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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GILCEMA GUIMARAES BARBOSA, em face do acórdão proferido por esta Câmara (mov. 28.1 do recurso de apelação cível) que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo ora embargado, e julgou prejudicado o recurso interposto pela parte embargante, restando ementado da seguinte forma:APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ – RESP 1.604.412/SC JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SENDO QUE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, APÓS O PERÍODO DE 01 ANO – A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 STF – PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, DA LEI Nº 7.357/85 - PRAZO INTERROMPIDO POR OCASIÃO DA PENHORA - PARALISAÇÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE DEVEU-SE A POSTURA DO JUÍZO RECORRIDO QUE ADOTOU EXIGÊNCIA QUESTIONÁVEL NO SENTIDO DA ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, CALCADO TÃO SOMENTE NO DECURSO DO TEMPO DESDE SUA OUTORGA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL - EXEQUENTE QUE A TODO MOMENTO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EM RAZÃO DA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, O RECURSO APRESENTA-SE COMO PREJUDICADO – RECURSO PREJUDICADO. Irresignada com a decisão, GILCEMA GUIMARAES BARBOSA opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão é omisso e contraditório, uma vez que a execução tramitou por absurdamente 15 anos até obter-se a penhora parcial do valor executado, quando o prazo para ocorrer a prescrição intercorrente para o caso de cheque é de 1 ano e 6 meses (Incidente de Assunção de Competência vinculado ao Recurso Especial n° 1.604.412/SC).Aduz ainda que, a inércia reiterada do Embargado, por um lado, enseja em flagrante afronta aos princípios e normas fundamentadoras do ordenamento jurídico hodierno, sobretudo a economia processual, a razoável duração do processo, e a própria boa-fé e cooperação processual.Portanto, afirma que o processo executivo ficou paralisado sem prazo definido pelo magistrado por lapso temporal superior ao direito material vindicado, superando em muito, o prazo prescricional de 6 (seis) meses previsto no art. 59 da Lei 7.357/85; e insta lembrar que na prescrição intercorrente, decorrido 1 ano da suspensão do processo de execução ou, inexistindo prazo fixado, o transcurso de 1 ano, e não havendo manifestação do exequente nesse período, inicia automaticamente a contagem do prazo de prescrição, o que no presente caso seria de 1 ano e 6 meses, prazo que foi atingido e superado em muito, mas que não foram observados no Acórdão.Por fim, aduz que os presentes aclaratórios também possuem a função de prequestionamento da matéria arguida a fim de dar abertura às instâncias extraordinárias.Registrados e autuados os presentes autos, face os efeitos infringentes atribuídos aos aclaratórios, foi determinada a manifestação da parte embargada, que se deu cf. mov. 10.1 oportunidade em que esta pugnou pelo desprovimento do recurso, e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem ser acolhidos.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Sustenta, em síntese, o embargante que o acórdão é omisso e contraditório, posto que o processo executivo ficou paralisado sem prazo definido pelo magistrado por lapso temporal superior ao direito material vindicado, superando em muito, o prazo prescricional de 6 (seis) meses previsto no art. 59 da Lei 7.357/85; e insta lembrar que na prescrição intercorrente, decorrido 1 ano da suspensão do processo de execução ou, inexistindo prazo fixado, o transcurso de 1 ano, e não havendo manifestação do exequente nesse período, inicia automaticamente a contagem do prazo de prescrição, o que no presente caso seria de 1 ano e 6 meses, prazo que foi atingido e superado em muito, mas que não foram observados no Acórdão.Cumpre esclarecer que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória.E que segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., é contraditória a decisão quando “traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. Pode-se concluir, portanto, que a contradição que leva à oposição de embargos de declaração é apenas interna do ato decisório, o que não se verifica no presente caso.Da análise do acórdão, malgrado os fundamentos invocados pela parte embargante, verifica-se que a matéria suscitada foi devidamente analisada por este relator, que ao realizar a análise dos autos, expôs acerca de todos os tópicos deduzidos como omissos e contraditórios pelo ora embargante.Sobre os pontos invocados pelo embargante, assim se pronunciou o colegiado:“Pois bem, a prescrição intercorrente é definida como uma das formas de perda da exigibilidade do direito em virtude da inércia do autor de demanda judicial, que deixe de promover os atos processuais que lhe competem pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio. Ou seja, quando o processo fica paralisado durante lapso de tempo considerável em virtude da inércia do titular da ação. Com relação à matéria em análise o STJ, a fim de uniformizar o entendimento, instaurou o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 27-6-2018, que, por maioria de votos, fixou as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.”(Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção – julgado em 27-6-2018). Trata-se, o presente caso de execução de título extrajudicial, na qual o exequente é credor de dívida consignada em cheques firmados pela ora executada. Nota-se que no caso dos autos, desde a citação da executada a parte exequente diligenciou no sentido de localizar bens para satisfazer o seu crédito. Segundo o atual entendimento do STJ, por uma aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. Pois bem, de acordo com a súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “Prazo – Execução de título executivo extrajudicial – Instrumento particular de confissão de dívida – Prescrição intercorrente. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência, que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. No caso concreto, tratando-se de prazo quinquenal (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), tendo transcorrido menos de cinco anos desde o decurso de um ano, do arquivamento do processo, não se consumou a prescrição. Recurso não provido.” (TJ-SP - AI: 22857574620208260000 SP 2285757-46.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) “RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS NO RESP N. 1.604.412/SC - PRAZO QUINQUENAL – (...) Tratando-se de execução ajuizada anteriormente à Lei n. 13.105/2015, acerca da prescrição da pretensão executiva hão de ser aplicadas as teses vinculativas sedimentadas no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no bojo do REsp 1.604.412/SC . Lastreando-se a execução em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, é de cinco anos o prazo prescricional . (...).”(TJ-MG - AC: 10024980065221001 Belo Horizonte, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 23/10/2018, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2018) Na hipótese dos autos, tendo em vista que a execução de título extrajudicial foi ajuizada com base em cheques, o prazo prescricional é de 6 meses contados da expiração do prazo de apresentação, com base no art. 59, da Lei nº 7.357/85. No presente caso, verifica-se que a demanda não ficou paralisada ou suspensa por período suficiente para que fosse reconhecida a prescrição intercorrente, mesmo porque, conforme a parte exequente demonstra, o prazo foi interrompido por ocasião da penhora do mov. 1.38, sendo que a paralisação ocorrida posteriormente deveu-se a postura do juízo recorrido que adotou exigência questionável no sentido da atualização do instrumento procuratório, calcado tão somente no decurso do tempo desde sua outorga. Ainda assim houve nova diligência positiva, no caso o bloqueio ocorrido no mov. 1.48 em 01.12.2016, seguido de bloqueio de veículos e ativos, ocorridos em 2020. Portanto, essa sequência de fatos demonstra que ao contrário do que consta na sentença a parte não permaneceu inerte por prazo suficiente a implementação da prescrição intercorrente, não obstante o largo lapso de tempo decorrido desde o ajuizamento da demanda. Neste sentido manifesta este tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.APELAÇÃO CÍVEL N. 01. LUCIANE FERREIRA DE MELLO: CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO SEMESTRAL. ART. 59, DA LEI N. 7.357/85. NENHUMA DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE, NO PROMOVER A CITAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ART. 202, INC. I, DO CC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO, QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ART. 240, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL N. 02. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ: PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA. SENTENÇA CASSADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0010895-55.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Justiça gratuita – Benesse concedida – Jurisdicionados que comprovaram a insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal – Documentos colacionados aos autos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira.2. Prescrição Intercorrente – Não evidenciada – Prazo prescricional equivalente ao do direito material – Aplicação art. 5º do Decreto-Lei nº 7.357/85 para determinação do prazo prescricional – Feito que não restou mais de seis meses suspenso – Não demonstrada desídia da parte Exequente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0076444-58.