, muito embora o legislador tenha contemplado as mais diversas situações executórias, vislumbra-se que foi omisso quanto a condição de apenado condenado tanto pela prática de crime hediondo quanto crime comum, tratando-se de manifesta lacuna normativa.Isto torna-se ainda mais evidente quando o novo texto legal, em seu inciso VII, regulamenta expressamente a situação do sentenciado reincidente específico em crimes hediondos, exigindo o quantum mais gravoso de 60% de cumprimento de pena para a progressão. Inexiste, entretanto, previsão expressa de situação oposta, qual seja, condenado por crime hediondo, se primário em crime dessa natureza, o que corrobora para o entendimento de que o legislador quis fazê-lo no incido V do art. 112 da LEP.Com efeito, permitida qualquer mínima interpretação questionável da norma, deve-se privilegiar a interpretação in bonam partem, em manifesta reverência ao princípio da estrita legalidade, ostensivamente citado. Não fosse isso suficiente, é cediço que a norma deve possuir clareza suficiente não somente para o poder judiciário e operadores do direito, mas também – e principalmente – ao cidadão comum que possui o direito subjetivo de conhecer e reconhecer, de plano e com certeza, às garantias e consequências impostas às suas condutas.Ante a duplicidade de entendimento do dispositivo em questão, deve-se então, ao operador do direito, utilizar de meios que possam definir a questão e para tanto, nada mais certo que utilizar da interpretação lógica, teleológica e sistemática do dispositivo. Pois bem, analisando-se os 8 incisos, percebe-se um crescente aumento da porcentagem em relação a gravidade no cometimento dos delitos.Buscando auxílio na interpretação lógica, percebe-se que no inciso primeiro o requisito objetivo para a progressão de pena é ameno, caso seja condenado primário por crime sem violência. No inciso segundo, já se trata de reincidente em crime sem violência, gradualmente agravando-se a situação executória com a gravidade dos delitos eventualmente perpetrados.Por esse raciocínio lógico, partindo-se ainda da premissa do crescente aumento, leva-se a concluir que a expressão “se for primário”, seria em relação ao crime hediondo ou equiparado.Quanto a interpretação teleológica, busca-se o sentido e alcance da norma. Procurou, a nova lei, um apenamento mais grave com o cumprimento maior da pena aos crimes com violência, hediondos e com evento morte.Aparenta-se a princípio que a nova lei veio beneficiar, comparativamente à anterior, o reeducando, porquanto no caso do inciso oitavo, na lei anterior, o apenado deveria cumprir 3/5, enquanto na nova lei deverá cumprir 40%, dando realce de que a lei procura a punição ao criminoso contumaz na prática de crime hediondo ou equiparado.(...)Pelo exposto, há uma sistemática coerência entre os artigos, eis que se pune com menos gravidade o crime sem violência, quando primário e com mais gravidade o reincidente em crime hediondo com resultado morte. É de se concluir que quando se fala em primariedade, no inciso quinto do art. 112 da LEP, refere-se àquele em que não tenha cometido crime com o mesmo caráter de hediondez após o trânsito em julgado da condenação anterior.Dessarte, é certo que a nova lei revogou o §2º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, elencando novos requisitos objetivos para a progressão de regime no art. 112 da LEP, alterando o anterior entendimento da reincidência genérica exarada pelo STJ.Nesse contexto, em 06.10.2020, o Superior Tribunal de Justiça, no HC sob n. 581.315/PR, por unanimidade de votos, entendeu que o antigo entendimento da corte não deve mais prevalecer, ante a edição da nova redação do art. 122 da LEP.Cumpre-me ressaltar ainda, que a Subprocuradora-Geral da República fixou o parecer no sentido de que “para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, como se dá no caso em tela, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma do artigo 112, V e VI, “a”, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte). ” (grifos nossos).(...)Meio a este cenário, muito embora os mencionados acórdãos não possuam efeito vinculante, tampouco erga omnes, eis que proferidos em sede de Habeas Corpus, não se pode ignorá-los, porquanto emanado por uma das cortes superiores do país. Na obra “Pacote Anticrime, Lei n. 13.964/2019 – Comentários às alterações do CP, CPP e LEP”, Rogério Sanches ilustra que “lendo e relendo o artigo em comento, concluímos que estamos diante de uma lacuna, cuja integração, por óbvio, deverá observar o princípio do in dubio pro reo.” (grifos nossos.)