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26.07.2021) Por outro lado, malgrado a executada afirme que o feito ficou paralisado por prazo suficiente para reconhecimento da prescrição na modalidade intercorrente e, portanto se mostre viável a extinção da demanda, o certo é que, em conformidade com o que acima restou exposto, a parte não deixou de dar impulso ao feito, pugnando pela realização de pesquisas com as ferramentas judiciais disponíveis, Bacenjud, atualmente denominado Sisbajud, Renajud, entre outros, sendo que o fato de algumas destas diligências terem resultado inexitosas não tem o efeito de permitir a fluência do prazo prescricional hábil a extinguir a demanda, pois o que se mostra relevante para tal desiderato é a constatação da existência de desídia ou desinteresse por parte do credor na realização de diligências tendentes à satisfação de seu crédito, cf. a conclusão nos julgados adiante colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA NÃO CONSTATADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não ocorre a prescrição intercorrente sem que tenha ocorrido desídia do autor, mesmo que as diligências encetadas pelo exequente tenham sido infrutíferas para localizar bens do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00348012320208160000 PR 0034801-23.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador, Data de Julgamento: 16/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE QUE AS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR BENS NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO ANUAL DA SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, BEM COMO O DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO REFORMADA. Segundo dispõe o § 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente só terá início após o termino do período de suspensão do processo e desde que não haja manifestação do exequente. Pressupostos não atendidos no caso em apreço. Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR - ES: 00000957720218160000 PR 0000095-77.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo Desembargador, Data de Julgamento: 19/04/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – feito QUE NÃO ficOU paralisado por tempo superior ao prazo prescricional QUINQUENAL aplicável à espécie – EXEQUENTE QUE VEM ATUANDO DE MANEIRA ABSOLUTAMENTE DILIGENTE AO LONGO DOS MAIS DE VINTE ANOS DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, SEM QUE, SEQUER, TENHA HAVIDO QUALQuER DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO NESsE LAPSO TEMPORAL – PECULIARIDADES DO CASO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – sentença REFORMADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00017906919988160001 Curitiba 0001790-69.1998.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 14/06/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, cassando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos, até a satisfação do crédito descrito na inicial.”Nesta medida, forçoso concluir que a parte embargante procura, ela sim, omitir elementos expostos no acórdão declarando que, caso considerados permitem ao jurisdicionado vislumbrar a motivação pela qual o colegiado concluiu pela ausência da pretensa prescrição intercorrente, notadamente o fato de que, ao contrário do que ordinariamente ocorre, neste caso houve constrição de valores que, embora insuficientes, garantiram parcialmente a execução, fato processual que implicou na interrupção do curso do prazo prescricional até então implementado, sendo que o prosseguimento regular da execução foi obstado por decisões, repita-se, questionáveis, no juízo agravado que implicaram em indevido e desnecessário atraso em sua regular tramitação, em detrimento da efetividade da prestação jurisdicional, circunstância que mais uma vez desautoriza sua extinção, em virtude da pretensa implementação da prescrição retrotativa.Desse modo, no caso em apreço, o intuito exclusivo da parte embargante é a rediscussão da matéria já apreciada, na tentativa de obter nova decisão favorável ao seu interesse, o que não se revela possível, nem tampouco adequado, por esta via recursal.Portanto, se a embargante discorda dos fundamentos invocados pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através do recurso próprio. Aduz ainda que os presentes aclaratórios também possuem a função de prequestionamento da matéria arguida a fim de dar abertura às instâncias extraordinárias.Cumpre ressaltar, no entanto, que o prequestionamento da matéria ventilada nos embargos, a fim de possibilitar a rediscussão da tese jurídica nas Cortes Superiores prescinde de manifestação expressa pelas instâncias ordinárias dos dispositivos questionados como requisito insuperável de conhecimento dos recursos extraordinários:“Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento." (AgRg no REsp 1247394/AL, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012)Por isso, o não acolhimento dos embargos é de rigor, posto que da leitura das razões expostas não se extrai qualquer fundamento mais robusto para a acolhida da assertiva de omissão, contradição ou obscuridade do julgado.Ante o exposto, não acolho recurso de embargos de declaração.
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