."[1]Além disso, de acordo com a súmula 611 do STF, - “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.” -, possibilita ao Juízo da execução penal reapreciar sentenças transitadas em julgado por meio de edição de Lei nova que beneficie o apenado, tratando-se então, no presente caso, de hipótese de retroatividade da norma mais benéfica, prevista parágrafo único do art. 2º do código penal, eis que a novel legislação, em que pese versar de direito processual, alcança, igualmente, norma de direito material, possuindo natureza híbrida, portanto, deve-se incidir o instituto da novatio legis in melliusNesta senda, denota-se dos autos que o apenado é reincidente, contudo, por força da nova lei, deve-se aplicar a alíquota de 40% do cumprimento da pena, por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo.(...)Superada a questão no que tange a aplicação da fração mais branda de 40% aos condenados reincidentes genéricos, primários em delitos hediondos – inclusive de modo retroativo – imperiosa a análise quanto a amplitude da retroatividade da nova lei. Nesta senda, muito embora não se desconheça o entendimento sobre a necessidade de aplicação integral seja da nova lei denominada de Pacote Anticrime, seja da redação original da Lei 7.210/84, à execução penal como um todo, vislumbra-se não se tratar do posicionamento mais adequado à luz dos princípios norteadores do direito penal.Isso porque, malgrado a nova lei tenha jaez mais benéfica quanto ao apenado reincidente genérico, infere-se que o diploma operou de modo diverso quanto ao condenado a crimes comuns, disciplinando, por exemplo, a necessidade de cumprimento de 20% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, previsão manifestamente mais gravosa que a anterior, cuja redação exigia o cumprimento de apenas 1/6 da reprimenda.Dessa forma, considerando que a nova lei possui vértices mais benéficas e mais prejudiciais aos sentenciados e, considerando ainda, tratar-se de norma de natureza híbrida, posto que de conteúdo processual e material, nota-se um aparente paradoxo normativo quanto a extensão da retroatividade da novel legislação.Com efeito, a partir da análise sistemática das normas e princípios do ordenamento jurídico pátrio, vislumbra-se que, neste contexto, a retroatividade da lei deve operar de modo parcial, única e exclusivamente quanto às suas previsões mais benéficas, consoante já sugere o princípio denominado de retroatividade da lei penal mais benéfica, também previsto no art. 2º, parágrafo único do Código Penal.Por essa razão, em casos como o ora em testilha, apesar da retroatividade do Pacote Anticrime a fim de considerar o quantum de 40% para apenados reincidentes genéricos, deve-se preservar a fração de 1/6 para os demais delitos comuns, de acordo com a antiga redação do art. 112 da LEP, uma vez que mais benéfico ao apenado.De outro norte, é cediço que tal entendimento encontra resistência de parte da jurisprudência pois, em tese, configuraria lex tertia resultado da aplicação combinada de duas leis diversas, instituto vedado pelo Direito brasileiro, consoante se infere da Súmula 501 do STJ: É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.Todavia, imperioso a aplicação da técnica do distinguishing entre o caso concreto e o teor da súmula supracitada.Isso porque, no que tange a lei de drogas ora mencionada, vislumbra-se que a Lei 11.343/06 revogou total e expressamente a lei anterior, tratando-se, portanto, de leis diversas, sem coexistência.Diferentemente da presente alteração, em que o Pacote Anticrime apenas modificou a Lei 7.210/86, ainda vigente. Nota-se, portanto, ainda tratar-se do mesmo diploma legal, qual seja, a Lei de Execução Penal, razão pela qual não há o que se falar em lex tertia. Não fosse isso suficiente, é cediço que o art. 5º, XL da CF prevê de modo cristalino que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Assim, ao aplicar a nova redação do art. 112 da LEP de forma a agravar a situação do apenado – ainda que de outro lado o beneficie – ofende-se frontalmente a aludida garantia constitucional(...)Logo, deve a inovação legislativa retroagir tão somente no aspecto em que for mais benéfico ao sentenciado permanecendo inalteradas as disposições normativas anteriores no que tange às previsões mais prejudiciais ao reeducando previstas na nova lei. Assim, verifica-se, in casu, que a aplicação da nova lei é, de fato, mais benéfica ao apenado, sendo cabível, dessa maneira, a incidência do instituto da novatio legis in mellius, nos termos do inciso XL do art. 5º da CF , motivo pelo qual o pedido e, como consectário [3] DEFIRO , determino a atualização do relatório executório do apenado, aplicando a nova Lei n. 13.964/ 2019, a fim de constar o cumprimento necessário de 40% da pena para fins de progressão de regime, referente ao delito equiparado a hediondo, tipificado no art. 33 da Lei de Drogas, da ação penal nº 0000980-60.2021.8.16.0075” (mov. 61.1 – seeu) – destacou-se. Vê-se, pois, que na última condenação do agravado foi-lhe imputada a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e desobediência (artigo 330 do Código Penal), sendo, inclusive, reconhecida a agravante da reincidência (fls. 21 – mov. 170.1 – Autos nº 0000980-60.2021.8.16.0075- Projudi), eis que o réu já possuía sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor.Pois bem.Por certo que esta Relatora vinha decidindo no sentido de que a reincidência não precisava ser específica, acompanhando o posicionamento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, coadunando com o entendimento de que não houve novatio legis in mellius com o advento da Lei nº 13.964/2019, tendo em vista um dos objetivos do chamado “Pacote Anticrime” foi dar mais rigidez às leis penais e processuais penais, sobretudo quando se trata da prática de crimes hediondos e equiparados. Em outras palavras, entendia que o legislador ao editar a referida norma teve a intenção de endurecer o sistema da execução penal, criando regras mais rigorosas, para determinadas situações, aos quais, certamente, não olvidou em deixar de lado a reincidência.Ocorre que no mês de dezembro de 2020, a referida Turma se posicionou no sentido de que, para fins de progressão de regime, para se aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento), é necessário que a reincidência seja específica em crimes hediondos.Veja-se:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO QUALIFICADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84. 4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito. 5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pelo crime de furto qualificado (delito comum). Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. 6. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem. Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica e in dubio pro reo. - A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t.I, p. 86. Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO, Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed. JusPodium, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA, Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020. Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020. 7. Agravo regimental provido, concedendo habeas corpus de ofício para que se opere a transferência do paciente a regime menos rigoroso com a observância, quanto ao requisito objetivo, do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave”. (STJ, AgRg no HC 613.268/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020).A mesma decisão foi proferida no AgRg no HC 616.267/SP, alinhando-se, assim, à posição adotada pela 6ª Turma do STJ.Também este Colegiado, no julgamento dos Embargos Infringentes 0004506-45.2020.8.16.0083, de Relatoria da MM. Juíza Substituta em 2º Grau, Dra. Simone Cherem Fabrício de Melo, na sessão do dia 07.01.2021, entendeu que para adoção do percentual mais gravoso, a reincidência deve ser específica, cuja ementa restou assim consignada:“PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIME. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, MANTENDO O PATAMAR DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE CUMPRIMENTO DA PENA EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS COM A FINALIDADE DE FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO, QUE ALTEROU A PORCENTAGEM NECESSÁRIA PARA 40% (QUARENTA POR CENTO). ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 13.964/19 RESTRINGIU A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) [EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO)] SOMENTE PARA OS CASOS DE REINCIDÊNCIA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, O QUE NÃO SERIA O CASO DO REEDUCANDO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, COM A MODIFICAÇÃO DO PATAMAR ADOTADO. TESE PROCEDENTE. APENADO QUE, MUITO EMBORA REINCIDENTE EM CRIMES COMUNS, É PRIMÁRIO NA PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU (ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LACUNA LEGISLATIVA REFERENTE A ESSA CATEGORIA DE SENTENCIADOS QUE NÃO PODE REFLETIR EM PREJUÍZO AO CONDENADO. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE RESGATE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REPRIMENDA INFLIGIDA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEGISLAÇÃO DENOMINADA “PACOTE ANTICRIME”. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E ACOLHIDOS”.Do teor do acórdão, extrai-se:“... invocado a vontade do legislador quando da edição da Lei denominada “Pacote Anticrime” [que seria, dentre outras, atribuir regras mais rígidas para a execução penal], fato é que tal anseio esbarrou na nova redação que se conferiu ao artigo 112 da Lei de Execução Penal, a qual acabou por arrefecer, expressamente, a fração de progressão de regime para os apenados que, embora reincidentes, não o são na prática de crime hediondo ou equiparado.Assim, surgiu uma lacuna quanto à norma adequada à situação dos autos. Isso porque, por um lado, não parece lógico atribuir ao sentenciado o percentual exigido para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado [60% (sessenta por cento)] – posto que nunca cometera delito dessa natureza - ] e, por outro, também não se afigura ideal, a priori, a aplicação da porcentagem de 40% (quarenta por cento), porquanto tal montante pressupõe o cenário do indivíduo primário que é condenado por delito hediondo ou equiparado, senão vejamos:“Art. 112. (...) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;”.Tal artigo, portanto, também se distancia do caso dos autos, em que o reeducando é reincidente genérico e pratica, pela primeira vez, injusto equiparado a hediondo.Todavia, o lapso legislativo ora abordado não pode ensejar interpretação prejudicial ao apenado”.Portanto, acompanhando o raciocínio da douta Juíza Substituta em Segundo Grau, alterei meu posicionamento e passo a entender que a fração de 3/5 (três quintos), antigamente aplicável aos reincidentes genéricos e específicos, passou a constar com o equivalente percentual de 60% (sessenta por cento), destinada, contudo, aos condenados reincidentes específicos na prática de crime hediondo ou equiparado.Sobre o tema, a MM. Juíza de primeiro grau, em sua decisão citou a lição de Rogério Sanches Cunha[1], que ora transcrevo:“... o dispositivo faz referência à reincidência específica em crime com violência ou grave ameaça. Mas e se o reeducando for reincidente, mas não específico, ou seja, somente um dos crimes, passado ou presente, tiver sido cometido com violência ou grave ameaça? Lendo e relendo o artigo em comento, concluímos que estamos diante de uma lacuna, cuja integração, por óbvio, deverá observar o princípio do in dubio pro reo. A fração deve ser a mesma do primário, levando-se em conta o crime pelo qual foi considerado reincidente: se violento, aplica-se a mesma fração do inciso III (25%); se não violento, a fração do inc. II (20%). Vamos deixar ainda mais claro nosso raciocínio com um exemplo: se o agente, tendo cumprido pena pelo crime de furto, comete delito de roubo, é reincidente, mas não específico em crime violento. Sendo o crime violento o delito pelo qual foi declarado reincidente, a fração da progressão segue o inc. III (25%). Num cenário diametralmente oposto, isto é, o roubo é o crime pretérito, sendo o furto o crime presente, a progressão nesse caso segue o inc. II (20%)”.E continua:“Se assim é concluímos que os incisos VII e VIII, do artigo 112 da LEP são taxativos ao afirmarem que as frações de 60% e 70% incidirão tão somente nas hipóteses de reincidência específica, vale dizer, quando o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado ou, ainda, quando reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Isso significa uma grande mudança em relação ao já revogado artigo 2º, §2º da Lei n. 8.072/90 [...]. Dessa forma, em relação aos apenados que foram condenados por crime hediondo mas que são reincidentes em razão da prática anterior de crimes comuns, tal como acontece no caso dos autos, não há percentual previsto na Lei de Execuções Penais, em sua nova redação, para fins de progressão de regime, visto que os percentuais de 60% e 70% se destinam unicamente, como dito, aos reincidentes específicos, não podendo a interpretação ser extensiva, vez que seria prejudicial ao apenado. Assim, por ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem”. Logo, em havendo, portanto, lacuna na lei, a interpretação do dispositivo deve ser em favor do apenado.Neste sentido, destaco mais alguns julgados:“HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PERCENTUAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. LACUNA EM RELAÇÃO AOS REINCIDENTES SIMPLES. INTEGRAÇÃO DA NORMA PELA ANALOGIAIN BONAM PARTEM QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2/5 (40%) AO INVÉS DE 3/5 (60%). POSSIBILIDADE. 1 - Com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao revogar o art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime, modificando também o art. 112 da Lei de Execução Penal. (HC 607.190/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14/10/2020). 2 - Deve-se entender, portanto, que, para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, como se dá no caso em tela, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma do art. 112, V e VI, a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte). 3 - Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 598.839/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020)recurso DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PACOTE ANTICRIME - PROGRESSÃO DE REGIME – DECISUM QUE APLICOU O ART. 112, V, LEP, ALTERANDO A PERCENTAGEM PARA 40% PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E, QUANTO AOS DEMAIS, 20% e 30% AO FUNDAMENTO DE QUE SÃO CRIMES COMUNS, PRATICADOS COM E SEM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA – INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 112, VI, LEP (60%) – APENADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM E POSTERIOR CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE – PERCENTUAL DE 60% QUE CABE UNICAMENTE PARA AQUELES APENADOS REINCIDENTES NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO – ANALOGIA IN MALAM PARTEM – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 112, V, LEP (40%) – PREVISÃO QUE MAIS SE AMOLDA AO CASO CONCRETO – AFASTAMENTO DAS PERCENTAGENS DE 20% E 30% – PROGRESSÃO QUE É OPERADA CONSIDERANDO O SOMATÓRIO DE PENAS – DIFERENCIAÇÃO ENTRE A NATUREZA DOS CRIMES - EQUÍVOCO.- A atual previsão legal com o percentual de 60% exige que o condenado seja reincidente em crime hediondo ou equiparado, o que flagrantemente não é o caso em tela, cujo réu é condenado por crime comum e, posteriormente, por crime hediondo. A omissão legislativa em dispor de um quantum específico para aquele apenado que, embora possua uma condenação por crime comum, venha a praticar crime hediondo ou equiparado, não pode prejudicar o recorrente. Portanto, a fração para progressão de regime deverá ser de 40% nos termos do art. 112, V, LEP, a incidir sobre o total da pena a cumprir. RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0053519-68.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 15.12.2020).“AGRAVO EM EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA PROGRESSÃO DE REGIME (APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%) – IMPROCEDÊNCIA – AGRAVADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENTRE OUTROS – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA – LACUNA DA LEI QUANTO A CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO AO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO QUE É REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO – APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO APENADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000516-06.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.05.2021)Aliás, nesse sentido também é o pronunciamento da Procuradora de Justiça Vivian Patricia Fortunato, veja:“Nesse viés, ao contrário do afirmado pelo Parquet e com amparo na interpretação teleológica do artigo 112 da LEP, acerca da mens legis somos conduzidos ao seguinte raciocínio: buscou-se um apenamento maior dos crimes cometidos com violência, hediondos e equiparados com evento morte, ao passo que em relação aos crimes cometidos sem violência foi previsto um porcentual de progressão menor(...)Sob esse prisma, não se mostra razoável a aplicação da porcentagem de 60% para progressão de regime ao apenado condenado por crime hediondo sem violência ou grave ameaça, e a aplicação de um porcentual menor (50%) para o condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, ainda que primário. (...)Nesses termos, forçoso concluir ser acertada a decisão que determinou que o agravado deverá cumprir 40% (quarenta por cento) da pena que lhe foi aplicada nos autos n.º 0000980-60.2021.8.16.0075, pela prática de delito equiparado a hediondo, para que alcance a progressão de regime” (fls. 10/12 – mov. 14.1) – destacou-se.Portanto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos do voto.
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